Dispõe
sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as
operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as
operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o
Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de
abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem
de veto.
Resseguro
A inexistência
de atos neste portal não significa sua revogação.
Leis Complementares de interesse do
Ministério da Fazenda
