Os principais aspectos da estrutura da
atual política econômica do governo brasileiro foram descritos no
Memorando de Política Econômica anexo à carta do Ministro da
Fazenda e do Presidente do Banco Central
datada de 8 de março de
1999
que solicitou a conclusão da primeira e da segunda revisões do
acordo stand-by com o FMI aprovado pela Diretoria Executiva em 2 de
dezembro de 1998. O governo continua plenamente comprometido com o núcleo
daquela política. O presente memorando descreve os principais
desenvolvimentos ocorridos na economia brasileira desde então e
detalha alguns passos que estão sendo tomados para implementar a política
econômica num ambiente econômico interno e externo em constante mutação.
A evolução da economia brasileira no
primeiro semestre de 1999 foi
em geral
consideravelmente melhor que
a projetada no programa revisto do governo brasileiro apoiado pelo FMI
(doravante denominado o programa). Após acentuado declínio no
segundo semestre de 1998
estima-se que o PIB tenha começado a se
recuperar já no primeiro trimestre de 1999
o que reflete sobretudo
um grande aumento da produção agrícola. Salvo novos choques
externos
o PIB deverá decrescer em média 1% ou menos em 1999
contra um crescimento negativo de 3
5% a 4% projetado no programa.
Embora ainda não haja dados disponíveis sobre a evolução dos
componentes da demanda agregada
o desempenho do PIB
melhor que o
esperado
parece refletir particularmente o aumento da confiança
tanto no país quanto no exterior
resultante do relaxamento de restrições
financeiras. O melhor desempenho da produção teve como conseqüência
a estabilização geral da taxa de desemprego aberto
próxima a 8%
nos quatro primeiros meses de 1999
taxa marginalmente mais alta que a
de 1998. A expectativa é que essa taxa decline gradativamente no
segundo semestre de 1999 e mais ainda em 2000
quando as projeções
indicam uma aceleração do crescimento do PIB para 4%.
O desempenho da inflação até agora
tem sido substancialmente melhor que o projetado. O aumento acumulado
do índice geral de preços (IGP-DI) nos primeiros cinco meses de 1999
foi de 7
4%
contra os 11% projetados no programa. Os preços ao
consumidor aumentaram ainda menos — 3
8% no mesmo período. Essa
evolução favorável permitiu que as taxas de juros baixassem a um
ritmo mais rápido que o esperado
de 45% em 4 de março para 21% em
23 de junho de 1999. Embora nos próximos meses o nível de preços vá
refletir o impacto do reajuste das tarifas de energia e de outros preços
administrados
a expectativa presente é de que o IGP-DI ao longo do
ano (na ausência de choques externos significativos) ficará contido
em cerca de 12%
em comparação com os quase 17% projetados no
programa
e que os preços ao consumidor (medidos pelo INPC e pelo
IPCA) aumentarão menos de 8%. A taxa de inflação de 12 meses
medida pelo IGP-DI
deve reduzir-se ainda mais
para cerca de 5% até
o ano 2000. O repasse limitado da desvalorização da moeda para os
preços reflete a postura firme da política macroeconômica
a ausência
continuada de mecanismos de indexação
o considerável hiato de
produto e o impacto positivo dos baixos preços das commodities
além
de uma ótima safra.
Em contrapartida
a evolução do comércio
exterior até o momento foi menos favorável do que se previa. A balança
comercial continuou a apresentar um pequeno déficit nos cinco
primeiros meses de 1999
conseqüência da reação mais lenta que a
esperada do volume das exportações
do declínio menos acentuado no
volume das importações (coerente com uma demanda interna maior do
que a prevista) e da deterioração significativa nas relações de
troca
na medida em que os preços internacionais do petróleo se
recuperavam e os preços de outras commodities importantes para as
exportações do Brasil permaneciam deprimidos. A expectativa é de
que o saldo da balança comercial se recupere a partir do meio do ano
na medida em que se intensifique a reação das exportações à
desvalorização da taxa de câmbio real
e que as restrições ao
financiamento de exportações se reduzam ainda mais e as relações
de troca se estabilizem. Essa recuperação
contudo
deve estar
limitada pelas condições de demanda relativamente deprimida de
alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil e pelo previsível
aumento gradativo das importações
na medida em que a atividade econômica
interna se acelere no segundo semestre do ano. Estima-se agora que o
superávit da balança comercial no ano ficará abaixo de US$ 4 bilhões
bem inferior
portanto
ao projetado no programa (US$ 10
8 bilhões).
