12/09/2001
Brasil -
Memorando de Política Econômica
1. O Brasil completou com êxito
sete avaliações do Acordo Stand-By (SBA) de três anos com o
Fundo Monetário Internacional (FMI)
aprovado pelo Conselho de
Administração do Fundo em 2 de dezembro de 1998. A continuada e
bem sucedida implementação do programa do governo contribuiu para
manter a estabilidade econômica
revigorar o crescimento econômico
promover melhorias nos indicadores sociais e reforçar a rede de segurança
social.
2. Entretanto
desde a
conclusão da última avaliação do programa em 28 de março de 2001
a
economia brasileira vem sendo impactada por choques externos e internos
temporários
especificamente a deterioração do ambiente externo e a
crise energética doméstica
que deverão ter efeitos negativos sobre
o nível de atividade econômica e o balanço de pagamentos no restante
do ano. Esses choques levaram o governo a tomar uma série de medidas
incluindo uma política monetária mais rígida visando enfrentar as
implicações inflacionárias dos choques ocorridos
a adoção de uma
postura mais pró-ativa pelo Banco Central no mercado cambial e um
aperto significativo da política fiscal em 2001
2002 e a médio prazo.
Além disso
a crise energética levou o governo a implementar um
programa de redução do consumo de energia no país e um conjunto de
medidas para acelerar investimentos no setor energético. Em apoio a
essas iniciativas
o governo tomou a decisão de cancelar o atual Acordo
Stand-By e solicitar um novo SBA para vigorar até dezembro de 2002.
Desempenho Recente da
Economia Brasileira
3. A economia manteve forte
desempenho no início de 2001
mas os indicadores mais recentes apontam
para uma desaceleração da atividade econômica. O crescimento
econômico registrou média de 4
5% nos 12 meses findos em março
de 2001
liderado pela indústria
que cresceu 4
9% no período. A
demanda de investimento permaneceu firme no primeiro semestre de 2001
no qual a produção de bens de capital aumentou 17% em comparação com
igual período de 2000. Porém
o aumento das incertezas a respeito do
ambiente externo e interno e o necessário aperto da política monetária
tiveram impactos no ritmo de atividade econômica no 2º trimestre. A
produção industrial mensal
sazonalmente ajustada
declinou 5
3%
no
acumulado do quadrimestre março-junho
e as vendas no varejo diminuíram
significativamente em maio e junho
em comparação com o nível
registrado no primeiro quadrimestre do ano.
4. As condições do mercado
de trabalho continuam a melhorar. A criação de novos postos de
trabalho continua
embora haja indícios de desaceleração. O emprego médio
no período janeiro-junho de 2001
foi 1
5% superior ao do primeiro
semestre de 2000 nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O nível
de emprego no setor formal em junho foi 3
9% mais elevado do que um ano
antes
tendo sido criados 293 mil novos postos de trabalho. O desemprego
continua a diminuir
embora a ritmo mais lento: a taxa de desemprego
caiu 1 ponto percentual nos 12 meses terminados em junho de
2001
registrando 6
4% da população economicamente ativa
em comparação
com a queda de 1
9 ponto percentual verificada nos 12 meses
findos em janeiro de 2001.
5. A crise energética foi
desencadeada pelos mais baixos níveis de precipitação já
registrados
que afetaram a produção das usinas hidrelétricas —
responsáveis por cerca de 90% da oferta de energia no país — e pelo
quadro regulatório
que não proporcionou incentivos suficientes para o
investimento privado. Em reação à crise
o governo anunciou uma série
de medidas para lidar com o desequilíbrio de curto prazo
reduzindo a
demanda e aumentando a oferta em caráter emergencial
e para
incrementar a capacidade geradora a médio prazo. O plano de redução
do consumo de energia implantado em junho de 2001 –– a principal
medida do lado da demanda –– visa reduzir a demanda de energia elétrica
por meio de uma combinação de incentivos de preço e penalidades por
excesso de consumo. Esse plano tem tido êxito até o momento
tendo
recebido amplo apoio dos consumidores residenciais e comerciais: a meta
de redução de 20% no consumo em junho foi atingida
reduzindo a
probabilidade de interrupções no fornecimento de energia no futuro próximo.
No que tange à oferta
o governo está promovendo mecanismos de mercado
para a compra e venda de cotas de consumo energético entre empresas
que possibilitarão uma alocação mais racional da eletricidade e deverão
abrandar o impacto negativo da crise de energia na atividade econômica.
Para aumentar o abastecimento de energia elétrica a curto prazo
o
governo está também estudando a possibilidade de arrendamento de
usinas termelétricas móveis. Com vistas a aumentar a oferta de forma
permanente
o governo anunciou planos para 2001-03 que acelerarão os
investimentos em usinas hidrelétricas e termelétricas
instalações
de geração compartilhada e energia eólica. Nesses planos está
previsto que o setor privado será responsável por mais de dois terços
do investimento total de R$ 31 bilhões. As medidas em curso
para melhorar o quadro regulatório deverão facilitar esses
investimentos.
6. Em 2001
a inflação
ultrapassou os níveis previstos
refletindo principalmente o impacto
dos aumentos dos preços do grupo "alimentação" e dos preços
administrados
bem como a transmissão da desvalorização cambial para
os preços. Em junho
a variação da taxa de inflação de 12 meses
dos preços ao consumidor (IPCA) registrou 7
3%
ligeiramente acima
do nível de 6
9% que exigiria consultas informais com o corpo técnico
do FMI nos termos do SBA em vigor. A inflação ao consumidor acumulada
no primeiro semestre de 3
0%
contra o teto de 6% programado pelo
governo para o ano; cerca de 24% do aumento (0
7 ponto percentual)
representa os reajustes dos preços administrados (tarifas de
eletricidade
telecomunicações e transportes e preços dos derivados
de petróleo). Aproximadamente 38% do aumento (1
11 ponto
percentual) é atribuído à transmissão da desvalorização cambial
aos preços administrados e em outros preços.
7. O governo continua a
reajustar os preços administrados. A partir de 6 de julho
os preços
de venda dos derivados do petróleo no atacado foram reajustados em
conformidade com a fórmula adotada para o reajuste trimestral
a qual
se baseia na variação da taxa de câmbio e nas cotações do petróleo
no mercado internacional . Esse mecanismo reforça a transparência e a
previsibilidade
resultando em maior credibilidade do mecanismo de
reajuste.
8. O saldo da conta corrente
do balanço de pagamentos no período janeiro-junho de 2001 manteve-se
dentro das expectativas
registrando déficit de US$ 13
4 bilhões
–– contra US$ 11
2 bilhões no mesmo período de 2000
––
devido à deterioração da balança comercial e ao aumento dos
pagamentos de juros e das remessas de lucros e dividendos. A deterioração
da balança comercial ocorreu a despeito do forte desempenho das exportações.
No período janeiro-junho de 2001
as exportações de mercadorias
aumentaram 12% em volume
comparadas com o mesmo período de 2000
mas
as importações aumentaram 18% no mesmo semestre
refletindo em parte o
forte crescimento das importações de bens de capital. O superávit da
balança comercial até julho de 2001 foi inferior a US$ 0
1 bilhão
contra o superávit de US$ 0
9 bilhão registrado nos sete
primeiros meses de 2000.
9. A conta de capitais do
balanço de pagamentos mostrou bom desempenho
apesar da queda dos
investimentos diretos estrangeiros (IDE). O IDE líquido foi
de US$ 12 bilhões em janeiro-junho de 2001 (contra US$ 13 bilhões
no mesmo período do ano anterior)
representando 90% do déficit em
conta corrente. O investimento líquido em carteira foi inferior ao do
mesmo período de 2000. Entretanto
o Brasil continua a ter boas condições
de acesso ao mercado internacional de bônus soberanos
ao qual recorreu
seis vezes no corrente ano
captando um total de US$ 6
7 bilhões;
a última emissão
expressa em ienes e equivalente a US$ 1
6 bilhão
teve sua colocação concluída em fins de julho com spread médio de
358 pontos-base sobre a LIBOR do iene. Para efeito de comparação
o valor das amortizações externas do governo central em 2001 é de US$ 4
1 bilhões.
10. O governo continua a
manter contatos freqüentes e construtivos com a comunidade
internacional de investidores. Uma ampla gama de informações econômicas
é disponibilizada em formato acessível aos usuários
tanto pela
Internet
quanto em boletins emitidos periodicamente por diversas
unidades do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Essas informações
incluem atualizações diárias das reservas internacionais e das
intervenções do Banco Central no mercado cambial
detalhes mensais dos
resultados fiscais (incluindo dados sobre a gestão da dívida) e relatórios
mensais sobre o balanço de pagamentos. Além disso
o governo vem
promovendo uma série de road shows
conferências telefônicas e outros
tipos de comunicação com profissionais do mercado
relacionados ou não
com operações específicas. O Grupo de Comunicação Institucional com
Investidores (GCI) instituído no Banco Central vem atuando desde
abril de 1999 na tentativa de melhorar os canais de comunicação com
investidores e analistas e aumentar a transparência das políticas
especialmente as do Banco Central. Seus relatórios são distribuídos
por correio eletrônico a cerca de 13 400 destinatários
em mais de 60 países. O GCI está encarregado de proporcionar
informações detalhadas sobre a economia aos titulares dos bônus
soberanos brasileiros
cumprindo
assim
com os requisitos de "disclosure"
de diversos países. O GCI também realiza encontros periódicos
com os investidores
tanto no Brasil como no exterior. O Banco
Central criou também uma unidade responsável pelas relações com as
agências de classificação de risco
com a tarefa de facilitar o
acesso dessas agências a informações e análises da economia
brasileira
o que se dá por meio de contatos freqüentes entre os técnicos
do BCB e das agências
assim como pela organização de reuniões de
analistas das agências com formuladores chaves de políticas econômicas
políticos e outros observadores do cenário econômico e político
brasileiro.
