Memorando de Política Econômica

O Brasil completou com êxito as cinco primeiras avaliações do Acordo "Stand By" (SBA) de três anos com o Fundo Monetário Internacional (o Fundo) o qual foi aprovado pela Diretoria Executiva do Fundo em 2 de dezembro de 1998. Este Memorando de Política Econômica (MPE) avalia o desempenho da economia brasileira até o presente momento no ano de 2000 e apresenta à luz da análise das recentes perspectivas da conjuntura e políticas econômicas uma proposta do marco do programa para o restante do ano.

DESEMPENHO ECONÔMICO EM 2000

A economia brasileira continua com um desempenho vigoroso até o momento no ano 2000 com a recuperação econômica se acelerando a inflação declinante as contas externas melhorando e o desempenho fiscal se fortalecendo ainda mais. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu a uma taxa média de 3 6 por cento no primeiro semestre de 2000 em comparação com o mesmo período de 1999 refletindo um crescimento anualizado sazonalmente ajustado de 4 8 por cento em relação ao segundo semestre de 1999. O emprego expandiu 5 1 por cento nos últimos 12 meses até setembro de 2000. Devido a uma significativa melhoria da perspectiva de se encontrar trabalho o aumento do emprego foi acompanhado por fortes ingressos no mercado de trabalho. Não obstante a taxa de desemprego caiu de 7 4 por cento em setembro de 1999 para 6 7 por cento em setembro de 2000.

A inflação permaneceu contida com os preços ao consumidor medidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que constitui o parâmetro para o regime de metas de inflação crescendo apenas 1 6 por cento no primeiro semestre do ano. Houve uma aceleração temporária da inflação em julho e agosto refletindo aumentos dos preços administrados e efeitos adversos das condições climáticas sobre os preços dos alimentos mas esta já retomou uma clara tendência de queda desde setembro. A taxa de variação acumulada em 12 meses do IPCA caiu de 8 9 por cento em dezembro de 1999 para 6 5 por cento em junho de 2000 – consideravelmente abaixo da meta de 7 por cento para aquele mês contemplada no programa – elevou-se em julho-agosto mas reduziu-se novamente em setembro para 7 7 por cento – 0 2 pontos percentuais acima do limite superior da banda estreita do programa. O índice geral de preços (IGP-DI) no qual os preços dos bens comercializáveis têm um peso consideravelmente maior do que no IPCA cresceu 8 1 por cento nos nove primeiros meses de 2000 refletindo ainda algum aumento dos preços relativos daqueles bens.

O desempenho do comércio exterior do Brasil continua melhorando embora em um ritmo mais lento do que aquele inicialmente projetado. O saldo da balança comercial passou a um superávit de US$0 7 bilhão nos primeiros três trimestres de 2000 em relação a um déficit de US$0 8 bilhão durante o mesmo período de 1999 com o valor das exportações aumentando 18 2 por cento bem acima dos 13 6 por cento de aumento das importações durante o mesmo período. O vigoroso desempenho das exportações foi liderado pelas exportações de produtos manufaturados cujo volume cresceu quase 23 por cento de janeiro a setembro de 2000 comparado ao mesmo período de 1999. Os preços médios das exportações cresceu 2 6 por cento sobre o mesmo período de 1999. O recente aumento das importações refletiu principalmente um forte repique dos volumes das importações de bens intermediários e dos altos preços internacionais do petróleo que responde por mais de 10 por cento do total das importações. Em contrapartida o volume das importações de bens de consumo e de bens de capital declinou nos primeiros nove meses de 2000 comparado ao mesmo período de 1999 apontando para uma continuada substituição de importações.

A conta de serviços do balanço de pagamentos registrou um déficit acumulado de US$l8 0 bilhões nos primeiros três trimestres de 2000 ligeiramente abaixo do déficit registrado no mesmo período de 1999 com um pequeno aumento do pagamento de juros líquidos ao exterior e uma redução nas transferências líquidas sendo mais do que compensados pelas menores remessas de lucros e dividendos. Como resultado o déficit em conta corrente do balanço de pagamentos caiu para US$15 9 bilhões no período janeiro-setembro de 2000 em relação a US$17 3 bilhões no mesmo período do ano passado. O déficit foi mais do que integralmente financiado pelos investimentos estrangeiros diretos líquidos (IED) que alcançaram US$21 3 bilhões nos primeiros nove meses de 2000 a despeito de uma retração no ritmo das privatizações.

