Portarias

Portaria nº 23, de 31 de janeiro de 2003
Publicada no DOU de 03.02.03 SI p.9

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto n^o 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolvem:

Art. 1^o Alterar os limites de que trata o Anexo I do Decreto n^o 4.571, de 14 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.

 Art. 2^o Alterar o limite de que trata o inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 4.571, de 14 de janeiro de 2003, para até sete inteiros e um décimo por cento, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

 GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Anexo II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO I DO DECRETO N^o 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)

R$ Mil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.