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Portaria nº 22, de 30 de janeiro de 2003
Publicada no DOU de 03.02.03 SI p.9

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº  4.571, de 14 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO I DO DECRETO N^o 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.)

ANEXO II

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO II DO DECRETO N^o 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.)

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III 

REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO II DO DECRETO N^o 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.)

ANEXO IV

REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO III DO DECRETO N^o 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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