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Portarias
Portaria nº 40, de 05
de fevereiro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV da Constituição e tendo em vista o
disposto no artigo 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de
2000, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência
para a prática dos atos necessários à reversão, no interesse da
Administração, na forma e condições previstas nos arts. 2o
e seguintes do Decreto no 3.644, de 30 de outubro de
2000:
I - ao Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, quando se tratar de inativos procedentes de carreiras da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - Ao Secretário da Receita
Federal, quando se tratar de inativos procedentes de carreiras da
Secretaria da Receita Federal; e,
III - Ao Secretário-Executivo
Adjunto, quando se tratar de inativos procedentes de demais
carreiras do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
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