Brasil - Memorando de Política Econômica
20/06/2002

Após superar os graves choques externos e internos do ano passado a economia brasileira experimentou um período de relativa tranqüilidade durante o primeiro trimestre de 2002 com a atividade econômica dando sinais de expansão moderada as variáveis financeiras mantendo-se estáveis e as empresas bem como o governo continuando a dispor de um bom acesso aos mercados internacionais de capital. Todavia riscos relativos à retomada econômica permanecem presentes reforçando a importância da manutenção de políticas macroeconômicas sólidas e da continuidade do processo de reformas estruturais.

I. DESEMPENHO RECENTE DA ECONOMIA BRASILEIRA

1. A atividade econômica recuperou-se gradualmente dos níveis mais baixos do segundo semestre de 2001 mas a demanda agregada ainda permanece desaquecida. A atividade industrial subiu firmemente entre outubro de 2001 e fevereiro deste ano antes de declinar em março. Durante o primeiro trimestre a produção industrial (sazonalmente ajustada) foi 2 8 por cento maior que a do quarto trimestre de 2001. O último levantamento da produção agrícola indica uma relativa estabilidade das culturas de grãos em 2002 a despeito dos efeitos negativos do clima; continuam existindo porém melhores perspectivas para a pecuária e para as culturas permanentes como o café e a cana de açúcar. Como resultado o PIB do primeiro trimestre caiu apenas 0 7 por cento em relação ao mesmo período do último ano muito menos do que o esperado. Comparado ao último trimestre de 2001 o PIB do primeiro trimestre (sazonalmente ajustado) cresceu 1 3 por cento. No primeiro trimestre as vendas no varejo na área metropolitana de São Paulo cresceram 2 4 por cento (sazonalmente ajustadas e em relação ao trimestre anterior). Os dados para abril indicam uma queda de 1 4 por cento em relação a março. Todavia as vendas de bens duráveis aumentaram 1 7 por cento em abril após um crescimento de 1 1 por cento em março. O volume das exportações e importações no primeiro trimestre de 2002 caiu cerca de 5 7 por cento e 25 5 por cento respectivamente a partir dos níveis observados no primeiro trimestre de 2001. Essa brusca queda das importações é devida em parte a um pico das importações de bens de capitais que ocorreu durante o primeiro trimestre de 2001 (em resposta a um corte temporário de tarifas de importação sobre estes bens) mas reflete também a significativa substituição de importações que ocorreu em resposta à depreciação do real no ano passado.

2. O desenvolvimento do mercado de trabalho já começa a refletir a recuperação da atividade econômica. A taxa de desemprego sazonalmente ajustada decresceu 0 3 pontos percentuais em março a despeito do crescimento da força de trabalho. O emprego em março aumentou 1 3 por cento em relação a fevereiro e situou-se 2 9 por cento acima da taxa de março de 2001. Entretanto não estão sendo observadas pressões sobre salários e a média dos rendimentos reais em fevereiro declinou 0 26 por cento (sazonalmente ajustada) em relação ao mês anterior nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE.

3. A inflação dos preços ao consumidor permaneceu alta em 2002 devido em parte ao carry-over da inflação do ano passado e também em virtude dos aumentos nos preços da gasolina e da energia. A inflação mensal medida pelo IPCA alcançou 0 6 por cento em março interrompendo uma série de quatro meses consecutivos de queda e empurrando a taxa de doze meses para 7 8 por cento acima da banda de consulta acordada com o Fundo no âmbito do Acordo Stand-By. A inflação mensal subiu para 0 8 por cento em abril empurrando a taxa de doze meses para 8 0 por cento. Não obstante o índice geral de preços aumentou substancialmente menos do que o IPCA durante o primeiro trimestre de 2002.

4. O desempenho do balanço de pagamentos melhorou significativamente. A conta corrente registrou déficit de US$3 2 bilhões no primeiro trimestre de 2002 menos da metade daquele registrado no mesmo período de 2001 refletindo principalmente uma melhora de US$1 7 bilhões na balança comercial além do declínio na remessa de lucros e no pagamento de juros. O déficit acumulado em doze meses da conta corrente atingiu US$19 8 bilhões em março o nível mais baixo desde outubro de 1996. Os Investimentos Diretos Estrangeiros (IDEs) atingiram US$4 7 bilhões no primeiro trimestre de 2002 virtualmente o mesmo nível observado em igual período do ano passado. De fato o ingresso líquido acumulado em doze meses dos IDEs é novamente superior ao déficit acumulado em doze meses da conta corrente.

