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05/04/2000
Transcrição
da exposição feita pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, no início do
debate na Comissão Especial Mista do Salário Mínimo no Congresso
Nacional
Clique aqui para
ler também a exposição feita pelo ministro Pedro Malan na Comissão
Especial do Salário Mínimo na Câmara dos Deputados.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão,
senador Íris Resende; senhor relator, deputado Armando Monteiro; senhor
deputado Luís Antônio Medeiros; senhores senadores; senhores
parlamentares; senhoras e senhores. É com enorme satisfação que eu
compareço mais uma vez ao Congresso Nacional num intervalo de menos de
duas semanas para dar continuidade a essa discussão, à qual não só eu
e toda minha equipe, mas o governo atribui uma enorme importância.
É evidente, já o disse uma vez, vou
reiterá-lo aqui, que o debate sobre o salário mínimo transcende de
muito a dimensão dita econômica. Como toda questão relevante, ela tem
aspectos econômicos, políticos, sociais e humanos que não podem e não
devem ser deixados de lado e desprezados nesta discussão. Políticos,
porque o debate envolve relações entre o Executivo e o Congresso
Nacional, e neste último posições de seus partidos políticos e suas
lideranças. Sociais, porque trata-se de um tema que diz respeito ao
interesses de parcela expressiva da população brasileira através de
seus sindicatos, organizações representativas, aposentados, na defesa de
seus legítimos interesses. Humanas, porque a questão está relacionada a
angústias, ansiedades, dramas, expectativas e ao cotidiano real e sofrido
de uma parcela expressiva da população brasileira, que se contam aos
milhões neste país, naturalmente e legitimamente preocupadas com as suas
condições de vida.
Por todas estas razões e mais algumas de
natureza de projetos pessoais que não me cabe analisar , o fato é o
seguinte: o tema pela sua própria natureza se presta, e seria estranho
que não fosse assim, a ser tratado com emoção, compaixão, com eloqüência,
com expressões de indignação e com convicções, discursos que se
caracterizem pelo mais alto tom de indignação, paixão, emoção e eloqüência.
Eu tenho dito, em mais de uma ocasião, que não tenho e não poderia ter
nada contra isso, pelo contrário, disse na Câmara outro dia que e quero
reiterá-lo aqui, emoção, paixão e eloquência são o sal da terra e o
condimento do debate político, e, portanto, fazem parte integrante desta
discussão. Ao mesmo tempo, e não obstante, reconhecendo este papel e os
aspectos sociais, políticos e humanos, além dos econômicos envolvidos,
eu tenho uma posição que não é de agora e continuarei mantendo até o
final. Não me parece razoável que a emoção, a paixão, a eloquência,
a indignação se façam à expensas de um fatal abandono da racionalidade
na discussão deste tema. Há um personagem importante de uma das peças
importantes de Shakespeare que diz, referindo-se ao erro de Marco Antonio
na sua derrota militar contra Roma, uma frase que é muito mais bonita na
outra língua, mas numa tradução livre para o português, diz que o erro
cometido por Marco Antonio, neste caso, foi permitir que "a sua
vontade se tornasse senhora de sua razão", tomando uma decisão e
fazendo um julgamento equivocado naquele contexto especial. Acho
fundamental discutir este aspecto nestas varias dimensões com a emoção
e a eloqüência que cada um seja capaz de expressar, e eu tenho certeza
que jamais eu seria capaz de competir com qualquer dos presentes aqui em
termos de eloqüência, de paixão e emoção no trato deste tema, mas sem
que nós deixemos de lado uma discussão informada, baseada na razão e
nas informações existentes e fundamentada em estudos e a melhor informação
disponível.
Eu queria aproveitar aqui a oportunidade de
fazer de público um elogio ao trabalho da Comissão Especial do Salário
Mínimo, destinada a realizar estudos com vistas a propor alternativas em
relação à fixação do mínimo. À Comissão, em particular ao seu
presidente e, muito especialmente, ao seu relator, deputado Eduardo Paes e
aqueles que com eles trabalharam nesse relatório, eu queria endereçar
aqui de público os mais sinceros votos de agradecimento em nome da
qualidade do aprofundamento do debate, dada a qualidade do relatório que
em curtíssimo prazo de tempo foram capazes de produzir, e que representa
uma inestimável contribuição a um debate mais informado, mais racional,
sem que se percam esses outros elementos que mencionei de natureza econômica,
social, política e humana. Eu acho que o trabalho do relator, deputado
Eduardo Paes, e aqueles que com eles trabalharam, funcionários desta
casa, que demonstraram a sua competência, o seu espírito público,
representa uma contribuição inestimável, assim como representou o relatório
do deputado Roberto Brant sobre a questão da redução da pobreza no País.
Ambos representam passos extremamente importantes, nos sentido de permitir
que este País, a sociedade brasileira possa discutir o tema, que com
certeza continuará conosco por muito tempo à frente, com o grau de
racionalidade maior do que tem presidido algumas das intervenções sobre
este tema na base do "eu acho, eu acho que tal coisa deveria
acontecer". Na verdade eu recomendo fortemente a leitura de ambos
relatórios, mas em particular o relatório da Comissão Especial do Salário
Mínimo, tal como apresentado pelo relator deputado Eduardo Paes. É uma
inestimável contribuição à discussão, situando o problema nas suas várias
dimensões e mostrando a sua complexidade, que não permite soluções
simples, fáceis e baseadas, pura e exclusivamente, em exercício de
vontades ou de voluntarismos políticos.
