O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações,resolve:

Art. 1^o O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 2^o O Ministério das Comunicações baixará ato específico fixando os valores reajustados, nos moldes fixados pelas Notas Técnicas n^o 107/COGSI/SEAE/MF, de 10 de maio de 2001, e n^o 137/COGSI/SEAE/MF, de 27 de junho de 2001.

Art. 3^o Implementado o reajuste de que trata o art. 1^o, qualquer outro reajuste somente poderá ocorrer após um ano da implementação deste e dependerá de autorização do Ministério da Fazenda.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Fica revogada a Portaria MF/n^o 184, de 7 de junho de 2001.