13/11/1998

Memorando de Política Econômica

(Versão não-oficial)

I.  Antecedentes 

1. Desde o lançamento do Plano Real em 1º de março de 1994 a economia brasileira vem logrando uma notável e continuada redução da inflação de uma taxa anual de mais de 2500 por cento em 1993 para menos de 3 por cento em setembro de 1998 – taxa esta que o Brasil não apresentava há quase meio século. A baixa inflação foi alcançada sem custo significativo para a atividade econômica ou perda de renda. O PIB cresceu à taxa média real de 4 1 por cento no período 1994-97 e o PIB per capita a uma taxa anual real de 2 7 por cento. Este desempenho econômico – que contrasta nitidamente com a estagnação da renda real e com a alta inflação dos anos 80 e início dos 90 – permitiu a manutenção de taxas relativamente baixas de desemprego até 1997 bem como uma significativa melhora dos padrões de vida do povo brasileiro especialmente os das faixas de mais baixa renda.

2. O progresso da estabilidade macroeconômica e financeira tem se acompanhado de amplas reformas estruturais as quais têm contribuído para a modernização da economia e o crescimento da produtividade. Tais reformas incluem a continuada abertura da economia através da liberalização do comércio e dos fluxos de capital o que talvez seja o mais amplo programa de privatização da história a desmonopolização e desregulamentação de setores chave da economia além de um fortalecimento fundamental do sistema bancário (inclusive dos bancos estaduais). Nesse contexto não deve surpreender que o investimento tenha aumentado de menos de 15.5 por cento do PIB em 1994 para estimadamente 18.5 por cento do PIB em 1998 e que o investimento direto estrangeiro (IDE) tenha subido de cerca de US$ 2 bilhões para US$ 23 bilhões durante o mesmo período.

3. A despeito do sucesso do Plano Real na estabilização macroeconômica bem como da reforma estrutural e a despeito dos esforços do governo para conter os gastos federais modernizar o sistema fiscal e fortalecer a sua administração além de promover a disciplina fiscal em âmbito estadual as finanças do setor público não-financeiro (SPNF) permaneceram como fonte de preocupação. Dever-se-ia observar todavia que o setor público define-se de forma muito abrangente no Brasil – mais ainda do que em muitos outros países – já que inclui a administração federal a previdência social o Banco Central os estados e os municípios bem como as empresas estatais estaduais e municipais. Deve-se levar em conta tal fato em qualquer análise comparativa internacional das estatísticas do setor público. Já está claro atualmente após quatro anos de inflação em declínio quão diferente são o gerenciamento e a interpretação das finanças do setor público em condições de inflação baixa e estável. Antes do lançamento do Real o desequilíbrio fiscal ex-ante era em grande medida transformado em equilíbrio ex-post pela inflação crescente num contexto de receitas indexadas e de gastos nominais só parcialmente indexados. Com o advento da estabilidade nos preços este mecanismo de ajuste que mascarava até certo ponto os graves problemas estruturais que afetavam o setor público já não podia funcionar. As debilidades das finanças públicas manifestaram-se na forma de uma notável deterioração do resultado primário do setor público consolidado o que combinado com altas taxas de juro tem contribuído para a manutenção de deficits gerais substanciais do setor público (por volta de 5-7 por cento do PIB) em anos recentes bem como para um aumento constante da razão dívida do setor público/PIB.

4. A crescente despoupança do setor público vem exigindo o recurso crescente à poupança externa para financiar o aumento do investimento doméstico o que tem levado a um aumento do déficit na conta corrente da balança de pagamentos de menos de 0 5 por cento do PIB em 1994 para mais de 4 por cento do PIB em 1997. O crescente IDE tem coberto quase 50 por cento desse déficit mas a dívida externa bruta total também tem aumentado para cerca de US$ 228 bilhões (mais de 28 por cento do PIB) até meados de 1998. Deve-se notar que desde o início dos anos 90 o governo brasileiro vem empreendendo um vasto programa de liberalização comercial com a virtual eliminação das barreiras não-tarifárias e uma clara redução de tarifas bem como um programa de integração regional dentro do MERCOSUL. Este processo tem contribuído para um aumento significativo das importações especialmente de bens de capital e intermediários o que tem levado a um sensível aumento da produtividade embora também a um déficit temporariamente alto na balança comercial de mercadorias e serviços.