A balança de serviços
porém
deve continuar a mostrar melhores
resultados de forma mais acelerada que a prevista no programa
o que
facilitará a redução do déficit na conta corrente do balanço de
pagamentos dos US$ 33
6 bilhões registrados em 1998 para cerca de US$
21 bilhões. É de se esperar uma melhora mais profunda e
significativa nas contas externas em 2000
quando
salvo novos
choques
o superávit comercial deve ultrapassar US$ 9 bilhões e o déficit
na conta corrente do balanço de pagamentos deve cair para menos de
US$ 19 bilhões.
As perspectivas para a conta de capitais
do balanço de pagamentos para o restante deste ano continuam a ser
afetadas por incertezas significativas no ambiente externo. À
semelhança da maioria dos outros mercados emergentes
o Brasil
continua algo vulnerável a choques nos mercados financeiros
internacionais
embora o fortalecimento da política econômica e a
mudança para um regime de câmbio flutuante tenham reduzido
consideravelmente essa vulnerabilidade. Na ausência de grandes
choques externos
mas presumindo-se que os mercados financeiros
internacionais continuem a adotar uma postura relativamente cautelosa
em relação aos mercados emergentes
estima-se que os ingressos de
recursos no Brasil ultrapassem as necessidades de financiamento da
conta corrente por uma margem pequena no segundo semestre de 1999
levando a um superávit global do balanço de pagamentos de cerca de
US$ 3 bilhões nesse período. A recuperação moderada dos ingressos
de capital até o momento veio acompanhada de prazos de vencimento
mais longos
o que deve contribuir para reduzir a volatilidade dos
fluxos. Em especial
o investimento direto estrangeiro continuou a
crescer num ritmo vigoroso. Ele totalizou US$ 31
3 bilhões nos 12
meses findos em maio de 1999 e US$ 10
7 bilhões entre janeiro e maio
de 1999. Para 1999 como um todo
o investimento estrangeiro direto
deve alcançar pelo menos US$ 18 bilhões
o equivalente a 85% do déficit
em conta corrente
a despeito de um possível adiamento para o início
do ano 2000 de algumas privatizações originalmente previstas para o
último trimestre de 1999.
A República e algumas empresas públicas
e privadas (inclusive bancos) voltaram aos mercados internacionais de
capital nos últimos meses. Após o êxito da emissão global de US$ 3 bilhões
em títulos (sendo US$ 2 bilhões em dinheiro novo) no fim
de abril de 1999
estão previstas novas emissões de bônus soberanos
no segundo semestre do ano. Essas emissões — cuja época
montante
e vencimento serão determinados à luz das condições prevalecentes
no mercado — terão como principal objetivo o refinanciamento da dívida
externa pública vincenda e o estabelecimento de parâmetros (benchmarks)
para os tomadores do setor privado ao longo da curva de rendimentos (yield
curve). O governo pretende reduzir gradualmente a participação da dívida
externa e da dívida indexada ao câmbio na dívida pública total
pari passu com a expansão e o fortalecimento dos mercados internos de
capital.
O estoque de linhas de crédito
interbancário está hoje quase 4
5% acima do de fevereiro de 1999
(data de referência acordada com os bancos privados para a manutenção
dessas linhas)
apesar da redução do financiamento às importações
como consequência do próprio declínio das importações. O Banco
Central aperfeiçoou substancialmente o monitoramento da evolução
dessas linhas de crédito em colaboração com os bancos nacionais.
Espera-se que as linhas de crédito bancário continuem a ser
restabelecidas nos próximos meses
na medida em que a confiança
continue a se fortalecer e a demanda por crédito comercial aumente.
Dadas as incertezas que afetam a conta de capital e com vistas a
fornecer ao Banco Central a oportunidade de intervir no mercado de câmbio
para contrabalançar o efeito de condições temporariamente
desordenadas
o piso das reservas internacionais líquidas do programa
foi fixado em US$ 3 bilhões abaixo da trajetória projetada dessas
reservas para o segundo semestre deste ano. Na quarta revisão do
programa
mais adiante este ano
vai-se reavaliar se essa margem
permanece adequada.
