24/01/2002

Brasil - Memorando de Política Econômica

Desde a preparação do último Memorando de Política Econômica (MPE) em agosto de 2001 a economia global sofreu uma série de choques que provavelmente resultará em um crescimento econômico mais lento e um ambiente externo mais difícil do que se esperava anteriormente. Todavia uma taxa de câmbio real mais depreciada já vem estimulando uma melhora do saldo comercial compensando parcialmente um crescimento menos intenso da demanda interna enquanto as políticas monetária e fiscal têm contido as pressões inflacionárias e contribuído positivamente para manter a confiança externa. A manutenção destas políticas juntamente com progressos adicionais na agenda de reformas estruturais deixarão o Brasil em posição de retomar mais rapidamente o crescimento do produto e do emprego à medida que o ambiente econômico global for se recuperando ao longo de 2002.

1. Desempenho Recente da Economia Brasileira

2. As condições do mercado de trabalho começaram a refletir a desaceleração econômica. O nível de emprego caiu 0 1 por cento em agosto e 0 6 por cento em setembro quando comparado aos mesmos meses de 2000 interrompendo uma seqüência de 22 meses consecutivos de crescimento. Todavia uma queda ainda mais aguda na força de trabalho fez com que a taxa de desemprego de 7 dias caísse ½ ponto percentual para 6 2 por cento entre setembro de 2000 e setembro de 2001. Mas a despeito desse recente desempenho do mercado de trabalho o resultado acumulado no último ano permanece positivo: a taxa de desemprego de 7 dias registrou em média 6 2 por cento durante os primeiros nove meses de 2001 bem abaixo dos 7 5 por cento observados durante o mesmo período de 2000; o nível de emprego médio foi 0 9 por cento mais alto quando comparado com os mesmos períodos; e aproximadamente 250 mil novos empregos foram criados no setor formal durante os últimos 12 meses.

3. O impacto da crise de energia sobre a atividade econômica tem sido menor do que inicialmente se esperava na medida em que a população reduziu substancialmente a demanda de energia em resposta aos incentivos de preços e às penalidades sobre o excesso de consumo impostas pelo governo. Os investimentos das firmas em capacidade de geração própria e em equipamentos de economia de energia assim como o incentivo aos instrumentos de compra e venda de cotas de consumo contribuíram para minimizar o impacto potencial de escassez de energia sobre a oferta agregada.

4. O governo espera que a necessidade de economia de energia no próximo ano seja consideravelmente inferior à de 2001 com uma redução das restrições quantitativas na maior parte do país e uma maior utilização de mecanismos de preços para restringir a demanda. O nível dos reservatórios das usinas hidroelétricas melhorou satisfatoriamente na maioria das regiões refletindo o sucesso do programa de redução do consumo de energia assim como o aumento das chuvas.<1> Além do mais espera-se que a oferta potencial de eletricidade aumente 13 4 mil MW em 2001-2002 devido à compra de eletricidade de países vizinhos e ao início das operações de 23 usinas termelétricas e de 15 hidroelétricas. Ademais como resultado da contratação de companhias geradoras de energia termelétrica imediatamente disponível a oferta de eletricidade pode ser potencialmente aumentada em aproximadamente 4 0 mil MW. O governo contratará uma capacidade extra até o limite a ser estabelecido pela Câmara de Gestão da Crise Energética (GCE) como medida de precaução: o equipamento será instalado porém será colocado em operação apenas se necessário. O custo fixo desta instalação será repassado às tarifas em todo o território nacional. Caso a operação destes geradores seja necessária os custos marginais de operação serão inicialmente suportados pelas distribuidoras que adquirirem esta energia e serão repassados às tarifas na data de reajuste subseqüente.

5. Outras medidas têm sido tomadas com o objetivo de estimular o aumento da oferta de eletricidade no médio-prazo. O governo incluiu 9 usinas termelétricas adicionais em seu programa prioritário de energia que atualmente garante o fornecimento de gás natural a 32 usinas que deverão aumentar o total da oferta de energia para o período 2001/2003. Leilões de licenças para a construção de 7 novas usinas hidroelétricas estão programadas para o fim do ano.

