Abatimento
O mesmo que dedução. |
Abertura de Crédito
Adicional
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do
crédito orçamentário, com base em autorização legislativa
específica. |
Adjudicação
Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira
parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar
seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No
processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta
mais vantajosa. |
Administração Direta
Estrutura administrativa da Presidência da República e dos
Ministérios. |
Administração
Financeira
Ação de gerenciar as finanças públicas privadas. |
Administração
Indireta
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica
própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações públicas. |
Administrador Público
Pessoa encarregada de gerir negócios públicos. |
Ad valorem
Tradução = "conforme o valor". Um tributo
"ad valorem" é aquele cuja base de cálculo é o valor
do bem tributado. Contrasta com o tributo específico, arrecadado
conforme uma dada quantia por unidade de mercadoria. |
Ajuste
Instrumento através do qual um ministério ou órgão
adjudica a outro ministério ou órgão a execução de projetos e
atividades constantes de seus programas de trabalho. O ajuste é
utilizado somente quando forem partes, entre si, os próprios
ministérios ou órgãos dos poderes da União, por intermédio de
suas unidades orçamentárias ou gestoras intervenientes. |
Alcance
Desfalque, apropriação indébita de dinheiro e/ou
outros valores de terceiros. |
Alienação de Bens
Transferência de domínio de bens a terceiros. |
Alíquota
1
- Relação percentual entre o valor do imposto e o valor
tributado;
2 - soma em dinheiro a ser paga por uma unidade de
imposto;
3 - elemento constituinte do imposto;
4 - percentual a
ser aplicado sobre um determinado valor líquido tributável (base
de cálculo), dando como resultado o valor do imposto a ser pago. |
Alocar
Destinar recursos a um fim específico ou a uma
entidade. |
Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma dívida por meio de
pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também
conhecidas como principal da dívida. |
Análise Incremental
Método de análise orçamentária que consiste em
dividir os recursos disponíveis em pequenos incrementos e
considerar qual dos usos alternativos de cada incremento
proporcionaria maior retorno. O conceito de utilidade marginal
indica que a comparação de valores incrementais é significativa
e necessária somente às margens ou próximo delas. |
Ano Financeiro
O mesmo que Exercício Financeiro. |
Antecipação da
Receita
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma
dívida por "antecipação da receita prevista", a qual
será liquidada quando efetivada a entrada de numerário. |
Anterioridade Tributária
Princípio que veda a cobrança de um tributo no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o
instituiu ou aumentou. |
Anualidade do Orçamento
Princípio orçamentário que estabelece a
periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação
da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil. |
Anualidade do Tributo
Princípio pelo qual um tributo só pode ser cobrado,
se houver, para tanto, autorização orçamentária. |
Anulação do Empenho
Cancelamento total ou parcial de importância
empenhada. |
Anulação do Destaque
ou Provisão
Ato de tornar sem efeito crédito concedido pelo
destaque ou provisão. Poderá ser total ou parcial e somente
poderá ser efetuada pela unidade responsável pela descentralização
nas seguintes situações:. quando houver engano no valor do crédito
descentralizado ou necessidade de reduzi-lo; quando houver alteração
orçamentária que justifique a providência; quando se tornar
necessária a compressão de despesa; quando houver cancelamento
do ato que lhe deu origem; ou quando a provisão ou destaque tiver
sido feito indevidamente ou inadequadamente. |
Aplicadora (Unidade)
O mesmo que Unicade Aplicadora. |
Apólices
1- Título representativo da dívida pública, de obrigação
civil e/ou mercantil; 2- Certificado escrito de uma obrigação
mercantil;
3- Ação de companhia;
4- Ação de sociedades anônimas;
5- Documento que formaliza o contrato de seguro. |
Arrecadação
1- Segundo estágio da receita pública, consiste no
recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado;
2- É
o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza-se
seu recolhimento aos cofres públicos;
3- É o ato de recebimento
do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e
manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em
vigor e sob imediata fiscalização das respectivas chefias;
4-
Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los
e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta,
por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta
(arrendamento, retenção na fonte e estampilha). |
Arrendamento
(Mercantil) ou "Leasing"
Utilização de ativos fixos específicos sem deter
efetivamente a sua posse. O arrendatário recebe os serviços dos
ativos arrendados pelo arrendador, que possui os ativos. Exige-se
um pagamento periódico, chamado contraprestação, dedutível
para fins de imposto de renda. Um arrendamento operacional é
geralmente um acordo cancelável a curto prazo; um arrendamento
financeiro é um contrato não cancelável a longo prazo. |
Atividade
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e que concorrem para a manutenção da ação do governo. |
Ativo Circulante
Disponibilidades de numerário, recursos a receber,
antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos
pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do
exercício seguinte. |
Ativo Compensado
Contas com função precípua de controle, relacionadas
aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas
no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo,
inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução
orçamentária. |
Ativo Financeiro
Créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária, bem como os valores numerários. |
Ativo Líquido
Diferença positiva entre o ativo e o passivo. |
Ativo Patrimonial
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma
entidade. |
Ativo Permanente
Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação
dependa de autorização legislativa. |
Ativo Realizável a
Longo Prazo
Direitos realizáveis normalmente após o término do
exercício seguinte. |
Atribuições do Órgão
Central de Orçamento
Preparar instruções para elaboração das propostas
orçamentárias; orientar e coordenar as atividades dos órgãos
setoriais; analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos
órgãos setoriais, elaborando a proposta da União; acompanhar o
cumprimento do programa de trabalho e realizar a avaliação físico-financeira
dos projetos e atividades; disciplinar os critérios da execução
orçamentária. |
Atribuições do Órgão
Setorial de Orçamento
Preparar instruções para elaboração das propostas
orçamentárias setoriais (caso necessário); orientar e coordenar
as atividades dos órgãos seccionais; analisar e consolidar as
propostas orçamentárias dos órgãos seccionais, elaborando a
proposta do ministério; elaborar o programa de trabalho do ministério;
acompanhar o cumprimento do programa de trabalho e realizar a
avaliação físico-financeira dos projetos e atividades do ministério;
elaborar e controlar a programação de desembolso; disciplinar os
critérios da execução orçamentária observadas as normas do órgão
central. |
Aumento Vegetativo da
Receita
Aquele que se verifica naturalmente, devido, via de
regra, ao crescimento econômico, sem alteração das regras
tributárias. |
Atos Administrativos
Medidas postas em prática para que a administração pública
alcance os seus objetivos. |
Autarquia
Entidade administrativa autônoma, criada por lei com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio
e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a
lei lhe atribuir. |
Autarquia de Regime
Especial
Aquela a que a lei instituidora conferir privilégios
específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as
autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre
outras: Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão
Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e Universidade de São
Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44). |
Autorização
Consentimento dado ao administrador para realizar
determinada operação de receita ou de despesa pública. |
Auxílios
Ajuda concedida pelo poder público, para fins
diversos, geralmente com objetivos altruísticos. |