5. Com o intenso agravamento do ambiente financeiro internacional e a propagação da crise asiática a outros mercados emergentes no último trimestre de 1997 o real foi submetido a um significativo grau de pressão. O Banco Central reagiu prontamente duplicando sua taxa básica de empréstimo para 43 5 por cento tendo o governo lançado um pacote de medidas de aumento da receita e de cortes dos gastos equivalente a 2 5 por cento do PIB. Este oportuno e decisivo aperto das políticas logrou restaurar a confiança e propiciar um gradativo retorno das taxas de juro a níveis pré-crise. As altas taxas de juros durante os primeiros meses de 1998 e as medidas fiscais de emergência entretanto amorteceram a demanda doméstica – particularmente de bens duráveis – e restringiram o crescimento econômico em 1998. A desaceleração da atividade econômica contribuiu para um declínio inflacionário ainda maior mas também elevou a taxa de desemprego de cerca de 6 por cento para 7 5 por cento em setembro de 1998. Parte desse aumento reflete também as tendências estruturais no mercado de trabalho em particular a racionalização e a modernização dos processos de produção na indústria e serviços.

6. A conta de capital foi submetida a forte pressão novamente em agosto de 1998 na esteira da crise na Rússia. A reação inicial do governo foi a de adotar uma série de medidas administrativas e fiscais a fim de relaxar os controles existentes sobre as entradas de capital. A seguir restringiu a política fiscal realizando cortes nos gastos orçamentários federais equivalentes a 1 5 por cento do PIB do quarto trimestre mais um corte equivalente a 0 3 por cento do PIB do quarto trimestre em gastos já autorizados de investimentos pelas estatais federais uma redução nos desembolsos de empréstimos pelos banco federais aos estados e municípios a adoção de uma meta obrigatória para o superavit primário do governo federal além da criação de uma comissão inter-ministerial de alto nível responsável inter alia pela garantia de consecução dessa meta. Este aperto fiscal foi complementado por sucessivos aumentos das taxas de empréstimo do Banco Central e da taxa de juros overnight a qual alcançou 42 5 por cento em fins de outubro. Essas medidas conseguiram de fato moderar a taxa de escoamento de reservas porém não conseguiram pôr termo por completo ao mesmo. As reservas internacionais que totalizavam US$ 70 2 bilhões em fins de julho caíram para US$ 45 8 bilhões em fins de setembro e para cerca de US$ 42 6 bilhões em fins de outubro. Embora a taxa de perda de reservas tenha-se moderado substancialmente em outubro tornou-se claro que se fazia necessário acelerar o ritmo das reformas. Em importante discurso público proferido 11 dias antes das eleições o presidente Cardoso deixou claro ao País que um ajuste fiscal de vulto e um esforço de reforma representariam a pedra fundamental de seu segundo mandato.

II. O Programa Econômico do Governo

7. Nos próximos anos a política econômica continuará a visar a promoção de um crescimento real da renda per capita e de uma melhoria dos padrões de vida do povo brasileiro especialmente dos grupos de mais baixa renda dentro de um contexto de baixa inflação e de reduzida vulnerabilidade da economia a choques externos. O alcance dessas metas – particularmente no atual ambiente internacional – dependerá fundamentalmente da capacidade de aumentar a poupança nacional financiar os investimentos adicionais necessários ao aumento da produtividade competitividade e oportunidades de emprego. O ajuste fiscal de médio prazo do governo e o programa de reformas visam a promover um contínuo aumento da poupança nacional reduzir o ônus da dívida pública e facilitar o declínio sustentável das taxas de juro.

8. A perspectiva macroeconômica para 1999 fica inevitavelmente condicionada pelo atual e difícil ambiente econômico internacional. O crescimento das exportações ao que se espera será moderadamente vigoroso e as importações provavelmente diminuirão em vista da projetada redução da demanda doméstica. A conseqüente contribuição do setor externo ao crescimento deverá ser considerável mas é improvável que supere a queda da demanda doméstica além do que o PIB real poderá mostrar um declínio em média em 1999. Do quarto trimestre de 1998 até o quarto trimestre de 1999 entretanto o PIB real deve refletir algum crescimento pois se espera que a atividade econômica se recupere no curso do ano e se acelere até 3 por cento e 4 por cento em 2000 e 2001 respectivamente. A rigidez das políticas monetária e fiscal bem como a manutenção do atual regime de câmbio contribuirá para manter a taxa de inflação por volta de 2 por cento em 1999 taxa esta que se compara bem com as dos principais parceiros comerciais do Brasil. Espera-se que o déficit da conta corrente externa caia de 4 2 por cento do PIB em 1998 para cerca de 3 5 por cento do PIB em 1999 mantendo-se por volta desse nível nos anos seguintes em que pese a esperada recuperação da demanda doméstica. Refletindo o padrão recente estima-se que mais da metade do déficit em conta corrente será financiada por investimento estrangeiro direto em 1999.