A evolução fiscal até o momento tem
sido
em média
melhor que a projetada no programa. Para o primeiro
trimestre de 1999
o piso de R$ 6 bilhões para o superávit primário
do setor público consolidado — que
segundo a definição ampla
adotada no Brasil
inclui o governo federal
o Banco Central
os
estados
municípios e empresas públicas não financeiras em todos os
níveis de governo — foi alcançado com ampla margem
pois o superávit
ultrapassou R$ 9
3 bilhões (4
1% do PIB do período). Cerca de R$ 2
2
bilhões deste excedente resultaram da arrecadação não programada
de tributos em atraso no âmbito do governo federal. O superávit primário
consolidado dos estados
municípios e empresas públicas também foi
ligeiramente superior ao programado. Dadas as informações disponíveis
até esta data
a expectativa é de que também seja alcançada a meta
de R$ 12
9 bilhões para o superávit primário do setor público
consolidado no primeiro semestre de 1999. Em decorrência do melhor
desempenho do saldo primário
do rápido fortalecimento do câmbio
entre o início de março e meados de maio e do declínio maior que o
esperado nas taxas de juros
o teto indicativo do programa para a dívida
pública líquida em março de 1999 foi cumprido com ampla margem
pois a dívida líquida reduziu-se para R$ 470 bilhões (48
3% do PIB)
no fim de março
comparada à projeção do programa
que era de R$
506 bilhões (52
2% do PIB). A meta indicativa para o fim de junho de
1999
equivalente a 51
7% do PIB
também deve ser cumprida com uma
margem significativa.
Defrontado com os recentes riscos
relacionados ao cumprimento da meta de 3
1% do PIB para o superávit
primário do setor público para 1999 como um todo
o governo tomou
imediatamente medidas corretivas. Tais riscos decorreram
especificamente
da recuperação dos preços internacionais do petróleo
já que sem reajustes correspondentes nos preços internos dos
derivados de petróleo teria havido uma queda substancial de receita.
Para impedir que isso ocorresse
os preços foram aumentados em 18% em
média (o aumento varia conforme o produto) e o governo pretende
reajustá-los periodicamente à luz de variações nos preços
internacionais do petróleo e da taxa de câmbio. Em vista da contínua
e progressiva liberalização do setor e no contexto da reforma tributária
global
o governo pretende
no longo prazo
propor uma ampla reforma
da tributação dos derivados do petróleo. Outros riscos que ameaçam
as perspectivas econômicas para 1999 decorrem da contestação
judicial de algumas medidas de aumento da receita promulgadas no início
do ano (principalmente o aumento da contribuição previdenciária dos
servidores públicos e da Cofins). O governo confia em que a meta para
o saldo primário poderá ser atingida mesmo se forem tomadas decisões
que lhe são desfavoráveis em alguns dos casos em juízo. Ademais
está plenamente comprometido com a tomada de medidas adicionais
conforme necessário
para garantir o cumprimento estrito da meta
fiscal primária para o ano como um todo. O governo tem continuado a
fazer viger o cumprimento pelos Estados do pagamento do serviço da dívida
reestruturada. Este fato
aliado aos limites rigorosos aprovados pelo
Senado para o acesso dos Estados a novos financiamentos
está
concorrendo para a melhoria progressiva do resultado primário dos
Estados
que deve apresentar um pequeno superávit em 1999. A proposta
de reestruturação da dívida de alguns municípios
que está em
processo final de aprovação pelo Senado
ajudará a aumentar o superávit
primário consolidado dos municípios ao longo do tempo. Partindo da
hipótese de trabalho geral de estabilização da taxa de câmbio no
seu nível atual (R$ 1
75 por US$ 1) e de um novo declínio gradual da
taxa de juros no overnight
as necessidades de financiamento do setor
público em 1999 devem ficar contidas em cerca de 9% do PIB e a dívida
pública líquida deve manter-se no equivalente a 51% do PIB até o
fim do ano.
