1. O Brasil completou com êxito as três primeiras revisões no âmbito do acordo "standy by" com o Fundo Monetário Internacional (o Fundo) aprovado pela Diretoria Executiva em 02 de dezembro de 1998. O governo brasileiro permanece inteiramente comprometido com o núcleo dessa política no contexto do acordo "stand by" conforme emendado em março de 1999 para adaptá-la ao regime de câmbio flutuante. Este memorando de política econômica (MPE) apresenta uma atualização dos principais acontecimentos econômicos desde o encerramento da terceira revisão em julho de 1999 assim como o panorama previsto para o resto de 1999 e para o ano 2000. Além disso detalha as medidas que estão sendo tomadas para implementar o programa econômico do governo brasileiro apoiado pelo Fundo (doravante denominado o programa).

2. A evolução da atividade econômica tem sido melhor do que aquela projetada no programa. O PIB que iniciou a reversão da sua queda no primeiro trimestre de 1999 principalmente em virtude de uma safra favorável continuou a sua recuperação no segundo trimestre quando o produto industrial também reagiu. O desempenho do PIB acima das expectativas iniciais reflete o aumento da confiança tanto interna como externamente o que abrandou as restrições financeiras e possibilitou a gradual redução das taxas de juros. Salvo choques externos adicionais o PIB provavelmente registrará um crescimento médio ligeiramente positivo em 1999 ao invés de uma queda de aproximadamente 1% projetada em julho ou uma queda de 3 5% – 4 0% projetada no programa de março de 1999.

3. O melhor desempenho da produção refletiu-se em uma pequena queda da taxa de desemprego nos 9 primeiros meses do ano. A taxa de desemprego média de 7 dias reduziu-se de 7 9% no período abril-setembro de 1998 para 7 7% no mesmo período de 1999. Com a continuada recuperação da atividade econômica e tendo em vista a sazonalidade favorável espera-se que a taxa de desemprego continue a declinar gradualmente durante o resto deste ano.

4. O desempenho da inflação brasileira como indica o crescimento acumulado em 6% do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) durante os nove primeiros meses de 1999 está em conformidade com a meta do governo para o ano estipulada em 8%. A maior parte do aumento registrado durante o terceiro trimestre reflete os ajustes efetuados nos preços administrados especialmente das tarifas de energia elétrica; excluindo-se esse impacto a inflação registrada nos preços ao consumidor permanece baixa. O índice geral de preços (IGP-DI) no qual os bens comercializáveis têm um peso maior projeta uma inflação de cerca de 16% em 1999 refletindo o aumento dos preços relativos desses bens. O repasse limitado da depreciação da taxa de câmbio para os preços ao consumidor resulta da postura firme da política macroeconômica da ausência de mecanismos formais de indexação e do ainda significativo hiato do produto.

5. A evolução do saldo da balança comercial até o momento tem sido menos favorável do que se previa. O déficit comercial diminuiu para US$ 770 milhões durante o período de janeiro-setembro de 1999 comparado a US$ 3 6 bilhões no mesmo período de 1998. Esta melhora relativamente modesta reflete uma significativa perda não prevista nas relações de troca do Brasil (cerca de 18%) em virtude do forte aumento dos preços internacionais do petróleo das quedas dos preços de algumas importantes commodities de exportação e dos baixos preços das exportações de manufaturas relacionados à fraca demanda externa. Nos três primeiros trimestres de 1999 o saldo real da balança comercial medido a preços de 1998 melhorou o equivalente a US$ 8 bilhões principalmente em decorrência de uma contração de 22% nas importações. As exportações particularmente as de bens manufaturados têm sido afetadas adversamente pela recessão da região mas têm mostrado claros sinais de recuperação nos meses recentes crescendo 6% no terceiro trimestre de 1999 em relação ao mesmo período do ano passado. Para o ano de 1999 como um todo estima-se que a balança comercial deva apresentar um déficit de cerca de US$ 1 0 bilhão contra um superávit de US$ 3 0 bilhões projetado no MPE de julho de 1999.