6. O progresso feito na melhoria do arcabouço regulatório do setor elétrico reduzirá a incerteza relativa ao financiamento de projetos de longo-prazo e incentivará novos investimentos no setor. As tarifas cobradas pelas companhias distribuidoras serão ajustadas em conformidade com estimativas mais realistas dos aumentos de custos. A nova fórmula levará em consideração o impacto financeiro das alterações de custos ocorridas no período de ajuste das tarifas.

7. A inflação tem-se mostrado mais alta do que o esperado em 2001 principalmente refletindo o impacto dos aumentos de preços dos alimentos e de preços administrados. O repasse aos preços da depreciação do real de quase 40 por cento até outubro tem sido contido tanto pelas políticas macroeconômicas quanto pelo enfraquecimento da demanda interna. A variação em 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) ficou em 6 5 por cento em setembro dentro da banda de 5 0–7 0 por cento estabelecidas no Acordo Stand-By para consultas informais com os técnicos do FMI. O aumento acumulado do IPCA durante os primeiros nove meses do ano atingiu 5 35 por cento dos quais cerca de 2 14 pontos percentuais refletiram reajustes nos preços contratuais (incluindo tarifas de energia telecomunicações e transportes e preços dos derivados de petróleo).

8. Os preços dos derivados de petróleo no atacado foram reajustados no início de outubro conforme a fórmula trimestral baseada nas variações da taxa de câmbio e dos preços internacionais do petróleo. Além disso foi definido um cronograma de reajustes das tarifas de eletricidade a fim de melhor refletir os custos marginais da produção e estimular os investimentos privados no setor de eletricidade. Os reajustes também visarão a reduzir ou eliminar os subsídios cruzados para o setor privado que deverão contribuir para aumentar a eficiência alocativa e simultaneamente minimizar o impacto nos índices de preços ao consumidor.

9. O saldo em conta corrente foi fortalecido nos últimos meses em linha com um real mais depreciado e com a desaceleração da economia. A balança comercial que se encontrava próxima ao equilíbrio no primeiro semestre de 2001 registrou um superávit de US$1 3 bilhão no terceiro trimestre de 2001 em comparação com um déficit de US$0 1 bilhão no mesmo trimestre de 2000. Esta melhora aconteceu em virtude de uma queda de 8 0 por cento das importações e um aumento de 1 3 por cento das exportações no terceiro trimestre (em relação ao ano anterior). Para os primeiros 9 meses do ano contudo o déficit em conta corrente foi mais alto do que no mesmo período do ano anterior (US$17 4 bilhões comparado com US$15 6 bilhões). A principal razão por trás deste desempenho foi o aumento das remessas de lucros e dividendos (US$1 bilhão) aluguel de equipamentos (US$0 9 bilhão) e pagamento de juros (US$0 6 bilhão).

10. Os acontecimentos de 11 de setembro tiveram um impacto muito negativo no acesso ao mercado de capitais para os mercados emergentes em geral. Não obstante os fluxos líquidos de investimentos estrangeiros diretos (IED) para o Brasil atingiram US$1 5 bilhão em setembro ligeiramente acima do verificado em agosto. Para os nove primeiros meses do ano os IED líquidos ficaram em US$15 3 bilhões abaixo do nível extraordinário de US$22 6 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior. A emissão externa de bônus no início do ano permitiu ao governo mais do que cobrir suas necessidades de amortização externa para 2001. O setor privado continua a ter acesso aos mercados de capitais internacionais embora tipicamente através de operações com garantias ou securitizadas com taxas de juros mais elevadas. Algumas empresas do setor privado optaram em pagar obrigações externas com recursos internos em lugar de renovar suas obrigações externas a taxas de juros mais altas. Para as quatro semanas encerradas em 19 de outubro a taxa de rolagem das linhas de crédito interbancárias situavam-se em média em 103 por cento.

