Art. 1º Os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Os reajustes deverão:

I - ser feitos com periodicidade mínima anual;

II – basear-se nas alterações dos custos operacionais ou em índices de preços;

III - estar discriminados nas cláusulas constantes dos contratos de concessão ou de permissão, que deverão estabelecer os pesos dos itens que compõem os custos operacionais ou que estarão vinculados a índices de preços; e

IV – incluir a transferência de parcela dos ganhos de eficiência das empresas aos usuários.

Art. 3º As revisões ordinárias deverão:

I – estar previstas nos contratos de concessão ou permissão;

II – estabelecer a receita necessária para cobrir os custos operacionais eficientes e remunerar o capital prudentemente investido; e

III – incorporar parcela das receitas oriundas de outras fontes para fins de modicidade da tarifa.

Art. 4º As revisões extraordinárias deverão:

I – identificar o nexo causal responsável pelo desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos;

II – estabelecer a receita necessária para cobrir os custos operacionais eficientes e remunerar o capital prudentemente investido; e

III – incorporar parcela das receitas oriundas de outras fontes para fins de modicidade das tarifas.

Art. 5º A verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria será feita por ocasião da comunicação ao Ministério da Fazenda dos reajustes e revisões, conforme disposto no art. 24, inciso VII, e no art. 27, inciso VII, ambos da Lei n^o 10.233, de 2001.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Acompanhamento Econômico a verificação estabelecida no caput deste artigo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.