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Portarias
Portaria
n.º 190, de 25 de junho de 2002
Publicada no DOU de
27.06.02 SI p.67
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 7o § 2o, do Decreto no
4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto no
4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:
Art. 1o
Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no
4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do anexo I desta Portaria.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO
Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002)
ACRÉSCIMO
R$ Mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
33000 |
MIN. DA PREV. E ASSIST.
SOCIAL |
44.000 |
22.000 |
22.000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120,
121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137,
138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas
correspondentes resultantes daincorporação de saldos de
exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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