Portaria nº 248

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Portaria nº 248, de 10 de agosto de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando as disposições do art. 70 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, e do art. 3^o , inciso III, da Lei n^o 8.178 de 1^o de março de 1991, e em atendimento à Resolução n^o 8/2001 do CONAC (Conselho Nacional de Aviação Civil), de 09 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam liberadas as tarifas aéreas de passageiros, de transporte de carga e de malote postal, praticadas pelas empresas de transporte aéreo doméstico em todo o território nacional.

Art. 2^o As tarifas aéreas praticadas nas ligações constantes do art. 1^o deverão ser registradas no Departamento de Aviação Civil – DAC, do Ministério da Defesa, para fins de acompanhamento, até, no máximo, o 5^o dia útil da data de sua vigência.

Art. 3^o O DAC baixará instruções complementares a esta Portaria visando estabelecer regras e procedimentos necessários à operacionalização do regime de liberação das tarifas, bem como para seu registro e acompanhamento.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Revoga-se a Portaria n^o 90, de 5 de abril de 2001.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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