Pronunciamentos

09/01/2002

Sem revisão do autor

Kátia Brigolino – Para não fugir à regra, ministro, nós começaremos falando um pouco sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, dessa polêmica Medida Provisória. Os partidos de oposição estão querendo apelar para o Supremo Tribunal Federal, por conta da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviço. Isso é possível? Como vai ficar essa questão?

Ministro – Obrigado, boa tarde e um bom ano a todos os ouvintes da Rádio Jovem Pan. Sobre essa questão de Imposto de Renda, vou reiterar o que disse em entrevista coletiva concedida esta semana em Brasília. Nós estamos respeitando integralmente a decisão, e obviamente não poderia ser de outra forma, do Congresso Nacional de corrigir a tabela, e aumentar as deduções em 17,5%. Explicando longamente as razões pelas quais o presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu vetar e, imediatamente, emitir uma Medida Provisória reafirmando a correção de 17,5%, e devo dizer que deve beneficiar os trabalhadores brasileiros, aqueles que têm imposto de renda a pagar, que são 8 a cada 100 trabalhadores brasileiros, porque 92 não pagam Imposto de Renda, a partir de janeiro, já nas deduções de imposto de renda retido na fonte. A polêmica a que se refere a pergunta tem a ver com algo que é muito importante para que os ouvintes entendam. O Congresso Nacional também aprovou uma lei complementar, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu me permito ler aos ouvintes o artigo 14 dessa lei, que diz o seguinte:

"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve começar sua vigência e nos dois seguintes".

Atender o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, e a pelo menos uma das seguintes condições: a primeira é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, o que não chegou a ser feito. O segundo, estar acompanhado de medidas de compensação no período mencionado no caput do artigo, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculos, majoração ou criação de tributo ou contribuição, e diz que a ampliação ou concessão do incentivo-benefício de que trata esse artigo só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Portanto, o que o governo fez, foi simplesmente cumprir o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar votada e aprovada pelo Congresso Nacional, uma lei que nós estamos obrigados a respeitar. Dito isso, um último comentário: o que foi feito representa uma elevação de 1,8% ponto percentual, nós estamos falando de elevação de 9,08 para 10,88% para esse tipo de empresa em termos da elevação da base de incidências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não é um ato voluntarista do governo, é o respeito a que estamos obrigados às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal tal como aprovadas pelo Congresso Nacional.

Kátia Brigolino – Mas, se houver um impedimento jurídico de o governo vir a cobrar essa contribuição social, de onde vai ser tirado recurso para repor a perda na arrecadação?

Ministro – Bom, o impedimento jurídico terá que se expressar em alguma discussão e decisão judicial. Eu vi um comentário de que a legislação impede a edição de medida provisória em matérias que estão pendentes de veto ou sanção presidencial. Não é o caso aqui, na medida em que o veto já teve lugar, e portanto na nossa interpretação, nós não temos o monopólio da verdade, como aliás ninguém o tem, mas na nossa interpretação a matéria já não está mais pendente de veto ou sanção, na medida em que o veto já foi publicado no Diário Oficial, e a Medida Provisória respeita, volto a insistir, respeita integralmente a decisão do Congresso Nacional, que foi a de corrigir a tabela e as deduções em 17,5%. Isso será feito e já começa a beneficiar os trabalhadores que têm Imposto de Renda a recolher, que são 8% do total no máximo, a partir deste mês de janeiro de 2002.

Kátia Brigolino – Ministro, o chanceler da Argentina, Carlos Ruckauf, que esteve aqui no Brasil hoje, mencionou algum tipo de entendimento que estaria havendo entre os Bancos Centrais do Brasil e da Argentina para evitar que os exportadores brasileiros ficassem sem receber, pelo que já exportaram. Segundo ele, o detalhamento disto está a cargo do senhor e do ministro da Economia de lá. O senhor pode adiantar alguma coisa para acalmar os exportadores brasileiros?

Ministro – É só dizer que nós entendemos a natureza do problema. Ele é derivado, em parte, do fato de que o sistema bancário argentino não está funcionamento integralmente por razões conhecidas, e nós estamos trabalhando internamente aqui no Brasil, e conversaremos com os nossos amigos argentinos, sobre uma forma de amenizar esse problema que espero tenha uma natureza transitória. É só o que posso dizer no momento.

Kátia Brigolino – Então, nós não vamos insistir, já que é só isso que o senhor pode dizer no momento. E quanto à economia argentina, como o que o senhor está vendo a Argentina? eles estão no caminho certo? Senhor acha que eles conseguem sair dessa crise? Os fundamentos adotados lá, a seu ver, são factíveis de acabar essa crise, de tirar o país dessa crise econômica e social?