11. As reservas internacionais brutas (RIB) que se situavam em US$35 6 bilhões ao final de julho cresceram para US$40 1 bilhões ao final de setembro refletindo principalmente o saque de recursos disponíveis ao país pelo novo Acordo Stand-By aprovado em 14 de setembro. As reservas brutas cresceram de 56 por cento da dívida de curto-prazo (com base na maturidade residual) ao final de 2000 para 78 por cento ao final de setembro de 2001. Ainda no final de setembro de 2001 as reservas internacionais líquidas (RIL) conforme medidas no âmbito do programa ficaram em US$31 5 bilhões – ou seja US$11 5 bilhões acima do piso do programa.

12. Ao final de setembro a dívida externa total totalizava US$214 1 bilhões (40 por cento do PIB estimado) praticamente inalterada desde o fim de 2000 e a participação do setor público também permaneceu estável em US$95 9 bilhões. A componente de curto-prazo da dívida externa medida com base na maturidade original decresceu para US$25 3 bilhões ao final de setembro a partir de um patamar de US$27 4 bilhões ao final de 2000. Excluindo-se a dívida junto ao Fundo a dívida externa do setor público não-financeiro permaneceu em US$87 4 bilhões abaixo do teto de US$95 0 bilhões estabelecido pelo Acordo Stand-By (um critério de desempenho do programa) enquanto que a dívida externa de curto-prazo do setor público não-financeiro era de US$0 5 bilhão também abaixo do teto estabelecido no âmbito do acordo.

13. O desempenho fiscal permanece acima dos níveis programados. O superávit primário acumulado do setor público consolidado alcançou R$41 2 bilhões em setembro R$6 8 bilhões (cerca de 0 6 por cento do PIB anual estimado) acima da meta do programa. Todavia refletindo principalmente a depreciação cambial a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) acumulada alcançou 7 5 por cento do PIB do período (R$65 9 bilhões) em setembro. O BCB está publicando agora as estatísticas harmonizadas da NFSP as quais excluem da NFSP os efeitos sobre a valorização do estoque da dívida interna indexada à taxa de câmbio induzidas pela depreciação ou apreciação cambial . Utilizando-se esta metodologia harmonizada a NFSP foi de R$20 5 bilhões cerca de 2 3 por cento do PIB. De acordo com o aumento da necessidade de financiamento do setor público a dívida pública líquida subiu para 51 9 por cento do PIB ao final de setembro em comparação com os 49 4 por cento do PIB registrados no final de 2000 – ainda dentro da meta indicativa para a dívida pública líquida.

14. Todos os níveis de governo contribuíram para a melhora da situação fiscal. Em janeiro-setembro de 2001 o superávit primário do governo central atingiu 2 9 por cento do PIB do período refletindo um forte desempenho da arrecadação e contínua contenção de despesas. Os estados e municípios registraram um superávit primário de 1 1 por cento do PIB em janeiro-setembro de 2001 (os municípios foram responsáveis por 0 8 por cento do PIB do período) em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos acordos de reprogramação de dívidas junto ao Tesouro Nacional. O superávit primário das empresas estatais — 0 8 por cento do PIB em janeiro-setembro de 2001 — reflete não somente o impacto favorável da depreciação da taxa de câmbio sobre os lucros da Petrobrás e de Itaipu mas também o excelente desempenho de outras empresas públicas em todos os níveis de governo. Em 31 de agosto o governo apresentou ao Congresso a proposta orçamentária para 2002 que prevê aumento do superávit primário do setor público consolidado para 3 5 por cento do PIB ao mesmo tempo em que preserva as despesas sociais e de investimento em áreas-chaves tais como geração e transmissão de energia.

