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Ementa
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6.234,
de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
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Estabelece
critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para
a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da
Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
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6.233,
de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
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Estabelece
critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS,
que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído
pelos arts. 1o a 11 da Lei no
11.484, de 31 de maio de 2007.
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6.227,
de 8.10.2007
Publicado no DOU de 9.10.2007
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Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à
televisão digital.
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6.225,
de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
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Altera
o Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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6.200,
de 28.8.2007
Publicado no DOU de 29.8.2007
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Dispõe
sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de
financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de
safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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6.193,
de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
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Revoga o Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007 e aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
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6.187,
de 14.8.2007
Publicado no DOU de 15.8.2007
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Regulamenta
a Lei no
11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico
denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão
das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol
profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários
e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e
dá outras providências.
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6.184,
de 13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
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Altera
as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente
sobre os produtos que menciona.
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6.167,
de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
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Altera
e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de
julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação
ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o
a 5o da Lei no 11.488, de 15 de
junho de 2007.
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6.166,
de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
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Regulamenta
o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos
às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c”
do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei no
11.457, de 16 de março de 2007.
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6.158,
de 16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
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Altera
o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que
regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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6.144,
de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
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Regulamenta
a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI,
instituído pelos arts. 1o a 5o da
Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
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6.140,
de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
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Regulamenta
a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
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6.127,
de 18.6.2007
Publicado no DOU de 19.6.2007
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Dispõe
sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de
material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em
território nacional.
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6.102,
de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
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6.073,
de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
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Dá
nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº
5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das
alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts.
51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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6.072,
de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
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Altera
o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que
aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
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6.066,
de 21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
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Altera
o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001,
que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o
da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
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6.038,
de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Institui
o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, e dá outras providências.
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6.037,
de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Altera
e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de
março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada
Federal - CGP.
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6.025,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui
o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê
Gestor, e dá outras providências.
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6.024,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Altera
as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
incidentes sobre os produtos que menciona.
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6.023,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Altera
o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6
de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital
instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de
2005.
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6.022,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui
o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
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6.021,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Cria
a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração
de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
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6.020,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Dispõe
sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São
Francisco - FRANAVE.
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6.019,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Institui
o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
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6.018,
de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
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Regulamenta
a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção
da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos
da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras
providências.
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Decretos de interesse do
Ministério da Fazenda