6. O déficit em conta corrente declinou significativamente de US$ 22 1 bilhões nos primeiros 9 meses de 1998 para US$ 16 8 bilhões no mesmo período deste ano. Isto reflete além da queda no déficit comercial uma melhora no saldo dos serviços de não-fatores (especialmente turismo) que tem compensado a maior parte do aumento da carga dos juros. Para o ano como um todo espera-se que o déficit em conta corrente atinja cerca de US$ 24 7 bilhões (aproximadamente 4 5% do PIB) comparado com US$ 33 6 bilhões em 1998.

7. A conta de capitais do balanço de pagamentos continua a ser afetada pelas significativas incertezas relativas ao ambiente externo. A exemplo de outras economias emergentes o Brasil não está imune a choques nos mercados financeiros internacionais mas o fortalecimento da política econômica a mudança para um regime de taxas de câmbio flutuante e a reduzida dependência de influxos de capitais de curto-prazo não relacionados ao comércio têm reduzido significativamente esta vulnerabilidade. Nos três primeiros trimestres de 1999 as entradas líquidas de capital (excluindo-se os investimentos externos diretos líquidos – IED) foram significativamente negativas refletindo grandes saídas de capital nos primeiros meses do ano além de significativas amortizações de dívidas de médio e longo prazos (perto de US$ 40 bilhões).

8. Os investimentos externos diretos líquidos (IED) que nos primeiros nove meses de 1999 alcançaram US$ 22 6 bilhões em relação aos US$ 17 7 bilhões registrados no mesmo período de 1998 deverão exceder US$ 27 bilhões em 1999. Como resultado estima-se que o déficit em conta corrente deste ano será mais do que integralmente financiado pelos investimentos externos diretos (IED) não obstante o adiamento para o ano 2000 de algumas operações de privatização originalmente planejadas para o segundo semestre de 1999.

9. A República e diversas empresas públicas e privadas (inclusive bancos) voltaram ao mercado internacional de capitais em meses recentes. Depois da bem-sucedida emissão de US$3 bilhões em bônus globais no final de abril de 1999 em julho e setembro o Brasil acessou o mercado de euro-bônus e efetuou mais duas emissões soberanas que serviram para ajudar a refinanciar a dívida pública externa vincenda e estabelecer uma referência ao longo da curva de rendimentos para emissões do setor privado. Em outubro como parte de sua política de administração de passivos a República emitiu um bônus global de 10 anos no valor de US$ 2 bilhões em troca de bônus Brady no valor de US$ 2 9 bilhões o que resultou em uma redução de US$ 205 milhões no valor presente líquido da dívida representando uma melhora no perfil de amortização da dívida externa e promovendo uma liberação de garantia da ordem de US$ 250 milhões.

10. O acordo voluntário com os bancos privados em março de 1999 com vistas à manutenção de linhas de crédito interbancário até o fim de agosto de 1999 foi instrumental para o restabelecimento da confiança. A taxa de rolagem dessas linhas atingiu uma média de 97% até o fim de setembro de 1999 permanecendo acima de 100% após o vencimento do acordo. A taxa de rolagem dos créditos dos bancos a empresas também cresceu para mais de 100% nos meses recentes.

11. Em seguimento a uma forte depreciação após a flutuação do câmbio em meados de janeiro de 1999 e uma recuperação parcial durante o segundo trimestre o Real enfraqueceu-se no terceiro trimestre em mais de 15% em relação ao seu primeiro pico pós-desvalorização (R$1 65 por dólar americano) refletindo preocupações do mercado a respeito de desdobramentos internos e externos e a melhora mais lenta do que o esperado na balança comercial. Em conformidade com o seu compromisso com um regime de livre flutuação do câmbio o Banco Central (BCB) tem evitado em grande medida intervir diretamente no mercado de moeda estrangeira. Em consequência as reservas internacionais líquidas (RIL) no final de setembro de 1999 permaneceram ao redor de US$ 24 5 bilhões ficando US$ 2 6 bilhões acima do piso do programa para aquele mês. Desde abril de 1999 o BCB também reduziu a zero a sua posição aberta líquida no mercado futuro de câmbio. Durante o terceiro trimestre todavia a fim de contrabalançar o que se consideraram pressões temporárias sobre a taxa de câmbio o BCB aumentou a sua oferta de proteção ("hedge") para o mercado na modalidade de títulos do Banco Central indexados ao dólar americano. Como resultado o estoque total de títulos vinculados à taxa de câmbio (incluindo também aqueles emitidos pelo Tesouro) que declinara de um pico equivalente a US$ 56 5 bilhões em meados de janeiro de 1999 para US$ 53 5 bilhões no final de junho subiu novamente para algo em torno de US$ 57 bilhões no final de setembro. É intenção das autoridades estabilizar o estoque desses títulos em torno deste nível nos próximos meses. À luz das incertezas significativas quanto aos fluxos de capital até o final deste ano propõe-se que o piso das RIL para novembro e dezembro de 1999 seja reduzido em US$ 2 bilhões abaixo do nível estabelecido na terceira revisão do programa.

