Brasil - Memorando de Política Econômica
26/03/2002

A manutenção da disciplina na condução das políticas monetária e fiscal e o contínuo progresso na agenda de reformas estruturais permitiram à economia brasileira resistir a uma série de choques econômicos em 2001 e ao mesmo tempo preservar a confiança externa. Sinais de uma incipiente recuperação da demanda interna estão emergindo indicando que essa recuperação deve acelerar-se ao longo de 2002. Todavia o ambiente externo continua volátil e as políticas macroeconômicas devem permanecer cautelosas.

I. DESEMPENHO RECENTE DA ECONOMIA BRASILEIRA

1. Os dados divulgados desde a elaboração do Memorando de Política Econômica (MPE) em novembro de 2001 sugerem que a desaceleração da atividade econômica durante o segundo e terceiro trimestres de 2001 chegou ao seu final já surgindo indicações de que uma suave recuperação da demanda esteja a caminho. A produção industrial cresceu 1 5 por cento em novembro (sazonalmente ajustada em relação ao mês anterior) registrando o primeiro aumento desde fevereiro de 2001 com destaque para o crescimento particularmente acentuado da produção de bens duráveis e cresceu 1 por cento em dezembro. Para o ano como um todo a produção industrial cresceu 1 5 por cento com os bens de capital registrando crescimento de 12 8 por cento. Além disso levantamentos feitos junto a empresas indicam que os estoques — que se encontravam em níveis relativamente altos no segundo e terceiro trimestres — declinaram no quarto trimestre alcançando níveis semelhantes àqueles do quarto trimestre de 2000. Os dados da Sondagem Industrial levantamento conduzido pela Confederação Nacional da Indústria também demonstram que no quarto trimestre de 2001 a maioria dos empresários encontrava-se otimista quanto à atual conjuntura econômica e às perspectivas futuras em ambos os casos pela primeira vez desde o primeiro trimestre de 2001. As vendas reais no varejo na área metropolitana de São Paulo subiram em novembro pelo quarto mês consecutivo (sazonalmente ajustadas). Em dezembro caíram 1 6 por cento sendo que os dados preliminares para janeiro já estão indicando nova recuperação. Além disso a confiança do consumidor (medida pelo Índice de Intenções do Consumidor) cresceu acentuadamente em janeiro (o terceiro aumento mensal consecutivo). A confiança do consumidor situa-se atualmente no nível mais alto desde maio de 2001.

2. A evolução do mercado de trabalho também tem se mostrado positiva ultimamente. A taxa de desemprego aberto nas seis áreas metropolitanas pesquisadas pelo IBGE caiu de 6 4 por cento em novembro para 5 6 por cento em dezembro embora permaneça praticamente constante quando sazonalmente ajustada. O emprego formal continuou em sua firme trajetória de crescimento em novembro (sazonalmente ajustado) registrando elevação de 2 9 por cento no acumulado do ano quando comparado com o mesmo período do ano anterior e correspondendo a um aumento de 845.000 empregos no setor formal da economia.

3. O sucesso do programa de racionamento de energia do governo aliado a melhorias na estrutura regulatória bem como significativos investimentos do setor privado contribuíram para minimizar o impacto da crise de energia sobre a atividade econômica. As medidas de racionalização do consumo de energia adotadas por famílias e empresas resultarão em economia permanente de energia. Isso juntamente com o nível pluviométrico satisfatório observado nos últimos meses além da realocação mais eficiente de eletricidade pelas diferentes regiões permitiram o aumento do nível dos reservatórios e a suspensão do programa de racionamento em 1º de março deste ano.

4. Várias medidas foram tomadas com a finalidade de atrair investimentos estrangeiros para o setor de energia e garantir o aumento da oferta no médio e longo prazos. Particularmente o governo celebrou acordo com empresas de geração e distribuição de energia com a finalidade de superar importantes empecilhos que dificultavam o funcionamento eficiente do setor de recuperar perdas sofridas em decorrência do programa de racionamento e de fortalecer a posição financeira dessas empresas e de sua capacidade de investimento. Um novo e mais eficiente sistema de oferta de energia e formação de preços balisará as operações do sistema elétrico no médio prazo. O operador nacional de energia avaliará periodicamente a capacidade de geração em um horizonte de dois anos o que deverá redundar em sinais de preços mais confiáveis a médio prazo. Além disso como um passo adicional rumo à liberalização do mercado foi elaborada regulamentação que dispõe que a energia hidrelétrica produzida por geradoras públicas cujos custos de produção são menores do que aqueles verificados nas novas usinas que fazem uso de fontes alternativas será vendida através de leilões competitivos. Isto aliviará as incertezas quanto aos preços futuros e os métodos de comercialização da produção dessas empresas. As receitas auferidas por estas empresas estatais e decorrentes dos leilões podem ser usadas em parte para financiar investimentos adicionais no sistema ou para subsidiar o consumo de eletricidade das famílias de baixa renda.

