| 
Portarias
Portaria n.º
274, de 10 de setembro de 2002
Publicada no
DOU de 11.09.02 SI p.15
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o § 1º do art.
70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
combinado com o art. 1o do Decreto nº
1.849, de 29 de março de 1996, e atendendo à solicitação da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constante do
Ofício nº 0187/SUREF/ANTT/2002, de 21 de agosto
de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º
Autorizar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a
promover o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio
praticadas pela Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A.
Art. 2º
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT baixará ato
específico fixando os valores reajustados e revisados, nos termos
fixados pela Nota Técnica nº 134/COGSI/SEAE/MF,
de 30 de agosto de 2002, da Secretaria de Acompanhamento
Econômico.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMAURY GUILHERME
BIER
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