Dito isto eu gostaria de organizar aqui a
minha breve apresentação e não vou me dedicar a dois temas que eu já
tive oportunidade de me dedicar; eu queria só mencionar de passagem, mas
não vou me estender, a não ser que haja interesse por parte dos
senadores e parlamentares aqui presentes. Estes dois temas são os
seguintes: primeiro, a discussão do salário mínimo em termos de referência
ao dólar, uma moeda alienígena, e a outra é o histórico da evolução
do salário mínimo desde o final da década dos trinta e a sua primeira
implementação efetiva em 1o de maio de 1940. Eu não
quero me estender sobre isso, mas quero deixar claro minha posição.
Nós, alguns de nós, brigamos desde 1993,
quando estávamos discutindo como lidar com uma hiperinflação
brasileira, nós recusamos as sugestões que nos foram apresentadas para
dolarizar a economia, para usar um conselho de moeda do tipo da Argentina
– numa relação um para um com o dólar –, para ter um sistema
bi-monetário funcionando no Brasil, através do qual a nossa moeda
nacional e o dólar circulariam livremente como meios de pagamento e nós
dissemos à época, e eu quero reiterar aqui, nós não vamos abrir mão
do nosso desejo, que eu acho que é um dever na verdade, de mostrar que o
Brasil pode e deve ter a sua própria moeda. Chama-se Real e é nesta
moeda que o trabalhador recebe seu salário, é nesta moeda que ele gasta
o seu salário, e, portanto, nós somos contrários à referência da
discussão do mínimo em termos dolarizados, seja qual seja o seu valor.
Na verdade, principalmente agora que nós temos regime de taxa de câmbio
flutuante, é que não faz sentido, a não ser para aqueles que gostam de
olhar a cotação do dia e dizer que o mínimo naquele dia deveria ser
tanto, que pode ser tanto mais ou tanto menos, como a experiência mostrou
ao longo último ano. Portanto a discussão é em real, é em real o que o
trabalhador recebe, é em real que ele paga as suas contas e as suas
compras, e portanto nós somos contrários a dolarização. Eu digo isso,
porque quando eu estive na Câmara alguns disseram que este ponto era um
ponto que não era adequado que fosse levantado. O fato é o seguinte:
olhando a imprensa ao longo dos últimos anos, são centenas e centenas,
milhares de vezes, em que a referência ao dólar está claramente
configurada como tendo sido a proposta feita por alguns. E eu quero deixar
claro: nós somos contrários a isso, principalmente no regime de taxa
flutuante. Isso poderia levar alguns menos avisados a achar que seria de
seu interesse que o real se desvalorizasse o mais possível em relação
ao dólar norte-americano porque aí o seu salário, quando convertido na
moeda nacional, em reais, se tornaria mais elevado. Isso é um ledo engano
e tem a ver com a erosão do salário em termos reais, que foi um filme
que nós vimos neste País ao longo dos últimos trinta e poucos anos e eu
vou mencionar isso um pouco mais adiante quando falar sobre inflação.
Então o que eu queria dizer sobre dolarização
é: nós não aceitamos discutir essa questão em termos de dólar, ou
fixar uma referência em termos de dólar para discussão do salário mínimo.
A moeda da terra chama-se Real e é em reais que a discussão deve ser
conduzida.
O segundo ponto é uma questão histórica.
Eu poderia falar horas sobre isso dado o meu interesse, de longa data, em
história econômica do país, mas eu quero dizer apenas o seguinte: é um
erro, que alguns insistem, e eu vejo a enorme capacidade de um erro
repetir-se inúmeras vezes, na tentativa de fazer com que se transforme em
verdade. Eu vejo, com freqüência, alguns ditos pesquisadores, que eu
acho que não merecem o título, fazerem afirmações taxativas, do tipo
que eu mesmo vi com meus próprios olhos diante da televisão, como
"o salário mínimo hoje, no Brasil, é apenas 26% do que era quando
foi instituído em 1940". Isto não é verdade. Tanto é assim que eu
estou há dois anos pedindo que me encaminhem os estudos que me mostrem
como o pesquisador teria chegado à essa conclusão e nunca me foram
encaminhados. Eu só ouço a repetição da mesma frase "o salário mínimo
em 1940, quando foi instituído, era de 500 dólares", o que é um
erro, não é verdade e nunca recebi o trabalho acadêmico, de pesquisa,
ao qual nós responderíamos também por escrito, que mostra como deve ser
um debate informado e não através de quem repete mais vezes um
determinado chavão na expectativa de que ele passe a ser uma verdade por
todos aceita.