Ministro – É óbvio que há dificuldades naturais de um ministro da Fazenda do Brasil, ou de qualquer país fazer comentários sobre questões de política interna ou mesmo política econômica interna em um terceiro país. Eu sempre fui da opinião de que o futuro da Argentina está nas mãos dos argentinos como sempre esteve, assim como o futuro do Brasil está nas mãos dos brasileiros, assim como sempre esteve. O que o posso fazer é expressar a minha confiança, mais que meu desejo, minha confiança, conhecendo a Argentina e os argentinos, de que eles serão capazes de superar as dificuldades do momento, o que não é simples, não é trivial, esta situação é complexa e difícil. Mas já superaram situações difíceis no passado e eu quero expressar minha confiança, aqui, de que serão capazes de fazê-lo novamente. Mas a última coisa que eu faria seria dar conselhos e sugestões a um país amigo, porque na verdade são os próprios argentinos que terão que encontrar solução para os seus problemas. E eu estou seguro de que acabarão por encontrá-lo, a um custo o menor possível, embora a situação seja difícil, como todos nós sabemos.

Kátia Brigolino – E em nossos estúdios em São Paulo estamos com a jornalista Denise Campos de Toledo. Ela também tem uma pergunta para o senhor.

Denise Campos de Toledo – Ministro Malan, boa noite.

Ministro- Boa noite, Denise, Como vai?

Denise Campos de Toledo – Bem, ministro, a análise geral, inclusive do mercado financeiro, é de que a economia brasileira segue bem, mesmo com toda essa turbulência da Argentina. Mas o que a gente notou é que, ontem, o mercado ficou mais apreensivo, pressionado. Hoje, o dólar chegou a passar dos R$ 2,40. Não é nenhum desastre, isso não tem impacto, já que houve uma boa folga, o dólar recuou desde outubro. Mas eu gostaria de saber da sua avaliação, se o senhor tem receio de algum outro impacto, em termos de balança comercial, de conta turismo, de alguma outra coisa que possa chegar a afetar o Brasil, ou simplesmente uma onda especulativa. Porque muitas vezes isso acontece no mercado, o mercado fica apreensivo, a Argentina está anunciando um novo pacote, um pacote duro com restrições aos saques, pode provocar reações também na população lá, o pacote está saindo agora a tarde. Eu gostaria de saber o que o senhor espera.

Ministro – Olha, nós fazemos parte, gostemos ou não, do mundo em que vivemos, não podemos dele nos desconectar, e obviamente existem influencias que afetam percepções, expectativas, e que se expressam em países que têm taxas de câmbio flutuantes em um primeiro momento, via variações do câmbio. O câmbio sinaliza algumas dessas situações que ocorrem no mercado, o processo de volatilidade, incerteza, do tipo que enfrenta o nosso país irmão aqui ao sul. Portanto, esses movimentos devem ser vistos com serenidade e com tranqüilidade, a mesma serenidade com que nós vimos o câmbio, por conta de um movimento como esse, chegar a ser transacionado a quase R$ 2,84 por dólar, vocês se lembram bem, em 21 de setembro do ano passado. E nós dissemos que o sistema era flutuante, e flutuante significa isso. Que ele flutua, nas duas direções. Pode se depreciar em um determinado momento, mas também pode se apreciar, como chegou lá, abaixo de R$ 2,30. Portanto, essas oscilações da taxa de câmbio são parte da natureza do processo de ajuste em um país com sistema de taxas de câmbio flutuante. E são parte do mecanismos de ajuste, inclusive no que diz respeito a estímulos à exportação e à produção doméstica eficientemente competitiva. Parte da melhora, por exemplo, da balança de pagamento brasileiro, não só na parte comercial, como na parte de outros itens da balança de pagamento em conta-corrente, tem como resultado os movimentos do câmbio, não devem ser visto como algo que tenha somente características negativas, porque tem efeito nas duas direções.

Denise Campos de Toledo – Agora, a projeção oficial do Ministério do Desenvolvimento seria de um superávit da balança este ano entre US$ 5 bilhões e US$ 6 bilhões. Um eventual impacto da Argentina não poderia comprometer esse resultado? Porque a Argentina vai pesar de alguma forma na balança, não é?

Ministro – Não é a nossa principal área de destinação de exportações, e o ministro Sérgio Amaral e o ministro Pratini de Moraes têm mostrado algumas taxas de crescimento, algumas são de três dígitos, superiores a 100% de exportações brasileiras para outras partes do mundo: Leste europeu, Rússia, Índia, China, nesse período, nós estamos, principalmente, com agronegócio e alguns manufaturados com taxas de crescimento expressivas em vários outros mercados. Essa projeção não é exata, mas esse número de US$ 5 bilhões de superávit comercial neste ano de 2002 não é uma projeção oficial do governo. É um número compartilhado pela maioria dos analistas independentes, fora do governo, do setor privado, empresas, consultores, economistas independentes, economistas de bancos, tanto aqui como no exterior, que acham que é uma hipótese plausível, nas circunstâncias, que levam em conta, inclusive, a situação de nosso vizinho. Eu acho que é algo que está ao nosso alcance. Mas, citei mais de uma vez, isso vale para a balança comercial e para várias outras variáveis econômicas também. Uma observação de um grande escritor e humorista brasileiro, pelo qual eu tenho profunda admiração e respeito, que é o Luís Fernando Veríssimo, diz que "se o século XX nos ensinou alguma coisa foi adicionar a expressão "salvo erro" a qualquer previsão, e "salvo novas evidências em contrário" a qualquer projeção.

Denise Campos de Toledo – E em 2001 isso ficou muito provado.

Ministro – É verdade.

Denise Campos de Toledo - Por enquanto, o senhor mantém todas as previsões otimistas para economia brasileira e confia nesse descolamento da economia argentina?

Ministro – Eu não gosto dessas palavras: otimista e pessimista. Sempre digo que o mundo real é muito mais complexo, para permitir essa polaridade e dizer que tem que ser uma coisa ou outra. O que eu tenho dito, e continuo dizendo, é que 2002 tem todas as condições de ser um ano melhor que 2001. Em que sentido? Uma taxa de crescimento da economia maior do que em 2001, uma taxa de inflação menor do que 2001, uma situação de balanço de pagamentos melhor do que em 2001 e melhorando, com a perspectiva de um olhar mais adiante. Um quarto ano de resultados fiscais, como nos comprometemos, um país que mudou seu regime fiscal, um sistema bancário sólido. Portanto, olho com confiança a economia brasileira, não só em 2002, como em 2003 e adiante... à luz do processo de mudança que o país experimentou ao longo dos últimos 7 ou 8 anos depois que derrotou a hiperinflação em 1994. O Brasil experimentou um processo de reestruturação produtiva, reorganização e modernização do estado, uma enorme revitalização da sociedade civil, uma renovação de valores éticos e morais na questão pública e privada, uma redescoberta de auto-estima, uma revitalização cultural. Acho que esse processo de mudança, que não é para pior, é para melhor, tem todas as condições de ter continuidade não só em 2002, como nos anos subseqüentes.

Kátia Brigolino – Vamos mudar um pouco o tema, e falar sobre sucessão presidencial. Última pergunta. O descolamento do Brasil da crise argentina, a melhora nos indicadores econômicos tornaram o cenário interno brasileiro bem mais sólido para enfrentar, agora, a sucessão presidencial? A segunda pergunta é associada a essa. Em que circunstâncias, durante a campanha, a economia pode sofrer algum solavanco? E a última pergunta: por que o senhor desistiu de se filiar ao PSDB e ser tornar o candidato natural do partido, como vinha sendo até o final do ano passado?

Ministro –Última pergunta, não é? Simples e desdobrada em várias. Deixe-me dizer uma coisa. Nós somos uma democracia, uma democracia consolidada num quadro de um estado democrático de direito, e em que caminhamos para preservação e aprofundamento do respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais, igualdade perante a lei. O país se torna cada vez mais intolerante a qualquer tipo de discriminação, um país que busca a justiça social, partindo de uma situação que é um legado do passado que não é animador, mas no qual temos feito progresso em várias áreas. Nessas área de justiça social e gastos na área social. Nenhum governo, na história do Brasil, destinou uma parcela tão elevada de seu orçamento em custeio e investimento à área social, e eu acho que os efeitos acabarão sendo percebidos à medida em que vai se instalando um senso de perspectiva que, hoje, a muitos parece faltar neste país. Portanto, vejo com naturalidade o processo eleitoral e o fato de que a responsabilidade pela chamada coisa pública no Brasil, partir de 1º janeiro de 2003, estará nas mãos daquele que a maioria decidir que deve assumir essa responsabilidade. Vejo isso como um sinal de maturidade, de uma democracia que encara com tranqüilidade, sem turbulências uma transição democrática de um governo legitimamente eleito para outro governo legitimamente eleito. Acho que isso faz parte do jogo, e digo mais: é um momento extremamente importante para que se possa ter um debate público aprofundado sobre o país e seu futuro. Acho que esse debate será importante ao longo dos próximos nove meses, e pretendo dele participar na minha modesta posição de ministro da Fazendo do governo Fernando Henrique Cardoso, que mudou este país e foi para melhor, ao longo desse período. É parte da democracia que as pessoas tenham diferentes visões sobre o passado, o presente e o futuro. Sua beleza reside em ter um debate livre e aberto sobre essas questões. A última pergunta, eu acho que vou me dispensar de responder, na medida em que são águas passadas que não movem moinhos. Na virada de 1999 para 2000, quando pela primeira vez me foi formulada, deixei claro que não era, nunca tinha sido e que não seria candidato, e mantive essa postura ao longo dos anos de 2000 e 2001. Portanto, expliquei de várias maneiras, e acho que não é necessário explicá-los de novo. Há bons nomes na disputa, e estou seguro de que o povo brasileiro, com seu bom senso, com sua busca de evitar grandes rupturas e descontinuidades, procurará sempre preservar as conquistas que obteve ao longo desse período, e obviamente, como sempre, olhar o futuro e as mudanças que se façam necessárias, com a racionalidade e o pragmatismo que caracteriza a esmagadora maioria do povo brasileiro. É um povo trabalhador, honesto, sério, preocupado com seu futuro, com a melhoria das suas condições de trabalho, a situação de seus filhos e netos no futuro, e acho que é isso que acabará por prevalecer. A idéia de avanços no processo de mudança político-institucional, social, econômico que o país vem experimentando ao longo desses sete ou oito anos.

Kátia Brigolino – Obrigada, ministro, pela sua participação.

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