15. A estratégia de gestão da dívida continua estendendo sua maturidade e aumentando sua duração a despeito das turbulências do mercado. A maturidade média da dívida federal competitiva securitizada aumentou de 15 8 meses ao final de 2000 para 24 8 meses ao final de setembro de 2001 (e de 29 9 meses para 35 7 meses para toda a dívida federal securitizada) enquanto que a duração média cresceu de 6 3 para 11 2 meses no mesmo período. No entanto tendo em vista o aumento das pressões cambiais o governo não conseguiu reduzir ainda mais a participação da dívida indexado à taxa de câmbio ou aumentar a participação da dívida pré-fixada. Ao final de setembro a participação da dívida indexada à taxa de câmbio cresceu para 31 4 por cento da dívida federal securitizada acima dos 22 3 por cento verificados no final de 2000. Isto reflete a depreciação da taxa de câmbio (6 pontos percentuais) assim como o impacto das colocações de dívida indexada ao dólar principalmente depois dos eventos de 11 de setembro (4 pontos percentuais).

16. Consciente do impacto potencial de uma queda contínua do real sobre a inflação o Banco Central (BCB) adotou uma série de medidas regulatórias para aliviar a pressão sobre a taxa de câmbio. Ao final de setembro o BCB estabeleceu uma reserva compulsória de 10 por cento sobre os depósitos a prazo e aumentou de 60 por cento para 80 por cento a proporção mínima das reservas compulsórias sobre os depósitos à vista que os bancos devem manter junto ao BCB em uma base diária. Estas medidas reduziram substancialmente o escopo dos bancos para a realização de operações de curto-prazo que poderiam resultar em uma maior volatilidade da taxa de câmbio. Além disso a exigência de capital dos bancos para as posições em moeda estrangeira foi alterada através da elevação da taxa de exigência de 33 por cento para 50 por cento de exposição e uma redução dos limites de isenção de 20 por cento para 5 por cento da exigência de capital dos bancos. Objetivando reduzir a demanda do setor privado por proteção cambial por razões contábeis a agência reguladora do mercado acionário (CVM) e a Receita Federal (SRF) introduziram uma regulamentação permitindo às empresas registradas na CVM amortizar as perdas de seus balanços associadas à depreciação do real em 2001 durante os próximos 4 anos. O BCB continuou sua política de aumento da liquidez no mercado de câmbio à vista mediante vendas diárias de US$50 milhões. Além disso de 11 a 13 de setembro o BCB reagiu à extraordinária falta de liquidez nos mercados de câmbio vendendo US$220 milhões adicionais no mercado à vista.

17. O crédito bancário continuou a se expandir embora a um ritmo mais lento influenciado principalmente pela desaceleração da demanda agregada incertezas relativas ao cenário doméstico e internacional e um aumento das taxas de empréstimos bancários. O crédito total aumentou em 10 5 por cento nos doze meses encerrados em setembro em comparação a 16 por cento acumulados nos dozes meses em maio de 2001. O crédito total cresceu apenas 7 2 por cento no terceiro trimestre de 2001 (ano-a-ano) principalmente refletindo a reestruturação da dívida e a recapitalização dos quatro principais bancos federais em junho de 2001.

18. Como resultado da política monetária mais restritiva e do aumento da aversão ao risco associados à desaceleração do crescimento econômico as taxas médias das operações ativas de empréstimo bancário aumentaram de 54 7 por cento em maio para 62 9 por cento em setembro enquanto que o spread médio aumentou de 38 2 por cento para 44 0 por cento no mesmo período. A participação dos empréstimos com pagamentos atrasados entre 120 a 180 dias caiu de 7 2 por cento do total do crédito em maio para 5 3 por cento em setembro. Os indicadores prudenciais permaneceram estáveis de uma forma geral com a participação de empréstimos não pagos (categoria de risco H) declinando para 3 6 por cento do total dos empréstimos e o total das provisões bancárias alcançando R$21 7 bilhões ao final de setembro mais do que o exigido como provisionamento mínimo.