Não é assim que um debate tem lugar, e eu
queria só lembrar que, em 1940 quando o salário mínimo foi instituído,
em 1o de maio, ele variava de 90 mil réis a 240 mil réis,
que era o único mais alto no município do Rio de Janeiro, que era então
capital do País. Portanto ele variava; havia 14 níveis intermediários
entre 90 mil réis e 240 mil réis. A taxa de câmbio, na época, era em
torno de 19,7 mil réis por dólar; arredondando para 20, o salário mínimo
em dólar, dólar de 1940, variava entre 4,5 dólares e 12 dólares. É
claro que o dólar de 1940 vale muito mais que o dólar de hoje. Qualquer
que seja o mecanismo de converter, o dólar de 1940 para dólares de 1999,
seja o índice de preços ao consumidor americano seja o preço ao
produtor americano, seja o deflator implícito do PIB americano, jamais
permitiria que qualquer pesquisador chegasse a 500 dólares atuais em
termos do mínimo de 1940. Além disso, qualquer pesquisador sério no
Brasil deveria chamar a atenção para o fato de que esse salário mínimo,
além de ter 14 níveis e variar – o maior índice eram 2,7 vezes o
menor –, além disso, o decreto-lei que se seguiu ao decreto de 1o
de maio permitiu deduções de até 15% para adolescentes e jovens de 18 a
21 anos, deduções de 10% para mulheres e permitia também o Decreto no
399, que até 70% do pagamento fosse feito in natura, e que no mínimo,
30% devia ser em dinheiro. Nós, obviamente não sabemos quantos
empregadores exercitavam essa possibilidade legal, mas o fato é o
seguinte: isso deveria fazer parte de uma discussão informada.
Os últimos dois pontos sobre história: o
que é considerado um período de auge da evolução histórica do salário
mínimo, 1954, quando, em maio, ele passou de 1200 a 2400, ele teve, nesse
ano, 1954, 34 níveis diferentes no Brasil. A relação entre o maior salário
mínimo, no município do Rio de Janeiro, e o menor era de 4,33 vezes,
portanto não é correto que o pesquisador tome apenas o maior nível do
salário mínimo, no município do Rio de Janeiro, e considere que aquele
era o salário efetivamente recebido pela maioria da população
trabalhadora brasileira, porque não era. Mesmo porque, em 1940, 70% da
população brasileira trabalhava no mundo agrícola. Em 1950, 64% ainda
trabalhava no mundo rural, e, portanto, dificilmente, como em muitas
partes do Brasil ainda hoje, era beneficiada com o maior salário mínimo
que se conhecia na então capital federal. Em 1963, no governo de João
Goulart, o salário mínimo tinha 38 níveis diferentes no Brasil: São
Paulo tinha 5 níveis diferentes, a Bahia tinha 4 níveis diferente, Minas
Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina tinham 3 níveis
diferentes, dentro do mesmo Estado, de salário mínimo. A diferença
entre o maior e o menor era da ordem de três vezes. Portanto os
pesquisadores que fazem essas análises históricas deveriam, por obrigação
profissional, ao fazerem seus cálculos, levarem em conta dados de
realidade que já faziam parte da discussão da época. Eu não quero me
estender demais sobre isso, a não ser que queiram discutir aqui, mas eu
acho que essa discussão, hoje, deveria ser uma discussão por escrito.
Pessoas escrevem seus trabalhos e há uma discussão por escrito, e não
uma discussão de bate-boca, que eu acho que era de outro tempo. Eu acho,
nesse sentido, para voltar mais uma vez, que o relatório do deputado
Eduardo Paes representa uma contribuição importante, embora ele mesmo
reconheça o curto prazo de tempo que teve para ser elaborado, para essa
discussão.
Bem, eu quero falar sobre a evolução do
salário mínimo, disse que não ia falar sobre a história, mas eu quero
me referir ao período do Real, porque, no período desde o lançamento do
Real, há muita informação incorreta, que está sendo dita e repetida
para tentar ver se ela se transforma em verdade. Os números aqui são
inquestionáveis, não estou inventado, não são números meus, são números
que os senhores todos aqui, que viveram os últimos cinco ou seis anos no
Brasil devem se lembrar e são números publicados.
O salário mínimo no Brasil, no dia em que
nós lançamos o Real, 1o de julho de 1994, era de R$
64,79; o salário mínimo hoje, no Brasil, é de R$ 151,00. Este aumento
de 64,79 para 151 é um aumento de 133% no período de 1o
de julho até agora, 133%. A cesta básica do Procon/Dieese não é o
governo que a coleta. O Procon, em convênio com o Dieese, publica
diariamente. Portanto, eu não estou apresentando aqui como sendo dados do
governo, são dados publicamente divulgados diariamente. No dia em que nós
lançamos o Real, a cesta básica custava R$ 106,95; ontem, 3 de abril do
ano 2000, a cesta básica custava R$ 131,38. Esse aumento de 106,95 para
131,38 em cinco anos e nove meses desde o lançamento do Real é um
aumento de 22,8%. Isso significa que o salário mínimo nominal aumentou
113% no período – cinco anos e nove meses –, enquanto que a cesta básica,
no mesmo período, aumentou 22,8% e, portanto, o aumento real em termos do
que importa ao trabalhador, o poder de compra efetivo sobre os produtos
que constituem a cesta básica, foi de 89,7% em termos reais, de 1o
de julho de 1994 até ontem, comparação do poder de compra sobre a cesta
básica.
