Brasil - Memorando de Política Econômica
04/09/2002

1. A atividade econômica apresenta sinais de que a modesta recuperação iniciada no fim do ano passado tenha desacelerado. Após registrar taxa de crescimento anual de 6,1% em abril, a atividade industrial caiu 1,0% em maio e subiu 0,7% em junho, provocando queda acumulada de 0,1% no primeiro semestre do ano comparativamente ao mesmo período do ano passado. As vendas no varejo declinaram 0,9% de janeiro a junho em relação ao mesmo período do ano passado. O volume das exportações e importações no segundo trimestre de 2002 caiu cerca de 9,7% e 15,5%, respectivamente, em relação aos níveis observados no segundo trimestre de 2001, com a queda brusca das importações refletindo, em grande parte, a continuada substituição eficiente de importações.
2. A evolução do mercado de trabalho reflete a retração da economia. A taxa de desemprego média, ajustada sazonalmente, passou de 6,8% no primeiro trimestre do ano para 7,2% no segundo. Não estão sendo observadas pressões sobre os salários e a média dos rendimentos reais acumulada de janeiro a maio decresceu 4,5% em comparação com igual período de 2001 nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
3. A inflação ao consumidor está arrefecendo. A inflação mensal medida pelo IPCA alcançou 0,4% em junho, abaixo da média mensal para 2002, e a tendência do núcleo da inflação é de queda, refletindo em parte a valorização do real até março. A inflação em 12 meses caiu de 8% em abril para 7,7% em junho, mas ainda permanece acima da banda de consulta acordada com a Diretoria Executiva do Fundo no âmbito do Acordo Stand-By. Essa consulta será realizada por ocasião da análise, pela Diretoria, da solicitação do novo acordo. O elevado nível atual da taxa de 12 meses se deve em parte às altas taxas mensais registradas no fim do ano passado, sobretudo no caso dos preços administrados (por contrato ou por monitoramento), que apesar de representarem 30% do índice de preços ao consumidor, são responsáveis por 50% do aumento dos preços nos últimos 12 meses. Não resta dúvida de que a recente depreciação do real pressionará para cima os preços no restante do ano, mas o impacto deverá ser amortecido pelo fato de parte da depreciação cambial ser percebida como temporária, levando as empresas a não transferirem o total da depreciação para os preços. A demanda interna pouco aquecida também deverá limitar o repasse aos preços. Considerando os acontecimentos recentes, o Banco Central (BCB) projeta uma inflação em torno de 6,5% para 2002, acima do limite superior de 5,5% fixado pelo regime de metas de inflação. Segundo as expectativas do mercado, estima-se que a inflação em 2003 fique ligeiramente acima de 4%, ponto central das metas oficiais.
4. O desempenho do balanço de pagamentos continuou a se fortalecer no primeiro semestre do ano. A conta corrente registrou déficit de US$ 8,3 bilhões nos primeiros seis meses de 2002, bem abaixo do déficit de US$ 13,3 bilhões verificado durante o mesmo período do ano passado, refletindo sobretudo a melhora de US$ 2,7 bilhões na balança comercial, a forte recuperação dos serviços não fatores e a queda na remessa de lucros e no pagamento de juros. A balança comercial, em particular, registrou superávit de US$ 1,2 bilhão em julho e superávit acumulado de US$ 3,8 bilhões de janeiro a julho, em comparação com apenas US$ 36 milhões de superávit no mesmo período do ano passado. O déficit em conta corrente acumulado em doze meses atingiu US$ 18,1 bilhões em junho, o nível mais baixo desde setembro de 1996. O investimento direto estrangeiro (IDE) somou US$ 9,6 bilhões nos primeiros seis meses do ano, cifra praticamente idêntica à registrada em igual período de 2001, e o IDE acumulado em doze meses continua a superar com folga o déficit em conta corrente acumulado em doze meses.
