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Portarias
Portaria nº 72,
de 02 de abril de 2002
Publicada no DOU de 02.04.02
O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o art. 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985, com a
redação do Decreto no 1.623, de 8 de setembro de
1995, resolve:
Art. 1o
Revogar o § 2o do art. 1o da
Portaria MF no 306, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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