9. A fim de promover a confiança e facilitar uma redução sustentada das taxas de juros já durante 1999 o governo anunciou um programa de ajuste fiscal com grande parte do esforço sendo realizado no seu primeiro ano de implementação. Este programa estabelece como meta para o resultado primário do setor público consolidado um superavit equivalente a 2 6 por cento do PIB em 1999. Tal superavit deve elevar-se até 2 8 por cento do PIB em 2000 e a 3 0 por cento em 2001. Com base em estimativas conservadoras a respeito da evolução de taxas de juros das receitas de privatização e do reconhecimento de encargos do setor público até então implícitos espera-se que estes superavits primários crescentes detenham o crescimento da dívida pública líquida em relação ao PIB por volta de 2000.

10. Dentro deste arcabouço espera-se que as contribuições ao esforço de ajuste fiscal

sejam feitas por todos os níveis de governo como enfatizou o Presidente Cardoso em recentes pronunciamentos. Todavia o grosso dos ajustes está previsto para o âmbito federal cujas metas estabelecem superavits primários equivalentes a 1 8 por cento do PIB em 1999 2 0 por cento em 2000 e 2 3 por cento em 2001. A magnitude deste esforço é melhor apreciada considerando-se que na falta de qualquer ação corretiva o resultado primário do governo federal provavelmente deteriorar-se-ia de um equilíbrio subjacente em 1998 a um déficit de 1 7 por cento em 1999 e a déficits ainda mais altos em 2000 e 2001. Em conjunto com o projetado declínio nas taxas de juros espera-se que a melhora do resultado primário federal leve a uma queda do déficit federal global de estimadamente 5 6 por cento do PIB em 1998 para 3 6 por cento do PIB em 1999.

11. A fim de assegurar a almejada melhora o governo federal anunciou um abrangente conjunto de medidas destinadas a poupar gastos e elevar receitas totalizando cerca de 3.5 pontos percentuais do PIB em 1999. Iniciativas que já foram sancionadas por

medida provisória ou leis de regulamentação representam uma substancial parcela das receitas a serem geradas pelo programa. Espera-se que as reformas administrativa e da previdência social recém aprovadas signifiquem economias de gastos que embora inicialmente pequenas cresçam com o tempo. De maior importância para 1999 foi a apresentação pelo governo ao Congresso em 9 de novembro de 1998 de um orçamento revisto para 1999 incluindo cortes na conta de custeio e capital que comparados com o orçamento apresentado anteriormente totalizam 20 por cento desses gastos e representam 1 por cento do PIB. Ao distribuir esses cortes entre as diferentes áreas de gastos o governo empenhou-se em preservar o tanto quanto possível os gastos com saúde educação e proteção social.

12. As medidas de aumento das receitas incluem: uma elevação da CPMF de 0 2 por cento para 0 3 por cento com uma majoração temporária de 0 08 por cento para 1999; um aumento da COFINS de 2 para 3 por cento um terço do qual será compensado do imposto de renda da pessoa jurídica; uma elevação de 9 pontos percentuais na contribuição para o plano de aposentadoria do setor público pelos servidores que ganhem mais de R$ 1.200 mensais; aplicação desta contribuição aos pensionistas do setor público (à taxa de 11 por cento para aqueles com pensões de R$ 1.200 por mês ou menos e de 20 por cento para os demais); além de uma série de outras medidas com vistas principalmente a ampliar as bases dos atuais impostos e contribuições bem como a eliminar distorções. Estas medidas fiscais visam ao problema imediato do ajuste fiscal mas o governo também lançará brevemente uma reforma fundamental do sistema de impostos indiretos destinada a sanar as falhas estruturais do sistema (vide parágrafo 19). O governo tem enfatizado que qualquer modificação pelo Congresso da legislação proposta que cause impacto adverso à posição orçamentária global precisará ser compensada por medidas específicas de receitas alternativas e/ou por novos cortes nos gastos.