5. A inflação foi mais alta do que a esperada em 2001 alcançando 7 7 por cento no final do ano acima dos 6 por cento do limite superior da meta oficial e dos 6 8 por cento do limite estabelecido pelo Acordo Stand-By para consultas com os técnicos do FMI. Estima-se que mais de 1/3 da inflação observada (2 9 pontos percentuais) reflita o repasse para os preços de quase 20 por cento da desvalorização (28 6 por cento em média) do real em 2001 e que cerca de 1/4 (1 7 pontos percentuais) tenha decorrido de ajustes dos preços administrados (depois de excluir o impacto dos repasses das taxas de câmbio e da inércia inflacionária de 2000 sobre estes preços). Os aumentos do item eletricidade e dos preços do petróleo pesaram significativamente sobre os índices de preços ao consumidor ao longo do ano passado.

6. Em relação ao setor externo o saldo em conta corrente continuou a se fortalecer ao longo do quarto trimestre a despeito de uma modesta recuperação da demanda e de uma apreciação significativa do real no final do ano. A balança comercial registrou superávit de US$1 4 bilhão no quarto trimestre com destaque para o superávit recorde de US$857 milhões em dezembro totalizando no ano superávit de US$2 6 bilhões — o primeiro do Brasil em sete anos — comparado com um déficit de US$0 7 bilhão em 2000. A despeito de uma fraca demanda internacional as exportações cresceram quase 6 por cento em termos nominais (e 9 6 por cento em volume) com a maior parte do crescimento devido às exportações de bens primários. As importações caíram cerca de ½ ponto percentual em termos nominais (embora tenham subido cerca de 3 por cento em volume). O melhor resultado do comércio exterior brasileiro levou à queda do déficit em conta corrente de US$24 7 bilhões em 2000 para US$23 2 bilhões em 2001 não obstante o aumento das remessas líquidas de lucros e dividendos (U$1 6 bilhão).

7. A conta de capitais melhorou significativamente nos meses recentes a despeito da crise na Argentina. Os investimentos estrangeiros diretos (IEDs) alcançaram US$7 4 bilhões no quarto trimestre de 2001 incluindo um ingresso excepcionalmente volumoso de US$3 9 bilhões em dezembro. Para o ano como um todo os IEDs líquidos alcançaram US$22 6 bilhões abaixo dos US$32 8 bilhões registrados em 2000 mas ainda assim igual a quase 98 por cento do déficit em conta corrente. Excluindo as privatizações os IEDs líquidos alcançaram US$21 6 bilhões em 2001 comparados a US$25 7 bilhões em 2000. Várias empresas brasileiras recorreram com sucesso ao mercado internacional de capitais nos últimos meses e em janeiro o governo seguiu o mesmo caminho pela primeira vez desde julho de 2001 captando US$1 13 bilhão (40 por cento das amortizações do governo central para 2002) por meio da emissão de bônus de 10 anos. Desde setembro de 2001 a taxa de rolagem das linhas de crédito tem registrado média de 96 por cento refletindo os pagamentos líquidos dos créditos comerciais. A maior confiança dos investidores estrangeiros no Brasil levaram à apreciação do real em relação às cotações alcançadas depois dos ataques terroristas de 11 de setembro e os spreads dos bônus brasileiros caíram significativamente embora permanecendo acima dos níveis do início de 2001.

