Portarias

Portaria n.º 453 de 08 de dezembro de 2000

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 parágrafo único inciso II da Constituição e o art. 5^o da Lei n^o 8.427 de 27 de maio de 1992 resolve:

Art. 1^o Observados os limites e as demais condições desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais com recursos do sistema BNDES .

Parágrafo único. Os saldos médios de que trata o caput não poderão exceder a:

I - R$ 200.000.000 00 (duzentos milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solo - PROSOLO;

II - R$ 140.000.000 00 (cento e quarenta milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Incentivo à Mecanização ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite PROLEITE;

III - R$ 300.000.000 00 (trezentos milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas;

IV - R$ 61.000.000 00 (sessenta e um milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Investimentos para Fruticultura;

V - R$ 30.000.000 00 (trinta milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Sistematização de Várzeas na Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul;

VI - R$ 42.000.000 00 (quarenta e dois milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura;

VII - R$ 30.000.000 00 (trinta milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Cajucultura;

VIII - R$ 12.000.000 00 (doze milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Apicultura;

IX - R$ 30.000.000 00 (trinta milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilápias Camarões Marinhos e Moluscos;

X - R$ 12.000.000 00 (doze milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura.

Art. 2^o Para os fins desta Portaria serão considerados desde que concedidos com observância das normas limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional os financiamentos contratados entre 1^o de julho de 2000 e 30 de junho de 2001.

Art. 3^o O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos junto ao sistema BNDES representado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescido dos custos administrativos e tributários e os encargos cobrados do tomador final do crédito nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 4^o Para fins de pagamento pelo Tesouro Nacional deverão ser informados pelo BNDES e pela FINAME à Secretaria do Tesouro Nacional STN o valor das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações (SMDA) relativos aos períodos de 1^o de julho a 31 de dezembro e de 1^o de janeiro a 30 de junho de cada ano acompanhados das correspondentes planilhas de cálculos bem assim de declaração do BNDES e da FINAME quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

Parágrafo único. Os valores das equalizações devidas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano referentes aos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e de 1^o de julho a 31 de dezembro respectivamente serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

Art. 5^o Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme metodologia anexa.

Art. 6^o A Secretaria do Tesouro Nacional em articulação com a Secretaria Federal de Controle e com o Banco Central do Brasil definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.427 de 1992.

Art. 7^o Fica revogada a Portaria/MF n^o 227 de 20 de julho de 2000.

Art. 8^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

PEDRO SAMPAIO MALAN

 ANEXO

METODOLOGIA DE CÁLCULO

a) Cálculo da equalização nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano relativa a cada um dos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de investimento rural de que trata os incisos I a III do parágrafo único do art. 1^o desta Portaria verificados nos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e 1^o de julho a 31 de dezembro respectivamente:

EQL = SMDA x {[1+((TJLPmg+4)/100)]^n/365 1 0875^n/365}

Obs:- remuneração do BNDES = 1% a.a.

- remuneração das instituições financeiras = 3% a.a.

b) Cálculo da equalização nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano relativa a cada um dos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de investimento rural de que trata os incisos IV a X do parágrafo único do art. 1^o desta Portaria verificados nos períodos de 1^o de janeiro a 30 de junho e 1^o de julho a 31 de dezembro respectivamente:

EQL = SMDA x {[1+((TJLPmg+6)/100)]^n/365 1 0875^n/365}

Obs:- remuneração do BNDES = 1% a.a.

- remuneração das instituições financeiras = 5% a.a.

Onde (válido para as alíneas "a" e "b"):

TJLPmg = {{[ (1+(TJLPa/100))^(na/365) x (1+(TJLPb/100))^(nb/365) x ... x (1+(TJLPy/100))^(ny/365) x (1+(TJLPz/100))^(nz/365) ]^{(365/(na+nb + ...+ny+nz)} }- 1}x100

n = (na+nb + ... + ny+nz)

c) Cálculo da equalização atualizada:

Legenda:

·EQL = equalização devida referente ao período de equalização;

·EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;

·SMDA = Saldo Médio Diário das Aplicações no período de equalização;

·TJLPmg = Média geométrica das TJLP's do período de equalização;

·n = número de dias corridos do período de equalização;

·TJLPa TJLPb ... TJLPz = TJLP's verificadas no período de equalização;

·na nb ... ny nz = Número de dias corridos referentes às várias TJLP's do período de equalização;<pError #1011 Erro: Decurso de prazo no processo. Documento pode estar truncado.

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