Portarias

Portaria nº 288, de 27 de setembro de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6^o da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nos § § 4^o e 8^o do art. 3^o do Decreto n^o 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a efetiva arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, nos meses de janeiro a agosto de 2001 e projeção para os meses de setembro a dezembro/2001, resolve:

Art. 1^o Atualizar, na forma do anexo a esta Portaria, o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001, de acordo com o cronograma em anexo.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n^o 197, de 29 de junho de 2001.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO À PORTARIA Nº 288 DE SETEMBRO DE 2001

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ESTIMATIVA DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA 2001

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