5. O acesso do Brasil ao mercado internacional de bônus soberano continuou a melhorar em 2002 com colocações da ordem de US$2 7 bilhões em março e abril realizadas em condições relativamente favoráveis. A taxa de rolagem das linhas de créditos interbancários foi em média de 100 por cento durante os três primeiros meses do ano. As Reservas Internacionais Brutas aumentaram de US$35 9 bilhões ao final de 2001 para US$36 7 bilhões ao final de março porém declinaram US$3 6 bilhões em abril em virtude do pré-pagamento pelo Brasil do total de recursos do Programa de Reservas Suplementar — Supplemental Reserve Facility (SRF) — do FMI. O Governo decidiu fazer esse pagamento devido à melhora no acesso do Brasil aos mercados financeiros internacionais. As Reservas Internacionais Líquidas (RILs) conforme definidas no âmbito do Programa permaneceram em US$28 9 bilhões ao final de abril US$8 9 bilhões acima do piso estabelecido pelo Programa.

6. Os indicadores da dívida externa permaneceram virtualmente estáveis em janeiro consolidando a melhora modesta observada desde setembro de 2001. Ao final de janeiro a dívida externa total era de US$209 bilhões (cerca de 41 por cento do PIB estimado) comparada com US$217 bilhões em setembro de 2001. Em janeiro quarenta e quatro por cento da dívida pertencia ao setor público não-financeiro nível este ligeiramente menor do que o de setembro de 2001. O componente de curto-prazo da dívida externa medido com base na data de vencimento dos títulos que é quase em sua totalidade privada aumentou marginalmente em janeiro para US$27 8 bilhões representando cerca de 13 por cento do total da dívida.

7. O desempenho fiscal no primeiro trimestre de 2002 continuou conforme previsto no Programa. O setor público consolidado registrou superávit primário acumulado de 3 8 por cento do PIB no período (R$11 6 bilhões) ligeiramente acima do Critério de Desempenho (CD) no final de março. A Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) situou-se em cerca 4 0 por cento do PIB (R$11 9 bilhões) medido em base harmonizada que exclui o impacto das variações causadas pela taxa de câmbio no valor do estoque da dívida acumulada e não paga durante o período de referência. A dívida pública líquida cresceu para 54 5 por cento do PIB ao final de março em comparação com 53 3 por cento ao final de 2001 (embora tenha permanecido abaixo do piso da Meta Indicativa para a dívida pública líquida) devido ao reconhecimento dos passivos do fundo de pensão da empresa estatal de petróleo — Petrobras — não registrados anteriormente assim como ajustes de estoques devido a mudanças da taxa de câmbio.

8. O forte desempenho do governo central assim como dos governos regionais (estados e municípios) compensou o déficit primário das empresas públicas federais. O governo central registrou um superávit primário de 3 8 por cento do PIB durante o primeiro trimestre de 2002 contra 2 7 por cento do PIB no mesmo período de 2001 devido em parte ao pagamento de passivos relativos ao imposto de renda de responsabilidade dos fundos de pensão. Os estados e municípios registraram um superávit primário combinado de 1 2 por cento do PIB. O desempenho das receitas foi muito positivo tanto no nível do governo federal como no nível dos governos regionais; e a execução das despesas permaneceu também sob controle. O déficit primário das empresas públicas de 1 2 por cento do PIB deveu-se aos impactos dos preços internacionais do petróleo sobre a receita da Petrobras assim como às transações entre essa empresa estatal e o governo central decorrentes de pagamentos de dividendos e pagamentos para o fundo de pensão dos empregados daquela empresa.

9. A aprovação pelo Congresso da prorrogação da CPMF cuja vigência tem seu fim em 17 de junho de 2002 foi postergada. A prorrogação da CPMF deveria ter sido aprovada até 17 de março a fim de se evitar a queda de receitas em virtude do período de espera de 90 dias após a aprovação do imposto período esse que deve ser observado antes do início da nova vigência da contribuição. Em virtude do fracasso de se prorrogar a CPMF tempestivamente e com a finalidade de compensar a decorrente perda de receita estimada em cerca de R$4 9 bilhões um novo decreto de execução orçamentária foi expedido em 15 de maio congelando R$5 3 bilhões de despesas federais apesar da possibilidade de não-aplicabilidade da noventena na prorrogação do imposto. Em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal o novo decreto de execução orçamentária e o aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) cuja receita é estimada em R$1 1 bilhões visam também compensar a previsão do aumento do déficit do sistema de previdência social de R$0 5 bilhões devido essencialmente à revisão para baixo das contribuições estimadas e do aumento de R$1 0 bilhão de despesas governamentais com pessoal.

10. A administração da dívida permanece criteriosa e em conformidade com o Plano de Financiamento da Dívida de 2002 anunciado em janeiro deste ano. O prazo médio e a duração da dívida pública securitizada permanecem estáveis em cerca de 25 meses e 10 5 meses respectivamente desde o final de 2001 depois do substancial alongamento ocorrido em 2001. A participação da dívida pública de curto-prazo definida como sendo o estoque de dívida com vencimento inferior a 12 meses caiu para menos de 24 por cento do estoque da dívida pública securitizada o nível mais baixo desde o final de 1999. A participação dos títulos indexados à taxa cambial no total do estoque da dívida declinou para menos de 29 por cento ao final de março abaixo do pico de cerca de 33 por cento em outubro de 2001. Um novo mecanismo para a rolagem da dívida indexada à taxa de câmbio foi introduzido com sucesso no final de março o que permitiu separar o componente de seguro cambial da dívida subjacente em moeda nacional. Estima-se que os custos de rolagem nos leilões realizados por meio desse mecanismo foram reduzidos em cerca de 250 pontos básicos anualmente comparados aos custos de rolagem dos títulos indexados à taxa cambial com vencimentos semelhantes oferecidos imediatamente antes da introdução desse novo mecanismo. Não obstante esses bons resultados em maio o Banco Central decidiu aumentar ainda mais sua flexibilidade na rolagem da dívida indexada à taxa de câmbio oferecendo swaps em moeda estrangeira independentemente da oferta de dívida denominada em moeda nacional sem aumentar a exposição do governo à moeda estrangeira.

11. Observando que a dinâmica recente da inflação foi impulsionada principalmente pela inércia dos preços administrados e por o choques de oferta enquanto o crescimento dos preços competitivos e as pressões da demanda agregada permaneciam sob controle o Banco Central reduziu a taxa básica de juros (SELIC) em um total de 50 pontos básicos para 18 5 por cento nas reuniões do Comitê de Política Monetária realizadas em fevereiro e março. Todavia como a inflação continuou alta o Banco Central manteve a taxa SELIC inalterada nas reuniões de abril e maio.
12. A redução da taxa SELIC em fevereiro e março provocou uma queda modesta das taxas médias das operações ativas de empréstimos bancários para 60 2 por cento em março iguais aos níveis do final de 2001. Todavia os spreads médios aumentaram 2 pontos percentuais desde o final de 2001 em virtude da queda dos custos das captações bancárias. A expansão dos créditos bancários no segmento livre foi modesta no primeiro trimestre de 2002 com novas concessões de crédito aumentando 4 5 por cento em relação ao mesmo período do ano passado. Desde o final de dezembro a participação dos empréstimos em atraso de mais de 120 dias aumentou ligeiramente situando-se em 4 5 por cento no final de março. Não obstante o total das provisões bancárias aumentou para R$25 4 bilhões ao final de março atendendo integralmente as exigências mínimas de provisões e o sistema bancário permanece saudável.
13. O Governo prossegue atuando junto ao Congresso para a aprovação de importantes reformas estruturais. Um esforço recente do governo para melhorar a eficiência do sistema tributário substituindo o PIS um imposto federal em cascata por um imposto sobre o valor adicionado foi bem recebido pelo Congresso e inclui medidas para se assegurar que não haverá perdas de receitas durante a sua implantação. A execução bem-sucedida dessa medida — que almeja ser neutra em termos da receita — deverá lançar as bases para uma conversão semelhante do COFINS em 2003 avançando assim ainda mais para remover os impedimentos à competitividade causados por esses impostos. O governo também anunciou que um volume significativo das ações do Banco do Brasil será oferecido ao público por meio de um leilão previsto para o fim do ano preparando dessa forma o caminho para a colocação de ações no Novo Mercado da BOVESPA que é restrito às empresas com boas práticas de governança corporativa.

