26/06/2000
Transcrição
da entrevista do ministro Pedro Malan à
Rádio Jovem Pan
Sem Revisão do Autor
Jovem Pan – A
Reforma Tributária ainda tem sido tema de muita polêmica entre empresários,
governo e o Congresso. É sobre isso que eu converso agora com o ministro
da Fazenda, Pedro Malan. Ministro, na semana passada, nós tivemos até
algumas notícias contraditórias em relação à posição do próprio
governo quanto à Reforma Tributária. Segundo o noticiário o secretário
Everardo Maciel poderia ir contra a revogação e a suspensão da
cumulatividade dos impostos, contrariando até a negociação que está
sendo encaminhada pelo Ministério da Fazenda, inclusive com a participação
do presidente Fernando Henrique. Eu queria saber, de fato, como está hoje
essa negociação?
Ministro – Bom, eu
acho que o que aconteceu na semana passada foi um lamentável mal
entendido, já desfeito com a publicação do jornal que trouxe a matéria
de uma carta – publicada na íntegra – do secretário da Receita
Federal. Não há divergência alguma no âmbito do governo. O governo
quer, está comprometido, deseja avançar na direção da Reforma Tributária,
emenda constitucional, está empenhado nisso há algum tempo, registra os
avanços importantes que eu acho que fizemos nas conversações com os
Estados e secretários de Fazenda dos Estados, na Comissão Tripartite,
que reuniu secretários, parlamentares e membros do governo. Vou lhe dar
apenas um exemplo de algo que acho da maior importância: ali nós
acordamos que vamos substituir as atuais 27 legislações estaduais do
ICMS, que é um sistema caótico, por apenas uma legislação nacional
unificada sobre o ICMS. Isso é um enorme avanço, que é por todos os títulos
importante preservar. Também acordamos que nós vamos desonerar
totalmente as exportações; o País não deve exportar nem tributos nem
contribuições. Portanto, elas serão totalmente desoneradas e isso já
é algo acordado. E, no que diz respeito às contribuições sociais, PIS,
Cofins, essas que incidem em cascata e que têm esse efeito distorcivo, nós
todos sabemos que isso é uma coisa ruim e estamos buscando a melhor forma
de lidar com isso, de uma maneira apropriada. Nós não vamos, é opção
do governo, constitucionalizar matéria de administração tributária. Em
qualquer país do mundo, administração tributária é matéria de
legislação infra-constitucional. Nós queremos avançar, mas não vamos
constitucionalizar. E apresentamos uma proposta de, num artigo das disposições
transitórias dessa emenda constitucional, colocarmos com clareza o
gradualismo para avançar na direção de eliminar essa distorção da
economia brasileira.
Jovem Pan – Agora,
a cumulatividade seria eliminada a médio prazo, não seria uma coisa
imediata?
Ministro – Nós
temos hoje sistemas que podem ser interpretados por alguns como sendo de
natureza "cumulativa". Por exemplo: o Simples, que é um sistema
através do qual nós substituímos uns cinco ou seis tributos, impostos e
contribuições por apenas uma contribuição, um percentual sobre o
faturamento, para empresas que faturam até R$ 1,2 milhão, e é uma opção
voluntária – hoje, 45% das empresas brasileiras utilizam-se desse
sistema –, pode ser visto, lido e interpretado por alguns como tendo um
caráter de cumulatividade, é um percentual sobre faturamento ou receita
bruta. Um número muito grande de empresas brasileiras preferiu, optou
voluntariamente por fazer a declaração de imposto com base em lucro
presumido. Se nós considerarmos o Simples mais as empresas que optaram
pelo lucro presumido, nós temos quase 90% das empresas brasileiras que,
voluntariamente, opcionalmente, decidiram por esse sistema. Ele pode ser
interpretado como tendo algum elemento de cumulatividade. Nós estamos
também fazendo uma cobrança, para usar o jargão dos especialistas,
monofásica em muitos setores. Vale dizer, ela incide apenas em um
momento, em um ponto da cadeia produtiva e as alíquotas são zeradas em
torno de margem. É outra alternativa a esse sistema. E nós estamos
dispostos a deduzir custos, deduzir despesas para efeito de definição da
base de cálculo de incidência da contribuição. E não eliminamos a
possibilidade de também você ter, sob certas circunstâncias, ter
imposto pago em fases anteriores deduzido. Mas nós queremos fazer isso de
forma gradual e através de legislação infra-constitucional.
Jovem Pan – Nós
temos agora um recesso no Congresso e estamos num ano eleitoral. O senhor
vê alguma possibilidade de a Reforma avançar ainda este ano?
Ministro – Se nós
conseguirmos superar esse ponto em que nós estamos concentrados agora,
que é essa forma de lidar com essa disposição transitória da PEC que
lida com essa transformação do sistema ao longo do tempo através, volto
a insistir, de legislação infra-constitucional e não de uma tentativa
de redigir uma constituição detalhada dessa matéria, eu acho que é
possível avançar, consolidando a unificação das 27 legislações
estaduais do ICMS, consolidando a desoneração das exportações de
impostos e de contribuições, porque essas questões interessam ao País.
Eu prefiro me concentrar na superação dos problemas em vez de marcar uma
data, independentemente da superação do problema.
Jovem Pan – Mas há
uma posição meio divergente dos Estados quanto à mudança da legislação
do ICMS. Eles têm muito medo de abrir mão da possibilidade da guerra
fiscal, não é?
Ministro – Não.
Os Estados já concordaram em ter apenas uma legislação nacional
unificada do ICMS. A única questão que permanece aí é como lidar com
os incentivos já concedidos até o momento, até a data de promulgação
da eventual Reforma Tributária. Ou seja, como fica a questão dos
incentivos já concedidos.
Jovem Pan – Senhor
ministro, ainda nessa questão da Reforma Tributária, eu queria saber
como é que o senhor viu essa decisão do Copom de reduzir os juros básicos,
diante da possibilidade de nós termos um novo ajuste dos juros nos
Estados Unidos, o preço do petróleo ainda bastante pressionado pelo
mercado internacional, o senhor vê algum risco para nossa economia?
Ministro – Eu
achei que foi uma decisão justificável na medida em que o Banco Central
deixou claro, o governo deixou claro que o elemento básico por trás da
condução da política monetária é o sistema de metas de inflação.
Havia dúvidas e incertezas no início do ano sobre a possibilidade de o
Brasil alcançar essa sua meta de inflação, como você sabe é de 6%
neste ano de 2000 e 4% para 2001, havia dúvidas se íamos ficar perto dos
6% ou na margem de +2% que você sabe que existe para cima, e essa dúvida
foi se dissipando à medida que nós avançamos no ano 2000. A inflação
acumulada do IPCA, que é o índice usado para isso – Índice de Preço
ao Consumidor Ampliado do IBGE –, nos primeiros cinco meses do ano,
ficou em 1,41% no ano. Quer dizer, como o determinante básico da condução
da política monetária é o atingimento da meta inflacionária, foi uma
expressão de confiança por parte do Banco Central não só nos
fundamentos da economia brasileira como na capacidade que nós temos de
atingir a meta estabelecida para este ano que é de 6%. Portanto, foi uma
decisão perfeitamente razoável. Quem tivesse se dado ao trabalho de ler
os Relatórios de Inflação, que saem a cada trimestre, veria que não há
nada de surpreendente na decisão tomada pelo Banco Central.
Jovem Pan – Então,
nem o provável aumento dos combustíveis no mercado interno pode afetar o
comportamento da inflação?
Ministro – O Banco
Central já trabalha com hipóteses plausíveis sobre essas questões,
sobre evolução de choques agrícolas, sobre contexto internacional.
Jovem Pan – Nós
ouvimos o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Ministro, muito obrigada.
Ministro – Muito
obrigado a você e aos ouvintes.
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Pronunciamentos