11. Tendo em vista o
ambiente externo adverso
em junho o governo anunciou iniciativas para
fortalecer as perspectivas de financiamento do balanço de pagamentos
para o resto do ano mediante a obtenção de recursos adicionais. Essas
iniciativas envolvem a venda de ações de propriedade do governo de
empresas públicas e empresas de controle privado
no total estimado de
US$ 3
8 bilhões (cerca de US$ 650 milhões foram
captados em julho pela venda de ações da Petrobrás
a empresa de petróleo
na qual o governo detém participação majoritária)
novas emissões
de Bônus da República e do BNDES
operações de gestão de passivos e
um saque de US$ 2 bilhões efetuado em 28 de junho nos termos
do SBA aprovado em dezembro de 1998.
12. As reservas
internacionais brutas
que se encontravam em US$ 34
4 bilhões
ao final de março
aumentaram para US$ 35
6 bilhões ao final
de julho. Em fins de junho
as reservas internacionais líquidas
medidas nos termos do programa
eram de US$ 32
1 bilhões
ou
seja
US$ 7
1 bilhões acima do piso estabelecido no atual SBA.
13. Ao final de maio
a dívida
externa total era de US$ 239 bilhões (41
7% do PIB estimado)
–– mantendo-se o total basicamente no mesmo nível do final de 2000
–– ; o componente correspondente ao setor público também
permaneceu estável
em US$ 92 bilhões. O componente de
curto prazo da dívida externa
medido com base nos prazos originais de
vencimento
diminuiu de US$ 30 bilhões no final de 2000 para
US$ 29 bilhões no final de maio. A dívida externa de
curto prazo consiste principalmente em linhas de crédito comercial
de
responsabilidade quase exclusivamente do setor privado.
14. O Brasil continua a
manter forte desempenho na área fiscal; em junho de 2001 o país
cumpriu
pelo 11º trimestre consecutivo
as metas programadas no
atual SBA para o resultado primário do setor público consolidado. O superávit
primário acumulado do setor público consolidado atingiu R$ 30
4 bilhões
em junho
R$ 8
9 bilhões (cerca de 0
8% do PIB anual
estimado) acima da meta programada para o fim de junho. No entanto
refletindo principalmente a maior depreciação da taxa de câmbio
as
necessidades de financiamento do setor público acumuladas atingiram
4
9% do PIB do período (R$ 28
8 bilhões) em junho
contra
3
1% do PIB no mesmo período de 2000. Refletindo o aumento das
necessidades de financiamento do setor público
a relação da dívida
pública líquida aumentou de 49
3% do PIB no fim de 2000 para 51
3% do
PIB no fim de junho. Como resultado da maior depreciação da taxa de câmbio
as metas indicativas para a dívida pública líquida ao final de março
e ao final de junho não foram cumpridas
por pequenas margens.
15. Os resultados fiscais de
todos os níveis de governo têm sido bons. No semestre de janeiro a
junho de 2001
o superávit primário do governo central atingiu 3
2% do
PIB do período
refletindo a continuada contenção das despesas. Os
estados e municípios registraram um superávit primário equivalente a
1
1% do PIB do período no mesmo semestre (os municípios responderam
por 0
4% do PIB do período)
cumprindo as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos contratos de reescalonamento da dívida
firmados com o Tesouro Nacional. O superávit primário das empresas públicas
equivalente a 0
7% do PIB do período em janeiro-junho de 2001
traduz não
somente o impacto favorável da maior depreciação da taxa de câmbio
nos lucros da Petrobrás (a empresa petrolífera federal) e de Itaipu (a
hidrelétrica binacional)
mas também o forte desempenho de outras
empresas públicas de todos os níveis de governo.