8. As reservas internacionais brutas (RIBs) que alcançaram US$40 1 bilhões ao final de setembro caíram para US$35 9 bilhões ao final de dezembro devido principalmente ao impacto das vendas pré-programadas de moeda estrangeira no mercado à vista. Os pagamentos dos juros e amortizações da dívida pública foram parcialmente compensados com o recebimento em novembro de US$2 5 bilhões provenientes da liquidação de dívida por parte do governo da Polônia. Também ao final de dezembro as reservas brutas registravam 61 por cento da dívida vincenda de curto-prazo comparadas com 69 por cento ao final de setembro e 56 por cento ao final de 2000. As reservas internacionais líquidas (RILs) conforme definido no Acordo "Stand-By" totalizaram US$27 8 bilhões ao final de 2001 ou seja US$7 8 bilhões acima do piso previsto no acordo.

9. Ao final de novembro a dívida externa total (excluindo os empréstimos intercompanhias) registrava US$211 7 bilhões (41 2 por cento do PIB estimado) comparada aos US$216 5 bilhões ao final de setembro. A parcela pública da dívida também declinou para US$94 7 bilhões ao final de novembro de um patamar de US$97 4 bilhões ao final de setembro (embora ainda acima dos US$92 4 bilhões registrados ao final de 2000 devido em parte ao empréstimo do Fundo). A dívida externa de curto prazo mensurada com base na data de vencimento dos títulos caiu de US$27 4 bilhões ao final de 2000 para US$27 0 bilhões ao final de setembro de 2001 e US$26 1 bilhões ao final de novembro devido à extensão de prazos do empréstimo para a Petrobrás e ao pagamento líquido de créditos comerciais. A dívida externa do setor público não-financeiro líquido da dívida com o Fundo situava-se em US$86 4 bilhões ao final de novembro enquanto que a dívida externa de curto-prazo do setor público não-financeiro atingia de US$0 5 bilhão. Estes valores ficaram bem abaixo dos tetos do final de dezembro estabelecidos no âmbito do Acordo Stand-By.

10. O desempenho fiscal continuou robusto no quarto trimestre de 2001. Para o ano como um todo o setor público consolidado registrou superávit primário de R$43 7 bilhões (3 7 por cento do PIB) bem acima da meta de R$40 2 bilhões (3 35 por cento do PIB) estabelecida pelo governo. A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) em base harmonizada – excluindo o impacto meramente contábil da variação cambial sobre o estoque da dívida e que não implica portanto em desembolso efetivo durante o período em referência – foi cerca de 3 6 por cento do PIB<1>. A dívida pública líquida subiu para 53 3 por cento do PIB ao final de 2001 contra 49 4 por cento ao final de 2000 embora permanecesse abaixo do teto da meta indicativa para a dívida pública líquida. Cerca de 1 ponto percentual dessa dívida representa o reconhecimento por parte do governo de passivos anteriormente não-registrados como parte do programa de reestruturação nos bancos federais levado a cabo em 2001.

11. Todas as esferas do setor público contribuíram para a consecução da meta de superávit primário em 2001. Para o ano como um todo o governo central registrou superávit primário de 1 9 por cento do PIB os estados e municípios registraram superávit primário conjunto de 0 9 por cento do PIB e as empresas públicas registraram superávit de 1 0 por cento do PIB. O desempenho da receita em todos os níveis foi robusto e o controle das despesas permaneceu também firme.

12. A despeito da turbulência nos mercados observada no ano passado o governo conseguiu estender o vencimento e aumentar a duração da dívida pública. O vencimento médio da dívida federal competitiva securitizada subiu de 15 9 meses ao final de 2000 para 25 5 meses ao final de 2001 (de 29 9 meses ao final de 2000 para 35 0 meses ao final de 2001 para o total da dívida federal securitizada) enquanto que a duração média cresceu de 6 4 para 10 5 meses durante o mesmo período. Melhoras na gestão da dívida permitiram uma redução da participação da dívida pública de curto prazo definida como sendo o estoque da dívida com vencimento inferior a 12 meses para 25 6 por cento do estoque da dívida pública securitizada comparada aos 42 4 por cento ao final de 2000 e aos 27 1 por cento planejados pelo governo no início de 2001. Conforme mencionado no último MPE a depreciação da taxa de câmbio e colocações adicionais de títulos indexados ao câmbio particularmente devido às circunstâncias excepcionais de setembro-outubro de 2001 levaram a um aumento da participação deste tipo de dívida no total do estoque da dívida federal securitizada em boa parte de 2001. Todavia refletindo tanto a apreciação do Real ao final de 2001 como o fato da rolagem destes instrumentos ter sido limitada a 100 por cento desde o final de outubro sua participação no estoque da dívida caiu a partir do final do terceiro trimestre do ano passado — ao final de dezembro de 2001 a dívida indexada à taxa de câmbio representava cerca de 28 6 por cento da dívida federal securitizada abaixo dos 32 9 por cento do final de outubro. Em meses recentes o Banco Central e o Tesouro Nacional procuraram estender o vencimento médio da dívida indexada à taxa de câmbio e ajustar o seu perfil de vencimento trocando com sucesso os instrumentos com vencimento em fevereiro-abril de 2002 para instrumentos com vencimentos de 2 ou 3 anos.