12. O compromisso do governo com o ajuste e o esforço de consolidação fiscal reflete-se no fato de que durante três trimestres consecutivos findos em junho as metas fiscais do programa foram cumpridas com folga. Informações disponíveis até esta data asseguram que as metas para o superávit primário do setor público consolidado acumulado no período janeiro-setembro de 1999 (R$ 23 8 bilhões ou cerca de 3 2 % do PIB) foram igualmente cumpridas. O Governo está inteiramente comprometido em assegurar que a meta de R$ 30 2 bilhões (3 1 % do PIB) de superávit primário para o ano de 1999 também seja cumprida e com esta finalidade continuará a monitorar de perto o desempenho fiscal durante o quarto trimestre e a adotar as medidas corretivas necessárias para neutralizar qualquer possível risco de frustração.

13. Para assegurar que a meta primária será rigorosamente cumprida o governo já adotou medidas corretivas em diversas ocasiões no decorrer de 1999. Algumas destas medidas já foram detalhadas em MPEs anteriores. Especificamente o governo já: (i) combateu com êxito contestações judiciais relativas às medidas de aumento de receita promulgadas no início do ano; (ii) obteve a extensão da incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) a atividades até então isentas; (iii) ampliou esforços para arrecadar impostos atrasados em um valor estimado em R$ 4 5 bilhões até esta data em 1999; (iv) elevou os preços internos do petróleo em uma média superior a 60% este ano moderando a erosão do superávit da conta petróleo do Tesouro decorrente do aumento dos preços internacionais do petróleo e da depreciação da taxa de câmbio; (v) resistiu com sucesso a pressões sobre os gastos públicos por parte de diferentes grupos; e (vi) manteve firmeza no cumprimento dos acordos com os Estados relacionados ao serviço de suas dívidas reestruturadas com o Governo Federal. As restrições dos gastos discricionários têm sido essenciais para assegurar o cumprimento da meta primária mas no âmbito destas restrições o governo tem se esforçado para salvaguardar os gastos com educação e saúde e importantes programas de assistência social.

14. O cumprimento da meta do superávit primário para 1999 como um todo permitirá que as necessidades de financiamento do setor público (NFSP) mantenham-se ao nível projetado na revisão do programa de março. Todavia a meta indicativa da dívida líquida do setor público consolidado para o final de 1999 (ajustada em função da redução nas receitas de privatização projetadas líquidas de dívida passada reconhecida) provavelmente será excedida em função da depreciação maior que a projetada da taxa de câmbio

17. Segundo consta do MPE anterior as evidências disponíveis sugerem que em geral o sistema bancário suportou bem o impacto da crise econômica do início do ano. Depois de subir para 9 5% do total de empréstimos bancários no final de 1998 a participação de créditos em atraso e em liquidação duvidosa caiu para 8 8 % ao final de agosto de 1999 e o total de provisões correspondem a 130 % desses créditos.

18. Em meados de outubro o governo anunciou um amplo elenco de medidas destinadas a promover uma redução nas margens de intermediação financeira e o custo dos créditos bancários os quais permanecem muito altos especialmente para pequenas e médias empresas e para as famílias. O pacote inclui: (a) uma redução de 10% para zero do compulsório em títulos sobre os depósitos a prazo o que ao se reduzir a obrigatoriedade da retenção de títulos do governo deverá ajudar os bancos a diversificarem os seus ativos; (b) uma redução do imposto sobre operações financeiras (IOF) para empréstimos pessoais de 6% para 1 5% (a mesma taxa utilizada em empréstimos a empresas); (c) proposta de mudanças legais para que as instituições emprestadoras possam executar mais facilmente as garantias de empréstimos não pagos o que deverá reduzir o risco dos empréstimos e consequentemente o custo final do crédito; (d) mudanças para estimular a competição entre instituições financeiras incluindo a divulgação diária no site do BCB na Internet das taxas cobradas pelos bancos para alguns tipos de empréstimos-padrão; (e) criação de um "cadastro de bons tomadores de empréstimos"; e (f) diretrizes para aumentar a transparência dos demonstrativos contábeis dos bancos.

