Brasília, 2 de dezembro de 2002

Exmo. Sr.
Horst Köhler
Diretor-Geral do
Fundo Monetário Internacional
Washington, DC 20431
EUA

Senhor Diretor-Geral:

1. No período decorrido desde a aprovação do novo Acordo Stand-by pela Diretoria Executiva, os mercados financeiros permaneceram instáveis, devido tanto ao ambiente internacional desfavorável quanto às dúvidas acerca da continuidade das políticas macroeconômicas após a mudança de governo em janeiro. O sentimento do mercado, desde as eleições presidenciais, apresentou melhoras, mas a plena restauração da confiança até agora não se concretizou, e as taxas de câmbio e de juros precisam retornar ainda a níveis compatíveis com os fundamentos econômicos.
   
2. O cenário macroeconômico fortaleceu-se com o excepcional ajuste das contas externas: a expectativa para a balança comercial em 2002 é de um superávit de pelo menos US$ 12 bilhões, o dobro do nível projetado no programa. A rápida recuperação das exportações foi um dos fatores decisivos para essa melhora, o que reflete não apenas o impacto da depreciação, mas também o crescimento da produtividade e a abertura de novos mercados. Por conseqüência, o déficit em conta corrente deve cair para menos da metade este ano como porcentagem do PIB, de 4,5% em 2001 para menos de 2% em 2002 e 2003. O crescimento real do produto deve atingir 1,5% em 2002 e se recuperar para 2,5% em 2003.
   
3. Todos os critérios de desempenho e parâmetros estruturais do programa para o fim de setembro foram cumpridos. O superávit primário do setor público consolidado no período de janeiro a setembro de 2002 ultrapassou o critério de desempenho com larga margem, o que nos permitirá atingir confortavelmente a meta anual. Todavia, a dívida líquida do setor público foi superior à meta indicativa do programa em virtude da depreciação da moeda. A taxa de inflação de 12 meses em setembro estava abaixo do ponto médio das bandas de consulta do programa, mas a expectativa de inflação elevou-se nos últimos meses. Por essa razão, e de forma compatível com a natureza prospectiva da política de metas de inflação, a política monetária tornou-se mais restritiva. A taxa Over-Selic sofreu um aumento acumulado de 400 pontos-base desde meados de outubro, e os requerimentos de reservas também foram elevados. A política monetária está comprometida com o cumprimento da meta de inflação de até 6,5% em 2003. Devido a efeitos estatísticos da inflação em 2002, propomos que os pontos centrais das bandas de consulta do programa para a inflação — e os respectivos limites para as bandas inferiores e superiores de consulta — sejam ajustados para cima em 2 pontos percentuais, para 8,5% em dezembro de 2002 e 8,0% 7,5% e 7,0% em março, junho e setembro de 2003.
   
4. A manutenção de políticas econômicas sólidas e o progresso continuado na agenda de reformas estruturais garantirão a plena restauração da confiança do mercado nos próximos meses. Não fosse a depreciação do real, a relação dívida/PIB já teria começado a cair. Sem a restauração da confiança de mercado, as políticas macroeconômicas teriam que ser revistas. Por exemplo, caso a fraqueza da taxa de câmbio persistir, um ajustamento das políticas fiscais em 2003 seria apropriado. Essa questão será melhor abordada durante a próxima avaliação do programa, depois que o novo governo houver tomado posse e houver tido a oportunidade de traçar sua estratégia fiscal. Por conseguinte, não se propõem mudanças nos critérios de desempenho fiscal delineados no Memorando Técnico de Entendimento que acompanhou nossa solicitação de um programa com o FMI. No entanto, os tetos indicativos da dívida estão sendo ajustados em conformidade com o cenário macroeconômico atualizado, a saber: R$ 895 bilhões para o fim de dezembro de 2002; R$ 915 bilhões para o fim de março de 2003; R$ 905 bilhões para o fim de junho de 2003 e R$ 930 bilhões para o fim de setembro de 2003.
   
5. Durante o restante de seu mandato, o atual governo está empenhado em trabalhar com o Congresso e o governo eleito para avançar na aprovação de reformas estruturais fundamentais, quais sejam: i) a emenda constitucional que abre caminho para uma nova lei que estabeleça a autonomia operacional ao Banco Central, ii) a legislação remanescente para instituir os fundos de previdência complementar dos servidores públicos e iii) a medida provisória que converte a contribuição social para o Programa de Integração Social (PIS) num imposto sobre o valor adicionado (a promulgação dessa medida constitui um critério de desempenho para o fim de dezembro nos termos do programa). A nova base impositiva do PIS entrará em vigor em 1º de dezembro de 2002 em caráter provisório, até que o Congresso aprove a medida provisória expedida pelo governo em agosto último.
   
6. O governo recém-eleito reiterou seu apoio ao programa. Em seu primeiro pronunciamento à nação após as eleições, o presidente eleito ressaltou que qualquer reorientação das despesas deve respeitar a necessidade de manter a disciplina fiscal; sublinhou a importância de manter a inflação baixa para proteger os rendimentos reais dos pobres e enfatizou a necessidade de promover novos avanços na pauta de reformas estruturais, com especial ênfase nas reformas tributária e previdenciária. Declarações subseqüentes de porta-vozes do presidente eleito repetiram esses temas e também assinalaram a importância de desenvolver o arcabouço institucional para a autonomia operacional do Banco Central. No futuro imediato, as autoridades do novo governo indicaram que trabalharão com o governo atual para alcançar a aprovação das reformas relacionadas no parágrafo 5.
   
7. O governo acredita que as políticas descritas nesta carta, bem como no Memorando de Política Econômica anterior, são suficientes para garantir o cumprimento dos objetivos do programa, mas está preparado para tomar medidas adicionais que venham a ser necessárias. As autoridades brasileiras continuarão a manter o habitual diálogo franco com o FMI a respeito de suas políticas econômicas.

Atenciosamente,

Texto da Carta de Intenção em inglês (*)

 
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