13. Espera-se que estados e municípios contribuam para o esforço de ajuste fiscal com uma mudança no seu resultado primário consolidado de um déficit estimado em 0 4 por cento do PIB em 1998 para um superávit de 0 4 por cento em 1999 elevando-o para 0 5 por cento do PIB em 2000 e 2001. A fim de contribuir para assegurar o alcance dessas metas o governo federal fará observar com firmeza os compromissos assumidos pelos estados no contexto do acordo de reestruturação da sua dívida com o governo federal. O programa de ajuste fiscal acordado com os estados inclui metas específicas para cada estado no que concerne ao resultado primário o desempenho da receita as razões folha de pagamento e gastos de investimentos/receita bem como privatizações e outras reformas

estruturais. Os acordos também dotam o governo federal de poderes para no caso de um estado deixar de pagar sua dívida reestruturada como programado reter a receita compartilhada com aquele estado e até embargar suas próprias receitas. Em conjunto com a negociação desses acordos o governo e o Senado atentos para o fato de que o acesso irrestrito pelos estados aos fundos de empréstimo levou à escalada da dívida estadual até meados dos anos 90 envidaram esforços no sentido de limitar vigorosamente o recurso dos estados à contração de dívidas. Especificamente o Senado proibiu as emissões de novos títulos estaduais bem como a tomada de empréstimos por estados com déficit primário; resoluções do Conselho Monetário Nacional reduziram substancialmente os limites dos empréstimos bancários aos estados e municípios bem como os limites dos empréstimos no exterior por essas entidades. Ademais a privatização ou liquidação da maioria dos bancos estaduais o cumprimento de estritos padrões de prudência quanto aos ainda existentes bem como o atual processo generalizado de privatizações eliminaram a maioria das alternativas de financiamento de déficits pelos estados.

14. A privatização de várias empresas lucrativas em anos recentes limita a contribuição que este setor pode fazer ao ajuste fiscal nos futuros anos . Sem embargo o governo tem como alvo superavits primários equivalentes a 0 4 por cento do PIB em 1999 0 3 por cento do PIB em 2000 e 0 2 por cento em 2001 refletindo em particular os esforços para aumentar a produtividade conter custos e priorizar investimentos. O governo pretende ainda assegurar que as empresas federais mantenham políticas flexíveis de preços. Em relação à PETROBRÁS que representa uma larga parcela do valor agregado dessas empresas o governo adotou uma nova política para assegurar uma transferência automática de alterações nos preços do petróleo internacional para os preços domésticos.

15. O governo federal planeja realizar mudanças fundamentais no gerenciamento das suas finanças. Um elemento chave em tais esforços será a nova Lei de Responsabilidade Fiscal que o governo enviará ao Congresso até dezembro. A nova lei estabelecerá um arcabouço geral para orientar o planejamento orçamentário e sua execução. Com vistas a garantir a solvência fiscal a lei estabelecerá entre outros critérios de prudência para o endividamento público; proporcionará estritas regras para o controle dos gastos públicos; estabelecerá regras permanentes para limitar os déficits orçamentários bem como proibirá quaisquer novos refinanciamentos pelo governo federal da dívida estadual e municipal. Além desses preceitos a lei incluirá mecanismos disciplinares para o caso de inobservância das suas metas e procedimentos.

16. O governo considera a recém aprovada emenda constitucional sobre a reforma da previdência social como um importante primeiro passo nesta crítica área. Esta legislação juntamente com o recém anunciado conjunto de medidas relativas às contribuições para o sistema de aposentadoria do setor público gerará importantes economias durante os próximos anos. Não serão suficientes entretanto para garantir a justiça e o equilíbrio financeiro do sistema. Para que se faça a previdência social tanto dos trabalhadores do setor público como privado repousar sobre bases sólidas e tornar-se mais eqüitativa ao mesmo tempo em que se amplia o escopo para a escolha individual o governo contempla um conjunto complementar de iniciativas legislativas a serem apresentadas ao Congresso no primeiro trimestre de 1999. O princípio orientador dessa rodada complementar será o princípio do equilíbrio atuarial. Contas individuais serão estabelecidas para os participantes tanto do sistema privado (RGPS) como do sistema público (RPSP) e o vínculo entre as contribuições acumuladas do trabalhador e a pensão esperada será feito de maneira muito mais estreita.

