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Portarias
Portaria
nº 407, 31 de dezembro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, INTERINO,
no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º
Alterar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto
de 2001, para modificar a denominação da seguinte Unidade:
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UF |
Onde se lê |
Leia-se |
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SP |
Alfândega do
Aeroporto
Internacional de São
Paulo |
Alfândega do
Aeroporto Internacional
de São Paulo/Guarulhos –
Governador André Franco Montoro |
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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