19. Não obstante o ambiente econômico e político adverso o Governo continuou a implementar importantes reformas estruturais. Em novembro após aprovação do Congresso o Presidente assinou nova lei das empresas de sociedade anônima que amplia os direitos dos acionistas minoritários confere à CVM independência operacional e melhora a transparência e a governança corporativa. A Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional introduzindo imposto que explicita a tributação doméstica sobre derivados de petróleo abrindo o caminho para a total liberalização do mercado interno de petróleo em 2002. Essa emenda constitucional está atualmente sendo debatida no Senado Federal. O Governo deu continuidade também ao seu programa de privatização leiloando com sucesso várias licenças para prospeção de petróleo e concessões para usinas hidroelétricas. Em setembro o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou a publicação regular dos dados trimestrais do PIB por categorias de despesa e o BCB começou a publicar os agregados monetários amplos redefinidos com base no padrão internacional satisfazendo as duas metas de divulgação estatística definidas no âmbito do Acordo Stand-By.

2. POLÍTICAS E PERSPECTIVAS PARA O RESTANTE DE 2001 E 2002

20. Os choques econômicos que atingiram os mercados emergentes ressaltam a necessidade de uma gestão de políticas macroeconômicas firme mas flexível e de progressos contínuos nas reformas estruturais a fim de aumentar a capacidade de recuperação da economia e manter a confiança do mercado. Como tem ocorrido há muitos anos o governo permanece plenamente comprometido com seu programa de reforma econômica e estrutural incluindo as políticas e medidas expostas no MPE anterior. Assim a política fiscal continuará objetivando alcançar um superávit primário do setor público consolidado de 3 35 por cento do PIB em 2001 e de 3 5 por cento do PIB em 2002; a política monetária permanecerá direcionada ao compromisso da meta de inflação de 3 50 por cento para 2002 com uma margem de mais ou menos 2 pontos percentuais; e a agenda da reforma estrutural continuará focalizada nos setores financeiro e fiscal.

21. O cenário macroeconômico para 2001 e 2002 baseia-se no crescimento real do produto de 2 por cento em 2001 e de 2 a 2 ½ por cento em 2002 abaixo dos níveis projetados no MPE anterior. Essas menores projeções de crescimento refletem um ambiente externo mais difícil. A despeito de um menor crescimento das importações por parte dos parceiros comerciais a contribuição do setor externo para o crescimento prevê um aumento em 2002 devido principalmente a significativa depreciação do real. Do lado da oferta espera-se que o crescimento em 2001 e 2002 seja puxado pela agricultura. Estima-se para o setor de serviços um crescimento moderado enquanto que o crescimento no setor industrial – que recuou em meses recentes – deverá mostrar uma recuperação ao longo do ano de 2002.

22. De uma forma geral o déficit em conta corrente deverá sofrer uma redução marginal de US$ 24 6 bilhões em 2000 para US$ 23 8 bilhões em 2001 em conseqüência da melhora na balança comercial. Estima-se que o volume de exportações cresça cerca de 9 por cento em 2001 graças à depreciação do real e aos esforços para aumentar a participação das empresas brasileiras nos mercados internacionais bem como que o volume de importações recue para um crescimento de 6 por cento contra os 13 por cento observados em 2000 devido aos efeitos dos preços relativos e à queda do crescimento da demanda interna. Espera-se que os termos de troca melhorem moderadamente refletindo uma queda dos preços das importações.

23. O saldo em conta corrente deverá melhorar substancialmente em 2002 registrando déficit de menos US$20 bilhões com a ajuda do contínuo crescimento do superávit comercial. Enquanto se projeta que o crescimento real das exportações diminua para 6 por cento devido a uma demanda internacional mais fraca uma demanda interna pouco aquecida e o impacto defasado de uma substancial depreciação em 2001 deverão levar a uma queda no volume de importações de cerca de 2 por cento. Prevê-se também uma melhora dos termos de troca de aproximadamente ½ por cento. Como resultado o superávit comercial deverá ampliar-se para cerca de US$ 6 bilhões no próximo ano resultado consistente com as tendências mensais recentemente observadas.

