 Pronunciamentos
13/01/99
Transcrição das falas do
Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e do ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre as mudanças na política cambial
Sem Revisão dos Autores
Presidente Fernando Henrique
Cardoso:
Bom dia. Venho aqui, juntamente com o ministro
Pedro Malan, para reafirmar ao Brasil a minha disposição pessoal, nossa, do governo, do
ministro da Fazenda, de prosseguirmos num esforço no qual estamos empenhados há muito
tempo, que é o de restabelecer condições para um crescimento sustentado do Brasil.
Há poucos dias, eu disse que a condição
fundamental para isso é a credibilidade. Pois bem, o Brasil tem feito um trabalho
persistente no sentido de reorganizar as suas finanças públicas e de fazer um ajuste
fiscal, porque isso é condição básica para que o Brasil tenha credibilidade lá fora e
aqui dentro. Estamos avançando nesta direção.
Falei há pouco com o presidente da Câmara,
Michel Temer, e com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Antônio
Carlos. Ambos estão comprometidos com o mesmo esforço. O apoio dos partidos tem sido e
será constante nessa direção. Isto é essencial. É essencial que o Brasil perceba que
nós estamos mudando o nosso regime fiscal.
O que significa mudar o regime fiscal?
Significa um comportamento responsável em relação ao orçamento, às medidas de
políticas públicas, onde se exclua a possibilidade de gastos que não tenham condições
de serem, realmente, realizados pelo governo.
Começo, portanto, reafirmando essa decisão,
agradecendo, uma vez mais, ao Congresso Nacional pelo apoio que tem sido dado e que foi
expresso pelo senador Antônio Carlos no mesmo dia da minha posse, quando disse que o
Congresso não faltaria no apoio às medidas necessárias para o equilíbrio das finanças
públicas e para a retomada do nosso crescimento.
O Congresso já aprovou cerca de 70% do que
nós pedimos a ele, em matéria de ajuste fiscal. O que falta aprovar: o orçamento da
União, que está em vias de ser aprovado, e será aprovado, nos termos em que foi enviado
ao Congresso; algumas medidas complementares de ajuste, a mais importante é a conclusão
da votação da CPMF. É a conclusão da votação porque o Senado já aprovou isso em
primeiro turno . E eu gostaria que isso fosse feito com a rapidez, que os líderes têm
demonstrado obter na Câmara dos Deputados. Falta aprovar ainda o que enviaremos
brevemente: algumas medidas complementares para corrigir a injustiça que existe, no que
diz respeito às altas aposentadorias de pessoas que não contribuem o suficiente para os
fundos que permitiriam o pagamento dessas aposentadorias.
Basicamente é isso que falta aprovar. Estamos
quase, portanto, terminando, com o apoio do Congresso, a aprovação dessas medidas. Hoje,
o Congresso Nacional deve aprovar as medidas provisórias que nós emitimos em dezembro,
para substituir a parte da CPMF que, eventualmente, não será cobrada em 99 pelo atraso
na sua aprovação. Há mais duas medidas importantes. Uma delas diz respeito à
contribuição social sobre o lucro das empresas e a outra ao IOF. Em conjunto renderão 4
bilhões de reais. Essas medidas devem ser aprovadas ainda hoje.
O Congresso já aprovou as urgências
necessárias para as três leis complementares à reforma administrativa. Há, portanto,
um nítido avanço na aprovação das medidas enviadas ao Congresso, e um apoio sustentado
do Parlamento ao que o governo está fazendo.
Recebemos apoio, e eu agradeço, da imensa
maioria dos governadores desse país que, com noção de responsabilidade, viram que, mais
importante do que tudo, é a nossa união, a harmonia na Federação, para que nós
possamos fazer que com que o país avance mais. Isso dá a certeza de que essa mudança de
mentalidade tem apoio no Congresso, como tem apoio nos governadores, na imensa maioria dos
governadores, e o governo dispõe dos meios necessários para que sejam cumpridos
quaisquer contratos, assim como o governo se dispõe a cumprir os seus contratos. O
governo honrará sempre todos os seus contratos internos e externos porque isso é base da
credibilidade.
Além disso, eu quero dizer ao país que a
decisão tomada, da substituição do Dr. Gustavo Franco pelo Dr. Francisco Lopes, não
significa mudança de rumo. Ao contrário, nós estamos convencidos de que a abertura de
espaço para a redução de juros, que é ansiada pelo país, por mim, pelos
congressistas, pelos governadores, pelo ministro da Fazenda e por todos, depende de nós
avançarmos no ajuste fiscal.
Agradeço ao Dr. Gustavo Franco as palavras
generosas proferidas por ele e tenho certeza que a sua colaboração diretamente a mim,
será de grande valia.
E quero lhes dizer que as modificações
apresentadas esta manhã pelo presidente do Banco Central, Dr. Francisco Lopes, são
modificações que abrem espaço para um ajuste da política monetária, não no sentido
da sua frouxidão, mas no sentido de que essa política vai avançar no mesmo passo que
nós avançarmos com o ajuste fiscal. É apenas uma modificação técnica para facilitar
a continuidade do compromisso do governo do Brasil, de manter política fiscal, política
monetária e política cambial com regras claras. Regras são feitas para serem cumpridas.