13. O Banco Central manteve a taxa de juros overnight SELIC em 19 por cento no período posterior ao MPE de novembro. Entretanto encontrando-se a inflação prevista para o final de 2002 e 2003 confortavelmente dentro das metas fixadas o Banco Central em sua deliberação de fevereiro reduziu a taxa SELIC em 25 pontos básicos. As taxas médias de empréstimo bancário caíram de 62 9 por cento ao final de setembro para 60 2 por cento ao final de dezembro. Os spreads médios também caíram de 44 0 por cento ao final de setembro para 41 6 por cento ao final de dezembro. O crédito bancário permaneceu inalterado no quarto trimestre relativamente ao seu nível ao final de setembro. Para o ano como um todo a concessão de novos créditos subiu 11 por cento. A participação dos empréstimos com pagamentos de juros em atraso superior a 120 dias subiu ligeiramente no quarto trimestre e o total das provisões bancárias subiu para R$22 9 bilhões ao final de dezembro mais do que o necessário para o cumprimento das exigências mínimas de aprovisionamento.

14. O governo continuou progredindo em sua agenda de reformas estruturais durante o quarto trimestre de 2001. A emenda constitucional que introduz a tributação explícita sobre os produtos de petróleo no mercado interno foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e regulamentações foram editadas com a finalidade de liberalizar plenamente os produtos de petróleo no mercado interno em 2002 cumprindo dessa forma parâmetro estrutural estabelecido para o final de dezembro de 2001. O Banco Central está bem adiantado no desenvolvimento de um sistema de classificação para os bancos e pretende implementá-lo durante o segundo semestre de 2002. Concluiu-se também a revisão com equiparação aos padrões internacionais do plano de contas para as instituições financeiras. Como resultado dois parâmetros estruturais no âmbito do Acordo Stand-By foram cumpridos. A elaboração do sistema de supervisão bancária à distância que não pôde ser concluída a tempo de cumprir com o parâmetro estrutural previsto para o final de dezembro no âmbito do Acordo Stand-By foi concluída em janeiro de 2002 e o sistema já se encontra em operação. Progressos foram também alcançados na privatização dos bancos estaduais federalizados com os leilões do Banco do Estado de Goiás e do Banco do Estado do Amazonas realizados em dezembro de 2001 e janeiro de 2002 respectivamente e com a adoção de medidas preliminares para o leilão dos 4 bancos estaduais federalizados restantes.

II – POLÍTICAS E PERSPECTIVAS PARA 2002

15. O cenário macroeconômico para 2002 prevê crescimento real do produto de 2½ por cento impulsionado por exportações e pela recuperação do consumo e do investimento privado no decorrer do ano. A despeito das perspectivas de recuperação do consumo doméstico e de um ambiente externo ainda fraco estima-se que o saldo comercial praticamente dobre este ano atingindo superávit de cerca de US$5 bilhões e o déficit em conta corrente reduzir-se-á para cerca de US$20 6 bilhões caindo assim em torno de ¾ de ponto percentual correspondendo a 3 8 por cento do PIB. Os IEDs estão projetados para US$18 0 bilhões abaixo dos US$22 6 bilhões registrados no ano passado mas ainda assim eqüivalentes a 87 por cento do déficit estimado em conta corrente. No geral estima-se que o balanço de pagamentos registre déficit de cerca de US$2 5 bilhões compatíveis com reservas brutas de US$33 4 bilhões e RILs de US$27 8 bilhões ao final do ano ou seja US$7 8 bilhões acima do teto previsto no Acordo "Stand-By".