5. Entretanto, o acesso do Brasil aos mercados internacionais de capital, que já havia se tornado mais restrito durante o segundo trimestre, sofreu fortes abalos em julho. As taxas de rolagem da dívida de médio e longo prazos caíram acentuadamente, refletindo a maior preocupação com a política interna e a deterioração substancial do cenário econômico mundial. Além disso, o IDE declinou para cerca de US$ 1,0 bilhão em julho, bem abaixo da média mensal de US$ 1,6 bilhão registrada no primeiro semestre do ano, e a parcela de IDE relativa a novos fluxos de recursos (em lugar de conversão de dívida) teve contração ainda mais acentuada. Embora a taxa média de rolagem das linhas de crédito interbancário tenha sido de 93% nas quatro semanas até 16 de agosto, isso se deve em parte à conversão de créditos comerciais de prazo mais longo em linhas de crédito de curto prazo. As reservas internacionais brutas passaram de US$ 35,9 bilhões no fim de 2001 para US$ 42,0 bilhões no fim de junho, em parte refletindo saques líquidos de recursos do Fundo, mas recuaram US$ 3,0 bilhões no fim de julho. As reservas internacionais líquidas (RIL), conforme definidas no âmbito do programa, montavam a US$ 23,6 bilhões no fim de julho, US$ 8,6 bilhões acima do piso estabelecido pelo programa anterior para aquela data.
6. A dívida externa decresceu US$ 2,8 bilhões em abril de 2002, alcançando US$ 208 bilhões (40,6% do PIB) ao final desse mês. A dívida de médio e longo prazo representava US$ 179 bilhões desse total e o restante correspondia à dívida de curto prazo. Cerca de 45% da dívida externa era detida pelo setor público não financeiro e o restante, pelo setor privado e pelo setor público financeiro.
7. O desempenho fiscal do Brasil melhorou significativamente no segundo trimestre de 2002. O setor público consolidado registrou superávit primário acumulado de 4,7% do PIB do período (R$ 28,9 bilhões) no primeiro semestre de 2002, quase R$ 4 bilhões acima do critério de desempenho estabelecido pelo programa para o fim de junho. Como resultado desse sólido desempenho, a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) — medida em base harmonizada, que exclui o impacto das variações causadas pela taxa de câmbio no valor do estoque da dívida acumulada e não paga durante o período de referência — caiu 0,8% do PIB relativamente ao fim de 2001, para 2,8% do PIB (R$ 17,4 bilhões) no fim de junho. Contudo, o real sofreu forte depreciação no período e a dívida líquida do setor público subiu de 53,3% do PIB no fim de 2001 para 58,6% do PIB no fim de junho, superando o teto da meta indicativa estabelecida pelo programa do FMI para o fim de junho.
8. O governo central e os governos estaduais e municipais continuaram a registrar superávits primários elevados. O governo central registrou superávit primário de 3,4% do PIB do período no primeiro semestre de 2002, praticamente igual ao verificado no mesmo período de 2001, com o pagamento de obrigações relativas ao imposto de renda dos fundos de pensão e outras arrecadações não recorrentes compensando as perdas de receita resultantes do desaquecimento da atividade econômica. O superávit primário dos estados e municípios correspondeu a 1,1% do PIB, comparável ao alcançado no mesmo período de 2001. O desempenho das receitas continua alinhado com o programa em todas as esferas de governo e a contenção de despesas se mantém firme. O desempenho das empresas públicas — que havia sido mais fraco no primeiro trimestre em virtude do impacto da redução dos preços internacionais do petróleo sobre as receitas da Petrobrás e de despesas não recorrentes — melhorou sensivelmente no segundo trimestre. As empresas públicas registraram superávit de 0,2% do PIB no primeiro semestre de 2002, revertendo os elevados déficits acumulados no primeiro trimestre.
9. Tendo em vista a deterioração do ambiente econômico, o governo anunciou em junho elevação em 0,25% do PIB da meta de superávit primário do setor público consolidado, para 3,75% do PIB em 2002–03. O Congresso aprovou a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cujo prazo de vigência se encerraria em 17 de junho de 2002. A emenda constitucional aprovada isentou as transações no mercado de ações e dispensou a exigência do prazo de 90 dias após a publicação da lei para que se reiniciasse a cobrança desse tributo, evitando-se assim perdas de receita do Tesouro Nacional. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um novo decreto de execução orçamentária foi expedido em 23 de julho com o propósito efetivo de cortar R$ 4 bilhões em despesas federais relativas aos tetos estabelecidos no decreto de execução orçamentária expedido em 8 de fevereiro. Esses cortes visam compensar a revisão para cima de outras categorias de gastos, incluindo a previsão de aumento de R$ 0,9 bilhão do déficit do sistema de previdência social correspondente ao impacto da alta da inflação sobre o valor médio dos benefícios, bem como a queda de cerca de R$ 3,5 bilhões nas receitas resultante da desaceleração da recuperação econômica.