19. O desenho da política estrutural e macroeconômica para a ano 2000 visa a promover a retomada do crescimento do PIB para cerca de 4% facilitando desta forma uma maior redução do desemprego e a melhora do padrão de vida da população; assim como assegurar a continuação do declínio da inflação nos preços ao consumidor para cerca de 6% além de um ajuste continuado no balanço de pagamentos. O Governo considera que progressos adicionais na consolidação fiscal e nas reformas estruturais são essenciais para a consecução desses objetivos. Com este propósito apresentou o orçamento para o ano 2000 estipulando um aumento do superávit primário do governo federal e em conjunto com os outros níveis de governo e com as empresas públicas tem procurado consolidar as melhoras registradas em 1999. A sua agenda de reforma fiscal também tem progredido no Congresso. O BCB por seu turno continuará a gerir a política monetária com o propósito de atingir a meta inflacionária do governo.

20. A proposta orçamentária para o ano 2000 apresentada ao Congresso no fim de agosto fixa um superávit primário para o Governo Federal equivalente a cerca de 2 65% do PIB em conformidade com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias já aprovada pelo Congresso e ainda em conformidade com o superávit primário de 3 25% do PIB para o setor público consolidado fixado no programa de março de 1999. O orçamento proposto depende apenas minimamente de novas medidas tributárias dado que a estimativa de forte crescimento das receitas tributárias (mais de 13%) reflete principalmente a retomada do crescimento do PIB o impacto integral (12 meses) das medidas implementadas ao longo de 1999 e esforços continuados para se fazer cumprir a legislação tributária. O esperado declínio das receitas não tributárias (especialmente derivadas de concessões públicas) deverá exigir todavia uma moderação continuada dos gastos primários os quais deverão apresentar pequena redução em relação ao PIB (18 7%) conforme está expresso na proposta orçamentária. Dentre os gastos o orçamento continua a dar prioridade às despesas com educação e saúde além de salvaguardar os programas básicos de assistência social.

21. A proposta orçamentária para o ano 2000 é plenamente consistente com o plano plurianual para 2000-2003 (Avança Brasil) também submetido ao Congresso no final de agosto de 1999. Este plano identifica os programas de despesas federais que deverão ter prioridade na alocação de recursos orçamentários durante os próximos quatro anos refletindo os principais objetivos governamentais nas áreas social e de infraestrutura dentre outras. Esta proposta procura explorar as sinergias regionais e as sinergias obtidas com o cruzamento dos objetivos dos diversos projetos assim como atrair parcerias com outros níveis de governo empresas públicas bancos multilaterais de desenvolvimento e setor privado a fim de promover o desenvolvimento regionalmente equilibrado e sustentado do país. Deverá ser dada maior ênfase à avaliação dos resultados destes programas e à responsabilidade e prestação de contas dos gestores públicos encarregados da implementação dos resultados.

22. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade das mudanças nas contribuições da seguridade social dos servidores públicos que tinham sido aprovadas pelo Congresso em fevereiro de 1999 significa uma perda de receita para o governo federal estimada em R$ 2 4 bilhões (0 2 % do PIB) no ano 2000. Esta perda gerou mais uma vez uma rápida resposta do Governo que envolveu um conjunto de novas medidas tributárias e de cortes de gastos na proposta orçamentária para o ano de 2000 com valor equiparável à referida perda. Algumas destas medidas – particularmente a não dedutibilidade do adicional de 1% da COFINS na contribuição sobre o lucro das empresas (CSLL) – deverão ser temporárias até que o governo obtenha sucesso na implementação das mudanças necessárias no regime de seguridade social dos servidores públicos. Os fortes aumentos nos preços internacionais do petróleo assim como a depreciação da taxa de câmbio nos meses mais recentes causaram a erosão do superávit acumulado da conta petróleo. O Governo pretende manter esta conta sob constante escrutínio e ajustar os preços internos do petróleo no ano 2000 de acordo com as necessidades de modo a cumprir a meta fiscal primária. A liberalização do mercado interno de combustíveis prevista para agosto do ano 2000 exigirá a redefinição da tributação de derivados de petróleo a fim de recompor as receitas da conta petróleo.

23. Refletindo a melhora adicional do saldo primário e a estabilização projetada da taxa de câmbio além do gradual declínio das taxas de juros da dívida pública as NFSP deverão reduzir-se substancialmente a partir do início do ano 2000 para o equivalente a 3 5% do PIB no ano como um todo em contraste com os 10 8% do PIB projetados para 1999. Projeta-se também uma queda da dívida líquida do setor público de um patamar de cerca de 52% do PIB em 1999 para cerca de 49% do PIB em 2000 tendo em conta receitas líquidas de privatização equivalentes a 1 7% do PIB.

24. Nas principais áreas da reforma fiscal estrutural continuam a ser obtidos progressos que o governo considera essenciais para assegurar um ajuste das finanças públicas sustentado e de alta qualidade. No Congresso estão em tramitação a lei de responsabilidade fiscal e a última peça legislativa para a implementação da reforma administrativa cujas principais características foram descritas no MPE de julho de 1999.

25. Em agosto o governo apresentou ao Congresso em regime de tramitação urgente uma minuta de lei que reforma o sistema de seguridade social dos trabalhadores do setor privado. Ao vincular o nível de benefícios das aposentadorias à idade e ao histórico contributivo do trabalhador e dessa forma incentivar os trabalhadores a contribuírem durante um período mais longo espera-se que a reforma produza uma economia crescente de recursos no médio-prazo o que deverá ajudar a estabilizar o déficit do sistema do INSS em torno de 1% do PIB. Esta lei já foi aprovada na Câmara dos Deputados e após aprovação no Senado poderá ser promulgada antes do fim do ano. Também já foi aprovada pela Câmara dos Deputados parte da legislação que trata da reforma dos fundos privados de pensão enviada ao Congresso no início do ano.

26. O governo também submeteu ao Congresso duas novas emendas constitucionais que objetivam a redução dos desequilíbrios financeiros melhorando a eqüidade no sistema de seguridade social dos funcionários públicos. A aprovação destas emendas deverá remover os obstáculos constitucionais à aprovação das contribuições da previdência social dos servidores aposentados em todos os níveis do governo iguais àquelas cobradas dos servidores da ativa. As alíquotas iniciais destas contribuições poderiam ser posteriormente modificadas por lei ordinária. O Governo assegurou o apoio de muitos governadores estaduais a esta reforma pois para muitos deles o ônus financeiro decorrente das aposentadorias dos servidores públicos estaduais está se tornando crescentemente insustentável especialmente depois da decisão tomada pelo STF mencionada anteriormente.

27. O Governo está também buscando uma reforma da tributação indireta destinada a consolidar os impostos federais estaduais e municipais distorcivos e que incidem em cascata num imposto nacional sobre o valor agregado (IVA) a ser compartilhado por todos os níveis de governo e complementado por um imposto sobre vendas a varejo de alíquota baixa em nível municipal além de impostos ad-valorem selecionados sobre o consumo em nível estadual. A reforma proposta visa a eliminar a margem para "guerras fiscais" entre os Estados reduzir a evasão alargar a base tributária e minimizar as distorções decorrentes da tributação em cascata. Além disso o governo acaba de enviar ao Congresso as propostas de mudanças no código tributário além de novas medidas sobre tributação da renda com vistas a entre outras coisas reduzir a possibilidade de elisão e sonegação fiscais e limitar as perdas de receita decorrentes de excessivos litígios tributários.

28. A política monetária no ano 2000 continuará sendo orientada no sentido de assegurar a consecução da meta inflacionária. O BCB espera que na ausência de choques externos imprevistos e com contínuos progressos no ajuste fiscal e nas reformas a consecução desta meta será consistente com uma gradual e contínua queda das taxas de juros até o final do próximo ano. Esta expectativa é sustentada pelo ainda considerável hiato de produção e pelas perspectivas de melhora do balanço de pagamentos e da taxa de câmbio no ano 2000. O Banco Central continua totalmente comprometido com uma condução flexível da política monetária e de taxa de juros e com uma resposta ágil às indicações de excesso da demanda ou pressões de custos que possam ameaçar a consecução da meta inflacionária.

29. Conforme indicado no MPE de julho a estrutura da programação monetária para o ano 2000 deverá ser adaptada ao quadro das metas inflacionárias do BCB. A Diretoria Executiva do Fundo deverá revisar ao final deste ano as condicionalidades dos programas do Fundo com países que utilizam o esquema formal de metas inflacionárias. Enquanto esta revisão não é feita foram acordados os tetos indicativos para os ADL no BCB para março e junho do ano 2000. Pretende-se que eles sejam substituídos por indicadores apropriados de inflação no decorrer da quinta revisão do programa durante o primeiro trimestre do ano 2000. Como uma providência nesta direção já foram acertadas metas indicativas trimestrais para a taxa de inflação de 12 meses do IPCA para o final de 1999 e durante o ano 2000 consistentes com a meta do governo de 6% para o final do ano com uma banda (intervalo de tolerância de desvio em relação à meta) estreita de 1% e uma banda larga de 2% em relação a cada meta. As autoridades deverão discutir com os técnicos do Fundo a resposta de política apropriada na eventualidade de um excesso da taxa de inflação de 12 meses em relação à banda estreita. No evento de excesso sobre a banda larga as autoridades completarão as consultas sobre a resposta política com a Diretoria Executiva do Fundo antes de solicitar recursos adicionais dentro do programa.

30. Houve significativo progresso no que diz respeito à regulamentação prudencial. Depois de ter definido em maio de 1999 a regulamentação destinada a limitar as posições em aberto em moeda estrangeira dos bancos o BCB está elaborando nova regulamentação sobre o risco de taxas de juros e um sistema prospectivo de classificação de empréstimos a ser divulgado no final de novembro de 1999. O Banco Central exigirá que os bancos cumpram estas regulamentações já no primeiro trimestre do ano 2000. No decorrer do próximo ano o BCB deverá também completar a elaboração e publicar regulamentações relativas a outros aspectos do mercado de risco (particularmente ações e commodities).

31. O BCB tem trabalhado com o apoio técnico e financeiro do Banco Mundial na melhoria da supervisão bancária o que inclui maior freqüência de inspeções in loco e contínuo monitoramento à distância de instituições financeiras. O BCB continua a fazer esforços para resolver tão rapidamente como possível as atuais restrições do quadro de pessoal através de novas contratações e treinamento do pessoal existente. Progresso significativo foi também alcançado pelo BCB nas auditorias dos bancos federais que devem estar concluídas antes do término de 1999. Em seguida o BCB deverá apresentar ao governo uma abrangente estratégia com vistas ao fortalecimento destes bancos.

32. Na área de privatização de bancos estatais estaduais também há avanços embora tenha havido alguma demora no maior destes bancos o BANESPA - Banco do Estado de São Paulo o qual com uma base de ativos de cerca de R$ 25 bilhões representa mais da metade dos ativos totais dos bancos estatais estatuais. Apesar da privatização do BANESPA ter sido originalmente concebida para estar concluída em novembro de 1999 ela teve que ser postergada para o primeiro semestre do próximo ano (junho de 2000) por causa de uma disputa judicial com as autoridades tributárias federais. Em conseqüência na listagem de parâmetros estruturais a privatização do BANESPA está sendo transferida de novembro de 1999 para junho de 2000. A reestruturação e/ou privatização de outros bancos estaduais menores permaneceram basicamente no curso projetado e deverão ser completadas em grande medida até o final do ano 2000.

33. O Governo espera que a firme implementação das políticas descritas acima para o ano 2000 resulte em contínuos e significativos progressos nas contas externas. O saldo da balança comercial deverá melhorar significativamente atingindo um superávit em torno de US$ 5 bilhões no ano 2000 em função da maior resposta das exportações à depreciação real da taxa de câmbio ao comportamento mais favorável do financiamento à redução de outras restrições estruturais e à recuperação dos termos de troca. Esta recuperação todavia deverá ser limitada pelas condições de demanda ainda relativamente fraca de alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil e pelo previsível aumento gradativo das importações à medida em que a atividade econômica ganhe impulso. O déficit em conta corrente do balanço de pagamentos deverá declinar para cerca de US$ 22.5 bilhões (4 0% do PIB) em 2000 refletindo assim alguma melhora no saldo dos serviços não-fatores e uma moderação no crescimento dos pagamentos de juros da dívida externa.

34. A conta de capitais do balanço de pagamentos deverá se fortalecer significativamente no ano 2000 refletindo uma contínua e substancial entrada de IED um expressivo declínio das amortizações da dívida externa programadas para o médio e longo prazos assim como um aumento do financiamento vinculado ao comércio. Isto em conjunto com a esperada melhora na conta corrente deverá produzir um considerável superávit no total do balanço de pagamentos (cerca de US$ 10 bilhões) além de um aumento das reservas internacionais líquidas permitindo a manutenção de um nível confortável de reservas brutas – equivalente a seis meses de importações de bens e serviços não-fatores – após os pagamentos programados referentes aos reembolsos de créditos feitos ao FMI e ao pagamento de empréstimos concedidos pelo Banco Internacional de Liquidações (BIL) e pelo Japão. Não obstante em vista das incertezas referentes à conta de capitais o piso das reservas internacionais líquidas (RIL) no programa foi fixado abaixo da linha básica projetada para as RILs com uma margem de US$ 2 5 bilhões no primeiro trimestre e US$ 2 0 bilhões no resto de 2000. Na quinta revisão do programa vai-se reavaliar se essa margem é apropriada.

35. A dívida externa total deverá cair significativamente no decorrer do ano 2000 para cerca de US$ 235 bilhões (41 3% do PIB) refletindo especialmente o pagamento dos créditos oferecidos ao Brasil pelo Fundo dentro do SRF e por emprestadores bilaterais no âmbito do BIS e pelo Japão. Os saques feitos pelo Brasil em dezembro de 1998 e abril de 1999 totalizaram US$ 16 5 bilhões dos quais US$ 2 7 bilhões já foram pagos até o momento. Ao procurar refinanciar parcialmente estes pagamentos recorrendo ao mercado internacional de capitais o Governo visa a obter um alongamento adicional do vencimento do total da dívida pública o qual segundo consta em MPEs anteriores permanece sendo um importante objetivo de política. O governo também pretende continuar a reduzir o estoque de bônus do Tesouro indexados ao câmbio assim como limitar a possibilidade do BCB de efetuar emissões líquidas de títulos indexados ao câmbio a circunstâncias temporárias e excepcionais visando ainda a reduzir o estoque em circulação destes títulos ao longo do tempo à medida em que a confiança do mercado for se fortalecendo e à medida em que se desenvolvam os mecanismos de proteção ("hedge") do setor privado.

36. No contexto da aceitação por parte do Brasil das obrigações definidas no Artigo VIII Seção 2 3 e 4 dos Artigos do acordo do Fundo assim como do estabelecimento de um cronograma visando remover as restrições ainda remanescentes - uma referência estrutural dentro do programa para novembro de 1999 – o governo recebeu em outubro de 1999 uma missão dos Departamentos de Assuntos Legais Monetários e Cambiais do Fundo. O governo está revisando as conclusões daquela missão e deverá propor um cronograma para eliminar as restrições restantes preparando o caminho para a aceitação das obrigações sob o Artigo VIII Seção 2 3 e 4 até o final de novembro de 1999.

37. Quanto à adoção de um plano de ação para aprimorar as estatísticas que permitirão ao Brasil subscrever o Padrão Especial de Disseminação de Dados (PEDD) as autoridades informaram recentemente aos técnicos do Fundo que elas concordam com o núcleo do plano de ação proposto por uma missão multisetorial do Departamento de Estatística do Fundo que visitou Brasília em maio deste ano. De fato algumas das recomendações daquela missão já foram atendidas desde maio. O governo deverá ficar em constante contato com o Departamento de Estatística do Fundo para resolver questões que possam surgir no avanço do processo que conduzirá à subscrição do PEDD pelo Brasil.

Quadro 1 - Critério de Desempenho Quantitativo