16. As ações do governo na
área de gestão da dívida pública continuaram a alongar os
vencimentos e aumentar a duração. O prazo médio de vencimento da dívida
federal securitizada
colocada em leilões competitivos
aumentou de
15
8 meses no fim de 2000 para 22
0 meses no fim de junho de
2001 (de 29
9 meses para 35
2 meses no caso do total da dívida
federal securitizada); a duração média aumentou de 6
3 meses
para 9
7 meses no mesmo período. Entretanto
devido ao aumento da
volatilidade do mercado
o governo não conseguiu reduzir ainda mais a
proporção da dívida com indexação cambial
nem aumentar a proporção
dos instrumentos prefixados . Até o fim de junho
a participação da dívida
com indexação cambial aumentou para 26
4% do total da dívida federal
securitizada
contra 21
6% em janeiro
e a proporção dos instrumentos
de rentabilidade fixa declinou dos 16
0% registrados em janeiro para
10
9%.
17. Diante de taxas de inflação
acima do esperado
o Banco Central tomou uma série de medidas
destinadas a evitar os efeitos secundários dos choques de oferta sobre
os preços e
assim
a garantir que a inflação voltasse à trajetória
de suas metas. Em particular
o BCB decidiu apertar a política monetária
aumentando gradualmente a SELIC (taxa anualizada de juros no over) em
375 pontos-base de março a julho
inclusive. Além disso
o BCB
adotou uma orientação mais pró-ativa no mercado cambial. Nesse
sentido
no princípio de julho o BCB anunciou sua intenção de
realizar pequenas vendas periódicas de dólares americanos no mercado a
vista
totalizando US$ 6 bilhões
até o fim do ano. O BCB
reservará a circunstâncias extraordinárias aumentos do estoque
existente de bônus indexados ao dólar. Em apoio a essas medidas
o
governo anunciou também que o Tesouro Nacional estava suspendendo
temporariamente suas compras regulares de US$ 100 milhões ao
mês no mercado a vista de câmbio.
18. Como resultado da política
monetária mais restritiva
a média das taxas ativas anualizadas de
juros praticadas pelo sistema bancário aumentou de 51% em dezembro de
2000 para 55% em junho de 2001 (embora as taxas cobradas das empresas
tenham caído de 45% para 38%)
refletindo tanto o aumento do custo de
captação de recursos dos bancos como o aumento das margens médias
cobradas pelos empréstimos bancários. O BCB continuará
trabalhando no sentido de reduzir o spread bancário. Para que esse
spread possa ser reduzido de maneira significativa
entretanto
será
preciso rever os procedimentos de falência
bem como converter em lei
as medidas provisórias recentes que introduziram instrumentos de crédito
mais eficientes para facilitar a colateralização de empréstimos. O crédito
continuou a se expandir
embora a um ritmo mais lento do que no início
do ano
devido em parte ao aumento das taxas ativas dos bancos
que
reduziram especialmente a expansão do crédito livre. O total do crédito
bancário aumentou 16% nos 12 meses findos em maio de 2001
com o
crédito à pessoa física representando a maior parte do crescimento.
As taxas de crescimento mensal do crédito livre declinaram
significativamente desde o início do ano.
19. Os indicadores
prudenciais se mantiveram relativamente estáveis. A proporção de
créditos vencidos há mais de 180 dias manteve-se praticamente estável
em 5
4%
em maio de 2001. O total das provisões bancárias acumulou
mais de R$ 23
2 bilhões no fim de maio de 2001
satisfazendo
plenamente os requisitos mínimos de provisionamento.
20. O governo continuou a
fazer grandes progressos no fortalecimento do sistema financeiro
brasileiro. Depois da realização
pelo BCB
de inspeções gerais
consolidadas dos quatro maiores bancos federais — Banco do Brasil (BB)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e
Banco da Amazônia (BASA) —
o governo anunciou em fins de
junho um abrangente plano de reestruturação para essas instituições.