10. O aumento da volatilidade dos mercados nas últimas semanas tem afetado a gestão da dívida. O prazo médio de vencimento da dívida mobiliária pública caiu de 25 meses no fim de 2001 para aproximadamente 22 meses no fim de junho, após alongamento substancial em 2001. Contudo, a duração tem permanecido razoavelmente estável, na casa de 10½–11 meses desde o fim de 2001. A proporção da dívida mobiliária pública de curto prazo, definida como o estoque da dívida com vencimento inferior a 12 meses, subiu de ¼ no fim de 2001 para ¤ do estoque da dívida mobiliária pública , mas permanece baixa em comparação com padrões históricos. A proporção dos títulos indexados à taxa de câmbio no estoque total da dívida se mantém estável na casa de 29,5%–30% na média de 2002 (cerca de R$ 195 bilhões) e permanece abaixo do pico de 33% alcançado em outubro de 2001. Ademais, considerando a emissão de diferentes modalidades de swaps cambiais pelo BCB (desde a implementação, ao final de março, de um novo mecanismo que separa o componente de seguro cambial da dívida subjacente em moeda nacional), a exposição líquida do BCB nestas modalidades à variação cambial situava-se próxima a R$ 21 bilhões no fim de junho.
11. Tendo em vista a persistente alta da inflação em 2002, em virtude de uma série de choques econômicos e financeiros adversos nos últimos 18 meses, e o conseqüente efeito do carry-over sobre a inflação de 2003, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu em junho elevar em ½ ponto percentual a meta de inflação para o fim de 2003, que passa a ser de 4%. Levando em consideração a magnitude e a freqüência dos choques que têm afetado a economia brasileira nos últimos anos, o CMN também decidiu ampliar em ½ ponto percentual, para +/– 2½ pontos percentuais, o intervalo de variação em torno da meta central. Percebendo que os aumentos dos preços não administrados e as pressões sobre a demanda agregada foram mantidos sob controle e que a inflação projetada ficou significativamente abaixo do ponto central de sua meta de inflação para o fim de 2003, o BCB reduziu em julho sua taxa básica de juros (SELIC) em 50 pontos-base para 18%. Em sua reunião de agosto, o Comitê de Política Monetária do BCB manteve a SELIC em 18% com viés de baixa.
12. O sistema bancário continua saudável depois de ter sido submetido a inúmeros testes de estresse nos últimos anos e reagido muito bem. Em março, a relação entre as reservas de capital e os ativos ponderados pelo risco era de 17,1% e, com exceção de dois bancos de pequeno porte, todas as instituições estavam acima do coeficiente mínimo de capital requerido, de 11%. Embora tenham sido menores do que os do primeiro trimestre de 2001, os lucros foram compatíveis com a média registrada nos últimos três anos. Em junho, os spreads médios dos bancos recuaram 3,2 pontos percentuais, para 37,1%. A concessão de novos créditos bancários cresceu 3,1% em junho relativamente ao mesmo período do ano anterior, refletindo a substituição do crédito externo pelo crédito interno às firmas, em virtude da contração da conta de capital. A proporção de empréstimos vencidos há mais de 120 dias caiu ligeiramente, de 6,7% no fim de março para 6,0% no fim de junho. Entretanto, o total das provisões bancárias atingiu R$ 25,6 bilhões no fim de junho, satisfazendo plenamente os requisitos mínimos de aprovisionamento. Em relação ao ano passado, o lucro dos bancos deverá permanecer pressionado no restante do ano pela queda dos preços dos títulos, pela desaceleração do crescimento do crédito e pelo aumento do aprovisionamento obrigatório. O BCB colocou em prática outras medidas no âmbito de sua política para aumentar a transparência e eficiência de seus sistemas de controle, contabilidade, informação de dados e auditoria. Está se preparando para adotar práticas contábeis aceitas internacionalmente na elaboração de suas demonstrações financeiras. O BCB também está reavaliando seu setor de auditoria interna no que se refere a pessoal e necessidades de treinamento e está preparando metodologia e manuais visando a realização de auditorias sob uma perspectiva de risco. Ademais, deverá concluir até 30 de setembro de 2002 a execução de uma auditoria interna reforçada nas funções e sistemas de gestão das reservas.