24. As projeções da conta de capital para o restante deste ano e para 2002 estão baseadas em pressupostos conservadores a respeito dos fluxos de investimentos e das taxas de rolagem para os empréstimos. Estima-se que os IED líquidos caiam de um nível recorde US$32 8 bilhões em 2000 para US$19 bilhões em 2001 e US$16 bilhões em 2002 o que significa fluxos mensais nos próximos 15 meses equivalentes em média àqueles registrados em setembro deste ano. Mesmo com estes níveis anuais reduzidos estima-se que os IED líquidos cubram cerca de 80 por cento do déficit em conta corrente em 2001 e 81 por cento em 2002. Refletindo o pressuposto de taxas de rolagem mais baixas espera-se que o total dos fluxos de investimento em carteira e outros capitais de curto e longo prazos deva tornar-se ligeiramente negativo no quarto trimestre de 2001 e em 2002. Não obstante o balanço de pagamentos deverá registrar superávit total ligeiramente superior a US$6 bilhões em 2001 com reservas internacionais de cerca de US$39 bilhões e reservas internacionais líquidas (RIL) de cerca de US$30 bilhões. Para 2002 o balanço de pagamentos deverá totalizar déficit de US$4 bilhões com reservas internacionais brutas de US$35 bilhões e RIL de cerca de US$29 bilhões.

25. O Governo objetiva alcançar um superávit primário do setor público consolidado de pelo menos 3 35 por cento do PIB em 2001 e de 3 5 por cento em 2002 conforme definido no MTE anexo. A consecução destas metas fiscais em um ambiente econômico menos favorável salienta o compromisso firme do Governo com a consolidação fiscal. O cumprimento das metas fiscais será facilitado pelo bom desempenho observado em todos os níveis de governo à contenção da despesa e aos esforços contínuos para melhorar a eficiência do sistema tributário em apoio à sustentabilidade macroeconômica — uma área que receberá assistência técnica do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI. Programas sociais prioritários serão preservados em conformidade com os presentes esforços do governo em fortalecer as políticas sociais. A Lei de Responsabilidade Fiscal continuará servindo como instrumento orientador na formulação da política fiscal.

26. Esperam-se melhoras adicionais nas finanças dos estados e municípios no âmbito dos acordos de reestruturação das dívidas com o Tesouro Nacional e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo central continuará a monitorar o desempenho fiscal dos governos subnacionais e permanece comprometido com o ajuste de suas metas fiscais para compensar eventuais falhas que possam ocorrer naquele nível. As empresas públicas continuarão a apresentar forte desempenho ajudadas por melhores perspectivas de flexibilização do programa de racionamento de energia na maior parte do país e pelo impacto de uma taxa de câmbio mais depreciada sobre as receitas da Petrobrás e de Itaipu.

27. Refletindo principalmente uma taxa de câmbio mais depreciada a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) deverá subir para 8 2 por cento do PIB em 2001 (ou 3 6 do PIB conforme a nova metodologia harmonizada do BCB) conduzindo a dívida interna do setor público consolidado para cerca de aproximadamente 56 3 por cento do PIB. A gestão da dívida pública continuará objetivando reduzir os custos de rolagem alongar os vencimentos aumentar a duration e diversificar o perfil indexado do estoque da dívida. As metas fiscais para 2001 e 2002 são consistentes com a estabilidade e o subsequente declínio gradual do endividamento do setor público no médio-prazo.