Esse plano envolve a recapitalização das entidades por meio de um
conjunto de medidas
entre elas a troca de ativos de pouca liquidez e
baixa remuneração por títulos públicos negociáveis com liquidez
a
capitalização explícita de todos os bancos (menos o BB)
e a troca de
bônus Brady brasileiros da carteira do BB por títulos públicos
internos. A troca de títulos não terá impacto imediato na dívida líquida
do setor público
mas a capitalização da CEF (R$ 9
3 bilhões)
do BNB (R$ 2
1 bilhões) e do BASA (R$ 1
1 bilhão)
aumentará a dívida líquida do setor público em R$ 12
5 bilhões
(1% do PIB). A reestruturação
que deverá estar concluída até o fim
de 2001
não afetará o superávit primário do governo central
porém
o aumento da dívida líquida do setor público representará um aumento
dos gastos do governo com juros. É possível que também existam
custos fiscais futuros limitados
na medida em que não se consiga
recuperar o valor integral dos ativos transferidos pelos bancos. e
evitar a acumulação de responsabilidades parafiscais no futuro
os
subsídios implícitos embutidos nas novas operações de crédito
dirigido desses bancos — destinadas principalmente a projetos de alto
retorno social nas áreas de habitação
saneamento e agricultura —
passarão a ser inscritos no orçamento da União. Em conjunto
essas
medidas permitirão aos bancos federais satisfazer os novos critérios
de adequação de capital da Basiléia bem como os requisitos
prudenciais mais estritos impostos recentemente pelo BCB. Uma série de
medidas está sendo introduzida para melhorar a governança dos bancos
federais; a maior parte delas envolvendo a aplicação a esses bancos da
mesma regulamentação mais rígida que já se aplica aos bancos
privados. Além disso
o BCB monitorará atentamente a implementação
dos mecanismos de controles internos nos bancos federais.
21. Outra operação
financeira realizada com vistas a aumentar a transparência foi a aprovação
pelo Congresso Nacional da Lei que determina as condições de
financiamento da recapitalização do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)
no montante de R$ 40 bilhões
decorrente de decisão judicial que declarou insuficiente a correção
monetária dos saldos individuais do FGTS em dois dos planos de
estabilização anteriores a 1994. A recapitalização ocorrerá em
etapas entre 2002 e 2007; os empregadores contribuirão com R$ 16 bilhões
o próprio FGTS com R$ 14 bilhões
os empregados com R$ 4 bilhões
e o Tesouro Nacional com R$ 6 bilhões.
22. A despeito do clima econômico
adverso
o governo deu continuidade a importantes reformas estruturais.
Em abril
o Congresso Nacional aprovou dois dos três projetos de lei até
então pendentes para a reforma dos fundos complementares de pensão .
Essa legislação definiu mais claramente o quadro regulatório desses
fundos
e a relação fiduciária entre os diversos níveis de governo e
os fundos de pensão com relação aos funcionários públicos. Um resultado
relevante foi a instituição de portabilidade das contribuições dos
trabalhadores do setor privado entre diferentes fundos. O governo também
continuou a implementar seu programa de privatização e realizou leilões
bem sucedidos de licenças de prospecção de petróleo
concessões de
usinas hidrelétricas e concessões de duas das três bandas de
telefonia móvel a serem vendidas no corrente ano. Além disso
em julho
o BCB vendeu em leilão a petroquímica Copene por R$ 785 milhões
como parte do processo de liquidação de um banco privado falido.
Políticas e Perspectivas
para o Restante de 2001 e para 2002
23. A política econômica
do governo para 2001 e 2002 continua a promover níveis sustentáveis de
crescimento econômico e de emprego num contexto de baixa inflação
visando melhorar o padrão de vida
especialmente para a população de
renda mais baixa. A busca desses objetivos
no atual contexto
internacional adverso e sujeito a choques
exige uma gestão firme
porém
flexível
das políticas macroeconômicas e um compromisso constante
com as reformas estruturais e institucionais. Tais ações
por sua vez
deverão facilitar o fortalecimento da confiança dos mercados e o
financiamento tranqüilo do déficit em transações correntes.
24. Para garantir que a dinâmica
da dívida permaneça sob controle
uma política fiscal ainda mais
austera está sendo adotada; assim
a meta do resultado primário do
setor público consolidado aumentou para 3
35% do PIB em 2001 (contra os
3% originalmente estabelecidos) e para 3
5% em 2002 (contra os 2
7%
originais). Além disso
as metas indicativas para o superávit primário
em 2003 e 2004 foram elevadas para 3
5% do PIB
contrastando com a tendência
decrescente das metas originais
que partia de 2
5% do PIB em 2003. As
metas fiscais do governo central serão modificadas
de maneira coerente
com estas metas revistas para 2002-2004
por meio de alteração na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. A consecução destes níveis de superávit
primário no período 2001-2004 deverá possibilitar uma queda gradual
da dívida pública líquida relativamente ao PIB.
25. No contexto do regime de
livre flutuação da taxa de câmbio
a política monetária objetiva
reduzir a taxa de inflação ao consumidor (variação do IPCA) em linha
com as metas estabelecidas para 2001-2003. A agenda de reformas
estruturais continuará a dar prioridade à execução das reformas
fiscais restantes
ao fortalecimento das instituições monetárias e
financeiras
à melhoria da governança das empresas e ao aperfeiçoamento
do quadro regulatório que rege o investimento privado. O governo também
continuará a implementar o programa de privatização e a reforçar os
programas sociais dirigidos .