II – POLÍTICAS E PERSPECTIVAS PARA O RESTANTE DE 2002

14. A manutenção de políticas macroeconômicas firmes permitiu que a economia brasileira emergisse dos significativos choques externos e internos do ano passado posicionada para a retomada do crescimento. No restante de 2002 e como tem sido o caso nos últimos anos o governo permanecerá comprometido com seu programa de reformas econômicas e estruturais conduzindo suas políticas com o objetivo de manter a confiança do mercado e fortalecer as bases da recuperação econômica em andamento.

15. As perspectivas macroeconômicas para 2002 baseiam-se num crescimento real do produto entre 2 e 2 5 por cento impulsionado principalmente pela recuperação da confiança de consumidores e empresários assim como pela maior substituição de importações conduzida pelo mercado. Projeta-se que o superávit comercial será ampliado para cerca de US$5 bilhões e o déficit em conta corrente diminuirá para US$20 7 bilhões reduzindo-se em cerca de 0 8 por cento do PIB para 3 8 por cento do PIB. Estima-se de maneira conservadora que os Investimentos Diretos Estrangeiros (IDEs) atinjam US$18 bilhões bem abaixo dos US$22 5 bilhões registrados no ano passado mas ainda iguais a 87 por cento do déficit em conta corrente projetado. De modo geral o balanço de pagamentos está projetado para registrar um déficit de cerca de US$4 4 bilhões (em virtude inteiramente de pagamentos feitos ao Fundo) deixando as Reservas Brutas em US$31 5 bilhões e as Reservas Internacionais Líquidas (RILs) iguais a US$27 9 bilhões ao final do ano comparadas com o piso de US$20 bilhões estabelecido no âmbito do Acordo Stand-By.

16. A despeito da demora imprevista na aprovação da prorrogação da vigência da CPMF o governo reafirma seu compromisso de obter um superávit primário do setor público consolidado de 3 5 por cento do PIB neste ano e em 2003 em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada ao Congresso em abril. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias reforçadas pelos acordos de reestruturação de dívida firmados entre os governos estaduais e municipais e o Tesouro Nacional continuam fornecendo a base para assegurar que todos os elementos do setor público contribuam para os esforços em prol da consolidação fiscal. Os tetos de endividamento recentemente aprovados pelo Senado assim como os instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem maiores restrições à contratação de despesas discricionárias em anos eleitorais oferecem um marco institucional sólido com a finalidade de proteger o desempenho fiscal do setor público no restante do ano.

17. Refletindo o fato de que as despesas de investimento das empresas do setor público administradas em bases estritamente comerciais criam ativos com valor financeiro não reduzindo o patrimônio líquido do setor público nem tampouco colocando em perigo a sustentabilidade das finanças do setor público ao longo do tempo o governo está propondo modificações importantes no Acordo Stand-By do Brasil com o FMI afetando os Critérios de Desempenho de 30 de setembro. Especificamente para permitir que a Petrobras possa implantar suas estratégias de investimento baseadas em critérios de mercado sem colocar em risco o cumprimento da meta de superávit primário do setor público o governo propõe a introdução de um fator de ajuste para a meta de superávit primário de setembro de 2002 conforme estabelecido no Memorando Técnico de Entendimento (MTE). O fator de ajuste permite uma redução da meta de superávit primário por um valor igual à despesa de investimento realizada pela Petrobras. Refletindo a intenção de usar esta flexibilidade unicamente para aumentar o investimento o fator de ajuste será reduzido em montante eqüivalente à qualquer diferença para menos entre o saldo primário corrente observado da Petrobras (isto é receitas correntes menos despesas correntes exceto os pagamentos de juros) e o saldo primário corrente presumido no âmbito do Programa. Além do mais a fim de se evitar a possibilidade de desvios em outras esferas do setor público um novo Critério de Desempenho será introduzido em setembro de 2002 para o superávit primário do setor público consolidado exceto a Petrobras. A Petrobras foi selecionada para esse status especial no âmbito do programa em virtude de sua orientação claramente comercial conforme evidenciado por sua listagem nas principais bolsas de valores sua elevada rentabilidade e governança corporativa bem como sua política de preços determinada exclusivamente por critérios de mercado desde a liberação do mercado doméstico de petróleo em janeiro. A modificação na metodologia envolvida nesta proposta está em conformidade como o novo manual de Estatísticas Financeiras Governamentais do FMI e representa um primeiro passo em direção à implantação de suas recomendações.