28. O Departamento de Assuntos Fiscais do FMI concluiu recentemente um Relatório sobre a Observância de Padrões e Códigos (ROPC) relativo à transparência fiscal no Brasil. Este relatório reconhece que nos últimos anos o Brasil alcançou um alto grau de transparência fiscal além de apresentar melhoras substanciais na gestão das finanças públicas. Como principais elementos desta melhora o relatório destaca: a) a Lei de Responsabilidade Fiscal sancionada em maio de 2000 que estabelece para todos os níveis de governo regras visando assegurar a sustentação fiscal no médio-prazo e o rigor na adoção de requisitos de transparência; b) a estrutura de despesas no médio-prazo com vista a uma melhor alocação dos recursos orçamentários ao longo do tempo conforme as prioridades do governo e a estratégia de desenvolvimento regional; c) e o firme cumprimento dos acordos de reestruturação das dívidas com a maioria dos estados e com grande parte dos municípios que tem sido instrumento da promoção do ajuste fiscal sustentável dos governos subnacionais. O relatório também salienta que o Brasil permanece muito bem posicionado em relação aos principais indicadores de gestão fiscal e de transparência; que a cobertura tanto de suas metas fiscais como de suas estatísticas fiscais é louvavelmente ampla; que os mecanismos de controle externo e interno são em geral bem desenvolvidos; que as estatísticas fiscais em nível federal são de alta qualidade tempestividade e detalhamento; que o Brasil está na vanguarda dos países de mesmo grau de desenvolvimento no que diz respeito ao uso de meios eletrônicos de disseminação de dados fiscais.

29. Em apoio às políticas fiscais o governo permanece comprometido com sua agenda de reformas estruturais. O governo continuará buscando a aprovação no Congresso Nacional de emenda constitucional permitindo a tributação doméstica explícita de derivados de petróleo substituindo a conta-petróleo no orçamento e abrindo caminho para a liberalização do mercado interno de petróleo no início de 2002. Em conformidade com os esforços voltados para a reforma do sistema de seguridade social o governo também buscará a aprovação no Congresso Nacional de legislação permitindo a criação de fundos de previdência complementar para o setor público. Ademais o governo continuará trabalhando com o Congresso Nacional com vistas à aprovação de emenda constitucional para prorrogar para até o final de 2004 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) cuja vigência atual termina em junho de 2002 além de implementar medidas para evitar ou aliviar o impacto negativo da CPMF sobre o mercado de capitais.

30. A política monetária continuará a ser conduzida no âmbito do programa de metas inflacionárias. Devido aos choque ocorridos neste ano a inflação ao final do ano deverá exceder o limite superior de 6 0 por cento para a meta de inflação do BCB e poderá também exceder a meta estabelecida no Acordo Stand-By para consulta aos técnicos do Fundo. Com base nas políticas atuais a inflação para o ano de 2002 deverá ficar ligeiramente acima da meta central do governo de 3 5 por cento. Os pontos médios e as bandas de consulta estabelecidas no MTE anterior para o final de 2001 e março junho e setembro de 2002 permanecerão em vigor (vide MTE anexo). O comportamento da inflação continuará entre os aspectos considerados durante as revisões trimestrais do programa e o BCB continuará suas consultas regulares com os técnicos do Fundo a respeito da evolução da política monetária.

31. O BCB continua comprometido com o regime cambial flutuante e continuará a evitar a fixação de qualquer meta para o nível da taxa de câmbio. Entretanto em virtude das preocupações a respeito das implicações inflacionárias da depreciação e da volatilidade das taxas de câmbio o BCB tem procurado compensar as recentes pressões sobre a taxa de câmbio decorrentes de circunstâncias extraordinárias surgidas ao partir do início de setembro com intervenções no mercado de moeda estrangeira através da venda de títulos indexados à taxa de câmbio. Entretanto o BCB continua acreditando que o aumento líquido dos estoques destes instrumentos deve se limitar a circunstâncias extraordinárias e mantém o objetivo de reduzir o seu estoque à medida em que as condições do mercado assim o permitirem. O BCB está preparado para endurecer a política monetária se necessário com a finalidade de defender a meta inflacionária.