16. O governo objetiva alcançar superávit primário do setor público consolidado de 3 5 por cento do PIB este ano (conforme definido no MTE – Memorando Técnico de Entendimento). A política fiscal continua voltada para o cumprimento dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias embasada nos acordos de reestruturação da dívida entre os governos estaduais e municipais e o Tesouro Nacional. Todas as esferas do setor público contribuirão para a consecução da meta do superávit primário. Como no passado o Governo Central permanece comprometido com o monitoramento do desempenho fiscal dos governos subnacionais e com a sintonia fina no ajuste de suas próprias metas se necessário a fim de compensar possíveis dificuldades em outros níveis. Em dezembro de 2001 o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária para 2002 dentro do pressuposto da meta de superávit primário consolidado de 3 5 por cento do PIB e em 7 de fevereiro o governo emitiu o Decreto de Execução Orçamentária que propõe plano de gastos para o exercício. O Decreto de Execução Orçamentária é consistente com as alterações recentemente aprovadas na legislação tributária que atualiza as faixas de rendimento do imposto de renda da pessoa física de deduções e de limites de isenção pela primeira vez desde 1996. Modifica ainda a tributação das empresas do setor de serviços que optarem pela tributação sob o regime do lucro presumível e introduz tratamento isonômico para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas para fundos de pensão — abertos e fechados — seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal contrária à imunidade tributária dos fundos de pensão.

17. Com a taxa de câmbio projetada praticamente estável durante o corrente ano estima-se que a necessidade de financiamento do setor público (em base não-harmonizada) reduza acentuadamente para 4 por cento do PIB. Como resultado projeta-se que a dívida líquida do setor público estabilize em cerca de 54 por cento do PIB este ano. O governo divulgou o plano de gestão da dívida para 2002 visando principalmente a melhoria da composição da dívida pública interna mantendo o estoque da dívida de títulos indexados à taxa de câmbio e os títulos de taxa flutuante com participação de 25 a 30 por cento e de 51 a 56 por cento respectivamente. Esforços para se obter uma redução das participações desses instrumentos no ano passado foram frustrados em virtude da conjuntura externa. A gestão da dívida também procura estender o vencimento médio da dívida securitizada e das novas emissões mantendo os níveis atuais da dívida de curto prazo definida como sendo formada por títulos com vencimentos inferior a 12 meses que representam entre 26 e 29 por cento do estoque e reduzir as taxas de rolagem para o final do ano e início de 2003. O Tesouro Nacional manterá os seus esforços para aumentar a transparência da gestão da dívida continuando a informar com antecedência o seu cronograma de leilões.

18. A despeito da limitação no tempo que resta no calendário de atividades do Congresso Nacional antes das eleições de outubro o governo permanece comprometido em alcançar novos progressos em sua agenda de reformas estruturais. Especificamente o governo buscará a aprovação no Congresso da legislação restante para a criação dos fundos de pensão complementar para os trabalhadores do setor público. Além disso buscará aprovação da prorrogação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) juntamente com outras medidas para aliviar o impacto dessa contribuição sobre o mercado de capitais inclusive a isenção dessa contribuição sobre as transações acionárias. Em termos mais gerais as importantes mudanças na regulamentação do setor elétrico que foram anunciadas ao final de janeiro e início de fevereiro serão implementadas nos próximos meses.

19. A política monetária continuará orientada segundo o modelo de metas inflacionárias. Conforme mencionado anteriormente os fortes choques experimentados no ano passado levaram a inflação a exceder os 6 por cento do limite superior da meta para 2001 mas a política permanece firme com a finalidade de se alcançar taxas de inflação declinantes dentro das metas previstas para este ano e próximas ao ponto central em 2003. O ponto central e as bandas de consulta estabelecidas no início do Programa do Fundo para março junho e setembro de 2002 (que se baseiam na inflação de 12 meses) serão mantidas (vide MTE anexo). O carry-over da inflação registrada no final de 2001 poderá provocar taxas acima da banda superior de consulta com os técnicos do Fundo particularmente em março. O comportamento da inflação será analisado durante as revisões trimestrais do Programa e o Banco Central continuará a manter contatos regulares com os técnicos do Fundo a respeito da evolução da política monetária. O Banco Central permanece pronto para reagir a quaisquer mudanças na trajetória esperada da inflação em conformidade com os mecanismos preventivos da estrutura de metas inflacionárias.

