Art. 1^o Determinar aos dirigentes dos órgãos e entidades abaixo indicados que forneçam à Secretaria-Executiva, até o dia 7 de novembro de 2002, as informações a que se referem os incisos I e II do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002:

1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
2. Secretaria da Receita Federal - SRF;
3. Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
4. Secretaria de Política Econômica - SPE;
5. Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE;
6. Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN;
7. Escola de Administração Fazendária - ESAF;
8. Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
9. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
10. Banco Central do Brasil - BACEN;
11. Caixa Econômica Federal - CEF;
12. Casa da Moeda do Brasil - CMB;
13. Empresa Gestora de Ativos - EMGEA;
14. Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;
15. IRB - Brasil Resseguros S.A.
16. Banco do Brasil S.A. - BB;
17. Banco da Amazônia S.A. - BASA;
18. Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;
19. Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM;
20. Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC;
21. Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP;
22. Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC;
23. BESC S.A. Crédito Imobiliário – BESCRI;
24. Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
25. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Art. 2º Determinar ao titular da Assessoria para Assuntos Parlamentares deste Ministério que forneça à Secretaria-Executiva, até o dia 7 de novembro de 2002, a informação a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002.

Art.3º Determinar que os representantes indicados no art. 1º da Portaria SE/MF nº 403, de 5 de setembro de 2002 encaminhem à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério, até o dia 7 de novembro de 2002, as atualizações consideradas oportunas relativamente às informações constantes da Agenda 100.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN