Pronunciamentos

22/03/2000

Transcrição da exposição feita pelo Ministro da Fazenda, Pedro Malan, no início do debate de quase sete horas na Comissão Especial do Salário Mínimo da Câmara dos Deputados

Sem revisão do autor

Senhor presidente da Comissão Especial do Salário Mínimo, senhores deputados Luís Antônio Medeiros, Paulo Paim e Herculano Anghinetti , respectivamente primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, senhor relator, deputado Eduardo Paes, senhor presidente, deputado Paulo Lima.

É um enorme satisfação – e eu digo isso não como figura de retórica, porque eu atribuo uma enorme importância não apenas ao trabalho desta Comissão, destinada a realizar estudos com vistas a oferecer alternativas em relação à fixação do salário mínimo, como também ao tema. Um tema que, obviamente, tem componentes de natureza econômica, financeira e fiscal; óbvias implicações e componentes de natureza econômica, política (com P maiúsculo) e uma óbvia e evidente dimensão social, na qual eu incluo a dimensão humana – dado que nós estamos tratando aqui de um tema que mexe com anseios, dramas, angústias e inseguranças de uma parcela expressiva da população brasileira. Exatamente por isso, talvez o tema se preste a ser tratado com emoção, com paixão, com eloquência. Uma eloquência que eu nunca cansei de ouvir de vários aqui presentes, nunca me cansarei e não tenho nada contra ela. Muito pelo contrário: acho que paixão, emoção e eloquência são o sal da terra e o condimento necessário ao debate público numa sociedade democrática.

Eu gostaria apenas de dizer o que tenho dito há algum tempo no trato deste como de outros temas, em que confluem fenômenos de natureza econômica, política, social e humana. É que a emoção, a paixão e a eloqüência não deveriam ser substitutos para a racionalidade econômica e a maturidade política. O que quero dizer com isso? Em maturidade política, duas coisas. É perfeitamente legítimo, natural, e é bom que seja assim, que em debates democráticos, principalmente sobre temas relevantes, haja uma clara explicitação das eventuais divergências de opinião, de análise, de diagnóstico. Eu acho que é um sinal de maturidade política quando essas divergências são colocadas claramente como tal, de maneira tranqüila, serena, de modo a informar o debate público e que não assumem as conseqüências de divergências de natureza pessoal. É lamentável, a meu ver, a freqüência com que no Brasil a fulanizaçao, a beltranização, a sicranização nos debates faz com que tenham mais peso e mais importância as declarações, as frases de efeito, as respostas a declarações, às respostas a frases de efeito, e nesse processo, com freqüência, a substância do argumento passa a segundo plano, e passa-se a considerar que qualquer expressão de divergência natural, legítima para o País e o debate público seja considerada como um problema de natureza pessoal. Eu nunca os vi assim, tenho 34 anos de serviço público – a última década ocupada com posições em temas que exigem o debate público – e sempre os encarei como algo que não deveria levar a problemas de animosidades de natureza pessoal. Eu gosto de discutir a substância do argumento e nunca tive problema de expressar minha opinião, assim como sempre fiz questão de ouvir as opiniões de outros, respeitá-las, porque acho que isso é legítimo numa democracia.

O mesmo se aplica ao debate mais amplo, onde também necessita-se de maturidade política do tipo que nós estamos observando hoje no Brasil. Eu vejo com freqüência, e eu assisti os vídeos das várias sessões desta Comissão, assisti aos depoimentos do ministro Martus Tavares, do ministro Dornelles, ouvi vários deputados aqui presentes. Por exemplo, vi o deputado Mercadante dizer em alto e bom som estar convencido de que o problema é fundamentalmente de natureza fiscal, que é ali que devemos concentrar nossa atenção.

Eu vou tratar hoje aqui de problemas de natureza fiscal, mas também de problemas de inflação e de mercado de trabalho, porque acho que são os três grupos de questões fundamentais para uma discussão informada, não puramente apaixonada, não puramente emotiva e não puramente de retórica desse tema. Acho que a racionalidade econômica, na verdade, é isso. Ali onde ela existe, e existe na maioria dos países desenvolvidos, o debate tem lugar em termos de uma discussão sobre os gastos desejados, os gastos adicionais – e um país como o Brasil tem carências sociais gritantes, tem mazelas sociais que nos humilham e envergonham perante o resto do mundo e deveriam humilhar e envergonhar as nossas ditas elites em relação ao nosso debate público interno. E na verdade, ele é tratado com freqüência como necessidade de aumento do gasto público para tentar solucionar determinados problemas. Eu não tenho nada contra essas demandas, pleitos e legítimas reivindicações. Acho apenas que eles devem vir acompanhados de uma discussão sobre as formas pelas quais se vai financiá-los. E as formas de financiamento, para falar com clareza, existem apenas três: aumento de impostos e contribuições, aumento do endividamento do setor público – que significa maiores gastos futuros –, ou o retorno da inflação, o velho imposto inflacionário que nós usamos durante três décadas neste País para fazer de conta que nós estávamos resolvendo o problema, quando, na verdade, nós estávamos empurrando para baixo do tapete. Este sim incide desproporcionalmente sobre os mais pobres.

Portanto, eu queria mencionar essa minha expectativa de que nós teremos aqui um debate com emoção, com paixão, com eloquência – eu não tenho dúvida nenhuma disso, observando aqui os presentes –, mas eu espero também que seja possível tê-lo com maturidade e racionalidade econômica.

Eu gostaria de começar, senhor Presidente, com um breve histórico da situação, porque eu tenho visto informações equivocadas, incorretas, errôneas sobre a evolução do salário mínimo no passado do País. Ele tem uma história que está ligada à própria história do desenvolvimento do movimento operário no País. O primeiro Congresso Operário em 1906 tratou do tema da redução da jornada de trabalho, acidente de trabalho, trabalho feminino e do menor, especialmente de questões de organização sindical. O segundo Congresso Operário, em 1913, tratou da questão do salário mínimo e jornada de trabalho. As greves de 1918, no Rio, e de 1919, em São Paulo, também trataram da reivindicação do salário mínimo. E, durante a década de 20, uma série de leis trabalhistas e a criação do Partido Comunista Brasileiro, em 1922, desempenharam um papel importante no sentido de avanços nessa área, que foram legislações sobre acidente de trabalho, caixas de aposentadoria e pensões para ferroviários, portuários e marítimos, estabilidade de 10 anos de emprego para as mesmas categorias, leis de férias, etc.

Normalmente, na literatura mais recente, enfatiza-se a década de 30. Na verdade, o salário mínimo constava do programa da Aliança Liberal em 1930. Em 1931 – já vitorioso o movimento de 30 –, a unidade sindical foi adotada, eliminando-se algo que, ao meu juízo, era importante: o pluralismo e a autonomia sindical. A Constituição de 34 voltou a restaurar a autonomia e a pluralidade sindical, que foi infelizmente eliminada com a Carta do Estado Novo em 1937, a chamada Polaca, através da qual os sindicatos passaram a ser atrelados ao Ministério do Trabalho, e muitos passaram décadas associados a ele, num fenômeno que os estudiosos chamam de peleguismo de parte do movimento sindical brasileiro. Tem origem no Estado Novo, nos elementos da Carta del Lavoro e na idéia de que não deveria haver pluralismo e autonomia sindical. O fato é o seguinte: o salário mínimo é claramente explicitado no artigo 121, se não me engano, da Carta de 34. Em 1936, a Lei nº 185 define o salário mínimo e institui as comissões que deveriam fixar o seu valor. O Decreto-lei nº 339, de 1938, regulamenta a Lei nº 185 e, finalmente, em 1º de maio de 1940, o Decreto-lei nº 2.162 fixava os primeiros níveis do salário mínimo para o País.

Eu quero mencionar isso aqui, não o faria não fosse o fato de que interpretações absolutamente equivocadas terem ganhado livre espaço na imprensa recentemente, dizendo que o salário mínimo, tal como fixado em 1940, era inúmeras vezes superior ao salário mínimo atual. Eu vi um jovem pesquisador de uma universidade paulista dizer que o salário mínimo é hoje 26% menor do que era em 1940, o que é um equívoco, um erro crasso, que qualquer estudo mais aprofundado irá demonstrar.

O fato é o seguinte: em 1940, quando foi fixado pela primeira vez, foram fixados não um nível, mas 14 níveis de salário mínimo no Decreto nº 2162, de 1º de maio. O salário mínimo variava de 90 mil réis a 240 mil réis. Nas capitais, de 120 mil réis a 240 mil réis. A diferença era de 2,7 vezes entre o salário mais baixo e o mais alto. Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que nesse ano, 1940, cerca de 70% da população brasileira vivia na área rural e, portanto, não estava necessariamente afetada pelo salário mínimo. Além disso, poucos meses depois, o Decreto nº 2.548 permitia a redução do salário mínimo de 15% para jovens na faixa de 18 a 21 anos sobre os valores fixados e de 10% para mulheres, e abria ainda a possibilidade de uma parte do salário ser paga in natura, exigindo apenas que o salário pago em dinheiro fosse pelo menos 30% do total.

Eu sou contra, e já expressei inúmeras vezes, a discussão dolarizada dessa questão. Acho que nós fizemos um enorme esforço, resistindo a pressões de toda ordem a partir de 1993 para que nós dolarizássemos a economia, que permitíssemos uma circulação bi-monetária no País, uma moeda nacional e o dólar circulando livremente, que adotássemos um esquema semelhante ao da Argentina, de conselho de moedas, e o fizemos porque nós achamos que o Brasil tem o direito e todo o dever de ter a sua moeda nacional, e tê-la com credibilidade e com confiança da população. O brasileiro ganha em reais, gasta em reais, e, portanto, ao meu ver, não tem sentido uma discussão em termos de dólar, sugestão de indexação do salário mínimo ao dólar, tê-lo como referência, mesmo porque nós temos uma taxa de câmbio flutuante. Essa taxa de câmbio estava nesta manhã abaixo de R$ 1,73, e eu não gostaria que o salário mínimo fosse indexado ao câmbio flutuante, nem que alguns – com ilusão monetária – achassem que, se o real se desvalorizasse subitamente em relação ao dólar, haveria um maior salário mínimo denominado em reais, dado que ele estava ancorado ao dólar.

Portanto, eu não gostaria de conduzir essa discussão em termos de dólar. Eu sei que alguns gostam de fazer isso, então eu gostaria de chamar a atenção para um fato, apenas como ilustração: a taxa média de câmbio, em 1940, era 19,7 mil réis por dólar. Se nós arredondarmos para 20, e se o salário mínimo varia de 90 mil réis a 240 mil réis – e só no município do Rio de Janeiro; em São Paulo era 220; capitais do nordeste como Teresina e São Luís era 120 –, nós estamos falando de um salário mínimo entre 4,5 e 12 dólares de 1940. Obviamente, é necessário diferenciar dólares de 1940 e de agora, e qualquer que seja o indicador que se use, seja índices de preços ao atacado, seja índices de preços ao consumidor, seja o deflator implícito do PIB americano, nós não chegaremos ao valor superior a dez vezes nessa questão. Esta é a razão pela qual nós apresentamos este texto, que eu espero que os senhores tenham recebido. Trata-se de um texto escrito com um conjunto de tabelas, Às quais eu farei referências no curso desta exposição. Eu queria chamar atenção para este gráfico aqui, que mostra a evolução do salário mínimo de 1940 até agora, início do ano 2000. A linha mais alta mostra a trajetória de evolução, em termos reais, do salário mínimo. Isto aqui está em reais de dezembro de 1999. De 1940 até o presente. Esta linha mais alta é o salário mínimo mais elevado no Brasil, município do Rio de Janeiro; em São Paulo era menor que no Rio de Janeiro, e esta linha aqui , vermelha, embaixo, era o menor salário mínimo vigente no Brasil. Aqui nós temos a diferença entre o maior e o menor salário mínimo e a sua evolução até a sua unificação. É, portanto, um erro grave a afirmativa, que já ouvi tantas vezes, de que em 1940, ao ser estabelecido, o salário mínimo seria 4 vezes superior ao atual. Isto é um erro, um erro importante e que um pesquisador sério não demorará muito a detectar. Eu queria chamar atenção para o fato de que, nesta evolução aqui, há um período, exatamente, onde há uma diferença maior entre as duas curvas, onde o salário mínimo, fixado em 1940, apresenta 14 níveis diferentes – de R$ 90,00 a R$ 240,00. Esse número, em 1954, apresentava 34 diferentes níveis para o salário mínimo no Brasil, e a diferença entre a menor e a maior faixa de salário mínimo nessa época chegou a 4,3 vezes. Havia estados, como São Paulo, que tinham cinco níveis diferentes para o mínimo. A Bahia tinha quatro níveis diferentes para o mínimo, e permaneceu com diferença entre salários mínimos até 1980; assim como Pernambuco, ambos com dois níveis de salários mínimos.

Eu digo isto para chamar atenção para o fato de que este diferencial é importante e, obviamente, estes estudos e análises que procuram mostrar, com dados errados, quanto era o salário mínimo em 1940 e 1950 normalmente tomam por base o maior salário mínimo do país e atribuem equivocadamente a idéia de que aquele maior salário mínimo era o salário mínimo pago a todos os trabalhadores brasileiros. Em 1950, 64% da população brasileira viviam no mundo rural. Havia uma significativa diferença entre o menor e o maior valor, além desses fenômenos que eu chamei a atenção e que são difíceis mensurar, que são a diferença salarial para jovens entre 18 a 21 anos e, para mulheres, a possibilidade de pagamento in natura, e assim não temos condições de avaliar a extensão em que se utilizavam esses mecanismos particulares em certas regiões do País.

A discussão sobre o mínimo, obviamente, numa perspectiva histórica é extremamente importante. É um capítulo fascinante da história do movimento sindical, operário, reivindicativo no Brasil. A questão da previdência não se colocava, e a discussão, via de regra, era sobre o efeito e o impacto inflacionário, ou efeito e impacto no mercado de trabalho. Um trabalho do meu amigo João Luís Sabóia, pesquisador da UFRJ, sobre salário mínimo, nota inclusive que por vezes as demandas e pleitos eram considerados inviáveis por algumas figuras insuspeitas. Por exemplo: em 1962, o ministro extraordinário do Planejamento, Celso Furtado, considerou inviável a proposta que lhe foi encaminhada pela CGT e pela CNTI para aumento do salário mínimo de 80%. Ele considerou que seria um aumento incompatível com o objetivo de redução da inflação e que teria efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, e o aumento acabou sendo algo em torno de 50% naquele ano.

Eu não gostaria de me estender demais nessa parte histórica e queria chegar ao período mais recente, onde eu queria mostrar uma elevação real do salário mínimo com vários indicadores que se tomam.