Se me permitem ilustrar de outra maneira:
enquanto que no dia 1o de julho de 1994, quando o salário
mínimo era de 64,79 e a cesta básica era de 106,95, era preciso para
comprar uma cesta básica colocar um salário mínimo mais R$ 42,00, hoje,
o salário mínimo compra uma cesta básica e ainda sobra cerca de R$
20,00. Esses são dados que eu não estou inventando, são dados que
qualquer pesquisador pode verificar se eles são corretos.
Alguém pode dizer, com toda razão, que a
cesta básica diz respeito apenas a produtos de alimentação e alguns de
higiene e limpeza, enquanto o gasto de uma família trabalhadora
brasileira inclui um leque de outros gastos que contemplam outros tipos de
produtos, e é verdade. Não obstante e, isso é algo estabelecido ao
longo dos últimos duzentos anos no mundo inteiro, estudos mostram que,
quanto mais baixa a renda de um trabalhador, de uma família maior o
comprometimento do orçamento com a alimentação, quanto maior a renda
menor a proporção da renda que é dedicada à alimentação. Portanto, não
é irrelevante a evolução da cesta básica. Mas tomemos o INPC, que é
coletado em 11 regiões metropolitanas do Brasil e, portanto, cobre gastos
com famílias de um a oito salários mínimos e uma gama extremamente
ampla de produtos e serviços e, portanto, não é restrito. O INPC, neste
período, de julho de 1994 a março de 2000, aumentou 80,5%; como o salário
mínimo em termos nominais aumentou 133%, o aumento do salário mínimo em
termos reais sobre o INPC aumentou cerca de 29%, em termos reais desde o
lançamento do Real até agora, cinco anos e nove meses.
Alguém pode dizer "bom, esses são
dados aqui do Ministério da Fazenda", mas são dados de conhecimento
público. Eu estava lendo o relatório do Comissão Especial do Salário Mínimo
e eu gostaria de chamar a atenção dos senhores para uma informação que
consta em uma das tabelas deste relatório, em que o relator apresenta a
evolução do salário mínimo em termos reais, desde o lançamento do
Real, segundo vários indicadores, as páginas não estão numeradas, mas
a tabela está, é o quadro 2. Em relação ao INPC, ao IGP-DI, ao IPC da
Fipe, ao ICV do Dieese e ao IPC-A da IBGE, eu vou ler só a última linha,
que são os aumentos reais acima da inflação do salário mínimo desde 1o
de julho de 94 até o presente: em relação ao INPC, 28,19% de aumento
real; em relação ao IGP-DI, 24,7%; em relação IPC da Fipe, 31,48; em
relação ao ICV do Dieese, 22,46% de ganho real; em relação ao IPCA,
26,91. É claro que esses cinco números refletem que os diferentes índices
de preços têm diferentes metodologias, estruturas orçamentárias,
ponderações, só um ingênuo poderia imaginar que eles dariam todos o
mesmo aumento real, mas o fato é que todos eles mostram aumento real que
varia do menor +22,4 ao maior +31,4, e constituem, ao nosso ver, que
irretorquível evidência de que houve, sim, um aumento em termos reais do
salário mínimo no período desde o lançamento do Real. Alguém pode
dizer "não, mas o que interessa o período mais recente". Então
eu gostaria de mencionar o último ano, que é tema de boa parte da
discussão; neste último ano, o salário mínimo com este último aumento
agora, que consta da MP sob consideração dessa Casa, 136 para 151, é um
aumento de 11,03% em termos nominais, e nós antecipamos de um mês,
portanto a comparação relevante não é com a inflação dos últimos
doze meses, mas dos últimos onze meses que medeiam entre o aumento de
maio de 99 até o final de março do ano 2000. Nestes onze meses, o
aumento da cesta básica foi, se nós tomamos a média de maio de 99
contra a média de março de 2000, 5,8%; se nós tomamos o dia 3 de maio
do ano passado em relação ao 3 de abril deste ano, foi de 4,13%. Ou
seja, quer sobre um, quer sobre outro, o aumento real do salário mínimo,
este de agora, de R$ 151,00, 11,03% sobre R$ 136,00, é um aumento que
varia de 4,87 a 6,73 sobre os produtos da cesta básica, que não é um
aumento desprezível e teve lugar ao longo dos últimos onze meses.
Os 11,03% representam, dependendo do cálculo
que se faça ou que a pesquisa escolha, um aumento real expressivo sobre a
cesta básica ao longo do período dos últimos onze meses desde o último
aumento do mínimo. Mas alguém pode dizer "vamos tomar o INPC,
porque a cesta básica não é boa, porque não inclui outros
produtos". Em relação ao INPC, o resultado é ainda melhor em
termos de aumento de ganho real, porque estes 11,03% de aumento devem ser
comparados com a evolução do INPC dos últimos onze meses. O mínimo a
ser pago hoje no Brasil é de R$ 151,00, é o piso nacional unificado do
salário mínimo no Brasil; ele representa um aumento real de 5,08% sobre
o INPC acumulado nos onze meses que vão de maio de 99 a março de 2000, e
se alguém quiser entrar em detalhes sobre esses números, eu não quero
aborrecê-los agora, mas esses números e as tabelas estão disponíveis
para os interessados.
