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Portaria nº  255, de 17 de agosto de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1^o do art. 70 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, combinado com o Decreto n^o 1.849, de 29 de março de 1996, e considerando a solicitação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com fulcro no art. 3^o da Lei n^o 9.427, de 26 de setembro de 1996, combinado com o art. 29, inciso V, da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1^o Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – a promover a redução das tarifas de energia elétrica praticadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica Boa Vista Energia S/A, antes do prazo de um ano do último reajuste.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.