Eu vi aqui algum questionamento desses números, mas não é possível, tem limite para o questionamento. Os dados da evolução da cesta básica não são dados do governo, são do Procon/Dieese. No dia em que lançamos o Real, 1º de julho de 1994, a cesta básica custava R$ 106,95. O salário mínimo era R$ 64,79. Portanto, salário mínimo comprava cerca de dois terços de uma cesta básica. Desde então, o salário mínimo passou de R$ 64,79 para R$ 136,00 – às vésperas de seu aumento –, um aumento de quase 110%, portanto. A cesta básica ontem estava em R$ 132,00, um aumento de menos de 25% desde o lançamento do Plano Real e menos de 3% nos últimos doze meses. Portanto, o gráfico 2 mostra a evolução do poder de compra do salário mínimo sobre os produtos que constituem a cesta básica. Eu sei porque eu vi vários deputados, em discussões como essa, chamarem a atenção corretamente para o fato de que a cesta básica inclui produtos de alimentação, higiene e limpeza e não inclui produtos como, por exemplo, serviços públicos e outros que não são captados pelos índices da cesta básica. Essa é a razão pela qual se deve usar outros indicadores de preços.

O INPC, é dos índices que eu vi nos vários projetos que estão nesta Casa o que mais encontrou respaldo. É um índice que cobre evoluções de preços em 11 regiões metropolitanas do Brasil. Cobre uma estrutura de orçamentos familiares que vai de 1 a 8 ou de 1 a 10, portanto mais relevante para o salário mínimo, mais que o IPCA, que é de 1 a 40. Em relação à cesta básica, em termos do que importa para o trabalhador, o poder de compra do salário mínimo sobre produtos, aumentou 56% em termos reais desde o lançamento do Real. Portanto, não é um aumento desprezível. No mesmo período, deflacionando pelo INPC (gráfico 2), o salário mínimo aumentou em termos reais 28% em relação a 1994. Esses são números que podem ser checados e rechecados por quem quer que saiba fazer conta. Os números são públicos, são disponíveis, não são passíveis de grandes questionamentos, exceto arredondamentos. O INPC é conhecido, sua série é dada, a evolução do salário mínimo é dada, a evolução da cesta básica é publicada diariamente pelo Procon/Dieese e não é manipulada pelo governo. Portanto, os números são estes: 56% de aumento sobre produtos da cesta básica, 28% real sobre o INPC desde o lançamento do Real. Eu acho que isso não é algo para ser desprezado.

Eu queria fazer a distinção entre o nível do mínimo, que todos nós achamos que é baixo, e a sua evolução desde o lançamento do Real, na qual esse governo não pode ser acusado de ter levado a uma redução do salário mínimo em termos reais quando se considera o período. E também, à luz da sua evolução histórica, não pode ser acusado de estar pagando um salário mínimo inferior ao que era pago em 1940. E a comparação com o pico (1959) na verdade tem que levar em consideração que o pico é em relação ao maior salário mínimo vigente no País, que era quatro vezes maior que o menor nível do salário mínimo. E havia em 1954, como falei, 34 níveis de salário mínimo; em 1962, 38 níveis diferentes de salário mínimo no Brasil. Portanto, não é correto pegar apenas o máximo e achar que todos recebiam aquilo e que hoje todos estão perdendo.

Exatamente por isso, por conta desse fenômeno que havia 14 no início, 34, e depois 38 níveis, é que nós tínhamos a situação da tabela 1, que mostra que, em 1960, 70,7% da população brasileira recebiam rendimentos inferiores ou iguais a um salário mínimo. Por que isso? A tabela mostra que um número expressivo dos trabalhadores brasileiros recebiam – nas inúmeras faixas, por diferentes estados, dentro de cada estado havia diferentes regiões – salários muito inferiores ao máximo. Essa proporção havia declinado para 52,1% em 1970, e 13,9% recebiam menos que o salário mínimo em 1998; igual ou inferior a um salário mínimo dá 21%. É um número expressivo, e isso me reporta à tabela 2a e 2b. Essa tabela é importante porque mostra o seguinte: do total da população economicamente ativa, 70 milhões de brasileiros, 55 milhões recebiam mais que um salário mínimo e 14,9 milhões até um ou menos que um salário mínimo. Agora, eu gostaria de chamar a atenção para a decomposição dessa coluna. Dos trabalhadores com carteira assinada, (21 milhões), 19,1 milhões recebem mais que o mínimo e 1,9 milhão menos que um salário mínimo.

No que diz respeito ao funcionalismo público – federal, estadual e municipal –, onde nós temos 4,5 milhões de servidores, 371 mil recebem um salário mínimo ou menos. Onde está o problema? Os empregados sem carteira e os empregados por conta própria representam 12,5 milhões dos 14,9 milhões que recebem um salário mínimo ou menos, e eu vou me referir a isso quando tratarmos mais adiante dos efeitos sobre o mercado de trabalho e sobre a ampliação do universo da informalidade que certos tipos de propostas de aumentos do salário mínimo podem engendrar. Mas o fato é o seguinte: não é relevante, e o ministro Dornelles disse isso claro aqui ontem, para 91% dos trabalhadores com carteira assinada e também não o é para a maioria do funcionalismo público.

