04/09/2002

1. Desembolsos:

Cerca de US$ 3 bilhões na aprovação formal (setembro), US$ 3 bilhões após a primeira revisão (meados ou final de dezembro) e US$ 24 bilhões no ano de 2003, dos quais cerca de US$ 13,0 bilhões no primeiro semestre e US$ 11,0 bilhões no segundo.

2. Política Fiscal
1. Compromisso de gerar resultado primário equivalente a 3,75% do PIB em 2003 e de incluir na LDO de 2004, resultado primário para o Governo Federal (Governo Central + Empresas Estatais Federais) consistente com não menos do que 3,75% do PIB para 2004 (estabelecido) e 2005 (indicativo);
2. Compromisso de re-visitar o nível adequado do resultado primário a cada avaliação do programa (novembro/02, fevereiro/03, maio/03, julho/03);
3. A LDO referente ao ano de 2003 já fixa um resultado primário para o setor público consolidado de 3,75% para o ano de 2003 e indica um nível mínimo de 3,5% para os anos de 2004 e 2005; tendo em vista que a LDO diz respeito apenas ao Governo Federal, o que ela estabelece mesmo é o nível de resultado primário a ser alcançado no ano de 2003 pelo Governo Federal (2,8%) e indica percentual idêntico para os anos de 2004 e 2005. A diferença de 0,25% do PIB é obtida, portanto, a partir da revisão da projeção do resultado primário de Estados, Municípios e suas Empresas, elevando a projeção para 0,95% do PIB, resultado consistente com o observado em 2001 e esperado para 2002 e 2003.
4. Tendo em vista o esforço fiscal adicional previsto para o segundo semestre de 2002 e a distribuição não linear do resultado primário ao longo do ano de 2003 (cerca de 59 % do resultado primário de 2003 está distribuído até junho daquele ano), o resultado primário acumulado no período julho de 2002/junho de 2003 será de, aproximadamente, 3,88% do PIB. Note-se que nos últimos anos mais de 60% do resultado primário do ano foi verificado no primeiro semestre.
3. Política Monetária e Cambial
1. O Objetivo da política monetária é o de manter o controle sobre a taxa de inflação.
2. O compromisso assumido está resumido na tabela abaixo:

1. O Banco Central do Brasil assume ainda o compromisso de estabelecer um diálogo com a equipe técnica do FMI, sempre que a inflação em 12 meses superar os limites da banda estreita, e com o Conselho Diretor do FMI (Board), sempre que a inflação ultrapassar os limites da banda larga.
2. O Banco Central se compromete ainda a explicar informalmente à equipe técnica do FMI as razões que presidiram suas decisões de política monetária.
3. O acordo prevê ainda um piso de reservas internacionais, líquidas dos recursos desembolsados pelo FMI, de US$ 5 bilhões ao longo de toda a sua duração. As reservas líquidas estão hoje em cerca de US$ 23 bilhões, o que indica um espaço não desprezível para a atuação do Bacen no mercado de câmbio;
4. Sempre que as intervenções do Bacen levarem a uma queda de reservas líquidas superiores a US$ 3 bilhões em um período móvel de 30 dias, novas intervenções devem ser objeto de um diálogo com os técnicos do FMI.

1. O único compromisso assumido nessa área é o de transformar a base do PIS de faturamento para valor agregado até o final de dezembro de 2002, como primeiro passo para a aplicação da mesma formulação para a COFINS.
2. Há ainda a expectativa de que o governo trabalhe junto ao Congresso Nacional até o final de 2002 com vistas à aprovação do PL 9, avance no processo de alienação dos bancos estaduais federalizados e possa aprovar na Câmara dos Deputados a PEC do artigo 192, deixando para o próximo governo a definição da legislação que regule a autonomia operacional do Bacen.
3. Para o ano de 2003, há expectativa de que o governo apresente até o mês de março legislação que cuide da excessiva rigidez do Orçamento Geral da União em face do final da vigência da PEC que instituiu a DRU (dezembro de 2003). Há ainda expectativa de o governo apresente, até o mês de março de 2003, alternativas legislativas para a redução da alíquota da CPMF, dos atuais 0,38% para 0,08%, a partir do início de 2004.