Portaria n.º 93, de 19
de abril de 2002 Publicada no DOU de 22.04.02
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 2o do Decreto nº
3.663, de 16 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1o
Revogar a Portaria no 60, de 2 de abril de 1987.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.