O governo dispõe da vontade de cumpri-las e dos elementos necessários para que essa
vontade se materialize.
Portanto, o Dr. Francisco Lopes ao expor esta
manhã ao país e, se me permitem, aos mercados internacionais as nossas decisões,
reafirmou compromissos e mostrou que nós temos inventividade técnica para permitir que
haja o que todos desejamos: uma redução progressiva da taxa de juros, desde que seja
ancorada na política fiscal e desde que haja, como há, um compromisso firme com as
regras que estamos adotando.
Espero que os bancos internacionais, que os
governos dos países que nos apoiaram entendam a necessidade – e eu agradeço, mais
uma vez, à solidariedade demonstrada - e que entendam a necessidade de que se ampliem os
créditos normais que financiam países como o Brasil. E tenho a convicção que o Fundo
Monetário Internacional, por seu diretor-gerente, expressará a mesma crença que eu
expresso nesse momento, de que tudo que nós estamos fazendo vai na direção do melhor
para o Brasil e também, se me permitem, para o conjunto dos países, porque a
solidariedade é necessária nessas economias globalizadas. E o Brasil está se mostrando,
mais uma vez, responsável e solidário, assumindo decisões, mas com consciência, com
serenidade, com firmeza, com competência técnica e com a disposição firme de seguir
adiante no rumo do restabelecimento da nossa credibilidade.
Ministro
Pedro Malan:
A mim não parece necessário acrescentar
muito ao que disse o Presidente da República, mas eu gostaria de combinar alguns
elementos da longa exposição que foi feita hoje pela manhã pelo dr. Francisco Lopes,
cujo nome será encaminhado ao Senado Federal para a argüição pública que é de praxe,
como presidente designado do Banco Central. Quero expressar, como fez o Presidente, minha
profunda admiração pelo amigo Gustavo Franco, por saber que ele continuará trabalhando
conosco, e também pela competência do professor Francisco Lopes.
O que disse o professor Francisco Lopes hoje
pela manhã foi que o que nós fizemos foi caminhar na flexibilização da política
cambial, algo que ele explicou com clareza, para que aquilo pudesse dar mais escopo e
espaço para um eventual declínio das taxas de juros domésticos, que - como disse o
Presidente - é um anseio nacional. Ao mesmo tempo, em mais de uma ocasião já o disse o
professor Lopes e já o disse o Presidente da República, o espaço e o escopo, a
velocidade e a intensidade com que será possível reduzir as taxas domésticas de juros,
que é um objetivo de nós todos, dependerá de nosso empenho, firmeza, determinação e
coragem em perseguir os objetivos definidos no Programa de Estabilidade Fiscal, que
começamos a anunciar desde o início de setembro do ano passado. Devo dizer que foi no
dia oito de setembro que nós anunciamos o compromisso de gerar um superávit primário de
pelo menos R$ 5 bilhões no ano de 1998. Esse objetivo será alcançado, assim também
como nós cumpriremos, ao que tudo indica, a meta do déficit nominal do setor público
como um todo.
Portanto, nós estamos cumprindo os
compromissos a que nos propusemos na área fiscal para 31 de dezembro de 1998 e estaremos
cumprindo para 1999. E não temos dúvidas, como disse o Presidente da República, que
esse apoio não haverá de faltar. Não ao governo, mas ao País, por parte do Congresso,
que nós seremos capazes de cumprir o Programa de Estabilidade Fiscal, tal como anunciado,
neste ano, no próximo e em 2001.
O avanço nesse processo de reorganização e
modernização do Estado, de aumento da sua eficiência operacional, de fazer com que o
Estado viva dentro de seus meios - que são os recursos que a coletividade lhe dá via
impostos e capacidade de endividamento - é que permitirá, quando da percepção de que
esse processo está consolidado, reduzir de forma sustentada as taxas de juros
domésticos. O movimento que foi feito hoje contribui para isso, mas não é de forma
alguma um substituto para esse desafio maior que estamos dizendo há muito tempo. A
comunidade financeira internacional - com a qual estaremos conversando intensamente ao
longo dos próximos dias e semanas -, eu espero que tão logo compreendida a
determinação do Presidente da República, do governo e do País em fazer com que o País
se adapte a esse Programa, não nos faltará em compreensão, e nós seremos capazes de
retomar o crescimento sustentado com inflação sob controle e com o objetivo maior desse
governo, que é melhoria das condições de vida da maioria da população brasileira.
Hoje o que fizemos foi uma flexibilização da
política cambial. E não é uma mudança drástica, é uma mudança na direção de maior
flexibilidade em relação ao sistema anterior. E isso, eu espero, estará sendo entendido
e compreendido ao longo das próximas horas e dias.
Muito obrigado a todos pela atenção.
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