1. Apesar da manutenção de políticas macroeconômicas sólidas, a incerteza quanto à orientação da política após as eleições deste ano e o agravamento do cenário internacional levaram a uma significativa deterioração das variáveis do mercado financeiro, o que ameaça a gestão da dívida pública e pressiona a conta de capital do balanço de pagamentos. Esses fatores, por sua vez, contribuíram para uma desaceleração do crescimento econômico no segundo trimestre do ano corrente. Para fazer frente a esses acontecimentos, o governo está empenhado em reforçar ainda mais suas políticas em 2002, promover reformas estruturais adicionais para aperfeiçoar o arcabouço institucional e firmar um novo Acordo Stand-By com o FMI para dissipar as preocupações quanto à orientação das políticas macroeconômicas após a transição de governo.
2. O cenário macroeconômico para 2002 e 2003 se baseia em pressupostos conservadores de crescimento real do PIB, de 1,5% em 2002 e de 2,5% a 3,5% em 2003. No tocante ao balanço de pagamentos, as projeções também são conservadoras. O superávit comercial externo deve alcançar US$ 6,0 bilhões em 2002 e US$ 8,0 bilhões em 2003, em parte como resultado da depreciação do real ocorrida no segundo trimestre deste ano. Como reflexo da elevação do superávit comercial, estima-se que o déficit em conta corrente recue de US$ 23,2 bilhões em 2001 para cerca de US$ 18,5 bilhões em 2002 e US$ 17 bilhões em 2003.Nessa mesma perspectiva, o IDE será suficiente para financiar uma parcela substancial do déficit em conta corrente neste e no próximo ano.
3. O governo continua a reforçar as finanças públicas mediante a elevação da meta anual do superávit primário do setor público consolidado para quase 3,9% do PIB em 2002. A elevação dessa meta será possibilitada pelo controle dos gastos públicos e pela arrecadação prevista de receitas não recorrentes no segundo semestre do ano. Além disso, a projeção do superávit primário para o período julho de 2002– junho de 2003 é de aproximadamente 3,9% do PIB. A meta de 3,75% do PIB exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano será mantida como meta mínima para 2003. A Lei Orçamentária de 2003 confirmará essa meta e será submetida ao Congresso para aprovação até 31 de agosto. O governo também considera que é preciso observar metas de pelo menos 3,75% do PIB para o superávit primário, tanto em 2004 como em 2005, para manter trajetória declinante da relação dívida/PIB, com base em pressupostos conservadores.Considera ainda que essas metas devem ser incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004. Estima-se que os governos estaduais e municipais e as empresas públicas continuem a contribuir para a consecução da meta de superávit primário consolidado, e as projeções do governo central apontam um superávit primário de 2,25% do PIB em 2003. O governo central mantém seu compromisso de compensar quaisquer desvios em outras áreas do setor público mediante o aumento de seu próprio superávit primário. O fortalecimento da disciplina fiscal nos últimos anos, sobretudo com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a contínua observância dos acordos de reestruturação da dívida firmados entre os governos estaduais e municipais e o Tesouro Nacional, ajudou a estender os esforços de consolidação fiscal do governo central a todos os elementos do setor público.
4. Em linha com a elevação da meta de superávit primário, projeta-se que a dívida líquida do setor público se estabilize em torno de 59% do PIB em 2002. A dinâmica da dívida é sensível a mudanças nas variáveis macroeconômicas, sobretudo na taxa de câmbio real, na taxa de juros real e na taxa de crescimento real do PIB. Uma depreciação significativa e permanente da taxa de câmbio real, a manutenção de altas taxas de juros reais ou uma recuperação da economia muito mais lenta do que a projetada implicariam a necessidade de um superávit primário mais elevado para estabilizar a relação dívida/PIB em 2003 e para colocá-la numa trajetória declinante a médio prazo. Assim, a meta de superávit primário em 2003 será revista durante cada uma das quatro avaliações do acordo (novembro de 2002, fevereiro de 2003, maio de 2003 e agosto de 2003), levando em consideração a relação dívida/PIB, as condições macroeconômicas vigentes (em particular a taxa de câmbio real, as taxas de juros reais e o crescimento real do PIB) e as perspectivas a médio prazo. A conclusão dessas avaliações somente ocorrerá quando o governo brasileiro e o Fundo chegarem a um acordo quanto à trajetória das metas de superávit primário para o período restante do programa.