O governo está plenamente comprometido
com a manutenção e mesmo o aprofundamento do ajuste fiscal nos próximos
anos
em consonância com os objetivos estipulados no Memorando de Política
Econômica anterior. Especificamente para o ano 2000 a meta para o
superávit primário do setor público consolidado é de 3
25% do PIB.
A proposta de orçamento federal para o próximo exercício
que deverá
ser apresentada ao Congresso em agosto
será consistente com esse
objetivo e com as perspectivas das finanças dos outros componentes do
setor público. A meta de superavit primário para o ano 2000 será
facilitada pelo impacto de algumas das medidas tributárias e de
elevação da receita promulgadas no decorrer de 1999. Por outro lado
as finanças do governo federal serão adversamente afetadas pelo
desaparecimento de algumas receitas extraordinárias ou temporárias e
pela eliminação do Fundo de Estabilidade Fiscal
que dará novo
impulso às transferências constitucionais mandatórias para os
Estados. Portanto
será preciso garantir a continuada contenção dos
gastos em todos os níveis de governo para garantir que a meta de
superávit primário será atingida. Para isso
o governo federal
prosseguirá seus esforços para conter a folha salarial; a legislação
recente que regula a implementação da reforma administrativa também
exigirá um esforço semelhante
senão maior
da parte dos governos
estaduais e municipais. O menor crescimento dos benefícios da previdência
social resultará da implementação das emendas constitucionais
relativas à reforma da previdência e dos constantes esforços
administrativos nessa área (ver parágrafo 15 adiante). Os
programas remanescentes de subsídios parciais continuarão a ser
contidos e serão impostos limites a outros gastos correntes e de
capital do orçamento federal
num nível global coerente com os
recursos disponíveis. Dentro desse limite
o governo pretende
continuar a priorizar as despesas com educação
saúde e outros
programas sociais de economicidade comprovada
principalmente aqueles
voltados para os grupos mais vulneráveis. Conforme indicado no parágrafo
13 adiante
a seleção dos programas prioritários no orçamento de
2000 será feita com base na estratégia do plano quadrienal a ser
apresentado ao Congresso junto com o orçamento. As perspectivas das
finanças públicas em 2000 serão analisadas em maior detalhe no
decorrer da quarta revisão do programa
ainda este ano.
Continuam a se fazer progressos em várias
áreas da reforma fiscal estrutural. Um passo importante na direção
da transparência fiscal e da promoção da sustentabilidade fiscal em
todos os níveis de governo foi dado em abril de 1999 com a apresentação
ao Congresso de projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal
que deve
ser aprovado antes do fim do ano. Este projeto de lei propõe a fixação
de limites quantitativos para o endividamento dos governos federal
estaduais e municipais e para despesas de pessoal. Além disso
proíbe
o uso de empréstimos para financiar gastos correntes (a chamada
"regra de ouro"). Cada limite quantitativo terá um valor máximo
permissível e um valor prudencial. O projeto prevê regras de ajuste
caso os valores máximos sejam ultrapassados e proíbe que se
contraiam novos empréstimos além do limite de endividamento
bem
como proíbe que a dívida de um nível de governo continue a ser
refinanciada por outro nível de governo. O projeto prevê
ainda
um
curto período de transição para facilitar a adaptação das
entidades públicas às novas exigências. Para promover a transparência
o projeto determina que cada nível de governo forneça relatórios
financeiros abrangentes e tempestivos ao nível imediatamente
superior
sendo que o governo federal consolidará esses relatórios
num relatório trimestral sobre a situação das finanças da nação.
Por fim
o projeto estabelece o princípio da responsabilidade
individual dos servidores públicos pelo seu cumprimento e prevê um
sistema de penalidades individuais pela violação desse princípio.
Estão se intensificando os esforços
para a aprovação
ainda em 1999
da proposta de reforma ampla do
atual regime de tributação indireta. Esses esforços incluem um diálogo
mais intenso com o Legislativo
com os governos estaduais e municipais
e com o setor privado
de modo a assegurar uma base de apoio adequada
para a proposta revista de simplificação da maioria dos atuais
tributos indiretos federais
estaduais e municipais
bem como sua
consolidação num IVA nacional
cuja receita seria partilhada por
todos os níveis de governo e que seria complementado por um imposto
de vendas a varejo com uma alíquota baixa
bem como por impostos
seletivos de consumo em níveis estadual e federal. A reforma proposta
visa a eliminar a margem para "guerras fiscais" entre os
Estados
reduzir a sonegação e minimizar as distorções resultantes
da incidência de tributos em cascata. Além disso
o Governo pretende
apresentar em breve um projeto de lei que terá
entre outros
objetivos
o de reduzir as oportunidades de evasão legal de impostos
e limitar a perda de receitas em razão do excesso de processos
judiciais tributários.
