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Ministros de Estado da Fazenda
FERNANDO
JOSÉ DE PORTUGAL
Lisboa/Portugal - 04.12.1752
Rio de Janeiro - 24.01.1817
Acumulou os cargos de Ministro dos Negócios do reino,
Presidente do Erário Régio e Ministro Assistente ao Despacho. Destacam-se
como as principais providências de natureza administrativa e financeira: a
criação do Erário Régio e o Conselho de Fazenda; permissão livre do
estabelecimento de fábricas e manufaturas no Estado do Brasil, quebrando o
monopólio de D. Maria I (de 1785); instituição do imposto de 400 réis por
arroba sobre todo o tabaco de corda do consumo da Bahia e sobre o que entrasse
na Alfândega do Rio; criação do imposto da décima dos prédios urbanos;
proibição do curso do ouro em pó, como moeda; criação do Banco do Brasil;
criação do imposto de sisa e meia sisa. Referendou ainda, os seguintes
Decretos e Alvarás: o que mandou extinguir o Banco do Troco das Barras de Ouro;
o que estabeleceu um imposto sobre seges, lojas e embarcações, para fundo do
capital do Banco do Brasil; o que regulou o lançamento e cobrança da décima
dos prédios urbanos; o da regulamentação da administração das obras do
Porto do Recife, PE, cobrando o direito de 80 réis por tonelada em cada navio
de coberta que entrasse naquele Porto, a fim de ser aplicado nas obras; o que
dispôs sobre as administrações das heranças no Brasil.
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