O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1^o Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios apurados a partir de 1^o de julho de 2001, referentes às operações de investimento equalizáveis pelo Tesouro Nacional, formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e que tiveram seus encargos alterados pela Resolução n^o 2.880, de 8 de agosto de 2001, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 3^o Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelas instituições financeiras à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações – SMDA relativos às operações de investimento ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1^o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

Parágrafo único. Serão atualizados nos termos desta Portaria, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional, os valores das equalizações para operações de investimento, referentes aos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e de 1^o de julho a 31 de dezembro, devidos em 1^o de julho e 1^o de janeiro, para operações do Banco do Brasil S.A., e devidos em 30 de junho e 31 dezembro, para operações das demais instituições.

Art. 4^o O cálculo do valor das equalizações e respectivas atualizações a que se refere esta Portaria será realizado com base nas metodologias constantes nas Portarias/MF n^os 141, de 2 de julho de 1997, alterada pela Portaria/MFn^o 146, de 19 de junho de 1998; 185, de 31 de julho de 1997; 163, de 16 de julho de 1998; 165, de 16 de julho de 1998; 303, de 19 de agosto de 1999, alterada pela Portaria/MF n^o 407, de 28 de outubro de 1999; 304, de 10 de agosto de 1999, alterada pela Portaria/MF n^o 434, de 19 de novembro de 1999; e 319, de 9 de setembro de 1999, que autorizaram originalmente o pagamento de equalização de taxas de cada operação, alterando, exclusivamente, o encargo financeiro do tomador final do crédito para três por cento ao ano.

Art. 5^o A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Controle e com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427, de 1992.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN