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Portarias
Portaria n.º
238, de 26 de julho de 2002
Publicada no
DOU de 29.07.02 SI p.19
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
7º, § 2º, do Decreto nº 4.120, de 7 fevereiro de 2002,
resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII
do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação
atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO Nº
4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL. |
ATÉ AGO. |
ATÉ SET. |
ATÉ OUT. |
ATÉ NOV. |
ATÉ DEZ. |
|
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO |
95.000 |
95.000 |
80.000 |
56.667 |
28.334 |
0 |
Fontes:100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127,
128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153,
155, 157, 158, 162,
166, 183 e 185 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VI DO DECRETO Nº
4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL. |
ATÉ AGO. |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO |
60.000 |
60.000 |
45.000 |
30.000 |
15.000 |
0 |
Fontes:113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, 293 e suas
correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO III
REDUÇÃO DOS LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2002 E DOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO Nº
4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
REDUÇÃO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUL. |
ATÉ AGO. |
ATÉ SET. |
ATÉ OUT. |
ATÉ NOV. |
ATÉ DEZ. |
|
26000 - MIN. DA EDUCAÇÃO |
35.000 |
35.000 |
35.000 |
26.667 |
13.334 |
0 |
Fontes: 145, 179 e 979
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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