17. O tamanho do RGPS será limitado pela imposição de um teto de R$ 1.200 mensais no salário-base para a contribuição do funcionário. A parcela da taxa paga pelo empregador continuará a aplicar-se àquela porção do salário que exceda R$ 1.200 porém esta receita adicional não formará parte do salário-base do empregado para fins de cálculo da pensão. Haverá ainda uma série de reformas para melhorar as finanças dos planos de pensão do setor público além do RPSP. Um plano de tamanho mínimo – 5.000 contribuintes – será estabelecido. As contas individuais serão obrigatórias e um teto será estabelecido sobre a razão das contribuições empregador/empregado à taxa de 2:1 bem como vários gatilhos automáticos para aumentar as taxas de contribuição no caso de se estabelecerem desequilíbrios financeiros. Finalmente um sistema regulador será criado para ajudar a assegurar o cumprimento da nova legislação pelos planos do setor público.

18. A aprovação da reforma administrativa foi uma das realizações importantes da primeira administração do Presidente Cardoso. A fim de levar este trabalho de reforma a uma conclusão bem sucedida o governo já submeteu ao Congresso várias leis regulamentadoras com o objetivo de garantir que as reformas comecem a produzir efeitos já em 1999. O principal objetivo da reforma é aumentar a eficiência e reduzir o custo da administração pública. O período probatório exigido agora de todos os funcionários públicos recém contratados será ampliado e pela primeira vez os servidores poderão ser demitidos por desempenho insatisfatório com base em avaliações periódicas. A regulamentação permitirá ainda aos governos pôr em prática as propostas de Reforma Administrativa para eliminação de excesso de quadro. Estas reformas aplicar-se-ão a todos os níveis do governo geral e ajudarão os governos a alcançar as metas da Lei Camata a qual estabelece um teto para gastos com as folhas de pagamento governamentais como porcentagens das receitas. Ao governo federal foram dados poderes para suspender transferências constitucionais àqueles governos estaduais que não atendam à meta da Lei Camata.

19. O atual regime tarifário indireto brasileiro é ineficiente e indevidamente complexo; inclui impostos em cascata que dificultam a competitividade do Brasil sobrepõe impostos diferentes cobrados pelos diversos níveis de governo em alíquotas diferentes e com bases diversas promovendo guerras tarifárias dispendiosas entre os estados e aumentando o escopo para sonegação e evasão de impostos . O governo está por conseguinte dando grande importância à apresentação ao Congresso antes do final deste ano da reforma tributária que tratará destes pontos . Espera-se que a reforma crie um IVA nacional com uma estrutura de valor e uma base comum compartilhada entre os diversos níveis de governo e administrado pelos estados. O novo IVA substituirá alguns impostos existentes simplificando grandemente a administração de impostos e reduzindo distorções. Terão que ser feitos ajustes apropriados no sistema de compartilhamento de receita entre os diversos níveis de governo para garantir que quaisquer perdas ou ganhos gerados pela reforma sejam compensados. Nenhuma mudança de porte está sendo planejada nos impostos de renda e outros impostos cobrados pelo governo federal. O governo pretende prosseguir com seus esforços para aperfeiçoar a administração tarifária e em particular para introduzir legislação para fortalecer a Secretaria da Receita Federal concedendo-lhe maior autonomia aperfeiçoando o treinamento de autoridades tributárias e racionalizando sua estrutura de salário para aumentar os incentivos para bons desempenhos. Continuará também – em colaboração com outras Instituições Financeiras Internacionais - IFIs - seu apoio aos esforços por parte de governos estaduais e municipais para fortalecer sua administração tarifária.

20. Os problemas financeiros com a previdência social foram agravados por um elevado índice de sonegação do imposto nas folhas de pagamento. A administração da previdência social planeja tomar medidas para tratar desta situação insatisfatória. Começará cruzando suas próprias contas com informações da Receita sobre a renda dos autônomos cujo índice de sonegação é particularmente elevado. Serão também tomadas medidas para aperfeiçoar os sistemas de processamento e para melhorar as informações sobre pagamentos de impostos e lucros. Finalmente será criado um sistema projetado especialmente para monitorar os recolhimentos dos 10.000 maiores contribuintes do país. Prevê-se que este programa de reforma aumente a receita previdenciária progressivamente ao longo do tempo embora as projeções da produção do esforço de ajuste em 1999 não façam qualquer previsão para as mesmas.