Eu digo isso porque, deixando de lado a
discussão histórica e pegando o período do Real com os últimos onze
meses, é inevitável a demonstração e a conclusão de que, com o mínimo
de boa fé, houve um aumento em termos reais. Em mencionei numa palestra,
na sexta-feira passada, que o maior sindicato trabalhista da Alemanha, que
é o sindicatos dos trabalhadores metalúrgicos e mecânicos, chegou a um
acordo, semana passada, com seus empregadores. Não é salário mínimo na
Alemanha, como alguém que não presta atenção nas coisas chegou a dizer
ontem. É o salário negociado pela maior categoria sindical alemã com
seus empregadores. O aumento acordado nessa negociação foi de 3% em
termos nominais, a inflação média na Alemanha, hoje, deve estar em
torno de 1,5% a.a.. Portanto, 3% nominais é um aumento em torno de 1,5%
em termos reais para o maior sindicato trabalhista alemão. Não estou
falando de nível, e sim de aumento percentual: 1,5% em termos reais foi o
que negociaram com seus empregadores. Também não estou discutindo o
quanto eles ganham, provavelmente ganham muito mais; é óbvio que ninguém
está discutindo isso, esse é que é o problema da discussão no Brasil:
as pessoas misturam nível com a evolução e variação ao longo do
tempo; o nível do salário mínimo no Brasil e dos salários em geral é
baixo. O presidente Fernando Henrique Cardoso acha isso, a sua família
acha isso, eu acho isso, a minha família acha isso, todos os senhores e
suas famílias acham isso. Nós não estamos discutindo aqui quem faz o
discurso mais indignado quanto ao nível do salário mínimo ou ao nível
do salário médio do trabalhador brasileiro, nós queremos mostrar que no
governo FHC ele vem sendo aumentado em termos reais e os dados estão
disponíveis para quem quiser discutir a sério.
Eu não acho razoável que nós fiquemos
aqui numa discussão sobre "eu acho que devia ser tanto", o
outro diz "eu acho que deve ser tanto", porque isso tem implicações
que quero mencionar adiante. Não está em discussão o nível, e eu vou
repetir o que eu falei aqui. O aumento nominal do maior sindicato de
trabalhadores na Alemanha foi de 3%. Isso não tem nada a ver com o nível
deles que é alto, mesmo porque eles têm uma renda per capita que é sete
vezes a brasileira. Eu estou falando do aumento que eles tiveram, e o que
é esse aumento em termos reais.
Portanto, quero fazer uma defesa, aqui, da
solução encontrada pelo governo e encaminhada ao Congresso Nacional,
tanto na fixação do nível, que é um aumento de 11,03% – cerca do
dobro da inflação observada nos últimos onze meses, quer medida pelo
INPC, quer medida pela cesta básica, e cerca do dobro da inflação que
está sendo projetada para os próximos doze meses no Brasil. Portanto não
é desprezível, em termos reais, a solução encaminhada pelo governo a
esta Casa e que está aqui em consideração no âmbito desta Comissão.
Qual foi a segunda dimensão da solução
encontrada pelo governo? Uma solução que diz o seguinte: na linha das
diversas sugestões, análises, comentários, críticas derivadas das
discussões que tiveram lugar nesta Casa, na Comissão do Salário Mínimo,
interlocuções inúmeras que tivemos – o presidente Fernando Henrique
–, com lideranças partidárias, com partidos políticos, com base
nessas discussões a decisão do governo foi encaminhar a esta Casa, que
obviamente é soberana, o projeto de lei complementar que faz algo que, a
meu juízo, representa um avanço e não um retrocesso, representa um
aprofundamento da idéia federativa no Brasil. O que diz o projeto de lei
complementar? Através dele, o governo federal está delegando a
governadores de estado a capacidade que tenham, após uma análise da sua
situação fiscal, da situação de seus municípios, após conversas com
seus respectivos setores privados, de fixar um piso acima do salário mínimo
nacional unificado, que, segundo a proposta do governo, é R$ 151,00, mas
acima desse nível um valor que lhes pareça adequado e apropriado à
situação de seu estado, não só para o setor público – porque essa
competência eles já têm –, mas para os seus respectivos setores
privados também.
Isso é uma forma de permitir que o
conceito de responsabilidade fiscal, de maturidade política e de avaliação
da situação distinta, geoeconômica, financeira, fiscal de cada estado
possa se expressar sem que o rendimento do trabalhador brasileiro fique
amarrado às restrições que enfrenta o governo central, que mencionarei
em seguida.
Há uma enorme possibilidade de ganhos
reais expressivos, não só para o funcionalismo, de estados que possam
– e muitos podem – pagar o salário bem superior ao piso nacional
unificado como também para seus respectivos setores privados. Portanto,
é uma medida democrática, de fortalecimento da federação no Brasil,
permitindo que os governadores, ouvindo suas equipes de governo, seus
prefeitos, seu setor privado, possam adotar no âmbito do seu Estado a
decisão que lhes pareça melhor e que leve ao maior aumento possível do
salário real dos trabalhadores, tanto do setor público quanto do setor
privado que trabalhem naquele estado.
