Lançamento
Ato administrativo que visa liquidar a obrigação
tributária, através da identificação do fato gerador ocorrido,
determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo
e aplicação de alíquota. |
Lei
Regra geral, justa e permanente estabelecida por
vontade imperativa do Estado. Qualquer norma jurídica obrigatória,
de efeito social, emanada do poder público competente.
Conceitua-se como dispositivo a parte da lei que contém os
preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados. |
Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei que compreende as metas e prioridades da Administração
Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento. |
Lei de Meios
Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento.
Assim denominada porque possibilita os meios para o
desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e
entidades que integram a administração pública. |
Leilão
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance,
igual ou superior ao da avaliação. |
Lei Orçamentária
Anual (LOA)
Lei especial que contém a discriminação da receita e
da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade. |
Liberação de Cotas
Transferência dos recursos financeiros do órgão
central do sistema de programação financeira para os órgãos
setoriais. |
Licitação
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou
serviços destinados à sua manutenção e expansão. São
modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência
pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho
de 1993) |
Limite de Saque
Disponibilidade financeira da unidade gestora, para a
realização de pagamentos. |
Liquidação da
Despesa
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. |
