Art. 1^o Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento adicional de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios referentes às operações equalizadas pelo Tesouro Nacional e renegociadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o art. 3^o da Resolução CMN n^o 2.928, de 24 de janeiro de 2002, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 3^o Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelas instituições financeiras à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações – SMDA’s relativos às operações ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e de 1^o de julho a 31 de dezembro, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1^o Serão atualizados nos termos desta Portaria, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional, o valor das equalizações referentes aos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e de 1^o de julho a 31 de dezembro, devidos em 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente.

§ 2^o O cálculo do valor das equalizações e respectivas atualizações a que se refere esta Portaria será realizado com base nas metodologias constantes nas Portarias do Ministério da Fazenda que autorizaram o pagamento de equalização de taxas de cada operação, alterando, exclusivamente, o encargo financeiro do tomador final do crédito para três por cento ao ano a partir da data de repactuação de que trata o art. 3^o da Resolução CMN n^o 2.928, de 2002.

Art. 4^o A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Controle Interno e com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427, de 1992.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.