Do lado da despesa
o governo está
atribuindo ênfase cada vez maior a uma melhor seleção dos gastos
prioritários por meio
principalmente
de uma melhor articulação
entre o processo orçamentário anual e uma estrutura de planejamento
plurianual. Esta estrutura
que de início abrange o período
2000-2003
deve ser apresentada ao Congresso em agosto de 1999. Ela
identificará programas de despesa pública prioritários
vinculados
a uma estratégia de desenvolvimento em torno de eixos regionais específicos.
Esses programas terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários
durante o período do plano. O governo pretende que os recursos orçamentários
alocados a esses programas alavanquem parcerias com bancos
multilaterais de desenvolvimento e investidores do setor privado para
o financiamento dos programas e de projetos complementares. Dará também
maior ênfase à avaliação dos resultados desses programas e à
prestação de contas pelos gestores públicos dos programas.
A aprovação pelo Congresso da emenda
constitucional sobre a reforma administrativa
em 1998
lançou a base
necessária para a contenção sustentada dos gastos com pessoal e
para o enxugamento do funcionalismo em todos os níveis de governo.
Quase todos os textos legislativos que regulamentam a implementação
da reforma — inclusive uma lei que impõe limites específicos à
folha salarial como parcela da receita líquida em vários níveis de
governo e outra lei que regulamenta a dispensa de funcionários públicos
no caso de excesso de quadros — foram aprovados recentemente pelo
Congresso. Espera-se para breve a aprovação da regulamentação
restante. Nesse ínterim
diversos Estados e municípios estão
fazendo progressos na redução de seus gastos com pessoal
dentro das
restrições impostas pela legislação em vigor. O governo federal
por seu turno
tomou medidas para reduzir sua folha salarial através
de uma melhor eficiência administrativa
incluindo ações para
identificar e corrigir irregularidades na folha. Além disso
está
revendo a escala de salários federais para torná-la mais compatível
com as relatividades apropriadas do setor privado. O governo também
está estudando medidas adicionais para racionalizar o serviço público
e conferir mais flexibilidade à gestão dos recursos humanos da
administração pública. Embora no curto prazo essas medidas
dificilmente produzirão uma economia substancial
com o passar do
tempo devem contribuir muito para melhorar qualidade e eficiência da
administração pública.
Ao aumentar os períodos mínimos de
contribuição para os sistemas de pensão e eliminar certas
inflexibilidades constitucionais na determinação dos benefícios
previdenciários
a emenda constitucional sobre a reforma da previdência
aprovada no fim de 1998
representou um avanço importante nessa área
particularmente frágil das finanças públicas. O governo reconhece
porém
que as reformas aprovadas até o momento não são suficientes
para garantir a viabilidade financeira do sistema previdenciário no médio
prazo
nem para ampliar o seu grau de equidade. Portanto
pretende
continuar a trabalhar junto ao Congresso e angariar o apoio da
sociedade para novas reformas no regime de previdência pública
promovendo
ao mesmo tempo
com as devidas salvaguardas
o
desenvolvimento de planos de aposentadoria complementar com o intuito
de suplementar o sistema
incentivando a poupança privada para a
aposentadoria e ajudando a ampliar os mercados domésticos de capital.
Nesse sentido
foram apresentados ao Congresso
em março de 1999
três
projetos de lei que regulamentam os planos de aposentadoria
complementar para trabalhadores dos setores público e privado;
espera-se que os projetos sejam aprovados ao longo deste ano.
Pretende-se dar seqüência à reforma do sistema previdenciário em várias
etapas ao longo dos próximos meses. Dentro em breve serão
apresentados projetos de lei específicos para reformar os regimes de
aposentadoria dos autônomos
trabalhadores rurais e militares. Para
os trabalhadores do setor privado
o regime de contas individuais será
ampliado e aperfeiçoado
a fim de garantir que doravante a conta de
cada contribuinte reflita com precisão as contribuições efetuadas.