26. Essas políticas
facilitarão a consecução do nível projetado de crescimento real do
PIB na faixa de 2
2-2
7% no corrente ano
o qual
devido ao ambiente
externo adverso e à crise energética interna
é inferior aos
4
5% projetados anteriormente (1) . Projeta-se que o
crescimento da economia em 2001 deverá ser liderado pelo setor
agropecuário e pela atividade industrial (apesar da desaceleração
prevista para o segundo semestre do ano neste setor)
mantendo-se o bom
desempenho do setor de serviços. Prevê-se para 2002 uma aceleração
do crescimento
para cerca de 3
5%. Os ganhos de produtividade previstos
para ambos os anos permitiriam a moderação continuada dos custos unitários
do trabalho
mantendo uma margem para a recuperação continuada dos salários
reais.
27. Projeta-se que –– a
despeito da contração da demanda externa ––
o volume das exportações
aumentará 9
6%
devido
em parte
à desvalorização do real. A participação
relativa dos exportadores no mercado mundial deverá aumentar
como
resultado de ganhos adicionais de competitividade e dos constantes esforços
para facilitar o acesso das empresas brasileiras aos mercados externos.
O volume das importações também deverá continuar em ascensão em
2001
em cerca de 11
0% –– embora a um ritmo mais lento no segundo
semestre
em conseqüência da desaceleração da atividade econômica e
da desvalorização da moeda nacional. Os termos de troca deverão
melhorar ligeiramente
refletindo a queda dos preços das importações.
O saldo global da balança comercial em dólares poderá registrar um
pequeno déficit em 2001
semelhante ao de 2000. O déficit em conta
corrente provavelmente aumentará de US$ 24
6 bilhões em 2000
para cerca de US$ 26 bilhões em 2001. O investimento direto
estrangeiro (IDE) deverá cobrir mais de 80% do déficit em conta
corrente
apesar da redução esperada em conseqüência do
arrefecimento da economia mundial e dos choques internos.
28. Os demais fluxos líquidos
de capitais deverão manter-se positivos
com fluxos líquidos positivos
de investimentos em carteira e empréstimos junto às organizações
multilaterais mais do que compensando as saídas líquidas de capitais
de curto prazo. O saldo global do balanço de pagamentos deverá
registrar um pequeno déficit em 2001
da ordem de US$ 1
8 bilhão
a ser coberto pela redução das reservas internacionais líquidas (RIL).
Apesar disso
projeta-se que as RIL chegarão a quase US$ 28 bilhões
nível superior ao piso de US$ 20 bilhões proposto para o
novo SBA no Memorando Técnico de Entendimento (MTE)
em anexo .
29. De acordo com as projeções
o déficit da conta corrente diminuirá para US$ 24
5 bilhões
em 2002
devido principalmente à melhoria da balança comercial à
medida que os efeitos da desvalorização real recente se cristalizem. A balança
comercial apresentará superávit da ordem de US$ 2 bilhões
comparado com o modesto déficit previsto para 2001. As exportações
crescerão cerca de 10% em volume
ou seja
aproximadamente ao mesmo
ritmo que em 2001. Já as importações crescerão menos de 7% ––
bem mais lentamente que em 2001 ––
refletindo a desvalorização do
real. Os termos de troca continuarão a apresentar ligeira melhoria
devido ao aumento dos preços das exportações. O investimento
direto estrangeiro apresentará uma pequena diminuição –– porém
sem se afastar significativamente da tendência de longo prazo –– e
deverá cobrir cerca de 70% do déficit em conta corrente. O investimento
em carteira e outros fluxos de capitais serão ligeiramente positivos
sem grande divergência com relação aos de 2001. Ainda segundo as
projeções
o balanço de pagamentos global apresentará um
pequeno déficit
da ordem de US$ 1
4 bilhão
que resultará
numa ligeira redução das RIL
para cerca de US$ 27 bilhões.
30. Para que se possam
atingir as novas metas fiscais fixadas para o governo central em 2001 e
2002
será preciso continuar a exercer moderação das despesas
embora
protegendo os gastos com programas sociais prioritários. A política
fiscal será formulada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. O governo continuará a acompanhar
atentamente a evolução das receitas e o desempenho das empresas públicas
e dos governos regionais durante o ano e estará disposto a ajustar os
limites de despesas
para garantir o cumprimento da meta revista para o
superávit primário do setor público consolidado de pelo menos 3
35%
do PIB em 2001 e 3
50% do PIB em 2002.
31. Nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos contratos de reescalonamento da dívida
firmados com o Tesouro Nacional
os estados e municípios deverão também
continuar a consolidar suas finanças em 2001 e 2002
registrando superávit
primário da ordem de 0
8% do PIB no corrente ano e de 0
6% do PIB no
ano vindouro. Alguns estados também continuarão a avançar no processo
de privatização das empresas estaduais. O superávit primário
das empresas públicas em 2001 está projetado em 0
7% do PIB
pois o
aumento dos gastos de investimento na ampliação da capacidade de geração
de energia elétrica e a queda das receitas da venda de eletricidade
seriam compensados principalmente pelo aumento das receitas da Petrobrás
e da Itaipu
em grande parte decorrente da maior desvalorização da
taxa de câmbio. Nos termos da regulamentação em vigor
nos meses
restantes de 2001 os preços internos dos derivados do petróleo serão
ajustados em função da variação das cotações desses produtos no
mercado internacional e da taxa de câmbio
prevendo-se para 2002 a
plena liberação dos preços dos derivados no mercado interno. Para
2002
projeta-se que as empresas públicas atingirão um superávit primário
equivalente a 0
6% do PIB.
32. Em termos globais
e
mantidas as políticas atuais
projeta-se que as necessidades de
financiamento do setor público (NFSP) aumentarão para cerca de
6
0% do PIB este ano
contra 4
5% em 2000
e que a dívida pública líquida
aumentará este ano para cerca de 54% do PIB
levando-se em conta as
receitas de privatização e a securitização planejada de obrigações
não registradas conforme se descreve no Memorando Técnico de
Entendimento (TEM)
em anexo. Para 2002
projeta-se que as NFSP declinarão
para cerca de 3
7% do PIB e que a dívida pública líquida cairá
ligeiramente
para pouco menos de 54% do PIB.
33. O governo dará
prosseguimento aos seus esforços para aumentar a proporção de
instrumentos pré-fixados na dívida federal interna securitizada
prefixada e a alongar os prazos médios de vencimento. Continuará também
a tentar melhorar ainda mais a estrutura da dívida federal externa
aumentando sua duração
suavizando o perfil de amortização e
diversificando a composição de moedas. Metas indicativas trimestrais
para a dívida líquida do setor público consolidado são apresentadas
no MTE anexo.
34. O governo permanece
plenamente comprometido com o objetivo de dar continuidade às reformas
fiscais no decorrer de 2001 e nos anos subseqüentes. Continuará a
persistir no seu propósito de obter a aprovação do Congresso Nacional
para a última proposta de lei sobre a reforma dos fundos de pensão e
para a instituição da contribuição previdenciária para os funcionários
públicos aposentados. Também tentará avançar na reforma da tributação
indireta
por meio de emendas constitucionais para uniformizar o ICMS (o
imposto estadual sobre o valor adicionado) e
até princípios de 2002
(para quando se prevê a liberação total do mercado interno de
derivados do petróleo)
estabelecer um regime explícito de tributação
dos derivados de petróleo no mercado interno
em substituição à
tributação implícita consubstanciada na conta petróleo. Além disso
o governo introduziu legislação para reformar o mecanismo de
ressarcimento dos impostos indiretos PIS e COFINS
com vistas a reduzir
o efeito cascata e eliminar o viés implícito desses impostos contra as
exportações. O governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de
emenda constitucional que prorrogará o prazo de vigência da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de junho de
2002
quando expira a atual legislação
até o final de 2004
e
continua a estudar meios de evitar ou reduzir o impacto negativo da CPMF
nos mercados de capitais. Além disso
propostas de lei definindo as
jurisdições competentes sobre as empresas municipais de água e
saneamento prepararão o caminho para investimentos nesse setor e para a
privatização de algumas dessas empresas. Finalmente
o governo
pretende solicitar assistência técnica ao Departamento de Finanças Públicas
do FMI para a consideração de reformas do regime de tributação
indireta
capazes de melhorar sua eficiência sem afetar a
sustentabilidade das contas fiscais a médio prazo. No contexto da
elaboração do Relatório sobre a Observância de Normas e Códigos (ROSC)
uma missão sobre transparência fiscal está programada para setembro
próximo.
35. A política monetária
continuará a ser formulada no contexto do regime de metas de inflação.