21. O governo reconhece que existe escopo considerável para racionalizar as operações do governo e para aperfeiçoar o processo orçamentário. O governo federal ainda está executando certas funções que seriam mais apropriadamente atribuídas aos estados. De forma mais geral o governo começou a planejar a introdução no ano de 2000 de um sistema mais rigoroso de avaliação de projetos para analisar programas com base no seu sucesso em alcançar objetivos bem definidos com custo mínimo. Todas as rubricas orçamentárias serão agrupadas em um programa ou outro e será realizada uma avaliação ampla dos programas existentes para verificar se ainda estão alinhadas com as prioridades do governo.

22. Programas sociais com metas claras e bem definidas desempenham um papel vital na redução da pobreza e no desenvolvimento do capital humano. À parte do sistema previdenciário a maior parte dos programas sociais estão no domínio dos estados mas o governo federal é responsável pelo financiamento de uma parte de suas despesas e tem seus próprios programas. A meta básica do governo federal será a de aumentar a parcela do orçamento destinados aos níveis primários de ensino e à assistência médica; para promover o uso mais eficiente e o financiamento da saúde e do ensino particularmente nos níveis mais elevados; e para melhor direcionar as despesas sociais para os pobres. Para tanto o governo federal minimizará os cortes orçamentários nos programas sociais que beneficiem os pobres esforçando-se para melhorar seu objetivo e eficiência . Estes esforços devem receber o apoio do Banco Mundial e do BID.

23. Durante os últimos anos o Governo Brasileiro executou um dos programas de privatização mais ambiciosos do mundo. Envolveu tanto o governo federal como os estaduais; abrangeu os mais variados setores como telecomunicações energia portos ferrovias mineração siderurgia transportes urbanos e instituições financeiras e tem sido bem sucedido na atração de participação substancial por parte de investidores estrangeiros. Em 1999 o programa concentrar-se-á nos serviços públicos – os quais em vários países permanecem no domínio público. As companhias a serem privatizadas compreendem a maioria das companhias estatais no setor energético – geração e distribuição de energia – alguns dos bancos estaduais remanescentes como o Banespa anteriormente pertencente ao Estado de São Paulo e atualmente federalizado o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil e algumas empresas de serviço público de água gás e esgoto. A concorrência no recentemente privatizado setor de telecomunicações será fomentada por meio de concessões ao setor privado. Simultaneamente o governo continuará sua revisão da estrutura reguladora para serviços e setores públicos privatizados.

24. O processo de privatização e desmantelamento dos monopólios públicos está contribuindo para o fornecimento de bens e serviços melhores e produzidos com mais eficiência e para a renovação e a modernização do estoque de capital do país. A desregulamentação da economia e a participação crescente de capital estrangeiro geraram importantes externalidades tecnológicas e de preço aumento de produtividade o aperfeiçoamento da alocação de recursos modernização de práticas gerenciais além de conectar as corporações brasileiras com os principais "global players" melhorando assim as perspectivas a longo prazo e a eficiência da economia.

25. A meta prioritária da política monetária é a inflação baixa permanente. O atual regime cambial é um meio essencial para este fim. O Banco Central continuará aplicando uma política de juros flexível apropriada para dar apoio ao Real e ao mesmo tempo salvaguardando as reservas cambiais. À medida que o esforço de ajuste se consolide e a confiança for restabelecida as taxas de juros poderão declinar. O Banco Central continuará a se basear nos instrumentos de política que vem adotando para orientar as taxas de juros a curto prazo: especificamente influenciará a liquidez bancária conforme for necessário por meio de leilões de seus títulos e intervenções no mercado de overnight e utilizará a TBC e TBAN como dispositivos de sinalização para orientar a formulação de expectativas sobre o curso geral das taxas de juros.

26. No gerenciamento da dívida pública interna o Tesouro e o Banco Central darão prioridade ao alongamento progressivo da maturação da dívida de modo a reduzir as necessidades de refinanciamento bruto. O declínio esperado nas taxas de juros à medida que prêmios de risco sobre a dívida brasileira externa e doméstica sejam reduzidas pela recuperação da confiança proporcionará uma oportunidade para começar a aumentar a um custo aceitável a parcela de papéis pré-fixados na dívida pública. Nesse sentido o Banco Central planeja acelerar seus recentes lançamentos de títulos com vencimentos seqüenciais a taxas fixas e variáveis aumentando progressivamente o prazo da parcela de taxa fixa em linha com a demanda do mercado. É também intenção das autoridades manter dentro de limites prudentes a parcela da dívida pública indexada ao dólar na dívida total e continuar alongando seu vencimento conforme as condições de mercado permitirem.