Esta medida ajudará a reduzir o número de solicitações
fraudulentas de pensões e permitirá a transição para um regime de
contribuições definidas em termos nocionais
no qual a concessão de
benefícios previdenciários será baseada no histórico de contribuição
dos beneficiários ao longo de toda sua vida profissional — com a
devida taxa de retorno contábil — e na esperança de vida na data
da aposentadoria. Para os novos servidores públicos
o intuito da
reforma é limitar os benefícios básicos ao teto fixado para os
trabalhadores do setor privado e suplementá-los com planos de
aposentadoria complementar totalmente custeados por contribuições.
Para os servidores já na ativa
o governo está estudando maneiras viáveis
de aumentar a correlação entre benefícios e contribuições
mantendo
ao mesmo tempo
o caráter de benefícios definidos do
sistema. O governo também está agilizando os procedimentos
administrativos para reforçar a fiscalização e arrecadação das
contribuições previdenciárias
bem como para reduzir abusos
principalmente no tocante às aposentadorias por invalidez.
Após a transição para um regime de câmbio
flexível
efetuada em meados de janeiro de 1999
o objetivo prioritário
da política monetária nos últimos meses tem sido evitar que o
aumento inicial dos preços dos produtos comercializáveis decorrente
da desvalorização do real leve à aceleração sustentada da inflação
e das expectativas inflacionárias. Isso exigiu um forte aumento das
taxas de juros
no início do mês de março
a partir de um nível de
juros já elevado. Tal aumento
em paralelo com outras ações de política
foi instrumental para a correção rápida do overshooting e o rápido
declínio na taxa mensal de inflação. Desde então
o Banco Central
vem reduzindo gradativamente as taxas de juros (em geral seguindo e não
liderando expectativas de mercado) para um nível que
deflacionado
pelos indicadores correntes da inflação esperada
permanece um pouco
acima do que o BC considera uma taxa de juro real apropriada
nas
presentes condições macroeconômicas. O Banco Central manteve até o
momento um viés de redução
que permite ao presidente do Banco
baixar as taxas entre as reuniões periódicas do Comitê de Política
Monetária (Copom)
órgão responsável por definir a Selic
a taxa
de intervenção do BC no mercado interbancário overnight. O anúncio
de um viés permite ao BC orientar as expectativas do mercado entre as
reuniões do Copom e
ao mesmo tempo
manter certo grau de
flexibilidade para adaptar a política de juros de curto prazo às
condições imperantes. Na condução da política de taxa de juros
o
BC responderá
em particular
a quaisquer pressões significativas
sobre as reservas internacionais líquidas ou a novos fatos na esfera
cambial que possam ameaçar a consecução da meta de inflação.
Conforme indicado no Memorando de Política
Econômica de março de 1999
o governo decidiu instituir
a partir de
julho de 1999
uma meta formal de inflação como instrumento da política
monetária. No fim de junho
o Ministério da Fazenda anunciou as
seguintes metas para a inflação nos preços ao consumidor
conforme
medida pelo aumento do IPCA nacional durante o ano: 8% em 1999
6% em 2000 e 4% em 2001 (com margem de tolerância em cada ano de
dois pontos percentuais). Caberá ao Banco Central a responsabilidade
pela consecução dessas metas por meio da condução da política
monetária. Ele elaborará relatórios trimestrais sobre a inflação
para explicar ao público as considerações que nortearam as políticas
adotadas pelo BC no trimestre anterior
bem como o desempenho da inflação
naquele período
as previsões da inflação futura e as políticas
com que o BC reagirá a elas. As previsões do Banco Central serão
baseadas numa série de indicadores
inclusive a sua própria pesquisa
permanente das expectativas de mercado
modelos de previsão de curto
prazo e modelos econométricos estruturais da transmissão da política
monetária
bem como em suas avaliações constantes das perspectivas
das variáveis econômicas mais relevantes
como a taxa de câmbio
a
postura da política fiscal e as condições da demanda agregada.