No programa
a projeção central estabelecida no mecanismo de consulta
sobre inflação foi fixada em 6% em setembro (com uma banda de 4% a
8%)
comparada com o ponto central de 4
1% em setembro no SBA ora
vigente
levando em consideração os vários choques que elevaram as
taxas de inflação acima do esperado para este ano. Para o fim de 2001
a projeção central do programa foi fixada em 5
8%
dentro da margem de
tolerância em torno da meta central de 4% estabelecida no regime de
metas de inflação. As bandas trimestrais para o fim de março
de
junho e de setembro de 2002 estão indicadas no MTE em anexo. Essas
bandas são compatíveis com a meta central de inflação de 3
5% no fim
de 2002 que foi fixada pelo governo no quadro vigente do regime de metas
de inflação. Além disso
as projeções centrais foram definidas de
maneira prospectiva
incorporando não somente informações sobre a
evolução prevista dos preços administrados
como também os efeitos
sazonais. As perspectivas de inflação serão um dos aspectos
considerados nas avaliações trimestrais do programa. O BCB também
dará continuidade aos intercâmbios periódicos de informações com o
corpo técnico do FMI sobre a evolução da política monetária. Para
ajudar a orientar as expectativas inflacionárias a médio prazo
e de
acordo com a regulamentação em vigor
em junho o governo fixou a meta
de inflação para 2003 em 3
25%
com uma margem de tolerância de +/- 2 pontos
de porcentagem.
36. O governo está
formulando proposta de legislação para reforçar a supervisão do
mercado de capitais por meio da unificação e fortalecimento de
diversas entidades regulatórias que atuam nessa área. Também
continuará a colaborar estreitamente com o Congresso com vistas à
aprovação do projeto de lei que altera a Lei das Sociedades Anônimas
destinado a melhorar a transparência e a governança nessas empresas
bem como de uma nova lei de falência. O BCB pretende tomar medidas
adicionais (detalhadas no MTE anexo) para reforçar o quadro regulatório
do sistema bancário e seu próprio sistema de supervisão à distância.
Também estão sendo consideradas reformas do sistema de financiamento
imobiliário que proporcionariam maior proteção aos compradores da
casa própria. Além disso
o governo pretende participar do Programa de
Avaliação do Setor Financeiro (FSAP)
dando prosseguimento à
avaliação da observância dos princípios fundamentais de Basiléia já
realizada com a assistência do FMI e do Banco Mundial. O governo
está também empenhado em formular medidas para eliminar gradualmente
as diferenças remanescentes entre as normas de contabilidade
internacionalmente aceitas e as normas hoje em uso no Brasil.
37. A promoção de maior
integração regional e coordenação de políticas no Mercosul
permanece em lugar de destaque na agenda de políticas do governo
que
continua empenhado em resolver as dificuldades surgidas recentemente
entre os países membros a respeito da Tarifa Externa Comum. O Brasil
também mantém seu compromisso para com a liberalização multilateral
do comércio
no contexto de negociações abrangentes que incluam o
tema do comércio de produtos agrícolas. O governo é da opinião que
aumentar o acesso dos exportadores brasileiros aos mercados
internacionais é imprescindível para aumentar a exportação líquida
e reforçar o saldo da conta corrente.
38. O Brasil vem obtendo
progressos relevantes no aperfeiçoamento de sua base de dados estatísticos
e subscreveu ao Padrão Especial para Divulgação de Dados (SDDS)
a partir de 14 de março de 2001
tendo sido o primeiro país a aderir a
esse sistema depois do encerramento do período de transição em
dezembro de 1998. Prevê-se mais progresso no segundo semestre de 2001
especialmente na elaboração de contas nacionais trimestrais para os
componentes da demanda agregada
no desenvolvimento de um índice de preços
ao produtor e na definição de agregados monetários que correspondam
melhor à prática internacional
conforme se detalha no MTE anexo.
39. Em resumo
o bom
desempenho do Brasil no âmbito do SBA contribuiu para consolidar a
estabilidade econômica
acelerar o crescimento e promover melhorias no
bem-estar da população brasileira. Para resguardar e ampliar esses
ganhos face à instabilidade do ambiente externo
o governo está
comprometido em empreender
com o apoio renovado do FMI
um programa que
visa a continuidade da consolidação fiscal e das reformas estruturais.
Além das medidas descritas neste MPE
o governo está decidido a
ajustar suas políticas na medida do necessário para garantir a consecução
dos objetivos do programa e conta com a continuação do diálogo franco
e construtivo que mantém com o FMI.
(1) Na
formulação inicial
o programa econômico previa crescimento de 2
7%
em 2001. Depois da divulgação dos resultados preliminares do PIB do
segundo trimestre pelas autoridades estatísticas
a previsão de
crescimento foi ajustada para a faixa de 2
2-2.7%. O limite
inferior desta projeção corresponde às expectativas do mercado
segundo revela a pesquisa realizada pelo BCB em 20 de agosto de 2001.
Carta
do Ministro da Fazenda ao Diretor-Geral do FMI
(12.09.2001)
Brasil
- Memorando Técnico de Entendimentos (12.09.2001)
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Ajuste
Fiscal