18. A dívida líquida do setor público está projetada para se estabilizar em cerca de 55 por cento do PIB neste ano. Conforme consta do Plano de Financiamento da Dívida para 2002 espera-se que as participações no estoque da dívida de títulos indexados à taxa de câmbio e dos títulos pós-fixados declinem para os intervalos de 25-30 por cento e 51-56 por cento respectivamente. A administração da dívida também procurará continuar o alongamento do prazo médio da dívida securitizada e das novas emissões de dívidas mantendo os níveis atuais da dívida de curto-prazo — definida como aquela com vencimento inferior a 12 meses — entre 26-29 por cento do estoque da dívida e reduzindo as taxas de rolagem sempre que as circunstâncias assim o permitirem. O Tesouro Nacional continuará seus esforços para aumentar a transparência da administração da dívida mediante a continuação da política de anúncios antecipados do seu cronograma de leilões.

19. Como apoio às políticas fiscais o governo permanece comprometido em promover novos avanços em sua agenda legislativa fiscal a despeito do tempo limitado restante no calendário de atividades do Congresso antes das eleições de outubro. Em particular o governo continuará a buscar aprovação do Congresso para a prorrogação da vigência da CPMF juntamente com medidas voltadas para mitigar o impacto dessa contribuição sobre o mercado de capitais incluindo a isenção das transações no mercado acionário. O governo também buscará a aprovação de legislação que permite a criação de fundos de previdência complementar para os servidores públicos assim como uma legislação que converta o PIS num imposto sobre o valor adicionado. O governo está também trabalhando em uma nova Lei de Falências que pretende submeter ao Congresso ainda este ano.

20. A política monetária continuará a se guiar pela natureza prospectiva do regime de metas inflacionárias. A inflação tem sido pressionada recentemente pelo aumento dos preços internacionais do petróleo o que tem se traduzido em variações de preços acima do esperado no mercado doméstico de derivados de petróleo depois de sua liberação no início do ano. De uma forma mais geral o Banco Central calcula que os preços administrados pelo governo ou sujeitos a contratos subam 7 2 por cento em 2002 contribuindo em 2 2 pontos percentuais para a inflação de 2002. De acordo com as políticas atuais o modelo estrutural do Banco Central projeta uma inflação total ligeiramente superior a 5 por cento ao final deste ano — ainda abaixo do limite superior de 5 5 por cento estabelecido pelo regime de metas inflacionárias — e inferior aos 3 25 por cento em 2003 fixados como ponto central da meta.

21. Enquanto a política monetária permanece portanto no caminho da obtenção de taxas de inflação no intervalo estabelecido como meta para o final de 2002 e 2003 existe o risco de que os limites superiores das bandas de consulta no segundo e terceiro trimestres de 2002 possam ser ultrapassados. As perspectivas inflacionárias continuarão sendo analisadas durante a quarta e última revisão trimestral do programa e o Banco Central prosseguirá o intercâmbio regular de opiniões com a equipe técnica do Fundo a respeito da evolução da política monetária. O Banco Central continua pronto para reagir às mudanças na inflação projetada com a finalidade de atingir as metas inflacionárias.

