Pagamento
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se
pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. |
Pagamentos de
Sentenças Judiciárias
Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias
e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário,
nos Tribunais responsáveis pelas sentenças. |
Parâmetro
Numa expressão ou equação, letra distinta da variável,
cujo valor numérico pode ser fixado arbitrariamente. |
PASEP
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
criado em 3.12.1970, com alíquota de 1% sobre a folha de
pagamento das administrações diretas e indiretas. Deste total,
40% é destinado a financiar programas de desenvolvimento econômico
através do BNDES e 60% é destinado ao seguro desemprego e abono. |
Passivo
Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física
ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens dos recursos
aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível
de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio
líquido e passivo compensado. |
Passivo
Circulante
Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita,
bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis
até o término do exercício seguinte. |
Passivo Compensado
Contas com função precípua de controle, relacionadas
aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas
no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo,
inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução
orçamentária e financeira. |
Patrimônio
Conjunto de bens direitos e obrigações de uma
entidade. |
Patrimônio Líquido
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que
forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado. |
Patrimônio Público
Conjunto de bens à disposição da coletividade. |
Pessoal e Encargos
Sociais
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido
de cargo/emprego ou função no setor público, quer civil ou
militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de
responsabilidade do empregador. |
Planejamento
Metodologia de administração que consiste,
basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a
serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis
para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também
conhecida como planejamento normativo. |
Planejamento Estratégico
Situacional
Estratégico por admitir opositores, o que requer a
formulação de estratégias para conseguir o apoio necessário
para sua viabilização. Situacional porque centraliza sua análise,
propostas e ação, preponderantemente na situação, baseado na
certeza de que para alterar a projeção do futuro indesejável,
tem que se atuar no presente. Sintetiza-se no seguinte conceito;
"é o cálculo constante, que precede, preside e segue a ação
orientada à solução de problemas e a lograr uma imagem objetivo
desejada". A função de produção usada, além dos fatores
econômicos, compreende também os relativos ao poder, e por isso,
a necessidade de formular estratégias, para viabilizar os fatores
necessários à ação, de forma dinâmica e flexível. |
Planejamento Operativo
Modalidade de planejamento voltada para assegurar a
viabilização dos objetivos e metas dos planos a longo prazo,
através da articulação e compatibilização dos mesmos na
conjuntura, com as áreas mais determinantes da execução, tais
como: Orçamento Econômico Nacional; Orçamento Monetário e
Financeiro; Orçamento do Setor Público; Orçamento do Balanço
de Pagamentos; Balanço de Recursos Naturais; Balanço de Recursos
Humanos; Planos Operativos Setoriais com seus Programas atividades
e projetos; Planos Operativos Regionais; Planos Operativos
Institucionais. |
Plano de Aplicação
Figura de execução orçamentária que resulta da
necessidade de se proceder a um maior detalhamento quanto a dotações
que são alocadas globalmente no orçamento, ou seja,
desrespeitando o princípio da especificação da despesa. A
proliferação de planos de aplicação denuncia um processo orçamentário
com sérias deficiências de programação. |
Plano de Contas
Estruturação ordenada e sistematizada das contas
utilizáveis numa entidade. O plano contém diretrizes técnicas
gerais e específicas que orientam a feitura dos registros dos
atos praticados e dos fatos ocorridos na entidade. |
Plano Interno
Instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação
planejada, usado como forma de detalhamento do projeto/atividade,
de uso exclusivo de cada Ministério/órgão, com as seguintes
características: o cadastro de órgãos, especificando quais
deverão ter seus créditos detalhados em plano interno, de acordo
com autorização da STN, em atendimento a pedido do respectivo
ministério/órgão; a unidade setorial de orçamento destes órgãos
fica com a incumbência de registrar na tabela do plano interno os
códigos de PI usados; o SIAFI, de acordo com o cadastramento
previsto acima, criticará a entrada de dados, ou seja, só
aceitará a entrada com o código de PI correto; os códigos de PI
poderão ter até 11 (onze) posições alfa-numéricas; para os órgãos
que se utilizam de PI, o crédito será acompanhado no detalhe do
PI; o tratamento da informação decorrente do código de PI caberá
a cada ministério/órgão, de acordo com as suas necessidades, a
partir de informações mensais enviadas pelo SIAFI, inclusive por
meio magnético. |
Plano Plurianual
Lei que estabelece de forma regionalizada as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Vigora por cinco
anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial,
abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. |
Política Fiscal
Coordenação da tributação, dívida pública e
despesas governamentais, com o objetivo de promover o
desenvolvimento e a estabilização da economia. Opera,
