29/03/2001
Brasil -
Memorando de Política Econômica
O Brasil encontra-se agora no terceiro
ano do Acordo "Stand-by" (SBA) do Fundo Monetário
Internacional (o Fundo)
aprovado pela Diretoria Executiva do Fundo em 2
de dezembro de 1998. Dois anos de implementação bem-sucedida do
programa do governo ajudaram a superar a crise do final de 1998 e início
de 1999
e deram vigor ao crescimento econômico
com benefícios para a
população. Este Memorando de Política Econômica para a sétima
avaliação no âmbito do SBA revê o desempenho recente da economia
brasileira e o quadro de referência da política que o governo se propõe
a seguir
durante o período restante do SBA
que expira em 1º de
dezembro de 2001
e depois.
I. Desempenho
Recente da Economia Brasileira
A economia teve um desempenho vigoroso ao
longo do ano 2000. O crescimento real do PIB atingiu 4
2 por cento em
2000
com crescimento positivo de todos os componentes da demanda. Do
lado da oferta
a retomada foi particularmente pronunciada no setor
industrial
que cresceu 4
8 por cento na média (liderado pela extração
mineral e indústria de transformação)
e alguns serviços
(especialmente comunicações
que cresceu 16
9 por cento na média do
ano). A produção industrial
que cresceu 6
5 por cento em comparação
com 1999
mostrou destacado desempenho do setor de bens de consumo duráveis
(20
5 por cento) e bens de capital (12
7 por cento).
A retomada da atividade econômica
refletiu-se em um forte crescimento do emprego (4
3 por cento na média
durante os doze meses encerrados em janeiro de 2001). Dados das seis
maiores regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) apontam para a criação
somente nestas
áreas
de quase 600 mil novos empregos nos doze meses encerrados em
janeiro de 2001. Apesar da taxa de participação na força de trabalho
ter crescido à medida que as perspectivas de emprego continuaram a
melhorar
o número de desempregados diminuiu em quase 340 mil nos doze
meses encerrados em janeiro de 2001
e a taxa média de desemprego caiu
de 7
6 por cento da população economicamente ativa nos doze meses
encerrados em janeiro de 2000
para 7
0 por cento nos doze meses
encerrados em janeiro de 2001. A taxa média de desempregro entre
novembro de 2000 e janeiro de 2001
em particular
foi 1
5 pontos
percentuais mais baixa que a taxa média verificada no mesmo período do
ano anterior.
Houve avanços sistemáticos na redução
da taxa de inflação. Após uma aceleração temporária em meados de
2000
como reflexo do ajuste dos preços administrados (incluindo
eletricidade
telecomunicações
tarifas de transportes e preços dos
produtos de petróleo) e de condições climáticas adversas que
prejudicaram as colheitas sazonais em certos estados
a inflação caiu
novamente no restante do ano de 2000. Para o ano como um todo
os preços
ao consumidor (IPCA) subiram 6
0 por cento de janeiro a dezembro
cumprindo-se as metas do governo
e mantendo-se abaixo dos 8
9 por cento
registrados em 1999; o Indice Geral de Preços (IGP-DI) aumentou 9
8 por
cento
comparados aos 20 por cento em 1999. A diferença entre o IGP-DI
e o IPCA aponta para a persistência da evolução dos preços relativos
em favor dos bens comercializáveis (que têm um peso maior no IGP-DI em
comparação com o IPCA)
embora a um ritmo mais moderado do que em
1999. O IPCA de janeiro de 2001 registrou a inflação mais baixa para
este mês desde que este índice foi criado há mais de 20 anos atrás;
houve alta de 0
57 por cento
como reflexo dos ajustes sazonais das
tarifas de transportes
de anuidades escolares
assim como de alguns
aumentos de preços dos alimentos.
As contas externas do Brasil continuaram
a melhorar em 2000
embora em uma cadência mais lenta do que aquela
inicialmente projetada. O déficit comercial caiu de US$6
6 bilhões em
1998
e US$1
3 bilhões em 1999
para US$0
7 bilhão em 2000. Enquanto o
volume das exportações registrou um forte desempenho
subindo 11 por
cento na média (17 por cento para bens manufaturados)
o volume das
importações teve uma recuperação acentuada
aumentando em 13 por
cento (24
5 por cento para os bens intermediários). Os preços dos bens
primários não relacionados ao petróleo permaneceram deprimidos
e
dessa forma
os termos de troca melhoraram apenas 3 por cento em relação
ao baixo nível de 1999. Durante janeiro e fevereiro de 2001
o saldo
comercial registrou um déficit de US$399 milhões
refletindo um
aumento contínuo das importações de bens intermediários e de
capital
assim como a manutenção da pressão dos preços do petróleo.
O saldo em conta corrente fortaleceu-se
em 2000. Embora o déficit da conta de serviços do balanço de
pagamentos tenha sido ligeiramente maior
em termos nominais
do que
aquele registrado em 1999
o déficit em conta corrente caiu para 4
2
por cento do PIB (US$24
6 bilhões) em 2000
a partir de um patamar de
4
7 por cento do PIB (US$ 25
1 bilhões) em 1999. Refletindo o ambiente
favorável ao investimento no Brasil
e a despeito de alguns atrasos nas
privatizações
os investimentos estrangeiros diretos (IED) continuaram
a crescer
atingindo a cifra recorde de US$30
6 bilhões em 2000 – após
ter alcançado US$30 bilhões em 1999
superando de forma significativa
o déficit em conta corrente pelo segundo ano consecutivo. Em janeiro de
2001
o Brasil registrou um déficit em conta corrente de US$2
3 bilhões
o qual foi causado principalmente pelos pagamentos de dividendos e
juros
enquanto que os IED líquidos atingiram um influxo de US$ 1
5
bilhões.
A conta de capital do balanço de
pagamentos também continuou a melhorar. O fluxo líquido de
investimentos em carteira manteve-se em uma tendência moderadamente
positiva
tendo alcançado US$2
7 bilhões em 2000
e sendo acompanhado
de um significativo influxo líquido de capitais de renda fixa de médio
e longo prazos (US$7
8 bilhões). Os diferenciais de taxa de juros dos títulos
soberanos brasileiros em relação às taxas dos títulos do Tesouro
Americano ("spreads") caíram durante o ano de 2000
também
ajudados pela melhoria da classificação de risco (ratings) brasileira;
atualmente eles flutuam perto da média do índice de referência dos
mercados emergentes (composite index). As emissões de títulos
soberanos nos mercados internacionais de capitais atingiram US$12
0 bilhões
dos quais US$6
1 bilhões resultaram de trocas com a finalidade de
cancelar títulos "Brady" em circulação.
A dívida externa total caiu para
US$231
5 bilhões ao final de novembro de 2000 (39
7 por cento do PIB
estimado)
vindo de um patamar de US$241
5 bilhões (45
6 por cento do
PIB) ao final de 1999
sendo que a dívida do setor público decresceu
de US$100
7 bilhões
ao final de 1999
para US$90
4 bilhões. Estas
quedas refletiram principalmente os pagamentos efetuados em abril de
2000
em parte adiantados
da maior parte do fundos obtidos no âmbito
do pacote de assistência internacional organizado no final de 1998.
Como reflexo da rápida expansão de créditos comerciais
a componente
de curto prazo da dívida externa
medida com base nas datas de
vencimentos originais
aumentou de US$27
4 bilhões ao final de 1999
para US$29
0 bilhões ao final de novembro de 2000. Ela porém diminuiu
em relação às reservas internacionais líquidas
caindo de 115 por
cento em novembro de 1999 para 92 por cento no mesmo período em 2000.
A conta de capitais de curto prazo
registrou um déficit de US$6
4 bilhões em 2000
em um momento em que a
queda das taxas de juros domésticos reduziu os incentivos para a
entrada de capitais especulativos. O saldo geral do balanço de
pagamentos registrou um superávit de aproximadamente US$7
7 bilhões em
2000
e um superávit de US$2
6 bilhões apenas em janeiro de 2001. As
reservas internacionais brutas aumentaram de US$28
3 bilhões ao final
de junho de 2000 para US$35
6 bilhões ao final de janeiro de 2001
o
equivalente a mais de 6 meses de importações de bens e serviços não-fatores
e a cerca de 60 por cento da dívida de curto prazo estimada com base
nos vencimentos residuais. Nesta data
as reservas internacionais líquidas
registravam US$33
8 bilhões
ou seja
US$8
8 bilhões acima do piso
estabelecido pelo programa do Fundo para dezembro de 2000.
Em 2000
o Brasil teve um desempenho
fiscal muito bom em todos os níveis de governo. O superávit primário
do setor público consolidado (medido abaixo da linha) alcançou R$38
2
bilhões em 2000 (3
5 por cento do PIB estimado)
R$1
4 bilhões acima
do piso do programa; em janeiro de 2001 o superávit primário atingiu
R$5
6 bilhões
cerca de 19 por cento da meta do governo para o período
de janeiro a setembro de 2001. O mês de dezembro de 2000 assinalou o
nono trimestre consecutivo desde o início do programa em que o Brasil
vem cumprindo as metas em relação ao superávit primário consolidado.
O déficit geral do setor público (Necessidade de Financiamento do
Setor Público - NFSP) caiu para o equivalente a 4
6 por cento do PIB em
2000
em comparação com 10
0 por cento do PIB em 1999
enquanto que a
dívida pública líquida permaneceu basicamente inalterada em cerca de
49
5 por cento do PIB ao final de 2000. Os resultados fiscais de janeiro
de 2001 apresentaram uma NFSP basicamente estável em relação ao PIB
(com base em 12 meses) e uma pequena queda da dívida pública líquida
para 49
2 por cento do PIB.
A melhoria do superávit primário do
setor público concentrou-se fora do governo central. O superávit primário
deste nível de governo caiu de 2
4 por cento do PIB em 1999 para 1
9
por cento do PIB em 2000
em conseqüência das receitas terem sido
adversamente afetadas pela ausência de grandes receitas de concessões
e pelo repasse incompleto dos aumentos dos preços internacionais do
petróleo para os preços domésticos. Os gastos primários em 2000
permaneceram basicamente inalterados
em cerca de 16
5 por cento do PIB.
O superávit primário dos estados mais
do que dobrou
para o equivalente a 0
4 por cento do PIB em 2000. Ele
foi ajudado tanto pela retomada da atividade econômica
que impulsionou
as receitas dos impostos sobre o valor agregado (ICMS)
quanto pelos
efeitos positivos dos programas de ajustes assinados com o governo
federal
dentro do contexto dos acordos de reestruturação da dívida
de 1998/l999.
O superávit primário dos municípios
também quase dobrou para 0
1 por cento do PIB em 2000
não obstante as
eleições municipais de outubro de 2000
refletindo principalmente a
melhoria da gestão fiscal
que tornou-se possível a partir da sanção
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais
o governo federal já
concluiu acordos de reestruturação de dívidas com cerca de 180 municípios
(incluindo o município de São Paulo e o do Rio de Janeiro)
o que
juntamente com a aplicação sistemática da Lei de Responsabilidade
Fiscal
deverá contribuir para a manutenção da disciplina fiscal a nível
municipal nos anos vindouros.
A melhoria do superávit primário das
empresas estatais
de 0
7 por cento do PIB em 1999
para 1
1 por cento
do PIB em 2000
refletiu ganhos em todos os níveis de governo. Todavia
os ganhos foram mais pronunciados nas empresas federais
particularmente
na Petrobras
que se beneficiou do impacto dos altos níveis dos preços
internacionais do petróleo sobre o lucro bruto da empresa
o que mais
do que compensou os altos investimentos feitos na exploração de petróleo
na construção de novas usinas termelétricas e no aumento da atual
capacidade de produção.
A bem sucedida gestão da dívida do
governo também refletiu-se em significativas melhoras na estrutura da dívida
mobiliária interna do Governo Federal. A participação de títulos com
taxas pré-fixadas no total desta dívida aumentou de 9 por cento no
final de 1999 para 16 por cento em janeiro de 2001
enquanto que a
participação da dívida atrelada à taxa SELIC caiu de 61 por cento
para 51 por cento. Por sua vez
os títulos remunerados pela variação
cambial tiveram
no mesmo período
sua participação reduzida de 24
por cento para 22% em janeiro de 2001
e aqueles indexados ao IGP
aumentada de 2 por cento para quase 7 por cento. Nos doze meses
encerrados em janeiro de 2001
o vencimento médio da dívida cresceu em
quase dez meses
para 18
2 meses. No início de 2001
o governo emitiu
dois títulos de 30 anos indexados à inflação
totalizando R$7 bilhões
e conseguiu emitir no mercado
pela primeira vez desde a crise asiática
do final de 1997
um volume apreciável de títulos com juros pré-fixados
e vencimento inicial de 24 meses ou mais.
O governo continuou em 2000 a
implementar
embora a num ritmo mais lento
o seu programa de privatização
que já resultou na venda de ativos totalizando mais de US$100 bilhões.
O governo decidiu rever o seu modelo de privatização para uma das
principais empresas de geração de eletricidade (Furnas)
a fim de
facilitar a aquisição de ações por parte de pequenos investidores.
Ele também prosseguiu com os seus esforços para reestruturar os bancos
oficiais estaduais. Em outubro de 2000
o Banco do Estado do Paraná (BANESTADO)
foi privatizado com sucesso
por um total de R$1
6 bilhão; em novembro
de 2000
a maioria das ações com direito a voto do Banco o do Estado
de São Paulo (BANESPA) foi vendida ao espanhol Banco Santander Central
Hispânico (BSCH) por cerca de R$7 bilhões.
A condução da política monetária pelo
Banco Central (BCB) continuou sendo cautelosa
dentro do quadro de metas
de inflação. A taxa de juros de referência (SELIC) foi mantida
de 20
de julho a 20 de dezembro de 2000
em 16
5 por cento ao ano
primordialmente em virtude das condições instáveis dos mercados
internacionais e do impacto potencial dos altos preços do petróleo
sobre os preços ao consumidor. Em vista da perspectiva de melhora da
inflação doméstica
e em conformidade com as expectativas do mercado
a taxa foi subseqüentemente reduzida em duas etapas consecutivas
para
o patamar de 15
25 por cento em 17 de janeiro de 2001
e tem sido
mantida constante desde então.
Ao mesmo tempo
o BCB procurou facilitar
a redução das ainda altas taxas de empréstimos bancários
através
de
entre outras ações
a redução dos altos níveis das reservas
compulsórias sobre depósitos bancários e o fortalecimento do sistema
de classificação de risco dos empréstimos bancários. Conforme
indicado no último relatório mensal do BCB sobre taxas de juros e
"spreads" bancários
isto traduziu-se na queda da taxa média
anualizada de empréstimos bancários
do nível de 62 por cento em
dezembro de 1999
para 49 por cento em janeiro de 2001 (de 40 por cento
para 33 por cento para as empresas)
e da média dos "spreads"
dos empréstimos bancários
em quase 10 pontos percentuais durante o
mesmo período. A aprovação da nova Lei de Falências proposta pelo
governo
atualmente em discussão no Congresso
que
junto a outras
medidas legislativas
visa facilitar a exigência do colateral dado como
garantia
deverá estimular ainda outras reduções nos "spreads"
dos empréstimos bancários.
A queda das taxas de juros para empréstimos
contribuiu para uma retomada de vários segmentos do crédito bancário
para o setor privado. O estoque de empréstimos bancários cresceu 10
5
por cento nos 12 meses encerrados em dezembro de 2000
com um aumento
particularmente forte em algums segmentos
especialmente do crédito
para pessoa física. A melhora do ambiente econômico refletiu-se na
queda significativa da participação dos empréstimos em atraso por
mais de 180 dias
que declinou dos 10 por cento observados em março de
2000
para 6 por cento em dezembro de 2000. As provisões bancárias ao
final de dezembro de 2000 superavam R$22 bilhões
equivalendo a 1
2
vezes os empréstimos em atrazo por mais de 180 dias
com as instituições
do setor privado como um todo mantendo um nível de provisões acima do
nível mínimo obrigatório.
O BCB continuou também a fortalecer o
sistema financeiro brasileiro
seus instrumentos de supervisão
assim
como a transparência em geral. Os preparativos para a introdução de
um sistema de liquidação
em tempo real
para melhorar a liquidação
de contratos de pagamentos e reduzir significativamente os riscos de
inadimplência
têm avançado
com o objetivo de tornar o sistema
inteiramente operacional em outubro de 2001. Também tem avançado a
operacionalização do sistema de compensação destinado às operações
em moedas estrangeiras no mercado de futuros (BM&F). A supervisão
bancária continua sendo fortalecida
em cooperação com as diversas
autoridades supervisoras
e a transparência das operações do BCB
continua a aumentar. Neste sentido
o BCB pretende colocar em
disponibilidade até o final do corrente ano um manual de procedimentos
de supervisão bancária
que será accessível ao público através do
endereço eletrônico do Banco na Internet. Também está em andamento
um aprimoramento no quadro de supervisores
com a finalidade de garantir
melhor supervisão in loco dos grandes conglomerados financeiros
assim
como a especialização dos funcionários. No que tange à supervisão
à distância
o BCB já vem consolidando em relatórios de
acompanhamento semanais as informações de alta frequência enviadas
por todos os bancos
e está aperfeiçoando novos modelos analíticos. O
BCB está também realizando uma revisão profunda dos mecanismos de
empréstimos aos produtores agrícolas
às micro empresas e à habitação
com a finalidade de facilitar o acesso ao crédito e fortalecer os
mecanismos prudenciais associados a operações de crédito. Já há
algum tempo
o BCB também vem publicando as minutas de seu Comitê de
Política Monetária (COPOM)
uma semana após cada reunião deste comitê
e divulgando
de forma ampla
notas mensais à imprensa
que detalham os
resultados das políticas seguidas nas principais áreas macroeconômicas.
Tudo isto complementa a vasta gama de informações e dados que o BCB
coloca à disposição do público em seu endereço eletrônico na
Internet. O BCB está prestes a concluir auditorias detalhadas dos
principais bancos federais
e está definindo
em cooperação com o
Ministério da Fazenda
uma estratégia apropriada para o fortalecimento
destes bancos.
II. POLÍTICAS
E PERSPECTIVAS PARA 2001
A agenda econômica para 2001 objetiva
promover a consolidação da retomada econômica
a continuação do
crescimento do emprego e uma melhora sustentável dos padrões de vida
da maioria da população brasileira—em particular daqueles grupos de
menor renda
em um ambiente de inflação baixa e declinante. Em um
ambiente internacional sujeito a grandes incertezas
a busca simultânea
destes objetivos requer uma gestão flexível das políticas macroeconômicas
e um firme compromisso do governo de manter uma implementação
ininterrupta de sua agenda de reformas estruturais. Isto
por sua vez
deverá fortalecer ainda mais a confiança do mercado e facilitar o
financiamento
sem sobressaltos
do déficit externo em conta corrente.
A estratégia macroeconômica está
centrada na manutenção de um substancial superávit primário do setor
público consolidado (3 por cento do PIB) em 2001
o que
juntamente com
quedas adicionais das taxas de juros
deverá permitir uma ampla
estabilização da dívida pública líquida em relação ao PIB. A política
monetária deverá concentrar-se na promoção de uma queda ainda maior
da taxa de inflação dos preços ao consumidor (IPCA) para cerca de 4
por cento ao final do ano
com a taxa de câmbio devendo continuar a
flutuar livremente. A agenda das reformas estruturais deverá centrar-se
nas propostas de reformas da previdência social e do sistema tributário
das instituições monetárias e financeiras e da governança societária.
O governo deverá também desenvolver esforços no sentido de continuar
a implementação de seu programa de privatização.
Em um ambiente internacional
relativamente benigno
estas políticas devem facilitar a consecução
de uma taxa real de crescimento do PIB de cerca de 4
5 por cento neste
ano
liderada pela atividade industrial e um forte desempenho da
agricultura
onde se espera uma grande safra de mais de 90 milhões de
toneladas para este ano. Estima-se que o crescimento dos investimentos
em equipamentos ultrapasse aquele dos gastos em consumo
na esteira das
recentes quedas nas taxas de juros para empréstimos
do forte
crescimento dos lucros e da diminuição da capacidade ociosa; os
investimentos na construção civil também deve se acelerar em 2001. O
contínuo fortalecimento da atividade econômica deverá refletir-se em
um crescimento sustentável do emprego e uma queda adicional da taxa de
desemprego. Espera-se que os ganhos de produtividade facilitem uma
moderação dos custos unitários do trabalho
assim como a consecução
das metas de declínio da inflação
além de uma recuperação
adicional dos salários reais.
O saldo comercial real deverá mostrar
alguma deterioração em 2001
refletindo em parte o impacto de um
arrefecimento da demanda externa sobre as exportações. Entretanto
ainda projeta-se que as exportações venham a conseguir ganhos de
participação no mercado internacional significativos
como resultado
de maiores avanços de competitividade
devidos em parte a um
enfraquecimento do dólar norte-americano frente ao Euro
e a medidas
recentes para facilitar o acesso das empresas brasileiras aos mercados
externos. Espera-se que as importações continuem a crescer em um ritmo
sustentado e que os termos de troca melhorem moderadamente
refletindo a
queda projetada dos preços internacionais do petróleo e alguma
recuperação dos preços dos bens primários não relacionados ao petróleo.
No geral
o saldo comercial poderá apresentar um modesto déficit em
2001. O déficit em conta corrente da balança de pagamentos também
deverá aumentar um pouco
para cerca de US$27 bilhões
ou 4
5 por
cento do PIB. Os investimentos estrangeiros diretos
devem cobrir mais
de 80 por cento do déficit em conta corrente
apesar de projetar-se uma
diminuição desses influxos.
Outros fluxos líquidos de capital devem
também permanecer com um saldo positivo
refletindo a melhoria da posição
do Brasil nos mercados internacionais de capitais. Em janeiro de 2001
o
Brasil efetuou duas emissões bem-sucedidas de títulos internacionais
totalizando US$ 2
5 bilhões
e cobrindo 60 por cento dos US$4
2 bilhões
necessários à rolagem da dívida pública externa para o corrente ano.
Em fevereiro
o Tesouro anunciou sua intenção de comprar US$100 milhões
por mês
diretamente no mercado à vista (ao invés de utilizar-se das
reservas internacionais do BCB)
para o pagamento dos juros de sua dívida
externa em 2001
tendo estas compras já alcançado o montante de US$260
milhões em janeiro de 2001.
O balanço de pagamentos como um todo
deverá apresentar um pequeno superávit de aproximadamente US$2 bilhões
em 2001
permitindo um aumento das reservas internacionais líquidas (RILs)
que deverão
portanto
permanecer bem acima do piso de US$ 25 bilhões
previsto no programa para março-novembro de 2001
conforme estipulado
no Memorando Técnico de Entendimento (MTE) em anexo. Supondo que
nenhuma outra parcela do SBA seja sacada
as reservas internacionais
brutas ao final de 2001 deverão permanecer em um nível equivalente a
mais de 5
5 meses de importações de bens e serviços não-fatores
e a
quase dois terços do total da dívida de curto prazo com base nos
vencimentos residuais.
O orçamento do governo central para
2001
que
ao contrário do orçamento de 2000
foi aprovado pelo
Congresso antes do início do ano
visa assegurar a continua consolidação
das finanças públicas e viabilizar a agenda social do governo. Desta
forma
o orçamento prevê
por um lado
a manutenção de um saldo primário
equivalente a cerca de 2 por cento do PIB
enquanto que por outro
permite uma significativa expansão das despesas com educação
saúde
aposentadoria mínima
desenvolvimento rural
assim como a criação de
um fundo de alívio para a pobreza de R$3
1 bilhões
o qual deverá
centrar-se em programas de apoio à renda vinculados à educação e no
saneamento básico em áreas pobres.
Estes aumentos de despesas sociais deverão
ser facilitados por um forte e sustentado crescimento de receitas
decorrente da vitalidade da demanda
da melhora na capacidade de
arrecadação dos impostos — particularmente em conseqüência da
aprovação pelo Congresso de legislação destinada a coibir a sonegação
e evasão de tributos — e de um modesto aumento (0
08 pontos
percentuais) da Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras. O orçamento também prevê um aumento das receitas de
concessões
particularmente daquelas associadas ao uso de novas bandas
de freqüências hertzianas. A aprovação
em novembro de 2000
de um
mecanismo trimestral automático de ajustes dos preços domésticos dos
produtos de petróleo deverá também oferecer uma melhor
previsibilidade do superávit da conta petróleo (PPE). O governo
continuará a monitorar de perto a evolução das receitas durante o ano
e a ajustar os limites de gastos mensais alocados aos diversos ministérios
a fim de assegurar um resultado compatível com os R$29
45 bilhões
(2
45 por cento) correspondentes ao superávit primário combinado do
governo central e das empresas federais
decorrente da meta fixada na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001.
Os estados e municípios deverão também
continuar a consolidação de suas finanças em 2001
produzindo um
superávit primário equivalente àquele registrado em 2000
ou cerca de
0
55 por cento do PIB. A maioria dos estados e municípios deverá
continuar os seus esforços no sentido de reduzir o seu endividamento e
suas despesas com pessoal como proporção das receitas
em conformidade
com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns estados
deverão também promover esforços adicionais no que se refere à
privatização de suas empresas
incluindo os setores de energia e de
utilidade pública
assim como de bancos oficiais.
O superávit primário das empresas públicas
deverá alcançar cerca de 0
5 por cento do PIB
provavelmente
declinando em relação ao seu nível recorde de 2000
em virtude
principalmente dos reflexos adversos sobre as finanças da Petrobras da
queda prevista para os preços internacionais do petróleo. Em geral —
pressupondo quedas adicionais das taxas de juros e dos "spreads"
da dívida soberana do Brasil
e a estabilização da taxa de câmbio
— a NFSP deverá cair para cerca de 3
5 por cento do PIB
e a dívida
pública líquida deverá crescer ligeiramente para 49
7 por cento do
PIB
depois dos ajustes associados às receitas de privatizações e à
securitização dos passivos não registrados
conforme indicado no MTE
anexo.
O governo deverá continuar os esforços
para aumentar a participação dos títulos com taxas pré-fixadas na dívida
federal interna
reduzir aquela dos títulos indexados à taxa de câmbio
assim como alongar os vencimentos médios das emissões. Deverá também
desenvolver esforços
a fim de melhorar a estrutura da dívida externa
federal
através do alongamento de sua duração
da suavização do
seu perfil de amortizações e da diversificação da combinação (mix)
de moedas em que ela é denominada.
O governo está empenhado a avançar com
as reformas estruturais em 2001
no que o governo julga ser importante
para melhorar a qualidade
a eqüidade e a sustentação do ajuste
fiscal já alcançado até o momento. Desta forma
o governo deverá
continuar a trabalhar no sentido de rapidamente conseguir a aprovação
junto ao Congresso de legislação já em discussão lá
relativa aos
fundos de pensão
à introdução da contribuição para a previdência
social por parte dos servidores públicos aposentados
e aos dois textos
restantes da legislação destinada a implementação da reforma
administrativa: a lei regulamentando a demissão de servidores públicos
que gozam do instituto da estabilidade em virtude de desempenho
inadequado
e a emenda constitucional que fixa limites de remuneração
para os servidores públicos. O governo deverá também agilizar a
proposta de reforma dos tributos indiretos
mediante emenda
constitucional que fixe uma legislação nacional uniforme para o ICMS
e da tributação explícita para os produtos de petróleo
que
substitua os impostos implícitos incorporados na conta petróleo (PPE)
a partir do final de 2001
quando está prevista a completa liberalização
dos produtos de petróleo no mercado interno. Além disto
o governo está
procurando
através de legislação ordinária
rever os principais
impostos e contribuições federais indiretas
com a finalidade de
reduzir seus efeitos em cascata e eliminar o seu viés contra as exportações.
