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Portarias
Portaria nº. 287,
de 27 de setembro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso I, § 2o,
do art. 4o do Decreto no
3.746, de 6 de fevereiro de 2001, alterado pelos Decretos nº 3.776,
de 22 de março de 2001, e nº 3.878,de 25 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1o
Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no
3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, na forma
do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO
MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES
PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
(ANEXO IV DO DECRETO
3.476, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES)
ACRÉSCIMO
R$ mil
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ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
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20102 |
VICE-PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA |
177 |
175 |
72 |
0 |
Fontes: 100, 112,
114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158,162, 166,
182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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