Eu não gostaria de mencionar aqui todas as tabelas. A única que eu gostaria de chamar a atenção é para o gráfico 4. Esse gráfico mostra a relação entre o salário médio e o salário mínimo nas diferentes unidades da federação. A barra mais elevada aqui é São Paulo, onde o salário médio do trabalhador é 5,3 vezes o salário mínimo. O mais baixo aqui é o Piauí, onde o salário médio é 1,8 vez o salário mínimo. Isso mostra a enorme diversidade que nós temos ainda no País em termos de mercado de trabalho. O gráfico 5 mostra a relação entre o mundo da informalidade e a relação salário médio e salário mínimo; o gráfico 6, a relação médio/mínimo versus o grau de cobertura do mínimo; a tabela 5, um dado importante é que hoje em dia no Brasil o que importa com freqüência em certo tipo de análise é olhar a renda por domicílio, posição familiar, porque existem estimativas do Ipea que mostram que quase 2/3 daqueles que hoje recebem salário mínimo, na verdade são ocupações complementares. Não é o salário na verdade do chefe de família, mas do cônjuge ou dos filhos. Portanto, um complemento à renda familiar, que é uma discussão que o Ipea vem aprofundando e que eu acho da maior importância. A tabela 6 mostra chefes de família, cônjuges e filhos; a tabela 7, a relação por decil da distribuição de renda; a tabela 8, o mesmo. Tudo isso aqui são contribuições do governo às discussões da Comissão, que tem por objetivo realizar estudos com vistas a oferecer alternativas em relação a fixação do salário mínimo. As tabelas 9a e 9b, representam uma tentativa nossa de estimar um comentário que eu tenho visto com freqüência, que diz o seguinte: em 1995, por uma decisão política do presidente Fernando Henrique Cardoso, o salário mínimo foi elevado de R$ 70,00 para R$ 100,00. Eu ouvi com freqüência aqui que "o salário foi elevado e nada aconteceu". Isto não é verdade, foi uma decisão política. Uma análise puramente econômica teria recomendado um aumento talvez mais comedido, mas foi uma decisão política e como tal não se discute. Na verdade teve um efeito sim: a inflação de 1995 foi maior do que poderia ter sido 23% nos índices de preço ao consumidor, enquanto que nos de atacado foi de 15% – na verdade 1995 foi um ano em que a economia brasileira estava sujeita a uma enorme competição com produtos importados e limitou a capacidade de transferência para o consumidor de pressões de custo associadas a aumentos de demanda, além de um câmbio relativamente apreciado. Não se pode deduzir daí a idéia de que não há problema algum, é sempre possível dar um aumento de 30, 40, 60% que nada acontece. Eu gostaria que o mundo real fosse assim, o mundo real não é assim.

Eu chego aqui na discussão que gostaria de travar. Eu quero tratar de três assuntos, chegando à discussão que é o objeto mesmo do trabalho desta Comissão, depois de reiterar o quão há de equívocos nas comparações históricas que eu vi com salários mínimos que eram de US$ 500,00 ou R$ 500,00 na década de 40. Tudo isso está errado. Digo aqui com a maior tranqüilidade, a maior clareza.

Vamos discutir o período mais recente. Eu já mostrei os dados da evolução do salário mínimo durante o período do Real e agora temos essa discussão, às vésperas de uma decisão sobre quanto se deve mover dos atuais R$ 136,00 para que nível. Eu acho importante que um debate informado, junto à opinião pública e junto a essa casa, considere particularmente três ordens de questão.

A primeira delas são as questões de natureza fiscal; a segunda são as questões relacionadas à inflação e expectativas inflacionárias e a terceira é o mercado de trabalho. Dessas, como disse o deputado Mercadante, quando esteve aqui o ministro Martus Tavares, no momento, a fiscal é a mais relevante, e a fiscal tem dois componentes: governo central e estados e municípios. No que diz respeito ao governo central, a tabela 10 mostra o efeito de um aumento do salário mínimo nos gastos, e aqui eu queria referir à tabela que totaliza o que é relevante. Às vezes, eu vejo uma discussão só sobre o INSS e, na verdade, o salário mínimo significa um impacto sobre o gasto do governo central e não apenas no INSS, onde há 12 milhões de trabalhadores que dele dependem. Na realidade, nós temos que levar em conta o efeito sobre a Loas, que hoje beneficia mais de um milhão de pessoas e com a qual este ano serão dispendidos R$ 1,7 bilhão, os dados referentes a seguro-desemprego e abono salarial e os dados sobre a implicação sobre o funcionalismo federal, que é pequena. Se nós totalizarmos esse efeito, e temos que fazê-lo porque todos eles representam impacto do mínimo sobre aumentos de gastos permanentes; eu quero enfatizar isso: uma coisa é ter um gasto que tem lugar apenas num ano, para o qual se pode identificar uma fonte que tem lugar naquele ano apenas. O relator tem dito isso e já o vi dizer aqui nesta Casa que isso é um gasto permanente. Ele eleva de maneira permanente o nível de gastos do governo central, e portanto as fontes de financiamento também têm que ser fontes permanentes. Elas não podem ser passageiras e episódicas.