27. Embora as taxas de juros elevadas do ano passado tenham provocado tensão em alguns bancos menores no país o sistema bancário como um todo superou bem este período. A parcela de inadimplência no total de empréstimos aumentou de 6 9 por cento em dezembro de 1997 para 8 3 por cento em agosto de 1998 enquanto as provisões do sistema atingiram 145 por cento daquele total no mesmo mês. A aquisição em 1998 de três bancos de grande e médio porte do país por grandes bancos estrangeiros é um aspecto positivo da racionalização em andamento do setor que eliminou instituições mais frágeis e colocou as outras em uma situação financeira mais sólida. Os índices de adequação de capital entre os principais bancos privados nacionais estão na ordem de 15 por cento (tier capital 1) ou mais o que excede bem as recomendações da Basiléia.

28. O aparato regulatório de supervisão foi consideravelmente reforçado desde o início do Plano Real em particular nos dois últimos anos. O índice mínimo de adequação de capital aumentou de 8 por cento (tier um) para 10 por cento dos ativos ponderados pelo grau de risco em 31 de dezembro de 1997 e será de 11 por cento a partir de 1 de janeiro de 1999. Desde julho de 1997 os bancos estão obrigados a manter reserva de capital contra o risco de operações com derivativos que excedam as normas da Basiléia. A análise de risco de crédito bancário também foi facilitada com a criação no transcorrer de 1997 de uma Central de Risco de Crédito que possibilita que as autoridades determinarem o total de endividamento do tomador frente a instituições financeiras nacionais. A supervisão bancária que tem sido o objeto de interesse do Banco Mundial tem sido consideravelmente fortalecida pela instituição de inspeções e abrangentes auditorias in loco e foram aprovadas medidas para garantir que se as operações de filiais "off shore" não estiverem sujeitas a supervisão plena a matriz deve fazer provisão total contra os ativos da filial. Lei promulgada em março de 1997 estipula que os bancos subcapitalizados devem ser recapitalizados no prazo de seis meses após serem notificados pelo Banco Central e exige um memorando de entendimento sujeito a auditorias mensais. Em suma progressos consideráveis foram feitos na implementação dos 25 princípios básicos do Comitê da Basiléia de Supervisão Bancária e o governo acredita que o Brasil pode estar cumprindo totalmente estas exigências até o ano 2000.

29. As dificuldades do sistema bancário estatal estão agora praticamente resolvidas. O número de instituições financeiras estatais terá sido reduzido de 35 para 11 uma vez concluído o processo de reestruturação e sua parcela nos depósitos totais do sistema financeiro brasileiro deve ser reduzida em dois terços para cerca de 7 por cento do total até o final de 1999. O governo pretende sujeitar os bancos remanescentes à mesma fiscalização reguladora e de supervisão que os bancos privados. Todas as medidas acima descritas sustentarão a confiança no sistema bancário ao fortalecer sua rede de segurança que está baseada em um sólido aparato regulatório e de supervisão na função de emprestador de última instância e em proteção para depositantes. Nesse sentido o governo planeja obter uma linha de crédito "stand-by" para o fundo de seguro de depósito para fortalecer suas finanças e tomará as medidas necessárias para acelerar o equacionamento das pendências relativas aos bancos sob intervenção e/ou liquidação e aumentar as taxas de recuperação de ativos.

30. O governo está integralmente comprometido em manter o atual regime cambial. A política atual de desvalorização gradativa do Real em conjunto com as mudanças estruturais em andamento e os ganhos de produtividade significativos da economia brasileira contribuirão para o fortalecimento do desempenho das exportações e para um processo eficiente de substituição de importações melhorando no tempo as contas do setor externo. Ao manter o atual regime o Banco Central prosseguirá com sua política de abrir gradativamente a banda cambial. Dentro desta banda o gerenciamento do câmbio estará voltada para a reconstrução de reservas e o aumento da competitividade da economia.