As informações disponíveis sobre os
agregados monetários no primeiro semestre de 1999 indicam que o critério
de desempenho para os ativos internos líquidos do Banco Central no mês
de junho será cumprido com ampla margem
como reflexo do nível de
reservas líquidas internacionais superior ao esperado e do
crescimento da base monetária
que foi
em linhas gerais
consistente
com as projeções do programa monetário revisto elaborado em março
de 1999. Em junho
a taxa de crescimento da base monetária em 12
meses foi de 10
4%
contra a projeção do programa de 10
2%. Os
agregados monetários mais amplos também vêm crescendo a um ritmo
moderado
sendo que a expansão de M2 (medida segundo a definição do
FMI) foi inferior a 6% nos 12 meses decorridos até abril de 1999.
Foram definidos um critério de desempenho para o fim de setembro de
1999 e metas mensais indicativas para o restante de 1999 com relação
aos ativos domésticos líquidos
em consonância com as trajetórias
projetadas para a base monetária e as reservas internacionais líquidas.
Cumpre assinalar que a demanda por moeda no segundo semestre de 1999
pode ser afetada pela reintrodução da contribuição provisória
sobre movimentações financeiras (CPMF) em junho e pelo problema do
ano 2000. A estrutura da programação monetária para o quarto
trimestre de 1999 e para 2000 será revista no contexto da quarta
revisão do programa e adaptada
conforme necessário
à nova
estrutura de metas de inflação.
Há evidência de que o setor bancário
soube absorver bem
em média
o impacto da crise econômica no início
do ano. A maioria dos bancos contava com mecanismos de proteção
contra a desvalorização do real e aumentou suas provisões para créditos
de liquidação duvidosa
que passaram de 7% do total de empréstimos
no fim de 1997 para 8
9% no fim de abril de 1999 refletindo as altas
taxas de captação (principalmente no que se refere ao crédito ao
consumidor)
e a desaceleração da atividade econômica. Testes de
stress atualizados indicam que o sistema bancário permanece robusto e
que a maioria dos bancos privados mantém uma sólida base de capital
(bem acima da taxa obrigatória de 11% dos ativos ponderados pelo
risco) e provisões para a totalidade dos créditos de liquidação
duvidosa.
A privatização de bancos públicos
prossegue. Quando o Proes (programa para a reestruturação dos bancos
estaduais) foi lançado
havia 30 bancos estatais. Até o programa ser
concluído
em cerca de dois anos
a expectativa é de que restem
apenas seis. Nos próximos meses
serão concluídas algumas privatizações.
O maior banco estadual
Banespa
que se encontra atualmente sob
administração federal
deve ser privatizado antes do fim deste ano.
A privatização dos bancos dos Estados do Paraná
Goiás
Ceará e
Amazonas deve ser concluída no primeiro semestre do ano 2000.
Conforme indicado no Memorando de Política Econômica de março de
1999
o governo deu início a auditorias abrangentes e à revisão do
papel dos principais bancos federais
iniciativa que deve ser
completada ainda este ano.
Houve avanços significativos na execução
das melhorias programadas nos regulamentos prudenciais. Em maio
o
Banco Central emitiu regulamentação que limita as posições em
aberto em divisas (que não devem exceder 60% do capital) e exige que
os bancos aumentem o capital em 50% do excesso de suas posições em
aberto acima de 20% do capital. Esta regulamentação entrou em vigor
em 1 de julho de 1999. Além disso
com vistas a reduzir o risco de
mercado
o Banco Central está preparando nova regulamentação para o
risco da taxa de juros; a regulamentação de outros aspectos do risco
de mercado (especialmente os riscos de capital e de commodities)
exigirá trabalho adicional. Foi elaborada uma minuta da regulamentação
de um sistema prospectivo de classificação de crédito
que deve
entrar em vigor no início de janeiro de 2000. O Banco Central também
está trabalhando
com assistência técnica e apoio financeiro do
Banco Mundial
para aperfeiçoar a supervisão bancária
o que
envolve aumento da freqüência das auditorias no local e contínuo
monitoramento "off-site" das instituições financeiras. Além
disso estão sendo realizados esforços para tratar o mais rapidamente
possível do problema da atual limitação de recursos humanos
por
meio de novas contratações e do treinamento dos quadros.
Ajuste
Fiscal