Aqui há dois conjuntos de tabelas. Em primeiro lugar, eu queria fazer referência ao que eu vi nos vídeos que assisti de depoimentos pretéritos que o governo havia apresentado dados divergentes em relação a essa questão. O fato é o seguinte: existem vários estudos técnicos que são feitos no âmbito dos Ministérios da Previdência, da Fazenda e do Planejamento, como tudo em Brasília vaza, e quando vaza vira um dado "oficial ou do governo". Na verdade, os dados oficiais do governo são esses aqui. Estes dados resultam de um trabalho feito em conjunto entre os Ministérios da Previdência, do Planejamento, da Fazenda e do Trabalho, das várias equipes técnicas. É importante não confundir alhos com bugalhos. Eu ouvi comentários que diziam: "os dados são contraditórios, porque um falou no valor tal e outro num valor tal". Eu fui ver a diferença e a diferença é que uma estimativa diz respeito aos efeitos sobre o ano 2000, portanto os oito meses de maio a dezembro. Um outro conjunto de tabelas falava no efeito, e é como deve ser feito, para os próximos 12 meses de vigência para o novo mínimo; e, obviamente, faz uma diferença em termos de valor compararmos oito meses com 12 meses subseqüentes à vigência do novo mínimo. Os números, obviamente, são bastante diferentes. Faz uma diferença também se a estimativa diz apenas respeito ao INSS ou se ela incorpora esses outros fatores que devem ser incorporados, como – além do INSS – o efeito referente ao aumento do mínimo sobre a Loas, sobre auxílio-desemprego e abono salarial, sobre o funcionalismo público. Esses dados dizem respeito a esse efeito combinado, que são os dados consolidados, resultados de trabalhos das equipes técnicas de quatro ministérios. Portanto, ele se sobrepõe a dados anteriores, derivados de estimativas feitas independentemente, feitas num ministério ou outro, usando determinados conceitos, e esse aqui é o conceito uniformizado.

Eu deveria dizer, a bem da verdade, que nesta tabela que foi distribuída faz uma diferença se nós consideramos os efeitos sobre os gastos do governo a partir do salário mínimo atual, que é R$ 136,00, ou se nós fazemos o cálculo a partir do salário mínimo que estaria implícito no orçamento tal como encaminhado a esta Casa, que era um aumento de 5,66% e portanto um salário mínimo de R$ 143,07. Se nós usamos a base de R$ 136,00, nós chegamos a um número que dá 8 bilhões e tanto para um salário mínimo de R$ 177,00. Se nós usamos a base de R$ 143,07, o efeito obviamente é menor porque a base já foi elevada. Eu chamo a atenção para isso porque não é adequado pegar cada um desses números e dizer que eles representam contradições, equívocos. É muito importante entender a que eles estão se referindo. E eu quero chamar a atenção para essas três coisas então.

A base, se é R$ 136,00 ou R$ 143,07, faz uma diferença obviamente; se nós estamos falando de estimativas para os oito meses que restam de 2000 ou se nós estamos dos 12 meses de vigência do novo mínimo, obviamente os números são diferentes; e faz uma diferença se nós estamos falando apenas em INSS ou em INSS mais os outros componentes dos gastos do governo central, que são afetados pelo salário mínimo.

O número que alguns de nós andamos mencionando aí, que é um número correto, para cada R$ 5,00 de aumento do salário mínimo acima de R$ 145,00, nós estamos falando de um gasto adicional de R$ 1 bilhão. Portanto, para cada R$ 10,00 de aumento do salário mínimo acima de R$ 145,00, nós estamos falando de um aumento de R$ 2 bilhões; para cada R$ 15,00 de aumento, R$ 3 bilhões; e assim sucessivamente até um aumento de R$ 40,00, que corresponderia a um aumento de R$ 8 bilhões. Essa é uma questão que se coloca com clareza para quem quer que procure encontrar uma solução para dar o mais alto valor possível do mínimo. Como equacionar essa questão, que é uma questão real.

Esse é um problema que se coloca para o governo central. Para estados e municípios, ele se coloca da seguinte maneira, e a tabela 18 diz respeito à parcela dos funcionários públicos municipais e estaduais que ganham até um salário mínimo por estado da Federação. Essa tabela é importante porque ela mostra uma enorme disparidade. No que diz respeito a estados, o total de funcionários públicos que representam menos de um salário mínimo em estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul é menos de 0,2% do total; em São Paulo, 1,1%; há outros estados em que é 0,2%. Mas existem alguns estados, especificamente o Ceará, onde é 12,4%; Piauí, onde é 17,8%; Rio Grande do Norte, onde é 14,2%; Amazonas, onde é 13,2%; e outros onde existe uma parcela expressiva dos funcionários públicos estaduais que ganham menos que o salário mínimo. No que diz respeito a municípios, aqui é importante lembrar que existem funcionários municipais em alguns estados, e eu me refiro a Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, que representam mais de 40% do total dos funcionários públicos ganhando menos de um salário mínimo – 38% em Sergipe, 36% na Bahia, 24% em Tocantins. Em São Paulo, é 0,6%; no Rio Grande do Sul, 0,7%. Portanto, afeta diferentes estados, e dentro de diferentes estados, diferentes municípios em proporções extremamente diversas. Essa é a razão pela qual eu tenho ouvido inúmeros representantes de associações municipalistas declararem de público e na imprensa, não disseram para mim na minha sala, mas disseram na imprensa, que acham que não têm condições de arcar com um salário mínimo da magnitude de alguns níveis que vi mencionados por aí.

Eu até sugeri, em conversas que tive com alguns parlamentares sobre esse assunto, que houvesse uma consulta feita aos prefeitos correligionários eleitos pelos vários partidos, sobre como é que ficariam as finanças municipais afetadas por aumentos do salário mínimo do tipo que alguns estão propondo. Eu nem me refiro aos R$ 900,00 do Dieese, ou aos US$ 500,00 que têm aparecido por aí, até nessa faixa que tem surgido com mais freqüência na discussão. E vários têm dito de público que não têm condições de fazê-lo. Aliás, eu ontem vi aqui, na discussão com o ministro Dornelles, que ele disse, e foi apoiado por inúmeros parlamentares – alguns aqui presentes –, chamando a atenção para o dano causado ao País e às finanças públicas por essa proliferação exponencial de municípios, cada um com seu prefeito, sua câmara de vereadores, seus secretariados, seus salários, seus custos, sem condições de prover os serviços públicos necessários à sua população municipal. Isso significa uma dispersão de recursos públicos escassos e uma ineficiência em termos de alocação de recursos públicos, mas não é o tema dessa discussão.

O ponto que eu queria mencionar é o seguinte: existe sim um efeito que pode parecer no agregado, que não é muito relevante, do mínimo sobre o município, em particular no norte e no nordeste do País – há uma tabela (tabela 3) que mostra aqui a proporção daqueles que ganham salários mínimos por região; eu tenho a impressão de que no nordeste chega a 20%. Há uma grande dispersão e disparidade regional, e, volto a insistir, dentro de cada estado, através de seus vários municípios ou zonas geoeconômicas, que não deveria ser desconsiderada numa discussão sobre fixação de um mínimo para o País em seu conjunto.

Passo então para o segundo ponto que é o efeito sobre contas públicas do governo central, onde o problema central, a questão do mínimo sobre a previdência, Loas, auxílio-desemprego e abono salarial, estados e municípios, chamando a atenção para sua evolução histórica e para o fato de já chegarmos a ter 43 níveis diferentes no passado, e o que diz respeito à inflação. Aqui o relevante, no que diz respeito à inflação, não é o chamado efeito direto, imediato, capturado no mês em que a elevação do salário mínimo tem lugar. Isso é fácil saber: cada índice de preços hoje existente é baseado numa estrutura de orçamento familiares, que dá uma ponderação de determinado tipo de gastos. No caso do IPCA, por exemplo, para o item Empregada Doméstica, no mês do aumento do mínimo, o Instituto coloca exatamente o percentual dado e aplica o peso relativo do item Empregada Doméstica. Isso é o efeito direto do mínimo no mês em que foi concedido, em termos de elevação do índice de preços naquele mês. Obviamente, os efeitos além desses são efeitos indiretos. O mais importante, por larga margem, é o efeito indireto associado à percepção de que o País está sendo incapaz de equacionar o problema de sua solvência e de sua solvabilidade fiscal a médio e longo prazo. É o efeito da percepção de coisas fugindo do controle, é o efeito da expectativa de que a dívida pública como percentual do PIB vai fugir de controle e vai disparar, é o efeito que tem sobre a percepção da necessidade do governo de ou bem usar a inflação como imposto inflacionário, ou bem de aumentar o endividamento público, ou bem de elevar impostos adicionalmente, com todas as distorções, é que leva à formação de um clima em que se engendram expectativas de exacerbação inflacionária. Não é o efeito direto, o impacto imediato no índice no mês em que é dado apenas. É muito mais amplo.

Mas além disso há um efeito sobre expectativas sim. O mínimo, principalmente para esse mercado desorganizado de trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria, 12,5 milhões, tem um efeito de sinalizador e referência para esse mercado. É muito comum, tenho certeza de que os senhores conhecem mais do que eu – eu já vi por experiência própria –, inúmeras pessoas que dizem "eu ganho um salário", "eu ganho dois salários". São sempre x múltiplos do salário mínimo. Portanto, na construção civil, numa gama enorme de serviços, o salário mínimo funciona como referência para pleitos, demandas e expectativas de aumentos salariais.

Eu vi aqui, não vejo mais agora na audiência, o meu amigo, deputado Aloísio Mercadante, que disse assim: "mas nós estamos com deflação no momento". Isso não é correto. O fato de que, num mês, um índice de preços acusou uma inflação zero ou 0,2% não significa que a economia brasileira esteja vivendo um processo deflacionário. A inflação que nós vamos ter esse ano vai ser em torno de 6%. Portanto, não estamos numa situação deflacionária e não é correta essa percepção, que eu já vi tantas vezes apresentada em discursos, de que a inflação foi derrotada no Brasil, está incorporada em caráter definitivo ao patrimônio histórico, institucional e cultural do País, podemos esquecê-la, deixar de lado preocupações com ela e adotar outras medidas porque ela jamais voltará. Pode voltar sim, como já voltou em vários países que não tiveram a determinação, a consistência, a coerência de consolidar os ganhos que obtiveram no período de lançamento e consolidação de um programa de estabilização.

Por último, eu gostaria de fazer duas observações sobre essa questão. O que importa para o trabalhador, eu quero crer – e se eu estiver equivocado eu gostaria de ouvir –, é o efetivo poder de compra do seu salário, o que ele compra, e não o número de algarismos, em que valor em termos nominais ele se expressa. Eu tenho aqui duas observações a fazer a esse respeito, apenas para ilustrar o ponto. No mês em que eu estava sendo sondado para assumir a presidência do Banco Central do Brasil, julho de 1993, o salário mínimo no Brasil era 4.639.800,00 de cruzeiros, que era a moeda da época. O poder de compra desse valor era equivalente, em termos do seu efetivo poder de compra – salário real –, aos R$ 64,79 em que o salário mínimo foi convertido por ocasião do lançamento da URV, em 1º de março de 1994. A outra ilustração apenas. Na década de 90, os dados são do anuário estatístico do IBGE, o pico do salário mínimo em termos reais foi setembro de 1992. Em termos reais na década de 90 foi o mês de setembro de 1992, último mês do governo Collor, quando ele foi aumentado de 230 para 522 da moeda da época. Quatro meses depois, em dezembro de 92, o salário mínimo em termos reais, aquelas 522 unidades de compra – acho que era Cruzeiro à época –, havia se reduzido à pouco mais da metade em termos reais. O ponto é o seguinte. O que importa, o que é relevante é o poder de compra salário mínimo em termos reais e não o número de zeros ou de algarismos com seu valor nominal, se ele tem como efeito engendrar expectativas de exacerbação inflacionária, que acabam corroendo e erodindo aquilo que importa para o trabalhador, que é o efetivo poder de compra de seu salário.

Por último, eu gostaria de mencionar efeitos sobre o mercado de trabalho. Aqui eu posso ser breve, porque eu já havia mencionado dados relevantes naquele quadro 1, se eu não me engano, apresentado ontem aqui pelo ministro Dornelles, que é um quadro relevante. É o problema dos possíveis impactos e efeitos do salário mínimo sobre mundo da informalidade, aqueles sem carteira, aqueles que trabalham por conta própria. São 12,5 milhões dos 14,9 milhões que recebem um ou menos salário mínimo no Brasil. E essa é uma questão controvertida, os dados e as informações sobre o mundo da informalidade são obviamente mais precários do que os dados sobre o mundo da formalidade, dos trabalhadores com carteira assinada, mas é algo que deveria ser integrante de qualquer discussão informada daqueles que deveriam ter uma preocupação de aumento do salário mínimo que possa ter um efeito de aumentar o mundo e o universo da informalidade e, eventualmente, em alguns casos, a levar até ao desemprego, quando alguém em algum lugar do Brasil achar que não tem condições de arcar com o aumento do salário mínimo daquela magnitude.

Eu acho que aqueles que se dizem preocupados com pobreza, com condições de vida do trabalhador, deveriam pelo menos levar em conta esse aspecto. Eu acho que não se aumenta salário mínimo real por decreto. Se fosse assim, o problema já teria sido resolvido, não só aqui como no resto do mundo. Bastava uma canetada presidencial, um despacho vice-presidencial, como já se disse também, para que todos os problemas sociais de um país fossem resolvidos por ato de vontade do soberano. Infelizmente, o mundo real é muito mais complexo, as interações não são triviais e essa é a razão pela qual é fundamental uma discussão ampla, aberta e democrática dessas questões, do tipo que estamos tendo no âmbito dessa Comissão, e que espero possamos ter ao longo das próximas horas, ao longo dos próximos dias, semanas, meses e anos.

Eu gostaria de terminar por aqui, agradecendo pela atenção com que me ouviram, e dizer que vim aqui para ouvi-los e trocar idéias sobre esse tema, que, estou convencido, é um tema central hoje em termos de expectativas de uma parcela muito expressiva da população brasileira.

Muito obrigado a todos.

Segue-se debate com os deputados.