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Portarias
Portaria nº 28, de 30 de janeiro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; nos § § 4º
e 8º do art. 3º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, e
considerando a previsão da arrecadação das receitas que compõem
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério FUNDEF, para o ano de 2001, resolve:
Art. 1º Divulgar o valor da
estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de
2001, na forma do cronograma em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
(Anexo)
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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