Portanto, é uma medida que nós vamos
defender sim como a medida que permite ganhos maiores ao trabalhador
brasileiro em vários estados, reforça a federação e permite que exista
um debate público não apenas em Brasília, mas também no âmbito de
cada estado; que as pessoas se dirijam aos seus respectivos governadores
para discutir o que comporta, o que é razoável que aquele estado conceda
de aumento acima do salário mínimo nacional unificado. Eu acho que é
uma medida correta, adequada à democracia, a seu exercício, à
responsabilidade fiscal e ao seu exercício nas 27 unidades da Federação,
e um debate democrático não apenas na capital federal, mas nas capitais
e cidades de cada Estado brasileiro.
Eu me lembro que numa ocasião, conversando
com representantes de um partido político brasileiro, que tinha uma
proposta de salário mínimo de um valor desses que circulam – eu já
sei que estão nesta Comissão propostas de R$ 177,00, R$ 180,00, R$
195,50, R$ 200,00, R$ 216,68; e eu já vi de R$ 800,00, R$ 900,00, ou
seja, o espectro é amplo e vasto. Mas eu me lembro que sugeri – ao
falar de dificuldades fiscais não só de governo central, que eu vou
mencionar em seguida, mas de estados e municípios – aos parlamentares
daquele partido, que tem um número expressivo – mais de um milhar de
prefeituras –, pedindo perdão pela impertinência, porque era só uma
sugestão que podia ser considerada ou não, que procurassem se comunicar
com seus prefeitos através de uma carta em que diriam: "Caro
correligionário, estamos propondo uma elevação do salário mínimo
geral no País para X. Gostaríamos de ver sua avaliação sobre qual
seria o efeito nas contas de seu município desta elevação." Saber
o que os prefeitos teriam a dizer.
E eu tenho visto vários prefeitos, através
de suas associações, em vários estados do Brasil, se expressando. E é
bom que isso seja assim. Eu acho que essa discussão devia ter lugar não
só aqui, mas também no âmbito de seus estados. Os prefeitos deveriam
procurar os seus governadores e discutir quanto será o valor adicional
acima do piso que o estado pode e deve oferecer aos seus trabalhadores no
setor público e no setor privado. Isso é responsabilidade fiscal, é
democracia, é descentralização. Porque nós convivemos há muitos anos,
seja nosso passado colonial, seja no regime militar autoritário, com a idéia
de que, de Brasília, deveriam surgir os raios salvadores que resolveriam
todos os problemas do País, sem que houvesse um estímulo ao exercício
da democracia por outras instâncias intermediárias de governo, dentro de
estados, no âmbito dos municípios. Portanto, a medida a nosso ver é uma
medida correta, que caminha na direção adequada.
Essa discussão informada – e esse é o
meu último ponto –, nós dissemos desde o início que está bem
colocada no relatório do deputado Eduardo Paes. Tem três dimensões.
A primeira delas, óbvia, é por larga
margem a dimensão mais relevante, que é a dimensão fiscal, que tem dois
aspectos. Tem o aspecto do governo central: qual é o impacto sobre os
gastos do governo central associados a diferentes hipóteses do mínimo. Nós
apresentamos, na Comissão Especial destinada a realizar estudos com
vistas a oferecer alternativas em relação à fixação do mínimo, um
texto longo com dezenas de quadros e tabelas, que a nosso ver representam
uma contribuição importante a uma discussão informada, não apenas
emotiva sobre a questão. Eu encaminhei nesta semana, tanto ao presidente
desta Comissão quanto ao relator, não só a transcrição do que eu
falei na minha intervenção inicial na Câmara, cerca de 15 dias atrás,
como também um conjunto de quadros e tabelas e o texto que os acompanha.
Eles estão disponíveis a qualquer um dos interessados. Tanto membros do
Congresso quanto os não-membros do Congresso que queiram podem se
dirigir, aliás está na Internet, quem tiver acesso à Internet pode,
entrando no site do Ministério da Fazenda, ler todo esse material.
Nós somos a favor do aprofundamento do
debate público sobre essa questão, e acho que o Congresso Nacional vem
contribuindo de uma maneira inestimável para isso ao permitir através do
trabalho na outra comissão e desta Comissão agora o aprofundamento da
discussão, ouvindo pessoas de fora do governo, especialistas no tema,
aprofundando a discussão para além do "eu acho que". Isso
representa uma contribuição importante nesse debate.
E fica claro, no relatório do deputado
Eduardo Paes, que a questão fiscal se desdobra em duas dimensões. Há o
problema do governo central, problema fundamental, embora não único, que
é INSS e Previdência. Mas nós somos obrigados a levar em conta não só
isso, mas também o impacto que tem o aumento do mínimo sobre a LOAS, por
exemplo, sobre seguro-desemprego, abono salarial, funcionalismo. É esse
conjunto, que não são cálculos do Ministério da Fazenda – são cálculos
que foram elaborados pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda,
da Previdência, do Trabalho, do Planejamento e Gestão, que chegaram a números
que são compartilhados hoje e estão disponíveis no Congresso há algum
tempo.
Esses números mostram, para resumir ao
extremo, que, quando se considera o nível de aumento de salário mínimo
já contemplado no orçamento enviado a esta Casa, para cada R$ 5,00 de
aumento no salário mínimo acima do nível do orçamento precisamos
providenciar mais R$ 1 bilhão, que temos de financiar de alguma maneira.
Portanto, aumentos, por exemplo, de R$ 30,00 significam R$ 6 bilhões
adicionais, e nós temos de encontrar de alguma maneira, seja através de
cortes de gastos e investimentos em outras áreas, sociais inclusive, para
acomodar o adicional de R$ 6 bilhões derivados de propostas de aumento do
salário mínimo do tipo que encontramos aqui. Isso não é uma questão
trivial, é uma questão da maior importância, e nós sempre chamamos a
atenção: são gastos permanentes. Não se trata de encontrar apenas num
ano isolado R$ 6 bilhões para permitir o seu financiamento. Na verdade, são
gastos permanentes que exigem receitas permanentes ou então cortes
permanentes de gastos em outras áreas para que sejam acomodados.
Os dados são conhecidos, encontram-se aqui
nesta Casa, foram amplamente discutidos e eu não gostaria de me estender
mais sobre isso, porque eu quero mencionar fontes de financiamento que eu
tenho escutado referência no período recente.
Nos estados e municípios o problema é
claro. Caberá a cada governador, na verdade alguns já estão fazendo,
definir qual remuneração que pretendem conferir ao seu funcionalismo público
ou privado. Espera-se que aqui leve-se em conta os efeitos e implicações
sobre as finanças públicas em seu estado, não só na sua administração,
mas como também numa perspectiva de médio e longo prazo. Eu não teria
muito mais a dizer sobre isso, exceto que a matéria deve ser objeto de
discussões no âmbito de estados.
Sobre a inflação, eu queria reiterar o
que eu disse aqui: não acho que o relevante seja calcular o impacto
direto e imediato em determinado índice de preços no mês em que foi
concedido o aumento do salário mínimo. Isso nós sabemos que é fácil
de calcular. Sabemos, por exemplo, quanto esse aumento de 11,03% vai
impactar no mês de abril do ano 2000. Por exemplo, o IPCA. A Fipe dilui
isso um pouco ao longo de alguns meses, cada um tem a sua metodologia. Não
é isso que me preocupa. O que me preocupa, na linha do que nós dissemos
desde o início, o problema é fundamentalmente fiscal. Tanto para governo
central quanto para estados e milhares de municípios, devo dizer
principalmente no Nordeste e no Norte do País. Como o problema é fiscal,
a percepção de que nós estaríamos criando uma situação de total e não-equacionado
desequilíbrio fiscal de R$ 5, 6, 7, 8 bilhões, obviamente, tem um efeito
sobre expectativas, sobre juros futuros, sobre câmbio futuro, sobre a
nossa capacidade de equacionar os problemas, e é daí que vem a pressão
da exacerbação de expectativas de inflação. Não é do efeito
imediato, no mês do aumento de salário no índice tal, mas sim de uma
grave percepção de deterioração fiscal do governo central, de estados
e municípios. É essa nossa preocupação e essa é a razão pela qual o
problema fiscal é o ponto central.
Mas eu gostaria de fazer um comentário
sobre inflação. É muito rápido, porque eu me dei ao trabalho de olhar
os dados, que também não são meus, são publicados no Anuário Estatístico
do IBGE, que publica a cada ano a evolução mensal do salário mínimo,
mostrando suas várias variações nominais e apresenta o seu valor real
deflacionado pelo INPC. Curiosamente, na década de 90, segundo o IBGE, o
pico em termos reais do salário mínimo – esses picos eram obtidos
sempre no mês em que era dado o aumento do salário mínimo, depois eles
eram erodidos pela inflação – teria ocorrido em setembro de 1992,
quando o salário mínimo passou de 230 para 522, se não me engano. Só
que, como nós estávamos num processo quase hiperinflacionário naquele
tempo, em dezembro de 92, três meses depois, o salário mínimo em termos
reais já havia se reduzido a cerca da metade do que ele era no seu pico
mais elevado seria em setembro.
Quando se olha a experiência da década
dos 90, essa é uma história recorrente. Se se aumenta o salário mínimo
em termos nominais, como vivíamos num contexto hiperinflacionário –
2700% em 1993 –, em poucos meses a inflação se encarregava de corroer
e erodir o salário do trabalhador brasileiro. Essa é a razão pela qual
nós dizemos, de longa data, e vamos continuar a dizer, que a melhor
maneira de preservar o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro é
controlando a inflação, porque é ela que assegura que o seu salário
nominal aumentado não seja rapidamente corroído e erodido, ou eliminado,
pela inflação subsequente ou pela incapacidade do governo de controlar a
inflação.
Apenas uma ilustração: em julho de 1993,
um mês antes de eu aceitar o convite do então ministro da Fazenda para
assumir o Banco Central, o salário mínimo no Brasil era de 4 milhões,
639 mil e 800 cruzeiros, que era a moeda da época. Pois bem, em termos de
poder de compra efetivo, que é o que importa para o trabalhador,
deflacionado pelo INPC, esse salário mínimo era ligeiramente inferior
aos 64,79 URV’s ou Reais em que foram convertidos em 1º de março de
94. Portanto, o que interessa, a meu juízo, para o trabalhador não é o
número de milhões, o número de zeros, ou de algarismos em que se
expressa o salário, mas é seu efetivo poder de compra. Eu acho que é
possível demonstrar, o trabalho do deputado Eduardo Paes deixa isso claro
ao mostrar que o pior período para o trabalhador brasileiro, por larga
margem, foi o período de inflação alta, crônica e crescente, que nos
levou à hiperinflação em 1993.
A inflação é o pior inimigo do
trabalhador e o outro pior inimigo é o salário zero do desempregado e não
um salário que poderia, todos nós gostaríamos que fosse mais elevado do
que é, mas é importante entender as restrições sobre as quais nós
operamos.
A última coisa que eu gostaria de
mencionar diz respeito ao mercado de trabalho. O relatório da Comissão
Especial do Mínimo do relator Eduardo Paes é uma importante contribuição
para a discussão informada sobre problemas de informalidade e potencial
efeito sobre o mercado de trabalho, emprego e desemprego, de certas hipóteses
sobre a evolução do mínimo e mercado de trabalho.
Nós sabemos que a esmagadora maioria dos
trabalhadores brasileiros que ganham menos de um salário mínimo é
daqueles sem carteira assinada, por conta própria, com larga concentração
no Norte e no Nordeste do País. Portanto, é muito importante discutir o
impacto de diferentes aumentos nominais no mínimo em termos de seus
potenciais efeitos em termos de ampliação do universo da informalidade
no País, para não mencionar a possibilidade, detectada em vários
estudos que são citados no relatório, de que determinadas situações,
determinados aumentos podem ter o efeito negativo de fazer com que haja
desemprego em vez de uma simples transferência para a informalidade. Eu
acho que o relatório representa uma contribuição importante para uma
discussão informada sobre esse tema, que não desaparecerá, e que estará
conosco por muito tempo.
Gostaria de concluir, senhor presidente e
senhor relator, dizendo que estou disposto a discutir – tenho feito isso
– em qualquer foro, em qualquer lugar, com quer que seja a solução
encaminhada pelo governo ao Congresso para definição do novo piso
nacional unificado, em termos do que ele representa desde o real e nos últimos
doze meses, e sua projeção na preservação do seu poder de compra para
os próximos doze meses, como também uma defesa da solução de reforço
da democracia e da Federação Brasileira ao delegar aos Estados que, à
luz da sua avaliação, tomem a decisão que permita o maior aumento possível
do salário real do trabalhador brasileiro tanto no setor público como no
setor privado.
Eu não vou mencionar aqui, tenho certeza
que as perguntas virão e eu poderei tentar respondê-las, mas eu vi neste
fim de semana na televisão brasileira uma observação também muito rápida
– era um som de televisão em 30 segundos – de um estudo que teria
sido feito por alguém que mostraria ser muito fácil se resolver o
problema. Eu aprendi – eu vivi bastante – que o Brasil não é um país
fácil; o Brasil é um país muito complexo. As coisas no Brasil não são
triviais, como diria o Tom Jobim, "não é para principiantes".
O fato é o seguinte: eu vi uma apresentação
que dizia que era muito fácil resolver o problema. Eu vou citar o que foi
dito, baseado no estudo: basta, por exemplo, acabar com as isenções
concedidas a igrejas e clubes de futebol, que permitiria talvez mais R$ 5
bilhões; cobrar 10% da dívida que as empresas têm com o INSS, que daria
mais R$ 7 bilhões; conseguir mais R$ 2 bilhões de depósitos judiciais e
reduzir a sonegação, que daria mais R$ 12 bilhões. Essa soma daria R$
26 bilhões e, portanto, seria muito fácil resolver o problema. É só ir
lá e coletar R$ 26 bilhões. Eu acho que é fácil para quem está de
fora dizer "vai lá e coleta R$ 26 bilhões porque é muito fácil".
É desconhecer a realidade complexa com a qual nós operamos. São decisões
de justiça, do Judiciário, que devem ser cumpridas e explicam várias
das questões das dívidas e não pagamentos aqui. A idéia de que nós
estamos num regime autoritário em que alguém vai lá com um bando de
fiscais armados e coleta R$ 12 bilhões de alguém, de um dia para o
outro, não existe numa sociedade democrática que tem Executivo,
Legislativo e Judiciário. As pessoas legitimamente argumentam suas causas
no Judiciário, ganham e têm liminares que suspendem pagamentos. Não é
razoável acusar o governo federal de não coletar algo que está proibido
de fazê-lo por decisão judicial, contra a qual nós estamos com freqüência
brigando dezenas, centenas, milhares de vezes a cada ano.
Portanto, eu queria só alertar sobre essa
idéia de que é muito fácil resolver o problema; é só ir lá coletar
algumas dezenas de bilhões de reais. Podem acreditar: se fosse fácil
assim nós já teríamos feito há muito tempo, ou vários antecessores
nossos já teriam feito há muito tempo. Não é fácil, o que não quer
dizer que nós não devamos nos empenhar, e estamos nos empenhando.
Aumentamos em R$ 5 bilhões a cobrança de dívida ativa da União neste
mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso; esforço nosso de brigar
na justiça, de coletar, mas há limites para o "eu acho que é muito
fácil coletar R$ 26 bilhões".
Eu gostaria de terminar por aqui, pedindo
desculpas pela excessiva extensão dessa intervenção e me colocando,
como sempre, à sua disposição e dos parlamentares para tentar responder
as perguntas pertinentes, que, não tenho dúvida, me serão dirigidas.
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