07/06/2000
Transcrição
do pronunciamento feito pelo Ministro da Fazenda, Pedro Malan, após reunião
da Câmara de Política Econômica, sobre a Reforma Tributária
Bem, bom dia a todos. Como vocês sabem, há
anos que todas as quartas-feiras pela manhã temos reunião da Câmara de
Política Econômica. Ela terminou agora e nós decidimos descer aqui,
alguns ministros, para deixar claro a posição do governo Fernando
Henrique Cardoso sobre essa questão da Reforma Tributária. Eu queria
aproveitar para, mais uma vez, mas agora de uma maneira muito enfática e
muito categórica, deixar claro alguns pontos.
Em primeiro lugar, o
Governo Fernando Henrique Cardoso quer, está trabalhando e está
comprometido com o avanço em termos da Reforma Tributária - emenda
constitucional. Nós queremos uma Reforma Tributária que simplifique a
vida do contribuinte e que melhore as condições de competitividade da
economia brasileira. Nós fizemos avanços importantes ao longo dos últimos
anos, em particular ao longo dos últimos meses. O trabalho da Comissão
Tripartite, por exemplo, que reuniu parlamentares da Comissão Especial da
Reforma Tributária, três ministros de Estado, o ministro Tápias, o
ministro Tourinho, eu próprio, além do secretário da Receita Federal,
Everardo Maciel e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda,
Amaury Bier, fez progressos que é muito importante preservar.
Por exemplo, para citar um
dentre eles, nós acordamos com os Estados que vamos substituir as 27
Legislações Estaduais de ICMS hoje existentes por uma única legislação
nacional unificada e uniforme sobre ICMS. Esse ganho é extremamente
importante preservar, e é uma das razões pelas quais nós estamos
comprometidos em caminhar o mais rápido possível com a Reforma Tributária
no Congresso. Esta parte dos estados é um núcleo importante desta
Reforma, onde avanço expressivo foi alcançado.
A outra questão que diz
respeito ao núcleo central: a questão das contribuições sociais e a
preocupação legítima levantada por muitos na sociedade brasileira sobre
o caráter cumulativo e o efeito em cascata dessas contribuições. Nós
queremos acabar com isso, nós temos um compromisso, esse governo tem um
compromisso de caminhar nesta direção. A nossa proposta é uma proposta
de emenda constitucional, e isso está claramente colocado em termos de um
artigo das disposições transitórias, através do qual este governo
assume o compromisso de, gradualmente, mover-se na direção de eliminar a
cumulatividade, com exceção feita aos regimes simplificados, por exemplo
o Simples, que são opcionais, e a declaração com base em lucros
presumidos, também opcional. Mas o núcleo central é que nós queremos
chegar a um prazo, que vai depender da negociação, mas que ficaria
determinado na disposição transitória da emenda constitucional até um
determinado período de tempo, em que nós só teríamos contribuições
sociais incidindo ou bem sobre essa forma simplificada, voluntária, cujos
exemplos são o Simples e o lucro presumido, ou bem na forma de incidência
monofásica, vale dizer apenas um ponto da cadeia produtiva, que elimina a
discussão sobre cumulatividade, ou bem nós teríamos deduções de custo
de despesas e receitas na definição da base de cálculo da contribuição.
E nós deixamos claro que é nessa direção que queremos caminhar. A
maneira de fazê-lo é esta e a hora de fazê-lo é agora. Nós temos uma
oportunidade histórica de avançar na Reforma Tributária. Este é o
desejo e o compromisso de presidente Fernando Henrique Cardoso, dos seus
ministros, e não apenas da área fazendária, digamos assim. É
expressiva a presença dos ministros Alcides Tápias, Pedro Parente,
Martus Tavares, Aloysio Nunes Ferreira, porque esta é uma posição de
governo.
Qual é o problema, então?