32. O governo continua trabalhando junto ao Congresso Nacional na aprovação de uma nova lei de falências. Além disso o BCB permanece atuando para ampliar o marco de regulação bancária e para fortalecer o seu sistema de supervisão à distância (vide o MTE anexo). O BCB avança com seu programa de privatização dos seis bancos estaduais federalizados: leilões para três destes bancos estão previstos para acontecer no final do ano e os leilões para os demais bancos estão previstos para junho de 2002. O governo comprometeu-se em participar do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (PASF) sendo que o trabalho preliminar com o pessoal do FMI e do Banco Mundial já foi iniciado. As reformas do sistema de financiamento habitacional estão sendo implementadas com o objetivo de aumentar a eficiência nas transações a termo no mercado bem como oferecer melhor proteção para concedentes do crédito e proprietários de imóveis. Além disso o governo está desenvolvendo medidas para reduzir as diferenças entre os padrões contábeis internacionalmente aceitos e aqueles utilizados no Brasil.

33. O Brasil continua a perseguir a liberalização comercial tanto na esfera regional como multilateral ao mesmo tempo em que continua ampliando a estrutura institucional do Mercosul. Discussões no âmbito do Mercosul estão em andamento com a finalidade de se desenhar um mecanismo de salvaguarda capaz de permitir alguma flexibilidade na implementação da tarifa externa comum. Ademais o número de exceções da tarifa externa comum para países-membros foi ampliada para 100 itens tarifários (exceto no caso do Paraguai que possui exceções adicionais) que podem ser utilizadas até o final de 2002. A sobretaxa da tarifa de 2 5 por cento será reduzida em 1 ponto percentual em janeiro de 2002 e mantida neste nível até o final de 2002. Além disso existem revisões em andamento com os membros do Mercosul quanto à estrutura da tarifa externa comum. O Brasil busca uma maior liberalização comercial regional juntamente com os demais membros do Mercosul através da negociação como bloco regional de acordos comerciais preferenciais junto à União Européia e junto a outros países interessados na ALCA. Está sendo também analisada a possibilidade de se negociar acordos comerciais bilaterais com o México e a China. O Brasil está comprometido em participar plenamente das próximas discussões acerca do possível lançamento de uma nova rodada comercial no âmbito da Organização Mundial de Comércio. A eliminação das restrições comerciais impostas pelos países desenvolvidos às exportações brasileiras mais competitivas como por exemplo alguns produtos agrícolas aço têxteis e calçados constitui uma importante prioridade para o governo.

34. O Brasil continua melhorando sua base de dados estatísticos incluindo (conforme mencionado acima) o cumprimento satisfatório das duas metas de divulgação estatística do Acordo Stand-By. Além disso o país continua trabalhando na preparação de um índice de preços ao produtor.

35. Em síntese o Brasil não esteve imune aos choques que atingiram a economia internacional bem como ao esperado declínio da atividade econômica global. Nesse contexto para que a data de disponibilidade dos desembolsos dos recursos associados à segunda revisão não esteja próxima da data de cumprimento dos critérios de desempenho do primeiro trimestre solicitamos que a data da próxima disponibilidade de recursos seja antecipada de 29 de março para 22 de março. As medidas descritas neste MPE acrescidas às medidas de políticas anteriormente adotadas pelo governo contribuirão para uma maior consolidação da estabilidade econômica e para uma melhoria do bem-estar social da população brasileira deixando a economia em posição para o crescimento mais rápido do produto conforme a evolução do ambiente global no decorrer de 2002. Além das medidas descritas neste MPE o governo está pronto para ajustar sua política conforme necessário a fim de assegurar a consecução dos objetivos do seu programa econômico bem como deseja manter um contínuo diálogo estreito e construtivo com o Fundo.

( 1 ) Baixos índices pluviométricos e um recente declínio na economia de energia da região Nordeste tornaram necessária a implementação de medidas adicionais de racionalização do consumo de energia naquela região incluindo a decretação de três feriados oficiais em outubro e novembro e penalidades mais rígidas para o não-cumprimento das cotas de consumo de eletricidade.

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