31. O governo pretende continuar com a política de liberação comercial que caracterizou o primeiro mandato do Presidente Cardoso. Continuará promovendo a integração da economia brasileira com a de seus sócios do MERCOSUL seus parceiros comerciais regionais e também visará o aumento do comércio com países fora da região. O Brasil não imporá restrições comerciais que sejam incompatíveis com os compromissos da OMC ou no contexto do programa com o FMI restrições por motivos da balança de pagamentos . O Brasil tem fortalecido a capacidade institucional para tratar de mecanismos antidumping e outros mecanismos não-tarifários de acordo com as regras da OMC . Não se prevê que a recente adoção de normas de medição e de qualidade mais rígidas taxas fixas de importação e o licenciamento não-automático para importações selecionadas tenha um impacto significativo sobre os volumes de importação. O governo continuará a promover a competitividade das exportações brasileiras por meio de medidas voltadas para o nivelamento do campo de ação para os exportadores brasileiros facilitando o acesso ao financiamento e ao seguro de crédito de exportação de acordo com os regulamentos da OMC.

32. A dívida externa brasileira não é muito elevada com relação ao PIB (29 por cento) e seu prazo médio de vencimento é relativamente longo. O componente do setor público na dívida externa representa não mais do que um terço do total e a dívida a curto prazo do setor público é inferior a US$6 bilhões. É intenção do governo manter o aumento da dívida pública do setor externo dentro de limites prudentes em torno de US$10 bilhões em 1999. É também intenção do governo promover uma prorrogação gradativa do vencimento médio do total da dívida externa conforme as condições do mercado permitirem. Existe também espaço para aperfeiçoar a monitoração global da dívida externa e em particular para compilar e disseminar informações em tempo mais hábil sobre a composição por tipo de instrumento e credor. O governo tomará medidas para tratar destas deficiências na base de informações e a este respeito buscará assistência o Fundo ou de outras agências relevantes.

33. Embora o mercado de trabalho brasileiro não esteja envolvido por rigidez séria certos regulamentos e políticas do mercado de trabalho podem contribuir para uma maior flexibilidade e para aumentar a produtividade de mão-de-obra e emprego formal. Face ao recente aumento do desemprego – que resulta tanto de fatores estruturais como cíclicos – a necessidade de reformar a legislação trabalhista e aperfeiçoar as políticas de mercado de trabalho tornou-se mais urgente.

34. O governo tomou medidas importantes na modernização da legislação trabalhista e no aperfeiçoamento das políticas do mercado de trabalho. As seguintes medidas já foram implementadas: (i) adoção de um sistema de demissão temporária de forma a reduzir as dispensas finais; (ii) regulamentação de contratos em tempo parcial e temporário; (iii) flexibilidade no expediente de trabalho de forma a reduzir custos com horas extras; (iv) ampliação de benefícios do seguro desemprego para trabalhadores empregados a longo prazo e (v) melhorias no sistema de treinamento e retreinamento. Além destas medidas a Administração enviou recentemente ao Congresso uma proposta de reforma constitucional que reduz as restrições para a organização de sindicatos e cria incentivos para negociação coletiva direta entre sindicatos e empregados. Estas medidas e propostas visam proporcionar uma rede de segurança mais abrangente para os desempregados reduzir a eliminação de empregos aumentar a proporção de contratos formais de trabalho e promover a produtividade da mão-de-obra.

35. A base estatística do Brasil está em muitos aspectos muito bem desenvolvida. Existem entretanto algumas áreas deficientes que o governo pretende encaminhar em um futuro próximo. As contas nacionais em particular incluem dados sobre os componentes de demanda agregada em preços correntes mas aqueles em preços constantes são baseados em pesos desatualizados. A pesquisa oficial mensal do mercado de trabalho está no momento restrita às seis maiores áreas metropolitanas do país. As contas do governo central são apresentadas mensalmente mas a característica federativa do Brasil e a diversidade dos estados torna esse padrão irrealista para o governo geral como um todo. As estatísticas monetárias e fiscais têm de forma geral boa cobertura mas necessitam ser feitos aperfeiçoamentos na classificação setorial dos ativos. A cobertura da dívida externa é boa mas as estatísticas detalhadas estão disponíveis somente com uma defasagem. O Brasil recebeu recentemente assistência técnica do Fundo em estatísticas monetárias e bancárias e tem trabalhado com o Fundo para melhorar a oportunidade das estatísticas sobre a dívida. Acelerará o trabalho nas contas nacionais e como parte deste esforço pretende solicitar mais assistência técnica ao Fundo. Como medida de seu compromisso para melhorar as estatísticas econômicas brasileiras o governo decidiu subscrever o SDDS tão logo seja tecnicamente viável e planeja solicitar assistência técnica do Fundo para assessorar-se sobre a situação do sistema estatístico face às exigências do SDDS.

Serviços

Temas de Interesse

 Concorrência