Eu queria deixar claro aqui qual é a natureza do problema. O problema é
o seguinte: nós somos contrários, é uma posição de governo, à
constitucionalização de matérias que dizem respeito à administração
tributária, que em qualquer país do mundo são matérias tratadas no âmbito
de legislação infraconstitucional. Nós temos assumido o compromisso de
enviar essas leis infraconstitucionais para o Congresso ainda na vigência
da administração Fernando Henrique Cardoso. Mas nós não vamos aceitar
a constitucionalização, o detalhamento de matérias de administração
tributária na norma constitucional. Esta é a questão que nós estamos
procurando superar agora. Contamos aqui com o empenho e o comportamento
excepcionalmente construtivo do presidente da Câmara dos Deputados,
deputado Michel Temer, que entendeu, constitucionalista que é e
entendedor da natureza do processo, que esta é a maneira de avançar no
momento. Ontem, tivemos um jantar de trabalho, na verdade, precedido de
uma longa reunião de trabalho com lideranças de partidos que apóiam o
governo, devo dizer que houve, em geral, um apoio à posição do governo
de não constitucionalizar essa questão, de tratá-la, como nós
sugerimos, em termos de uma legislação infraconstitucional, com o
compromisso expresso no artigo das disposições transitórias da Pec da
Reforma Tributária, através do qual o governo está assumindo este
compromisso de caminhar nesta direção.
Nós queremos acabar com a
cumulatividade desses impostos e contribuições no país, mas queremos
fazê-lo de forma cuidadosa. Não queremos gerar um enorme potencial de
litígio de indústrias de liminares sobre este assunto, baseando-se numa
tendência, que infelizmente existe entre nós, de tribunalização e
constitucionalização de debates sobre administração tributária.
Queremos fazer isso de maneira gradual, ao longo do tempo, de forma
cuidadosa, de forma a preservar o erário, as receitas da União, e
preservar também, não menos importante, a própria economia brasileira,
porque o que nós vemos é que, quando existe a possibilidade de explorar
interpretações da intenção do legislador ao colocar na Constituição
um grau excessivo de detalhamentos sobre matérias de administração
tributária, aquilo abre um enorme espaço e um enorme escopo para
questionamentos de matéria tributária em termos de liminares que levam
ao não pagamento de impostos por parte de alguns, que é uma maneira de
afetar a competitividade de outros que cumprem as suas obrigações e que
não utilizam os recursos das liminares para suspensão de pagamento de
impostos. E quanto mais detalhado o texto constitucional maior o espaço
para essa, digamos, incerteza jurídica na área tributária que não
interessa nem ao país, nem à União, nem ao empresário brasileiro.
Esta, portanto, é a nossa
posição muito firme, e eu queria deixar claro aqui uma coisa: se a
Reforma Tributária não avançar – e nós estamos empenhados em fazê-la
avançar e contamos com o apoio do presidente da Câmara, deputado Michel
Temer, dos vários líderes de partidos políticos que apóiam o governo e
que ontem se expressaram nesse jantar contra a constitucionalização
dessa matéria e a favor de seu tratamento em termos de legislação
infraconstitucional, como previsto na disposição transitória que eu
mencionei – será porque existem aqueles que insistem na
constitucionalização dessa matéria. Isso o governo não aceitará, o
governo insiste que não é necessário fazê-lo, não é desejável fazê-lo.
Isso significaria atrasar o processo, e nós temos agora uma oportunidade
histórica de avançar resolvendo problemas nos Estados, na unificação
da legislação do ICMS já acordado em princípio com secretários de
fazenda e governadores. É importante preservar isso, e avançar na direção
de um claro compromisso do governo e caminhar para a eliminação da
cumulatividade, exceto nesses regimes voluntários que eu mencionei
anteriormente, e com horizonte de tempo que seja feito gradualmente.
O nome do jogo aqui, agora,
ao nosso juízo, e a posição do governo é muito clara: nós não vamos
constitucionalizar essa matéria. Estamos dispostos a explicar as razões,
já o fizemos inúmeras vezes, pelas quais essa não uma solução. Na
verdade, não existe país nenhum do mundo que tenha matéria de
administração tributária inserida na norma constitucional. As pessoas
sabem que o mundo está em constante mutação, e qualquer país do mundo
se reserva o direito de tratar essas questões em legislação
infraconstitucional, sejam leis complementares, sejam leis ordinárias.
Portanto, nós queremos avançar, a hora de avançar é agora, e nós
precisamos superar essa divisão que existe em alguns setores empresariais
da economia brasileira que acham que a sua máxima segurança jurídica é
um detalhamento na constituição dessa posição, sobre a qual nós não
temos divergência quanto ao mérito; somos a favor da substância. O que
nós queremos buscar aqui é a forma mais efetiva, mais eficaz de caminhar
nesta direção, em prol da competitividade da economia brasileira e da
simplificação da vida do contribuinte.
Para concluir, mais uma
vez, o governo quer, está empenhado, está disposto a trabalhar, essa é
a visão do presidente Michel Temer, essa é a visão de vários líderes
de partidos que conosco estiveram ontem à noite. Portanto, nós não
vemos razão pela qual nós não devamos avançar.
Respostas do ministro Pedro
Malan a perguntas feitas por jornalistas
- Este processo, no âmbito do Congresso,
está sendo conduzido com a competência habitual pelo Presidente
Michel Temer em conversas com as lideranças dos partidos, tanto os
que apoiam o governo quanto os partidos da oposição. Ontem, a reunião
foi com os partidos que apoiam o governo; hoje, nós no colocamos
totalmente à disposição do Presidente Michel Temer, a qualquer hora
do dia, para o encontro com líderes dos partidos de oposição.
Agora, não cabe a nós do executivo definirmos a melhor maneira de
encaminhar esta questão no âmbito do legislativo. Isto está sendo
conduzido pelo Presidente Michel Temer.
- Ontem, neste jantar, todos os líderes
dos partidos que apoiam o governo nesta matéria, na minha leitura,
dos que se expressaram, e todos falaram, foi uma expressão de apoio
à não constitucionalização desta matéria. Discutiu-se muito a
questão da regra transitória, da redação do artigo das disposições
transitórias, mas os líderes, pelo menos, se expressaram claramente
em favor da posição do governo, que é uma posição já definida do
governo. Então, eu não quero citar nomes aqui.
- Brasil é um país complexo, diverso,
heterogêneo, diversificado, há vários interesses, são 308 votos,
duas votações na Câmara, duas no Senado. O Congresso obviamente
expressa, e é legítimo que seja assim em qualquer democracia, vários
interesses reais e concretos que existem na sociedade. Portanto, não
quero citar aqui nenhum nome a esse respeito, vocês conhecem melhor
do que eu.
- Dois comentários sobre isso. Em
primeiro lugar, vocês lembram que, quando o Pedro Parente apresentou,
em final de 97, a proposta do governo nessa questão, ele apresentou
corretamente a proposta de mudança no regime fiscal brasileiro. Por
que fiscal? Porque é absolutamente fundamental que nós, num debate público,
isso vale para um debate do Executivo com o Congresso, do Congresso
com a opinião pública e a mídia também, a idéia de que o fiscal
trata do lado da receita por um lado, e por outro lado trata do gasto.
Na verdade, nós vivemos hoje num país com enormes demandas, legítimas
em várias áreas, na área social obviamente, mas em várias áreas
também, e à medida que elas são aditivas, são todas adicionais, só
existem formas de equacioná-las. Ou bem a sociedade, a mesma
sociedade, porque o governo não produz recursos, vamos deixar isso
claro, o governo não gera recurso, os recursos que o governo tem vêm
de impostos e contribuições, de aumento do endividamento do setor público,
que são maiores gastos no futuro, ou a experiência que nós tivemos
lamentável durante décadas, no passado, do rodar da maquininha de
imprimir papel moeda, que era uma forma de realizar a expansão do
gasto. Nós não queremos rodar a maquininha de imprimir papel moeda e
impor um imposto inflacionário que pesa, que incide como todos
sabemos, sobre os mais pobres desse país. Se nós não queremos
voltar a trazer a inflação como mecanismo do jogo de faz de conta,
que finge que está atendendo demandas em termos nominais, quando na
verdade a inflação está corroendo os valores em termos reais. As
demandas por aumento de gastos são atendidas ou por aumento de
impostos e contribuições ou por aumento por endividamento do setor público.
Não surgiu gênio ainda que tenha inventado uma nova maneira que não
seja a inflação, que eu quero eliminar, para resolver esse problema.
Tem um outro que é olhar o lado dos gastos e ver o ponto que nós
estamos insistindo há tempos aqui, e eu acho que as coisas estão
caminhando nessa direção em termos de debate público mais maduro
politicamente e mais racional no ponto de vista econômico. Qualquer
governo que deseje, atendendo a legítimos anseios da sociedade,
expandir os gastos na área X deveria ser capaz de dizer em que outras
áreas vai conter a expansão dos gastos ou cortá-los para acomodar
aquela expansão que deseja realizar na área dita prioritária. Caso
contrário, quando tudo é prioritário, quando tudo deve ser
expandido, e os gastos nominais devem ser aumentados, os reais devem
ser aumentados, as alternativas são aumentos de impostos e contribuições,
e aumento de endividamento público. É assim que esse debate político
e econômico tem lugar no resto do mundo, e o Brasil não deve ser
exceção à esse regra. Ontem, no jantar, só para ilustrar, o
Deputado Mussa Demes, relator da Comissão Especial da Reforma Tributária,
lembrava que, por ocasião da elaboração da Constituição de 1988,
houve por parte de um processo de redação e elaboração da
Constituição uma redução de recursos da União em benefício de
Estados e de Municípios, e lembrou que talvez essas contribuições
tivessem aumentado ao longo desse período como forma da União, que têm
demandas e necessidades também, inclusive de responder a pleitos da
sociedade, de realizar os gastos que a própria sociedade cobra da União.
O problema é o seguinte: é a própria sociedade que demanda aumento
de gastos e é a própria sociedade que tem que aceitar a insistência
em que o aumento de gastos sem nenhum corte, sem nenhuma contenção,
leva necessariamente a aumento de carga tributária ou aumento de
endividamento. Essa discussão é que nós devemos ter com mais
profundidade nesse país. O governo não produz recursos, o governo não
gera recursos, o governo só aloca recursos que vêm da própria
sociedade. Portanto, essa é a razão pela qual em democracias é
fundamental aprofundar essa discussão.
- Nós discordamos disso. È uma posição
de discordância. Nós achamos que isso é uma falsa noção, uma
falsa idéia. A idéia que existe, infelizmente, entre muitos aqui de
que a maneira de se ter segurança é colocar na norma constitucional
o detalhamento de tudo que deve viger até que uma nova mudança
constitucional possa ter lugar. Nós sabemos o quão difícil,
tortuoso, prolongado e penoso é o processo de mudança
constitucional: duas votações com 60% de votos na Câmara, mais duas
votações com 60% de votos no Senado, e tem a ver também com uma visão
não só de democracia, mas de uma visão de um mundo em mutação
constante, em velocidade exponencial. Não é razoável, a meu juízo,
e é opinião do governo hoje, que se procure engessar e rigidificar
na norma constitucional questões que um país deve manter certa
capacidade de adaptação aos novos tempos. Está aí o comércio
eletrônico, por exemplo, que nos Estados Unidos resolveu-se dar um
prazo até 2005 ou 2006, se não me engano, para tentar equacionar um
problema que cresce em velocidade exponencial, vertiginosa, e que
coloca problemas, inclusive matérias tributárias, que exigem uma
certa capacidade de entendimento e adaptação. Rigidificar na norma
constitucional questões que podem exigir necessidade de adaptação e
flexibilização depois não é o melhor procedimento a seguir a nosso
ver. Por último, eu acho que é uma ilusão essa idéia de que,
porque as coisas estão colocadas com um enorme detalhamento na
Constituição, aquilo assegura a máxima segurança. Isso é uma ilusão.
Na verdade, a máxima segurança de alguns ao ter detalhamentos na
norma constitucional é a máxima insegurança de muitos, à medida
que ela admite uma pletora de diferentes interpretações de natureza
jurídica, que pode levar a uma situação de total falta de isonomia
no tratamento tributário de diferentes empresas. Por exemplo, aquelas
que não conseguiam ou que não entraram, ou que resolveram não
entrar com liminares pedindo suspensão de pagamentos de impostos têm
uma vantagem competitiva espúria sobre aqueles que cumprem as suas
obrigações, que não entraram na justiça. E, na verdade,
detalhamento na norma constitucional pode agravar a insegurança jurídica
que prevalece no país em matéria tributária. Portanto, por essas
duas ordens de razões, não rigidificar, não engessar e não
aumentar a insegurança jurídica, que não é pequena hoje no país,
nós somos contrários, como governo, à constitucionalização dessa
questão. E oferecemos uma saída que é essa que eu disse: temos um
texto que diz que é nessa direção que vamos caminhar, temos um
prazo claramente definido para que completemos esse processo. Isso
estará na emenda constitucional – é uma disposição transitória
que é parte integrante da emenda constitucional e que dá ao governo
um prazo para completar esse processo. O governo, volto a insistir,
está comprometido com isso, quer e deseja a Reforma Tributária. E eu
acho que a responsabilidade hoje pelo processo não estar caminhando
deve ser buscada naqueles que exigem, insistem na questão do
detalhamento na norma constitucional dessa questão. Nós não faremos
isso; a posição do governo é contrária a isso.
|
Pronunciamentos
