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Portarias
Portaria nº 214, de 04
de setembro
de
2003
Publicada no DOU de 08.09.03 SI p.7
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708,
de 28 de maio de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar os limites de
que tratam os Anexos IV e VI do Decreto nº 4.591, de
10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº
4.708, de 28 de maio de 2003, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
3.000 |
6.500 |
|
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Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900,
951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO VI DO DECRETO No 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$
MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
3.000 |
6.500 |
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Fontes: 113, 136, 150, 168, 174,
175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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