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Portarias
Portaria n.º 432
de
01 de dezembro de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
no uso de
suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 3o
parágrafo único
inciso I
do Decreto no 3.473
de 18 de
maio de 2000
resolvem:
Art. 1o Alterar os limites
de que trata o Anexo III do Decreto no 3.473
de 18 de maio
de 2000
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473
DE
2000
ACRÉSCIMO
R$ mil
| |
ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
DEZ |
| 20101 |
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
31.581 |
Fontes: 100
112
114
115
120
121
122
124
125
126
128
129
130
131
132
133
135
137
138
139
140
148
151
153
155
157
158
162 e 176.
ANEXO II
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E
AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473
DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
| |
ÓRGÃOS
E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ
DEZ |
| 20117 |
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
|
31.581 |
Fontes: 100
112
114
115
120
121
122
124
125
126
128
129
130
131
132
133
135
137
138
139
140
148
151
153
155
157
158
162 e 176.
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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