O governo prossegue também com seus esforços para melhorar a gestão
dos gastos públicos
por meio do plano plurianual (PPA)
além de
aprimorar o processo da formulação e execução orçamentárias.
A política monetária deverá continuar
a ser conduzida dentro do quadro de metas de inflação
com o fito de
reduzir a inflação do IPCA para 4 por cento ao final do ano
em
conformidade com a meta central fixada pelo governo. Conforme indicado
no MTE anexo
foi fixada
no âmbito do programa
uma trajetória
trimestral da inflação consistente com a meta do final do ano
de
acordo com um procedimento iniciado em 2000. O BCB tem a intenção de
continuar a troca periódica de apreciações
com os técnicos do
Fundo
sobre a evolução da política monetária.
O BCB está planejando diversas medidas
adicionais para ampliar a estrutura de regulamentação dos bancos
e o
sistema de supervisão à distância (detalhadas no MTE anexo). O BCB
também está considerando a possibilidade de participar do Programa de
Avaliação do Setor Financeiro (PASF)
beneficiando-se da avaliação
anterior da "Observância dos Princípios Básicos de Basiléia"
realizada com a assistência do FMI e do Banco Mundial.
Além disto
o governo pretende propor em
breve
um projeto de lei para fortalecer a supervisão dos mercados de
capitais
através da unificação dos diversos órgãos reguladores que
atuam nesta área
em um único órgão. O governo pretende ainda
continuar a trabalhar junto com o Congresso
com o objetivo de aprovar o
projeto da Lei das S/A
que tem por finalidade melhorar a transparência
e a governança societária.
A promoção da integração regional e a
coordenação de políticas no âmbito do Mercosul permanece como uma
alta prioridade na agenda política do governo. Um marco importante foi
alcançado com a adoção
em dezembro de 2000
de metas macroeconômicas
e fiscais comuns entre os membros do Mercosul
além de Chile e Bolívia
as quais foram ratificadas pelos presidentes destes seis países. Este
acordo deverá promover uma maior convergência macroeconômica
assim
como reduzir os riscos de instabilidade financeira na região. Outrossim
o Brasil permanece comprometido com a liberalização multilateral do
comércio
dentro do contexto de negociações de bases amplas que
incluam o comércio de produtos agrícolas. O Brasil concordou
em
dezembro
com os seus sócios do Mercosul
em reduzir a sobretaxa de 3
por cento sobre a tarifa externa comum do Mercosul
em 0
5 ponto
percentual
no início de 2001
e de eliminá-la gradualmente até o
final de 2002.
O Brasil tem obtido avanços substanciais
com respeito a suas estatísticas
e já cumpre todos os requisitos para
se integrar ao Padrão Especial de Disseminação de Dados (PEDD).
Outros avanços deverão ser obtidos no decorrer de 2001
especialmente
com respeito à preparação trimestral das contas nacionais pelo lado
da demanda
no desenvolvimento de um índice de preços do produtor
e
na definição dos agregados monetários que se aproximem mais das práticas
internacionais
conforme indicado no MTE anexo.
Em resumo
o desempenho do Brasil no âmbito
do SBA tem sido extraordinariamente bem-sucedido. O governo mantém um
compromisso absoluto com os objetivos e políticas do programa
e com um
permanente
estreito e construtivo diálogo com o Fundo. A oitava e
derradeira avaliação do programa deverá ser conduzida mais perto do
final do ano
antes do término do SBA em 1º de dezembro de 2001.
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Ajuste
Fiscal