basicamente, através de três esquemas: via tributo sobre a renda
e produção, via incentivos e abatimentos fiscais. |
Política Monetária
Controle do sistema bancário e monetário exercido
pelo governo, com a finalidade de propiciar estabilidade para o
valor da moeda, equilíbrio no balanço de pagamentos, pleno
emprego e outros objetivos correlatos. |
Precatório
Ver Pagamento de Sentenças Judiciárias. |
Preço Inicial
O constante de proposta para realização dos
fornecimentos ou execução das obras ou serviços. |
Preço Público
O do serviço vendido pelo poder público, mensurado em
uma unidade de medida (divisível) diferente do preço de mercado. |
Prestação de Contas
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade
ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios
das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo
Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas; é também
o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das
entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações
instituídas pelo Poder Público. |
Previsão
Num sentido mais amplo, é prever a direção e a
extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com
base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e
exclui a certeza absoluta. |
Previsão Orçamentária
A previsão orçamentária é, além de ato de
planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter
jurídico, "criador de direitos e de obrigações". |
Princípios Orçamentários
Regras que cercam a instituição orçamentária,
visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere
ao controle pelo Poder Legislativo. Os principais são:
universalidade, unidade, exclusividade, especificação,
periodicidade, autorização prévia, exatidão, clareza,
publicidade, equilíbrio e programação. |
Prioridade
Grau de precedência que representa o projeto/atividade
dentro da programação estabelecida, tanto para a unidade orçamentária
quanto para o órgão setorial e o órgão central. |
Processamento de Dados
Conjunto de tarefas em que se utiliza, geralmente,
computadores. |
Processo Orçamentário
Conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento
em termos de planejamento, (decisão quanto aos objetivos,
recursos e políticas sobre aquisição, utilização e disposição
desses recursos), controle gerencial (obtenção e utilização
eficaz e eficiente dos recursos no atingimento dos objetivos) e
controle operacional (eficácia e eficiência na execução das ações
específicas). |
Programação da Execução
Orçamentária
O detalhamento da execução física do programa de
trabalho ao longo do exercício, tendo em conta as características,
exigências e interdependência das ações, visando sua
compatibilização com o fluxo da receita, a maximização dos
resultados e a minimização dos desperdícios e ociosidade dos
recursos. A contrapartida da programação física deve ser a
programação financeira. |
Programação
Financeira
Atividades relativas ao orçamento de caixa,
compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação
dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de
caixa. |
Programação Orçamentária
Identificação dos produtos finais de uma organização,
representados pelos seus programas e subprogramas, fixados a
partir dos objetivos constantes dos planos de governo, além da
determinação dos recursos reais e financeiros exigidos e das
medidas de coordenação e compatibilização requeridas. |
Programa de Trabalho
Elenco de projetos e/ou atividades que identificam as ações
a serem realizadas pelas Unidades Orçamentárias, pelo órgão ou
pela União. |
Programa
Desdobramento da classificação funcional programática,
através do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio
prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios
e instrumentos de ação, organicamente articulados para o
cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam
os produtos finais da ação governamental. |
Programação Monetária
Projeção das variações nas contas consolidadas das
autoridades monetárias e dos bancos comerciais para um
determinado período de tempo. Essas projeções resumem, para o
período em consideração, a forma como se pretende conduzir a
política monetária, em termos de aumento de empréstimos ao
governo e ao setor privado, de acumulação de reservas cambiais,
de expansão dos meios de pagamento, etc.. |
Progressividade do
Imposto
Característica dos impostos diretos. Um imposto é
progressivo quando seu crescimento é mais do que proporcional ao
incremento da propriedade ou do rendimento taxado, isto é, quando
as alíquotas do tributo aumentam em razão do crescimento do
valor do objeto tributado. |
Projeto
Instrumento cuja programação deve ser articulada e
compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação do governo. |
Projeto Básico
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço,
ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que
possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. |
Projeto Executivo
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra. |
Proporcionalidade do
Imposto
Característica dos impostos diretos. Os impostos são
proporcionais quando aplicados sob alíquota única,
independentemente do valor do bem ou do rendimento tributado. |
Proposta Orçamentária
Previsão da receita e despesa para um exercício, com
os respectivos quadros e justificativas. No caso da União,
materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder
Executivo ao Congresso Nacional. |
Provisão
Operação descentralizadora de crédito orçamentário,
em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização
de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa
diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou
administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério
ou Órgão. |
