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Portarias
Portaria nº 111, de 26 de
maio de 2003
Publicada no DOU de
27.05.03 SI p.26
O
MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II,
alínea c, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro
de 2003,
RESOLVE:
Art.
1º Remanejar, na forma dos Anexos I e II desta
Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº
4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMO
AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO IV DO DECRETO No
4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
JUL |
ATÉ
AGO |
ATÉ
SET |
ATÉ
OUT |
ATÉ
NOV |
ATÉ
DEZ |
| 39000
MIN. DOS TRANSPORTES |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
Fontes: 100, 111, 112,
114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas
correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002. (ANEXO V DO DECRETO Nº 4.591, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2003.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
JUL |
ATÉ
AGO |
ATÉ
SET |
ATÉ
OUT |
ATÉ
NOV |
ATÉ
DEZ |
| 39000
MIN. DOS TRANSPORTES |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
14.785 |
Fontes: 146, 147,
148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
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