5. O recente aumento do estoque da dívida pública tem exigido continuada cautela na sua gestão, levando o governo a adotar uma estratégia de gestão em três frentes, se as condições do mercado assim o permitem. A estratégia consiste em reduzir progressivamente a proporção de títulos indexados à taxa de câmbio e títulos pós-fixados no estoque da dívida, alongar o perfil médio de vencimento de novas emissões de forma a reduzir ainda mais o volume de dívida de curto prazo e limitar gradualmente a exposição cambial do governo (incluindo o BCB).
6. O governo se compromete a avançar no cumprimento de sua agenda legislativa no restante de 2002. No setor financeiro, o governo buscará a aprovação do projeto que altera o Artigo 192 da Constituição. Isso permitiria ao próximo governo submeter ao Congresso uma proposta de autonomia operacional do BCB. Na área fiscal, o governo buscará a aprovação de legislação para: (i) criar fundos de aposentadoria complementar para os servidores públicos e cobrar contribuições previdenciárias dos servidores inativos e (ii) definir as carreiras para as quais os servidores públicos podem ser contratados pelo regime de previdência do setor privado.
7. O governo reconhece a necessidade de reformar o sistema tributário federal e está comprometido a trabalhar para que seja aprovada a legislação que transforma o PIS de um imposto sobre o faturamento num imposto de valor agregado (IVA). O êxito na implementação dessa medida, de forma que não afete a receita, assentará as bases para a futura substituição da COFINS, cuja arrecadação é maior, por um IVA federal em 2003. Reconhece-se que a concorrência tributária entre as jurisdições estaduais tem enfraquecido a arrecadação do ICMS, e o governo federal espera colaborar com os estados para harmonizar a legislação desse imposto. Uma proposta de emenda constitucional, com essa finalidade, já foi encaminhada ao Congresso em meados de 2001. Além disso, devem ser considerados num futuro próximo a prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que vence no fim de 2003, e o aumento da parcela de desvinculação, que atualmente é de 20%. Como as receitas disponibilizadas pela DRU estão livres de vinculação, essas mudanças seriam o passo inicial para aumentar a flexibilidade do orçamento do governo central.
8. O governo propõe a criação de um fator de ajuste da meta de superávit primário, conforme definido no MTE anexo. Uma versão diferente do fator de ajuste foi adotada à época da terceira avaliação do Acordo Stand-By com o FMI de forma a refletir o fato de que a despesa de investimento das empresas do setor público administradas em base comercial cria ativos com valor financeiro e, portanto, não reduz o patrimônio do setor público nem põe em risco a sustentabilidade das finanças do setor ao longo do tempo. Como reflexo da intenção de usar essa flexibilidade apenas para incrementar o investimento, a meta de superávit primário do setor público consolidado será reduzida pelo valor da despesa de investimento efetiva da Petrobras que exceder o nível estabelecido no programa. Esse fator de ajuste entrará em vigor no início de 2003.
9. A política monetária no Brasil continuará a seguir uma orientação prospectiva de forma a garantir a convergência da inflação para as metas anunciadas, dentro de um horizonte temporal adequado. O BCB continuará a ajustar suas políticas frente a choques adversos de oferta ou externos para trazer a inflação de volta à trajetória consistente com as metas em prazo compatível com as defasagens da política monetária e a magnitude e natureza dos choques. A função de reação do BCB é simétrica e leva em conta a natureza e a persistência dos choques que afetam a economia. Sempre que houver choque de demanda, as condições monetárias serão ajustadas para que a inflação volte à trajetória anterior ao choque; se houver choque adverso de oferta, o BCB permitirá o aumento inicial do nível dos preços, enquanto combate seus efeitos secundários para garantir que as oscilações dos preços relativos permaneçam sob controle.