O continuado fortalecimento da confiança do mercado no desempenho econômico do Brasil refletiu-se também em uma melhora do acesso aos financiamentos externos com emissões líquidas de dívida de médio e longo-prazos atingindo um total de cerca de US$5 7 bilhões até setembro. As emissões de dívida soberana nos mercados de capitais internacionais cujos diferenciais de taxas de juros (spreads) foram decrescentes alcançaram US$11 4 bilhões durante os três primeiros trimestres do ano dos quais uma parcela de US$6 1 bilhão representou a troca de títulos da dívida reestruturada (bônus Brady). A dívida externa total caiu para US$232 bilhões (40 8 por cento do PIB) em agosto de 2000 em comparação com cerca de US$241 bilhões (45 6 por cento do PIB) ao final de 1999 refletindo também o pagamento (parcialmente antecipado) da maior parte do acordo de ajuda internacional de 1998. Apenas 12 por cento dessa dívida representando principalmente financiamentos comerciais tem prazo original menor ou igual a um ano. Todos os tetos trimestrais do programa referentes à dívida externa do setor público não-financeiro foram cumpridos com ampla folga.

O desempenho fiscal nos três níveis de governo nos primeiros nove meses deste ano tem sido consideravelmente melhor do que o programado. O superávit primário do setor público consolidado acumulado durante o período de janeiro-setembro de 2000 atingiu R$35 3 bilhões (4 4 por cento do PIB estimado para o período). No acumulado em 12 meses até setembro o superávit primário alcançou um recorde de R$35 8 bilhões (3 4 por cento do PIB estimado para o período) comparado com a meta do programa para o ano como um todo de R$36 7 bilhões equivalente a 3 4 por cento do PIB. Como resultado do considerável superávit primário da tendência declinante das taxa dos juros domésticos e da relativa estabilidade da taxa de câmbio a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) caiu de 10 por cento do PIB em 1999 para 3 8 por cento do PIB no acumulado em 12 meses até setembro de 2000. A dívida pública líquida ao final de setembro registrava R$548 bilhões (48 5 por cento do PIB estimado) ligeiramente acima da meta indicativa do programa.

No nível do governo central — cuja definição inclui o tesouro o sistema de seguridade social e o banco central (BCB) — o forte desempenho nos nove primeiros meses do ano (um superávit primário medido acima da linha equivalente a 2 6 por cento do PIB estimado para o período) refletiu principalmente a manutenção de rígidos limites às despesas discricionárias. Apesar do continuado crescimento conjunto das receitas tributárias e das contribuições da seguridade social houve uma redução das receitas totais do governo central como proporção do PIB refletindo entre outros fatores a redução das receitas de concessões reduções da alíquota da CPMF e a ausência de superávit na conta petróleo do Tesouro. A fim de estancar a erosão do superávit da conta petróleo o governo aumentou em julho os preços da gasolina e do óleo diesel na refinaria em 15 por cento e reduziu o subsídio ao gás liqüefeito (GLP). O déficit do sistema público de previdência social para os trabalhadores do setor privado (INSS) estabilizou-se em termos nominais nos nove primeiros meses de 2000 em comparação com o mesmo período de 1999 refletindo o impacto favorável do forte crescimento do emprego formal sobre as contribuições da previdência a melhoria no cumprimento da legislação e os efeitos iniciais das reformas da previdência aprovada nos anos recentes.

O superávit consolidado dos estados e municípios durante os nove primeiros meses de 2000 aumentou consideravelmente para o equivalente a 0 7 por cento do PIB estimado para o período comparado a 0 4 por cento do PIB durante o mesmo período de 1999. As restrições financeiras embutidas nos acordos de renegociação das dívidas destes governos com o governo federal além de uma forte recuperação das receitas contribuíram para uma melhora das finanças dos estados. O governo federal concluiu recentemente acordos semelhantes para a reestruturação de dívidas de 180 municípios incluindo os maiores do país. As empresas estatais também tiveram um desempenho positivo durante os nove primeiros meses de 2000 registrando um superávit primário equivalente a quase 0 9 por cento do PIB do período lideradas pelas empresas federais particularmente a Petrobrás a qual tem se beneficiado dos altos preços internacionais do petróleo uma vez que sua produção equivale a três-quartos do consumo doméstico de produtos derivados de petróleo.

O governo conseguiu também progressos adicionais consideráveis na reforma estrutural da área fiscal. Como um importante passo em direção à sustentabilidade fiscal a Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada no início de maio após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por uma ampla maioria. Esta lei entre outras coisas proíbe operações de ajuda financeira entre diferentes níveis de governo; estabelece limites para as despesas de pessoal do governo federal e dos governos municipais e estaduais; e requer ainda que limites sejam fixados pelo Senado Federal segundo proposta do Presidente ao endividamento de cada nível de governo. Estes limites já foram propostos pelo Presidente. A lei também determina melhoras significativas no que se refere à transparência e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A legislação complementar sobre penalidades por violações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de autoridades públicas (a lei de crimes fiscais) foi também aprovada pelo Congresso Nacional. Em junho o Senado Federal aprovou o Plano Plurianual para 2000-2003 (PPA) que define a estratégia do governo para a alocação dos recursos do orçamento federal para os diversos programas de despesas durante este período objetivando maior previsibilidade responsabilidade e eficiência nos gastos federais.

Os esforços do governo para resguardar os programas sociais básicos e melhorar a qualidade e a eficiência dos gastos sociais nos últimos anos começaram a gerar frutos conforme pode ser observado pela melhoria dos indicadores sociais apresentados nos resultados preliminares da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio de 1999 (PNAD-99) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em julho de 2000. A PNAD-99 mostrou entre outras coisas importantes progressos em educação e saúde e alguma melhora na distribuição da renda.

Nos últimos meses a privatização das três grandes empresas geradoras de eletricidade foi adiada em virtude da necessidade de se modificar os seus respectivos modelos de privatização assim como a privatização do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) em virtude de repetidas contestações judiciais. Todavia várias empresas estaduais de energia (CELPE CEMAR) uma empresa estadual de gás (Gás Sul) uma empresa estadual de saneamento (Manaus Saneamento) e o Banco dos Estado do Paraná (BANESTADO) foram privatizados com sucesso este ano gerando uma receita total de R$4 7 bilhões. Adicionalmente obteve-se um considerável envolvimento do setor privado na área de energia elétrica por meio de empreendimentos conjuntos com a participação minoritária da Petrobrás e da Eletrobrás em projetos de novas usinas de energia termelétrica e linhas de transmissão de eletricidade. O governo realizou também dentro de sua programação a venda de um lote de ações da Petrobrás pelo preço de R$7 2 bilhões.

O Banco Central do Brasil (BCB) continua executando com sucesso o seu regime de metas de inflação como lastro para a política monetária com vista a ancorar as expectativas de preços em uma trajetória de queda gradual da meta inflacionária. Conforme divulgado no relatório trimestral de inflação do BCB de setembro de 2000 com base nas taxas de juros vigentes naquele período a inflação anual projetada era de 6 7 por cento para o final de 2000 (ligeiramente acima da meta de 6 por cento mas totalmente dentro do intervalo de 4-8 por cento definido a partir da meta para o final de 2000) e de 3 7 por cento para o final de 2001 (comparada com uma meta de 4 por cento). Para minimizar os riscos de exceder a meta para o final de 2000 o BCB manteve a taxa de juros básica (SELIC) inalterada em 16 5 por cento desde 19 de julho de 2000.

O BCB continuou também com seus esforços no sentido de melhorar o funcionamento dos mercados de crédito e facilitar o estreitamento das margens de intermediação do sistema bancário. De outubro de 1999 a setembro de 2000 as margens médias foram reduzidas em mais de 15 5 pontos percentuais. Em parte isso reflete uma redução das exigências de reservas mínimas para depósitos à vista de 65 por cento em outubro de 1999 para 45 por cento em junho de 2000. Tal redução provocou uma recuperação sustentada do crédito bancário para o setor privado nos últimos meses. Além disso o sistema de regulamentação prudencial continuou sendo aperfeiçoado particularmente por meio da implementação de um sistema prospectivo de classificação de empréstimos e de um novo sistema de encargos sobre o capital relacionado ao risco de taxas de juros. A capitalização dos bancos nacionais foi também reforçada fato este que vem ajudando a recuperação do crédito para o setor privado nos últimos meses. O BCB além do mais reforçou a supervisão bancária com a criação de departamentos separados para as supervisões in loco e à distância e a contratação e treinamento de novos funcionários.

Os continuados esforços para melhorar a gestão da dívida pública e o funcionamento do mercado secundário para a dívida do governo juntamente com o fortalecimento da confiança do mercado e as expectativas de inflação declinante vêm permitindo ao governo aumentar o prazo médio da dívida federal interna securitizada que alcançou 29 3 meses (14 3 meses para títulos colocados por meio de leilões) ao final de agosto de 2000. O prazo médio dos novos títulos aumentou também de 16 8 meses em fevereiro de 2000 para 24 8 meses em agosto de 2000. Ao mesmo tempo a participação dos títulos pré-fixados aumentou de 9 2 por cento ao final de 1999 para 15 por cento ao final de agosto de 2000.

PERSPECTIVAS E POLÍTICAS PARA O RESTANTE DO ANO 2000

Em virtude da ampla e sustentada recuperação da atividade econômica espera-se que o crescimento do PIB atinja 4 por cento em média no ano de 2000 e se acelere ainda mais em 2001. Supondo ajustes moderados de salários o vigoroso crescimento do produto deve se refletir na continuidade do crescimento sustentado do emprego e num declínio do desemprego durante o restante deste ano e no futuro. Em seguida à aceleração temporária no terceiro trimestre mencionada acima espera-se que a taxa de inflação retome uma tendência de queda no quarto trimestre de 2000 atingindo 6 5-6 75 por cento no final do ano.

Prevê-se que o saldo da balança comercial termine o ano em relativo equilíbrio na medida em que se espera que o forte crescimento das exportações de manufaturados seja compensado pela persistência dos elevados preços internacionais do petróleo dos preços relativamente deprimidos de alguns importantes produtos de exportação agrícolas e do crescimento das importações. O déficit em conta corrente deverá crescer ligeiramente em termos de valor em relação à cifra de US$25 bilhões registrada em 1999 mas deverá cair como proporção do PIB de 4 7 por cento do PIB em 1999 para menos de 4 5 por cento do PIB em 2000. Esse déficit deverá ser integralmente financiado por investimentos estrangeiros diretos (IED).

Estima-se que o influxo de capitais de médio e longo-prazos (MLP) registre substancial saldo líquido positivo devido em especial à queda das amortizações de dívidas de MLP e à melhoria do acesso aos mercados de capitais internacionais tanto por parte de tomadores públicos quanto dos tomadores privados. No total projeta-se que a dívida externa pública no final do ano deva ficar bem abaixo do limite de US$95 5 bilhões proposto no programa dos quais no máximo US$4 0 bilhões teriam prazos originais menores ou iguais a um ano.

O balanço de pagamentos deverá apresentar um superávit moderado permitindo alguma recomposição das reservas internacionais líquidas (RIL) as quais deverão dessa forma permanecer durante o restante deste ano em um confortável nível acima do piso previsto no programa de US$25 bilhões. Na hipótese de que conforme intenção do governo não ocorram novos saques no âmbito do Acordo "Stand-by" (SBA) as reservas internacionais brutas no final de 2000 deverão ser equivalentes a 5 3 meses de importações de bens e serviços não-fatores ou 56 por cento da dívida a vencer no curto prazo (subindo a 140 por cento desta dívida ao se excluírem os financiamentos comerciais).

Para 2000 o programa prevê um acréscimo equivalente a cerca de 0 2 por cento do PIB do superávit primário do setor público consolidado em relação ao seu nível de 1999 (equivalente a 3 2 por cento do PIB). Foi proposto portanto que a meta de superávit primário acumulado do programa para 2000 fosse estabelecida em R$36 7 bilhões o equivalente a cerca de 3 4 por cento do PIB. Dadas as atuais perspectivas para as finanças dos governos estaduais e municipais e suas empresas (vide abaixo) esta meta parece estar consistente com a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2000 aprovada pelo Congresso Nacional em junho a qual determina um superávit primário conjunto do governo central e das empresas federais de pelo menos R$30 5 bilhões para este ano.

As projeções atuais são de um superávit primário do governo central de cerca de R$23 5 bilhões (2 2 por cento do PIB). Uma redução das receitas fiscais como proporção do PIB — parcialmente refletindo o término de receitas extraordinárias registradas no ano passado — será largamente compensada pelos atuais esforços de contenção e racionalização de gastos primários concomitantemente com a preservação de programas prioritários especialmente aqueles da área social. A queda do superávit primário do governo central projetada para o restante deste ano reflete um conjunto de fatores particularmente a redução de 0 08 pontos percentuais na alíquota da CPMF em junho; maiores gastos com as aposentadorias após o ajuste do piso das aposentadorias em abril e de outros benefícios em junho; e uma aceleração das despesas correntes e de capital após a aprovação do orçamento em maio.

De uma forma geral espera-se que o bom desempenho das finanças dos estados e dos municípios até o presente em 2000 deva ser mantido durante o restante do ano refletindo os efeitos dos acordos de reestruturação de dívida acima mencionados assim como o contínuo fortalecimento das receitas. Projeções atuais situam o superávit primário consolidado desses governos em cerca de R$5 6 bilhões (0 5 por cento do PIB) em 2000. O desempenho fiscal das empresas estatais deverá também permanecer expressivo apresentando um superávit primário projetado de cerca de R$7 6 bilhões (0 7 por cento do PIB) para o ano. Isso reflete em particular o impacto favorável dos preços internacionais do petróleo ainda relativamente elevados nas finanças da Petrobrás. Consideradas em seu conjunto essas projeções indicam a confiança de que a meta de superávit primário para o setor público consolidado em 2000 será alcançada.

Conforme os pressupostos de trabalho de uma ampla estabilização da taxa de juros básica e da taxa de câmbio ao redor de seu nível atual a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) deverá declinar para 4 6 por cento do PIB e a dívida pública líquida não deve exceder R$584 5 bilhões (cerca de 50 por cento do PIB) depois de consideradas as receitas das privatizações e o reconhecimento programado dos passivos não-registrados anteriormente e outros ajustes patrimoniais conforme consta do Memorando Técnico de Entendimento (MTE). O governo também pretende continuar os seus esforços para aumentar a participação dos títulos de renda fixa no total da dívida pública interna prolongar ainda mais o prazo médio da dívida interna e gradualmente reduzir o saldo restante da dívida indexada à variação cambial. O governo está também melhorando a composição de sua dívida externa prolongando sua duração suavizando seu perfil de amortização e diversificando a combinação de moedas dessa dívida.

O governo pretende manter seus esforços com relação à reforma estrutural da ordem fiscal no restante deste ano e em 2001. O governo deverá prosseguir com os seus esforços para obter o mais cedo possível a aprovação das últimas duas partes da legislação remanescente e necessária à implantação da reforma administrativa; dos projetos pendentes para a regulamentação dos fundos de aposentadoria complementar para trabalhadores públicos e privados; e da proposta para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis aposentados.

O governo prossegue também com seus esforços a fim de obter o apoio político necessário para as reformas do sistema tributário. Essas reformas deverão incluir: (i) um anteprojeto para modificar a atual legislação do sigilo bancário com a finalidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias - esse anteprojeto já foi aprovado no Senado Federal e está agora sendo debatido na Câmara dos Deputados; (ii) um novo código tributário incluindo dispositivos para limitar a margem de evasão de impostos a erosão da base tributária e o excessivo litígio judicial tributário; (iii) um anteprojeto para transformar a tributação sobre a propriedade rural em uma contribuição especial para o financiamento da reforma agrária; e (iv) uma nova proposta para a reforma do sistema de impostos indiretos que prevê entre outras coisas a unificação em todo o território nacional da base e da estrutura das alíquotas do ICMS uma medida que deverá ajudar a combater a atual proliferação de incentivos fiscais no âmbito desse imposto; a substituição progressiva durante um prazo de três anos das atuais contribuições sociais em cascata (COFINS e PIS-PASEP) por uma contribuição monofásica; ou a introdução de deduções ou mecanismos de crédito destinados a eliminar o efeito cascata e suas conseqüentes distorções. O governo também já apresentou recentemente ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que estabelece um sistema de taxação explícita para produtos derivados de petróleo a fim de substituir o atual esquema de subsídios cruzados incorporado na conta petróleo do governo federal e compensar o potencial impacto adverso sobre as receitas federais decorrente da liberalização do mercado de petróleo prevista para o final de 2001.

A despeito dos adiamentos mencionados acima devidos em sua maior parte a fatores fora de seu controle o governo pretende continuar com seus esforços de privatização durante o restante deste ano e durante o ano de 2001. Em especial o governo deverá envidar esforços para privatizar o BANESPA cuja venda está programada para 20 de novembro de 2000 e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e continuar preparando a privatização do restante dos bancos estaduais em 2001 e a privatização das maiores empresas de geração de eletricidade.

O governo apresentou ao Congresso Nacional em agosto último a proposta orçamentária para 2001 prevendo um superávit primário do governo central de R$28 1 bilhões o qual seria consistente com um superávit primário do setor público consolidado equivalente a pelo menos 3 0 por cento do PIB. Ao mesmo tempo e para sinalizar o seu compromisso com uma disciplina fiscal sustentada até o final da atual administração o governo anunciou uma meta de 2 7 por cento do PIB para o superávit primário do setor público consolidado para 2002. O orçamento proposto para 2001 permitirá ao governo federal atender às necessidades de gastos prioritários especialmente nas áreas sociais salvaguardando concomitantemente a sustentabilidade fiscal com uma previsão de gradual declínio da relação entre dívida líquida do setor público e o PIB. Dentre as recentes iniciativas nessas áreas destacam-se os renovados esforços a favor da saúde da educação dos programas de apoio à renda em regiões com índices de desenvolvimento social abaixo da média nacional (Programa Alavorada) e de programas anti-crime e de segurança pública (Plano Segurança).

A política monetária continuará sendo conduzida dentro do regime de metas de inflação cuja base institucional deverá ser fortalecida pelo governo no curso do próximo ano através da proposição ao Congresso Nacional da revisão da lei orgânica do BCB. Nesse contexto as ações do BCB e em particular as alterações da taxa SELIC deverão continuar a guiar-se pelo cenário de inflação. A meta de inflação para 2002 anunciada em junho prevê uma queda adicional da inflação de preços ao consumidor para 3 5 por cento mais uma vez com um intervalo de tolerância de mais ou menos 2 pontos percentuais. Com base nas discussões periódicas entre o BCB e os técnicos do Fundo estes últimos deverão informar à Diretoria Executiva do Fundo sobre a condução da política monetária avaliando-a a cada revisão prevista do programa. Essas discussões deverão suplementar o mecanismo de consulta sobre os desvios em relação à atual trajetória da meta da taxa de inflação acumulada em 12 meses estabelecida dentro do contexto da quarta avaliação do programa substituindo os tetos tradicionais do programa para os ativos internos líquidos (AIL) junto ao BCB.

O BCB está montando um sistema de liquidações brutas em tempo real com a finalidade de melhorar o sistema de pagamentos e reduzir significativamente o risco de inadimplência neste sistema. O BCB deverá ainda manter os seus esforços para fortalecer ainda mais suas funções de supervisão bancária em cooperação com as diversas autoridades de supervisão melhorando o funcionamento dos mercados financeiros e de capitais domésticos e intensificando cada vez mais a transparência de suas próprias operações. O BCB está conduzindo também uma profunda auditoria dos bancos federais após uma avaliação levada a cabo por consultores externos e disponibilizada ao público; estes insumos deverão ser usados para definir tão logo quanto possível uma estratégia apropriada para o fortalecimento desses bancos.

Outros avanços foram também alcançados na promoção do diálogo e no fortalecimento da convergência macroeconômica e de políticas no âmbito do Mercosul. Considera-se a eliminação da sobretaxa temporária de 3 por cento sobre a tarifa externa comum em 2001 acordada em 1997 e vários itens que têm permanecido nas listas de exceções deverão convergir para a tarifa externa comum. Apenas um grupo limitado de itens permanecerá nas listas de exceções e a convergência total ocorrerá gradualmente até 2005. Como um primeiro passo no sentido de melhorar a coordenação macroeconômica com a região esforços estão sendo desenvolvidos pelos membros do Mercosul com a finalidade de harmonizar as suas principais estatísticas macroeconômicas e fiscais. Os países membros do Mercosul também já concordaram em anunciar metas fiscais harmonizadas até Março de 2001. O governo permanece comprometido com uma maior liberalização do comércio multilateral no contexto de negociações que incluam os produtos agrícolas. O Governo já está buscando novos diálogos com alguns países e blocos regionais visando a redução mútua de barreiras ao comércio.

Avanços continuam sendo feitos na melhoria das estatísticas necessárias para que o Brasil se torne signatário do Padrão Especial de Disseminação de Dados (PEDD) o que está previsto para o final do ano 2000. A publicação pela primeira vez no início de outubro das estimativas trimestrais do PIB nominal até o segundo semestre do ano de 2000 representa um importante passo nesta direção; estas estimativas trimestrais serão atualizadas a cada trimestre.

Em resumo o Brasil manteve o seu desempenho exitoso durante o segundo ano do programa. O governo permanece inteiramente comprometido com as políticas e metas do programa para este ano porém está solicitando algumas modificações no cronograma para certos parâmetros estruturais devido a atrasos geralmente fora do seu controle em relação a algumas reformas estruturais e ao programa de privatização. As políticas e metas para o terceiro ano do programa no âmbito do Acordo "Stand By" serão discutidas no início de 2001.

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