O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 32 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e 11 e 12 do Decreto-lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Resolução do Senado Federal n^o 43, de 21 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1^o Delegar ao Banco Central do Brasil, até 21 de janeiro de 2002, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e da Resolução do Senado Federal n^o 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER