Portarias

Portaria nº 197, de 29 de junho de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 6^o da Lei 9.424, de 24 dezembro de 1996, e 3^o do Decreto n^o 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a efetiva arrecadação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, nos meses de janeiro a maio de 2001, bem assim a respectiva projeção para os meses de junho a dezembro de 2001, resolve:

Art. 1^o Atualizar, na forma do Anexo, o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no presente exercício financeiro.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogada a Portaria n^o 28, de 30 de janeiro de 2001.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO À PORTARIA N^o 197 DE 29 DE JUNHO DE 2001

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIOESTIMATIVA DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA 2001

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