22. A experiência do ano passado confirma a importância do regime de taxas de câmbio flutuantes em facilitar a resposta da economia a choques. Não obstante conforme observado nos Memorandos de Política Econômica anteriores a magnitude e o escopo dos choques ocorridos no ano passado e os efeitos inflacionários de uma continuada depreciação do real exigiram que o Banco Central aliviasse parte da pressão sobre a taxa de câmbio mediante a emissão de títulos indexados à taxa de câmbio e a venda no mercado a vista de quantidades limitadas de moeda estrangeira. O Banco Central interrompeu a intervenção direta e indireta nos mercados de câmbio em 2002 confirmando sua convicção de que aumentos líquidos do estoque de dívida indexado à taxa de câmbio do mesmo modo que intervenções no mercado à vista devem se limitar apenas a circunstâncias extraordinárias. Além disso o Banco Central aproveitou a contínua apreciação e estabilidade do real em meados de abril para interromper a rolagem dos juros vincendos dos títulos indexados ao dólar. À medida que as condições do mercado permitirem o Banco Central procurará reduzir ainda mais a sensibilidade da dívida interna às flutuações da taxa de câmbio.

23. O Banco Central continuará seus esforços com a finalidade de ampliar a supervisão bancária à distância e nesse contexto desenvolveu um sistema de monitoramento sistemático dos limites de operações bancárias a partir de dados fornecidos pelos próprios bancos ao departamento responsável pela supervisão bancária à distância. A divulgação com maior freqüência dos relatórios de análise consolidada sobre a adequação do sistema bancário aos limites estabelecidos para os ativos imobilizados e do índice de requerimento de capital dos bancos ao estabelecido no Acordo da Basiléia começará no segundo trimestre deste ano. Dessa forma atende-se com um ligeiro atraso um Parâmetro Estrutural estabelecido no âmbito do Acordo Stand-By. Além disso os regulamentos existentes relativos ao uso de auditores externos independentes e à governança bancária estão sendo avaliados e atualizados à luz da experiência internacional (vide o Memorando Técnico de Entendimento — MTE anexo). O leilão dos bancos estaduais federalizados restantes está previsto para ser concluído em agosto deste ano. Em maio a segunda missão do Programa de Avaliação do Setor Financeiro reiniciou seu trabalho no Brasil.

24. Um novo sistema de pagamentos (SPB) operando um sistema de liquidação em tempo real (RTGS) foi lançado em 22 de abril. O SPB objetiva promover a eficiência a segurança a integridade e a confiança mediante a adoção de padrões e práticas internacionalmente aceitas no desenho e operação de sistemas de pagamentos e liquidações.

25. O governo permanece comprometido com o Mercosul e manterá seus mercados abertos para outros países-membros. O governo permanece pronto para trabalhar com seus parceiros para resolver questões de comércio e de pagamentos que possam surgir em virtude das atuais dificuldades financeiras por que passam alguns parceiros do Brasil. Além do mais o governo continuará seus esforços para reduzir as restrições dos países industriais às exportações brasileiras ao mesmo tempo em que procurará liberar ainda mais o seu próprio regime de comércio tanto nas negociações bilaterais como nas multilaterais como no âmbito do Mercosul.

26. Em síntese a firme administração das políticas macroeconômicas no contexto de regime de taxas de câmbio flutuantes continuou a ser útil ao Brasil durante este ano. O Brasil tem mantido um bom acesso aos mercados de capitais internacionais e existem sinais de que uma recuperação econômica gradual esteja em andamento. No entanto o ambiente externo permanece volátil existindo ainda incertezas normais associadas à mudança de governo no próximo ano. A continuidade da disciplina na condução das políticas fiscais e monetárias bem como das reformas estruturais mencionadas nesse MPE são essenciais para salvaguardar a estabilidade econômica fomentar a recuperação da economia e lançar as bases para a aceleração do crescimento e outras melhorias no bem-estar econômico da população nos anos vindouros. Em adição às medidas estabelecidas neste MPE o governo permanece pronto para ajustar suas políticas quando necessário para assegurar a consecução dos objetivos de seu programa econômico ao mesmo tempo em que espera continuar seu estreito e construtivo diálogo com o Fundo.

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