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Portarias
Portaria nº 184, de 07
de junho de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 70, incisos I e II da Lei nº
9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do
Ministério das Comunicações, resolve:
Art. 1o
O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das
tarifas dos serviços de cartas nacionais de primeiro porte
comerciais e não comerciais, prestados exclusivamente pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Art. 2o
O Ministério das Comunicações baixará ato específico fixando os
valores reajustados.
Art. 3o
Implementado o reajuste de que trata o art. 1o,
qualquer outro reajuste somente poderá ocorrer após um ano da
implementação deste e dependerá de autorização do Ministério
da Fazenda.
Art. 4o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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