10. As pressões inflacionárias se intensificaram com a depreciação do real, o que se traduziu em aumentos mais freqüentes e acima do esperado dos preços administrados, sobretudo no caso dos derivados do petróleo, que tiveram os preços liberados no mercado interno neste ano. Segundo a atual projeção do BCB, os preços administrados pelo governo ou definidos por contrato devem subir 8,4% em 2002, provocando aumento acima do esperado, de 2,6 pontos percentuais, na inflação de 2002. As projeções para a inflação continuarão a ser analisadas durante as avaliações do programa e o BCB manterá o intercâmbio de informações com o corpo técnico do FMI sobre a evolução da política monetária, prestando esclarecimentos sobre a fundamentação econômica e técnica de suas decisões de política. O BCB está pronto para reagir às variações na inflação projetada a fim de alcançar a convergência para as metas de inflação dentro do horizonte temporal adequado.
11. A experiência deste e de anos anteriores confirma a importância do regime de taxa de câmbio flutuante para ajudar a economia a reagir a choques. Entretanto, a magnitude e o alcance dos recentes choques exigiram que o BCB interviesse no mercado para reduzir parte da pressão sobre a taxa de câmbio. No caso de a intervencão atingir o valor acumulado de U$ 3,0 bilhões num período de 30 dias consecutivos, será iniciado amplo diálogo com o corpo técnico do FMI sobre as políticas monetárias e de intervenção. Nesse caso, o BCB já indicou que não abrandará as condições monetárias.
12. O BCB e o Tesouro Nacional não irão elevar sua exposição cambial líquida (quer seja pelo aumento do estoque de dívida indexada à taxa de câmbio, pelo aumento da exposição do BCB a swaps cambiais ou pela negociação de contratos de derivativos), exceto em circunstâncias extraordinárias. Se as condições do mercado permitirem, o setor público buscará reduzir sua exposição cambial por meio da rolagem de um volume inferior a 100% desses instrumentos à medida que forem vencendo.
13. O fortalecimento do setor bancário alcançado nos últimos anos atendeu de forma satisfatória às necessidades do país, ajudando a amortecer alguns dos efeitos dos choques internos e externos. Esse processo incluiu a revitalização dos principais bancos federais, que agora estão sujeitos às mesmas regras prudenciais aplicadas aos bancos privados. A manutenção da transparência do orçamento no que tange às condições de concessão de empréstimos subsidiados pelos bancos federais continuará a ser peça-chave na preservação das conquistas recém obtidas. O governo continuará a trabalhar no aprimoramento da lei de falências — um dos fundamentos para que se reduzam os spreads na concessão de empréstimos — da regulação prudencial (p.ex.: sobre provisões para o risco-país, limites de créditos tributário e ativos intangíveis, elevação do provisionamento e definição de uma margem de solvência para as empresas de seguro), visando fortalecer a adequação do capital no sistema financeiro. O programa contém diversos parâmetros estruturais relacionados aos constantes esforços para reforçar a supervisão bancária e a regulamentação prudencial do setor financeiro.
14. Em resumo, apesar de manter fundamentos econômicos sólidos, a combinação do agravamento do cenário internacional com o aumento da incerteza entre os investidores quanto à orientação das políticas econômicas no futuro levou à deterioração das variáveis do mercado financeiro nos últimos meses. A austeridade das políticas fiscais, a manutenção da disciplina nas políticas monetárias e o fortalecimento da agenda de reformas estruturais descritos neste MPE, juntamente com um novo Acordo Stand-By com o Fundo, visam garantir a estabilidade econômica e proporcionar um arcabouço para a continuidade das principais políticas macroeconômicas no ano vindouro. Além das medidas descritas neste MPE, o governo está decidido a ajustar suas políticas na medida necessária para garantir a consecução dos objetivos de seu programa econômico e conta com a continuação do diálogo franco e construtivo que mantém com o Fundo.

Brasil  -  Memorando Técnico de Entendimentos   (04.09.2002)  
Carta do Ministro da Fazenda ao Diretor-Geral do FMI  (29.08.2002)

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