20. A experiência do ano passado confirma a importância do regime de taxa de câmbio flutuante para ajudar a economia a se proteger contra choques. Não obstante a magnitude e o escopo dos choques experimentados no ano passado a alta volatilidade e a baixa liquidez do mercado de moeda estrangeira demandaram a intervenção do Banco Central através da emissão de títulos indexados ao câmbio assim como através das vendas anunciadas com antecedência de quantidades limitadas de moeda estrangeira no mercado à vista. Com o abrandamento das pressões sobre a taxa de câmbio o Banco Central encerrou suas intervenções diretas e indiretas no mercado de moeda estrangeira confirmando sua convicção de que os aumentos líquidos do estoque da dívida indexada à taxa de câmbio devem ser restritos apenas a circunstâncias extraordinárias. Caso as condições do mercado permitam o Banco Central buscará a redução do estoque desse instrumento em 2002.

21. Como na área fiscal o governo perseguirá novos progressos nas reformas estruturais do setor financeiro no que ainda resta do calendário parlamentar. O governo trabalhará com o Congresso Nacional para conseguir a aprovação da nova Lei de Falências a fim de reduzir os custos econômicos e sociais das falências assim como diminuir os custos do crédito. O Banco Central aumentará seus esforços para ampliar o sistema de supervisão bancária à distância e fortalecer a gestão das instituições financeiras (vide MTE anexo). Vale a pena mencionar dentro do contexto das atuais preocupações internacionais relacionadas a procedimentos contábeis de auditoria e de divulgação de informações que o Brasil introduziu desde 1996 a exigência de rodízio nos serviços de auditoria a cada 4 anos para isntituições do sistema financeiro (e desde 1999 a cada 5 anos para empresas não-financeiras) procedimento esse que acreditamos melhorará a qualidade dos padrões de auditoria. Além disso espera-se que os leilões dos últimos 4 bancos estaduais federalizados estarão concluídos em junho deste ano. Em março a primeira das duas missões do Programa de Avaliação do Setor Financeiro iniciará seus trabalhos no Brasil.

22. O governo permanece comprometido com o Mercosul e nos últimos meses vem trabalhando com seus parceiros do bloco comercial a fim de resolver questões pendentes resultantes da implementação das medidas comerciais de emergência na Argentina. Outrossim o governo intensificará suas ações voltadas para a redução das restrições não-tarifárias dos países industrializados contra as exportações brasileiras e ao mesmo tempo continuará seu trabalho para liberalizar ainda mais o próprio regime comercial do Brasil tanto através de negociações bilaterais e multilaterais como no contexto do Mercosul. A esse respeito em janeiro a sobretaxa do Mercosul foi reduzida em 1 ponto percentual.

23. Em resumo a firme gestão das políticas macroeconômicas dentro de um contexto de regime de taxa de câmbio flutuante permitiu ao Brasil proteger-se contra os fortes choques que atingiram as economias dos mercados emergentes no ano passado. As condições do mercado financeiro acalmaram-se consideravelmente nos últimos meses e existem sinais de que a demanda interna já esteja iniciando recuperação após a retração observada no segundo trimestre de 2001. Não obstante o ambiente externo permanece ainda volátil e é muito cedo para se afirmar que os riscos abrandaram-se. A continuidade da condução firme das políticas monetária e fiscal e o prosseguimento das reformas estruturais conforme exposto neste MPE são portanto essenciais para salvaguardar a estabilidade econômica proteger a recuperação que se inicia estabelecer os alicerces da aceleração do crescimento e das melhoras adicionais necessárias ao bem-estar econômico da população durante os anos vindouros. Além das medidas definidas neste MPE o governo se encontra pronto para quaisquer ajustes em suas políticas caso necessário com a finalidade de assegurar a consecução dos objetivos do seu programa econômico e manifesta-se no sentido de continuar a usufruir de um contínuo estreito e construtivo diálogo com o Fundo.

<1> Em uma base não-harmonizada a NFSP alcançou 5 2 por cento do PIB (R$62 0 bilhões) comparada com 4 5 por cento do PIB em 2000 refletindo predominantemente a depreciação da taxa de câmbio e a política monetária restritiva.

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